[Pensar Criminalista] Concurso formal no STJ: 8 teses atualizadas para sua preparação jurídica

Resumo: Fique por dentro das 8 teses atualizadas do STJ sobre concurso formal e domine um tema indispensável para a prática penal, para as provas da OAB e para concursos públicos. Entenda os principais pontos da jurisprudência, fortaleça sua base teórica e consulte este conteúdo sempre que precisar revisar o assunto com segurança e objetividade.

Olá, caros leitores!

Sejam muito bem-vindos ao meu cantinho jurídico, onde as novidades mais relevantes do Direito Penal ganham forma em uma linguagem clara, estratégica e pensada para quem vive a rotina dos estudos e da prática forense. Hoje, vamos conversar sobre um tema que merece atenção especial de concurseiros, oabeiros, advogados criminalistas e demais profissionais do Direito: o concurso formal.

O concurso formal é um daqueles assuntos que aparecem com frequência em questões objetivas, discursivas e casos práticos, justamente porque exige do candidato e do profissional uma leitura precisa sobre a diferença entre crime único, concurso formal e concurso material, além dos reflexos diretos na dosimetria da pena. Por isso, acompanhar as atualizações do Superior Tribunal de Justiça é essencial para quem deseja estudar com inteligência e atuar com mais segurança.

Recentemente, o STJ, por meio da ferramenta Jurisprudência em Teses, divulgou 8 teses atualizadas sobre concurso formal, trazendo entendimentos valiosos para quem quer se manter atualizado e bem preparado. Aproveite este conteúdo para anotar as novas teses, salvar este texto para consultas futuras e construir uma base sólida para revisões rápidas antes da prova ou no dia a dia da advocacia.

📝 Novas teses do STJ sobre concurso formal:

Aqui, você encontrará a reprodução das teses atualizadas, organizadas de forma prática para facilitar o estudo, a leitura e a memorização. O objetivo é justamente transformar a jurisprudência em ferramenta útil para sua preparação e para sua atuação profissional.

1. O roubo praticado contra vítimas diferentes em um único contexto configura concurso formal e não crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos.
2. A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos.
3. Admite-se o concurso formal entre o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, pois não há conflito aparente de normas, uma vez que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente.
4. O aumento da pena decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o número de infrações.
5. A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, não caracteriza concurso formal ou material de crimes, mas delito único.
6. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano (Súmula n. 243 do STJ).
7. No concurso de crimes, para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva, considera-se cada crime isoladamente, sem o cômputo do acréscimo decorrente de concurso formal, material ou continuidade delitiva.
8. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de competência e transação penal será o resultado da soma ou da exasperação das penas máximas cominadas ao delito.

Quer se aprofundar ainda mais e conhecer os julgados que embasaram cada entendimento?

Então não deixe de fazer o download completo do caderno de teses disponibilizado pelo Tribunal, disponível por meio do QR code ou link de acesso. É nesse material que você poderá visualizar os precedentes, compreender a construção dos fundamentos e aprofundar seu estudo com ainda mais segurança e qualidade.

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Dominar o concurso formal no Direito Penal é um diferencial importante para quem busca aprovação e também para quem atua com seriedade na advocacia criminal. Aqui no blog, a proposta é justamente essa: entregar conteúdo jurídico atualizado, útil e direto ao ponto, sem perder profundidade técnica.

Espero que este texto tenha sido útil para você.

Siga acompanhando o blog, salve este artigo e volte sempre para consultar as atualizações mais importantes do mundo jurídico.

Até a próxima e bons estudos!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses - Edição n. 23. Publicada em 29 de outubro de 2014, atualizada em 09 de março de 2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFJT?edicao=23 >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 883

Resumo: O Informativo de Jurisprudência STJ n. 883 já está disponível e reúne decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça que todo oabeiro, concurseiro e profissional do Direito precisa acompanhar. Leia o artigo completo e faça o download do material para estudar com mais profundidade e não perder nenhum destaque.

Olá!

O Informativo de Jurisprudência do STJ n. 883, já está disponível e chega como leitura indispensável para quem vive a rotina dos concursos, da OAB e da prática forense. Mais do que uma simples compilação de julgados, esta edição entrega tendências importantes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com temas que merecem atenção de quem quer estudar com estratégia e se manter atualizado com o que realmente importa no dia a dia jurídico.

Se você acompanha as movimentações do STJ para sair na frente na prova, na petição ou na sustentação, este é o momento de conferir o Informativo 883 completo. Baixe agora o material e aprofunde sua leitura nos julgados desta edição clicando no link aqui: https://abre.ai/o6jI

No resumo que vem a seguir, vou destacar os pontos mais relevantes dessa edição, de forma objetiva, prática e com foco no que costuma cair em prova e circular na advocacia.

