Resumo: Saiu o Informativo 910 do STJ e ele está cheio de novidades. Entenda o que mudou na jurisprudência do STJ e mantenha-se atualizado.
Olá!
Saiu o Informativo de Jurisprudência n. 910 do Superior Tribunal de Justiça e esta edição não é daquelas para passar os olhos.
Para quem estuda para concurso público, OAB e carreiras jurídicas, este é o tipo de edição que rende questão objetiva, peça prática e argumento de tese. Para quem advoga, é material de atualização imediata e de diagnóstico de risco em processos em curso.
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Continue comigo e domine o Informativo 910 antes de todo mundo.
Este conteúdo faz parte do meu compromisso de traduzir a jurisprudência dos tribunais superiores em estudo aplicado, para que você entenda a decisão, decore o que importa e saiba usar em prova e em processo.
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DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS e Cofins. Descontos e bonificações recebidos pelo adquirente varejista. Acordos comerciais vinculados à compra e venda. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Tema repetitivo 1412. (REsp 2.221.794-PR, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.221.800-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.223.143-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)
Tese fixada: "Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo".
Resumo: A Primeira Seção definiu se descontos e bonificações recebidos pelo varejista do fornecedor entram na base de cálculo do PIS e da Cofins a cargo do comprador, e a resposta foi negativa: essas parcelas reduzem o custo de aquisição e não são receita do adquirente, porque receita, para fins constitucionais, exige ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O ponto de atenção que a prova costuma usar como pegadinha é que a disciplina dos descontos incondicionais nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 serve para apurar a receita do vendedor, e não autoriza transformar, na esfera do comprador, redução de custo em receita tributável - tributação que, aliás, quebraria a neutralidade do regime não cumulativo. Também foi afastada a ideia de que a pactuação de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço configure, por si só, prestação autônoma de serviço pelo varejista, e ficou esclarecido que o destaque do desconto na nota fiscal importa para o alienante, mas não define a natureza da parcela para o adquirente. A única ressalva da tese são as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, que continuam tributáveis.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Prorrogação do período de graça. Art. 15, caput, II e § 1º da Lei n. 8.213/1991. Pagamento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Incorporação ao patrimônio jurídico previdenciário. Possibilidade de utilização permanente, sem novo período contributivo. Tema repetitivo 1352. (REsp 2.189.004-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.188.858-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.188.859-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.171.338-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)
Tese fixada: “A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no artigo 15, caput, II e § 1º da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo”.
Resumo: A Primeira Seção decidiu que a prorrogação do período de graça para 24 meses não é benefício de uso único: uma vez cumprido o requisito de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, esse direito se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado e pode ser usado de forma permanente, sem limite de reingressos no RGPS e sem exigência de novo período contributivo. O raciocínio que sustenta a tese é o que interessa para a prova: a leitura restritiva exigiria, para uma segunda extensão, mais 120 contribuições ininterruptas - ou seja, mais de 240 no total -, o que limitaria o benefício de forma desproporcional e incoerente com um sistema que admite aposentadoria por idade após 180 meses de carência. Também se destacou que, se o legislador quisesse exigir novos recolhimentos, teria ressalvado isso expressamente, e que o requisito dos 120 recolhimentos já é rigoroso o bastante para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, da CF).
DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Contribuição para o FGTS. Base de cálculo. Parcela de vale-transporte pago em pecúnia. Inclusão. Tema de Relevância 1334/STJ. (REsp 2.126.604-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.116.965-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)
Resumo: A Primeira Seção decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro integra a base de cálculo do FGTS, porque a exclusão prevista no art. 28, § 9º, "f", da Lei n. 8.212/1991, combinada com o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990, alcança apenas o benefício concedido na forma da lei própria - isto é, mediante vales adquiridos e distribuídos pelo empregador para uso no sistema de transporte coletivo público, conforme a Lei n. 7.418/1985. Pago em espécie, o benefício não se reveste da forma legal e, portanto, submete-se à incidência do FGTS, ressalvadas exceções legais específicas, como o contrato de trabalho doméstico (art. 19, parágrafo único, da LC n. 150/2015). O detalhe processual relevante é a conversão automática dos repetitivos pendentes em temas de relevância após 3 de setembro de 2026, dispensando a afetação de dois recursos sobre o mesmo tema.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidor público federal. Magistério superior. Docentes. Remoção entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior. Possibilidade. Quadro único. Vinculação ao Ministério da Educação. Tema repetitivo 1322. (REsp 2.178.234-PA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.164.962-PB, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)
Tese fixada: “Para fins de aplicação do instituto da remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n. 7.596/1987, formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. Portanto, é cabível a remoção dos docentes do magistério federal superior entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, aplicável por força do disposto no art. 1º § 5º, da Lei n. 12.772/2012”.
