Resumo: Entenda as profundas mudanças no Código Penal trazidas pela Lei 15.397/26. Neste artigo analisei o aumento das penas para furto, roubo e latrocínio, além da nova tipificação para 'contas laranja' e fraudes eletrônicas. Leia agora e mantenha-se atualizado.
Caro leitor,
Se você está na jornada rumo à aprovação na OAB ou em Concursos Públicos, ou se atua na advocacia criminal, pare tudo o que está fazendo. A Lei nº 15.397/2026 acaba de redesenhar o Título II da Parte Especial do Código Penal, e as mudanças não são sutis: estamos diante de um verdadeiro "choque de rigor" legislativo.
Como advogada que acompanha diariamente as oscilações da jurisprudência e da legislação, vejo nesta norma um reflexo direto do anseio social por maior segurança, especialmente no ambiente digital. A lei ataca frentes que iam desde o furto de cabos de energia até a sofisticada engenharia social dos golpes bancários.
🔍O novo paradigma do Furto e Roubo
O legislador não poupou esforços para aumentar o custo da criminalidade patrimonial. Veja como ficaram as novas balizas:
- Furto (art. 155): A pena geral saltou de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos. O aumento para o repouso noturno agora é de metade. Além disso, criou-se um rigor extremo (4 a 10 anos) para o furto de celulares, tablets, armas, explosivos e animais de produção.
- Roubo (art. 157): A pena mínima geral subiu para 6 anos. Se houver lesão grave, a punição agora é de 16 a 24 anos.
- Latrocínio (art. 157, § 3º): O roubo seguido de morte agora tem piso de 24 anos de reclusão (antes era 20), mantendo o teto de 30 anos.
📱Crimes Digitais e a "Conta Laranja"
A tecnologia trouxe novos desafios e a Lei 15.397/26 respondeu à altura. O foco agora recai sobre quem viabiliza o fluxo financeiro do crime:
- Cessão de conta (art. 171, § 2º-B): Quem cede a famosa "conta laranja" para movimentar dinheiro ilícito enfrenta reclusão de 1 a 5 anos.
- Fraudes eletrônicas (art. 171, § 2º-A): Se a conta for usada para receber valores de golpes via WhatsApp ou e-mails falsos, a pena é ainda maior: 4 a 8 anos.
🛡️ Proteção de Infraestrutura e Agronegócio
Furtar fios de energia ou vender gado furtado agora custará muito caro ao infrator:
- Serviços Públicos (art. 266): O furto de cabos e equipamentos de energia ou telecomunicações tem pena de 2 a 8 anos, podendo ser dobrada em casos de calamidade pública.
- Receptação de Animais (art. 180-A): Criou-se uma punição específica para quem negocia animais domésticos ou de criação fruto de crime, com reclusão de 3 a 8 anos.
Atenção, Concurseiro e Oabeiro!
O ponto de "ouro" para suas provas é a irretroatividade da Lei Penal maléfica. Por se tratar de uma novatio legis in pejus (lei nova pior), ela só pode ser aplicada a crimes cometidos a partir de 30 de abril de 2026.
Além disso, fique de olho no ANPP (acordo de não persecução penal). Com o aumento das penas mínimas, crimes que antes permitiam o acordo agora podem ficar de fora, exigindo uma análise técnica muito mais aguçada da defesa.
Aqui no blog, meu compromisso é garantir que você nunca esteja um passo atrás das mudanças legislativas. Informação técnica com clareza é a chave para uma defesa de excelência e para a tão sonhada letra "passou" na lista de aprovados.
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Referências:
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm >
________. Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm >
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