Quer se manter sempre bem informado? Acompanhe o blog e volte para conferir os próximos resumos, análises e atualizações jurídicas que separamos para quem quer estudar com eficiência e acompanhar de perto a jurisprudência brasileira.

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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Averiguação oficiosa de paternidade. Lei n. 8.560/1992. Recusa expressa da genitora em indicar o suposto genitor. Arquivamento do procedimento. Desnecessidade de intimação judicial da mãe para confirmação da recusa. Ausência de violação ao direito da criança. Possibilidade de futura investigação de paternidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026)

Resumo: A Quarta Turma entendeu que o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não exige intimação judicial da genitora para confirmação de recusa quando ela expressamente se nega a indicar o suposto pai. O STJ afirmou que a Lei 8.560/1992 só atua quando já houver indicação de um suposto genitor, não sendo dever do juízo compelir a mãe a fornecer o nome do pai em qualquer circunstância. A Corte também ponderou a necessidade de proteção à intimidade, à integridade emocional e à vulnerabilidade da mulher e da criança, sem prejuízo de futura ação investigatória de paternidade.

DIREITO CIVIL

Sistema financeiro da habitação (SFH). Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos graves. Responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal (CEF). Interesse de agir. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Dano moral configurado. (REsp 2.153.450-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026)

Resumo: A Quarta Turma reconheceu a responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal por vícios construtivos graves em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, afastando a tese de ausência de interesse de agir por não ter havido esgotamento da via administrativa. O STJ reiterou que o acesso ao Judiciário não depende de prévia provocação do programa “De Olho na Qualidade” e que defeitos sérios, como infiltrações e comprometimento da habitabilidade, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Homologação de decisão estrangeira. Citação da parte requerida através do aplicativo Whatsapp. Impossibilidade. Ação de estado. Citação pessoal obrigatória. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 11/3/2026)

Resumo: O STJ reafirmou que a citação pessoal é obrigatória em ações de estado, razão pela qual não se admite a citação da parte requerida por meio eletrônico, inclusive por WhatsApp, seja por chamada de voz, seja por mensagem de texto. No caso analisado pela Corte Especial, a tentativa de validar a comunicação feita por oficial de justiça em conversa telefônica foi afastada porque o art. 247, I, do CPC veda expressamente esse tipo de citação nessas hipóteses, preservando a segurança jurídica e a formalidade indispensável aos processos que discutem estado da pessoa. Trata-se de precedente relevante para quem pesquisa citação válida no CPC, homologação de decisão estrangeira e processo civil no STJ, sobretudo porque reforça que, em matéria de alta sensibilidade jurídica, a forma processual não é detalhe: ela é garantia de validade do ato.

Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica. Indeferimento. Declaração de inatividade fiscal da empresa para demonstrar a hipossuficiência. Insuficiência. (AgInt na PET na AR 7.576-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026, DJEN 16/3/2026)

Resumo: A Segunda Seção manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica ao concluir que a simples apresentação de declaração de inatividade fiscal não comprova, por si só, hipossuficiência econômica. A Corte destacou que, nos termos do art. 99, § 1º, do CPC e da Súmula 481/STJ, cabe à empresa demonstrar de forma concreta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre quando faltam informações sobre patrimônio, ativos financeiros, participação societária e situação econômica real dos sócios. No caso, a existência de estrutura empresarial, histórico de capital elevado e a própria atuação como holding patrimonial enfraqueceram a tese de miserabilidade jurídica.

Tutela de urgência para a realização de transfusão de sangue. Paciente adepto a religião Testemunha de Jeová. Liminar deferida e efetivada. Posterior suspensão da eficácia em agravo de instrumento. Alta hospitalar em razão da recusa do hospital em tratar o paciente sem sangue. Pedido de desistência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Trânsito em julgado. Espólio. Incidente de liquidação de sentença pelo procedimento comum. Pretensão de haver compensação por danos morais em decorrência da efetivação da tutela provisória cuja eficácia cessara. Não cabimento. Inadequação da via processual. (REsp 2.123.053-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 17/3/2026)

Resumo: A Terceira Turma decidiu que, quando a tutela de urgência para transfusão de sangue em paciente Testemunha de Jeová já foi efetivada e a discussão posterior envolve eventual reparação por danos morais, a pretensão deve ser deduzida em ação própria, e não em incidente de liquidação de sentença. O STJ destacou que o art. 302 do CPC não autoriza a transformação da liquidação em via ampla para reabrir controvérsia complexa sobre a legalidade da conduta hospitalar e os supostos prejuízos sofridos pelo espólio.