Resumo: O STJ fixou que, para fins de remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação - e, por isso, é cabível remover docentes entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior nas hipóteses do art. 36 da Lei n. 8.112/1990 (aplicável por força do art. 1º, § 5º, da Lei n. 12.772/2012), como acompanhamento de cônjuge e motivo de saúde. O ponto de prova está no argumento: a lei não diz expressamente que existe quadro único, mas usa a expressão "Carreira de Magistério Superior" no singular e instituiu uma única carreira nacional, ainda que a LDB permitisse a cada universidade propor seu próprio quadro - e, na hermenêutica, não há palavra inútil na lei. Também ficou afastado o argumento de que a personalidade jurídica própria de cada IFES impediria a conclusão, já que a criação de autarquias e fundações é feita por lei, que pode igualmente prever quadro único.
Exigência de regularidade fiscal e financeira para recebimento de transferências voluntárias. Art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000. Condicionante afastada apenas quanto a ações de educação, saúde e assistência social. Definição normativa e estrita da regra de exceção. Art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Regramento aplicável apenas aos repasses de recursos federais. Tema Repetitivo 1469. (REsp 2.242.339-BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.245.522-BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)
Teses fixadas: “i) Nos termos do art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social; ii) Os conceitos mencionados no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente, em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como: a) ações de educação as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal; b) ações de saúde aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS); e c) ações de assistência social a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); iii) O regramento plasmado no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no art. 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais”.
Resumo: A Primeira Seção definiu que a exigência de regularidade fiscal e financeira para receber transferências voluntárias é a regra (art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da LRF) e só é afastada para repasses destinados a educação, saúde e assistência social - conceitos que devem ser lidos de forma normativa, na moldura constitucional e legal, e não por conveniência política. Assim, educação é atividade voltada ao desenvolvimento cognitivo da pessoa em todas as suas potencialidades, não se limitando ao ensino formal; saúde é prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, incluindo políticas articuladas ao SUS; e assistência social é a prestação de serviços básicos a quem, sem condições financeiras e independentemente de contribuição, precisa de apoio estatal para manter dignidade mínima, na lógica do SUAS. Além disso, o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 - que suspende restrições a repasses federais para ações sociais e de faixa de fronteira - não se estende a transferências de recursos estaduais, distritais ou municipais, por ser norma de exceção e específica do repasse federal. No caso concreto, o STJ negou o afastamento das certidões para custear festas juninas, por não se enquadrarem nos três conceitos legais.
DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Responsabilidade civil. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Falha na prestação dos serviços. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Valor indenizatório. Reexame. Não cabimento de recurso especial. Tema repetitivo 1400. (REsp 2.230.606-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.230.613-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.230.607-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)
Tese fixada: “I. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização; II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas”.
Resumo: A Primeira Seção pacificou dois pontos que aparecem aos milhares na prática: primeiro, é inadmissível o recurso especial que, em ação indenizatória por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, pretenda reexaminar o acervo probatório já analisado pelas instâncias ordinárias para afastar o nexo de causalidade - incide a Súmula 7/STJ, porque reverter a conclusão exigiria redefinir o peso das provas periciais, testemunhais e documentais; segundo, a revisão do valor da indenização por dano moral só é possível em situações excepcionais, quando o montante for manifestamente irrisório ou exorbitante, e não basta alegar desproporção comparando com condenações de outros processos. O detalhe didático que vale a lembrança é a distinção entre revaloração jurídica da prova - admitida no especial, quando as premissas fáticas já estão delineadas e a discussão é só de qualificação jurídica - e reexame de prova, vedado.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Prazos processuais. Duplicidade de intimações. Publicação pelo portal eletrônico e Publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Termo inicial de contagem. Art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Norma especial. Prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico. Segurança jurídica. Tema repetitivo 1180. (REsp 1.995.908-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por maioria, julgado em 4/11/2026 / REsp 2.004.485-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por maioria, julgado em 4/11/2026)
Tese fixada: “O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações - publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico - é o previsto no art. 5 º da Lei n.11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos, preservadas, quanto ao mais, as diretrizes para realização dos atos de comunicação constantes da Resolução CNJ n. 455/2022”.
Resumo: A dúvida era simples e frequente: o advogado é intimado duas vezes do mesmo ato, uma pelo portal eletrônico e outra pelo Diário de Justiça Eletrônico, e as duas valem. Qual conta o prazo? O problema ficou maior porque o CNJ, ao implantar o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico, editou as Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 com regra própria sobre a contagem. O STJ resolveu em dois passos. Primeiro: prevalece a intimação pelo portal eletrônico. O motivo é que o art. 5º da Lei n. 11.419/2006 é norma especial e define com mais precisão o momento em que o ato se aperfeiçoa - orientação já firmada no EAREsp 1.663.952/RJ e consolidada em todas as Turmas. Segundo: a Corte separou o que o CNJ pode e o que não pode fazer. Resolução que organiza o funcionamento dos sistemas eletrônicos é válida, porque é poder de administração do Judiciário. Mas definir quando começa o prazo é matéria de processo, de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), e não pode ser alterada por ato infralegal. O STJ também afastou o argumento de que a tese travaria o DJEN: os efeitos administrativos das resoluções continuam intactos, e a duplicidade tende a desaparecer conforme os sistemas se integram.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação de valores com fundamento nos Temas ns. 810, 1.170 e 1.361 do STF. Possibilidade em processos em curso ou com diferimento expresso. Casos de execução extinta pelo pagamento ou pedidos preclusos. Distinção. Tema repetitivo 1426. (REsp 2.258.164-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.253.608-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)
Tese fixada: “A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 810, pressupõe diferenciar as distintas situações processuais, conforme o estágio em que se encontrar o feito executivo, as quais são: (i) Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas ns. 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF; (ii) A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica; e (iii) A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional”.
Resumo: O STJ resolveu uma dúvida que a prática dos precatórios tornou urgente: dá para pedir complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com base nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF, que redefiniram os índices de correção monetária? A resposta não é um "sim" ou "não", mas depende do estágio do processo executivo, e o Tribunal dividiu em três cenários: (i) pedido feito depois de cinco anos do trânsito em julgado está prescrito e é inadmissível, ainda que fundado nos temas do STF; (ii) se a execução já foi extinta pelo pagamento, com trânsito em julgado, não cabe reabrir nada - a coisa julgada processual, a preclusão e a segurança jurídica impedem a complementação, mesmo diante de mudança jurisprudencial posterior; (iii) se o processo ainda está em curso ou houve diferimento expresso da discussão sobre consectários, a complementação é possível, desde que não haja extinção e o pedido seja feito no prazo prescricional. O ponto mais fino, e o que mais rende prova, é a distinção entre coisa julgada material - que os temas do STF flexibilizam, porque correção e juros são acessórios de trato continuado - e coisa julgada processual formada na fase executiva, que encerra definitivamente a execução e não pode ser reaberta. A consequência prática é relevante: aceitar a leitura ampla significaria que nenhuma execução jamais estaria encerrada, pois qualquer mudança de índice reabriria feitos arquivados há anos. Para quem advoga contra o erário, a orientação é clara: não deixe a execução ser extinta sem ressalva e, se houver diferimento, documente-o.
DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Valores contidos em planos de previdência privada aberta. Modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Falecimento do segurado na fase de acumulação/diferimento. Natureza jurídica de seguro. Bem que não deve ser levado à colação no inventário. Exclusão da herança. (REsp 1.676.801-MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 21/10/2026, DJEN 3/11/2026)
Resumo: A Corte Especial uniformizou a divergência entre Turmas e definiu que os valores de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) recebidos pelo beneficiário em razão da morte do titular não configuram herança, mas direito próprio decorrente de contrato, e por isso devem ser excluídos do inventário e da partilha - inclusive quando o falecimento ocorre na fase de acumulação/diferimento, antes de o titular começar a receber o benefício. A controvérsia vinha justamente daí: a Terceira Turma entendia que, na fase de diferimento, a natureza preponderante seria de investimento financeiro, sujeito a partilha; a Segunda Turma já reconhecia a natureza securitária. O STJ alinhou-se ao STF, que no Tema 1.214 fixou a natureza de seguro de vida do VGBL e afastou a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários, com base no art. 794 do Código Civil. A consequência prática é dupla e muito relevante: os valores não entram na colação, não se sujeitam à ordem sucessória e não são alcançados pelo ITCMD - mas atenção, porque a decisão não transforma o VGBL em instrumento de fraude sucessória, e a orientação é sobre a natureza do contrato.