Cumprimento provisório de sentença. Convolação em cumprimento definitivo. Intimação do devedor. Necessidade. (REsp 1.997.512-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 20/3/2026)

Resumo: A Terceira Turma firmou entendimento de que o devedor deve ser intimado para pagar ou impugnar quando o cumprimento provisório se converte em cumprimento definitivo. O STJ reconheceu que a intimação realizada na fase provisória não supre a necessidade de nova comunicação na fase definitiva, pois se trata de ato processual autônomo, indispensável ao exercício da defesa e ao início do prazo do art. 523 do CPC. A decisão é importante para quem estuda cumprimento de sentença, execução provisória e definitiva e intimação do devedor no CPC, já que reforça a distinção entre os ritos e a necessidade de observância formal mesmo em ambiente de efetividade processual.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada da via original no processo eletrônico. Desnecessidade. Discricionariedade fundamentada do juízo. (REsp 2.015.911-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026)

Resumo: A Quarta Turma decidiu que a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário não é requisito de admissibilidade da execução no processo eletrônico, cabendo ao juiz avaliar, de forma fundamentada, se a apresentação do original é necessária no caso concreto. O STJ reconheceu que a digitalização dos autos alterou a lógica tradicional do direito cambiário, e que o art. 425, VI, do CPC e a Lei 11.419/2006 atribuem eficácia probatória às reproduções digitalizadas, salvo dúvida específica sobre autenticidade, adulteração ou circulação indevida do crédito.

Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico. (AREsp 2.847.102-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026)

Resumo: A Quarta Turma relativizou a aplicação da Súmula 375/STJ para reconhecer fraude à execução em doação patrimonial feita a descendente após a citação válida do devedor. No caso, o STJ entendeu que a transferência de bens dentro do núcleo familiar, quando já em curso demanda capaz de levar o devedor à insolvência, permite presumir a má-fé e tornar ineficaz o negócio jurídico, independentemente de averbação premonitória ou registro prévio de penhora.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO AMBIENTAL

Exercício profissional de guia turístico. Restrição. Portaria n. 12/2006 do IBAMA. Vício de finalidade. Desvio de poder. Impossibilidade. (REsp 1.868.522-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por maioria, julgado em 10/3/2026)

Resumo: A Primeira Turma reconheceu a ilegalidade da Portaria 12/2006 do IBAMA/PR, que restringia a venda de serviços de guia de turismo no interior do Parque Nacional de Foz do Iguaçu. Segundo o STJ, a norma extrapolou os limites da Lei 9.985/2000 e do Decreto 4.340/2002, porque não havia autorização legal para limitar o exercício profissional por ato infralegal do órgão ambiental, configurando vício de finalidade e desvio de poder. O Tribunal também observou que o Plano de Manejo do parque admite a atuação de guias turísticos, desde que respeitadas as regras aplicáveis.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Programa de parcelamento tributário - PERT. Adesão. Descontos e reduções concedidos. Acréscimo patrimonial. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. (AgInt no REsp 2.128.885-CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/3/2026, DJEN 17/3/2026)

Resumo: A Primeira Turma reafirmou que os descontos e reduções obtidos na adesão ao programa de parcelamento tributário PERT compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque representam acréscimo patrimonial e devem ser tratados como receita tributável. O STJ manteve a orientação de que a vantagem econômica gerada pela redução de multa e juros repercute positivamente no lucro da empresa, não havendo razão para excluir esses valores da incidência tributária, ainda que a apuração ocorra pelo regime do lucro presumido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Crimes licitatórios praticados em detrimento de empresa estadual. Ausência de desvio de verba federal. Competência da Justiça estadual. (AgRg nos EDcl no CC 213.422-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026, DJEN 16/3/2026)

Resumo: A Terceira Seção decidiu que a Justiça Estadual é competente para julgar crimes licitatórios praticados contra empresa estadual quando não houver desvio de verba federal. No entendimento firmado, a competência absoluta entre Justiça Federal e Estadual não se altera por conexão probatória ou prevenção, de modo que a origem da investigação em operação vinculada à Justiça Federal não desloca automaticamente a competência quando o objeto da persecução envolve apenas interesse estadual. A decisão reforça a lógica da repartição constitucional de competências e é especialmente relevante para estudos de competência penal, crimes licitatórios e processo penal no STJ, porque deixa claro que o critério determinante é a presença, ou não, de verba federal lesada.

Rejeição parcial da denúncia. Ausência de recurso do Ministério Público. Interposição de recurso em sentido estrito pelo assistente de acusação. Legitimidade recursal. Interpretação sistemática do art. 271 do CPP. Ausência de violação ao sistema acusatório. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 24/3/2026)

Resumo: A Quinta Turma afirmou que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia, mesmo quando o Ministério Público não recorre. O STJ fez leitura sistemática do art. 271 do CPP e concluiu que a atuação do assistente deve ser compreendida de forma ampliativa, como instrumento de proteção da vítima e de busca da verdade real, sem violar o sistema acusatório, desde que permaneça dentro dos limites da acusação.