DIREITO CIVIL / DIREITO DA SAÚDE
Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Uso domiciliar. Interpretação do art. 10, VI e § 13, da Lei n. 9.656/1998. Ausência de previsão legal ou contratual de cobertura. Custeio. Não obrigatoriedade. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Formação de precedente qualificado. Reafirmação de jurisprudência do STJ. Tema de Relevância 1479. (ProRQF no REsp 2.260.165-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 7/10/2026, DJEN 20/10/2026)
Resumo: O STJ reafirmou que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação e nas normas regulatórias. O ponto que mais confunde - e por isso é o mais explorado - é a distinção entre duas questões autônomas: a ausência de registro na Anvisa e a destinação domiciliar do medicamento. A autorização excepcional de importação afasta o impedimento absoluto do Tema 990/STJ (que trata de medicamento sem registro), mas não transforma o produto em cobertura obrigatória, porque o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 autoriza excluir medicamentos de uso domiciliar - e o § 13 do mesmo artigo, que trata de cobertura excepcional de item fora do rol da ANS, não supera as exclusões expressas dos incisos. A cobertura só é obrigatória quando o medicamento é usado em internação domiciliar substitutiva da hospitalar ou quando exige intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Afastada a obrigação de custeio, cai também a condenação por dano moral fundada apenas na negativa.
DIREITO BANCÁRIO / DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO CIVIL
Sistema de informações de crédito (SCR). Notificação prévia. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Existência. Técnica de formação de precedente qualificado. Reafirmação de jurisprudência. Rito do art. 255-S do RISTJ. (ProRQF no REsp 2.276.480-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2026, DJEN 27/10/2026)
Resumo: O STJ fixou que o reporte de dados ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não exige notificação prévia do consumidor a cada evento do contrato, bastando cláusula contratual informativa de que as operações serão reportadas ao SCR - e a simples ausência de notificação não gera direito de excluir a anotação nem indenização por dano moral, salvo em duas hipóteses: registro negativo por dívida inexistente ou manutenção do negativo após o pagamento. A chave da decisão é a natureza jurídica do SCR: diferente de SPC e Serasa, ele tem caráter público-regulatório, é alimentado compulsoriamente por determinação do Banco Central, serve à supervisão do sistema financeiro e à gestão de risco de crédito, e seu acesso é restrito às instituições autorizadas - não é cadastro de negativação pública. Some-se a isso a existência do Registrato, sistema gratuito de consulta, que permite ao consumidor identificar e corrigir eventuais inconsistências, o que atende à finalidade protetiva do art. 43, § 2º, do CDC.
DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO CIVIL
Ação de usucapião. Imóvel submerso. Formação de reservatório. Usina hidrelétrica. Exploração do potencial energético. Transferência ao domínio público. Determinação constitucional relativa aos bens da União. Imprescritibilidade. (REsp 2.230.789-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/11/2026)
Resumo: A Terceira Turma decidiu que não é possível usucapir imóvel submerso que, embora ainda tenha particular como proprietário registral, foi inundado para formar reservatório de usina hidrelétrica. O raciocínio é encadeado e vale a memorização: o art. 102 do Código Civil veda usucapião de bens públicos, concretizando o art. 183, § 3º, da Constituição; o alagamento da área para formação do reservatório basta para enquadrá-la como bem da União (art. 20, VIII, da CF), porque a inundação, ao afetar a área à finalidade pública de geração de energia, transfere o domínio ao poder concedente por determinação constitucional - e o registro no cartório de imóveis não é indispensável para essa caracterização. Incide, então, a vedação à usucapião de bens públicos.
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Referências:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 910. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0910 >
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