DIREITO CONSTITUCIONAL / EXECUÇÃO PENAL

Aparelho celular apreendido em unidade prisional. Meio ilícito de comunicação. Proteção constitucional ao sigilo. Inaplicabilidade. Extração integral de dados. Medida necessária. (REsp 2.235.157-RS, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 13/3/2026)

Resumo: A Quinta Turma decidiu que a proteção ao sigilo de dados e comunicações não se aplica ao uso ilícito de celular em unidade prisional, permitindo a extração integral das informações do aparelho, desde que sob supervisão judicial. O STJ destacou que a posse de telefone por preso é conduta ilícita e que, nesse contexto, não há como invocar a inviolabilidade constitucional para blindar práticas criminosas, especialmente quando a medida visa apurar eventual comunicação com organização criminosa.

EXECUÇÃO PENAL

Remição de pena pelo trabalho. Idoneidade da prova testemunhal. (HC 1.048.611-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2026, DJEN 17/3/2026)

Resumo: A Sexta Turma decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar trabalho interno realizado pelo apenado e viabilizar a remição de pena, sobretudo quando há falha estatal na fiscalização e no registro da atividade. O STJ afastou a ideia de que apenas registros formais bastariam, ressaltando que a produção probatória deve ser analisada com razoabilidade, especialmente quando o próprio sistema prisional contribuiu para a ausência de documentação.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PENAL

Crime do art. 89, caput, última parte, da Lei n. 8.666/1993. Contratação direta ilegal. Dispensa de licitação por valor. Art. 337-E do CP. Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Advento da Lei n. 14.133/2021. Redação não abrangida pelo art. 337-E do CP. Abolitio Criminis. (AgRg no AREsp 2.079.040-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN 20/3/2026)

Resumo: A Sexta Turma reconheceu que a revogação da parte final do art. 89 da Lei 8.666/1993, pela Lei 14.133/2021, sem reprodução da mesma redação no art. 337-E do Código Penal, gerou abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades da dispensa ou inexigibilidade de licitação. O STJ diferenciou a contratação direta fora das hipóteses legais, ainda típica, da mera inobservância formal em situação legalmente dispensada, agora fora do alcance penal. 

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 883. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0883 >

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[Resumo] Informativo STF - Edição 1209

Resumo: A Edição 1209 do Informativo de Jurisprudência do STF já está disponível e traz atualizações essenciais para quem vive o Direito na prática e nos estudos. 👉 Leia agora e mantenha-se atualizado.

Olá! 👋

Se você acompanha jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atua na advocacia, está se preparando para a OAB ou para concursos, ou simplesmente quer estar sempre um passo à frente nas atualizações do Direito, a Edição 1209 do Informativo de Jurisprudência do STF é leitura indispensável. Em um cenário jurídico cada vez mais dinâmico, manter-se atualizado deixou de ser diferencial: é estratégia.

Neste artigo, você vai encontrar um convite direto para aprofundar o estudo dos julgados mais recentes, com uma seleção prática e objetiva dos principais temas do informativo. E, para quem quer ir além do resumo, deixo o link para download completo do informativo logo abaixo, para que você possa consultar os julgados na íntegra e explorar cada tese com mais segurança e profundidade.

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Aqui no blog, a proposta é simples: transformar informação jurídica em conteúdo útil, claro e atual, com foco no que realmente interessa para concurseiros, oabeiros e advogados. Então, siga a leitura e acompanhe os resumos dos julgados desta edição; porque jurisprudência boa é aquela que você entende, aplica e guarda na memória para a prova e para a prática.

Continue lendo os resumos e aprofunde seu repertório jurídico.

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS – COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA – CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR – REGRA DE TRANSIÇÃO (ADO 87/BA, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026)

Resumo: O Supremo Tribunal Federal enfrentou a ADO 87/BA em um contexto de longa distorção na composição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, marcada pela ausência de lei estadual que criasse o cargo de auditor e, por consequência, pela frustração do modelo constitucional plural e tecnicamente heterogêneo previsto na Constituição Federal. Diante da superação parcial do problema com a edição da Lei nº 15.029/2025, o STF entendeu ser necessário fixar uma regra de transição para evitar que a recomposição constitucional do órgão ficasse adiada por tempo indefinido, determinando que a próxima vaga a ser aberta, independentemente da origem, seja preenchida obrigatoriamente por auditor, salvo se a cadeira estiver reservada a membro do Ministério Público de Contas. Com isso, a Corte reforçou a efetividade do desenho constitucional dos tribunais de contas e prestigiou a representatividade técnica na composição do colegiado.

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – FEDERALISMO FISCAL – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – OMISSÃO LEGISLATIVA – SEGURANÇA JURÍDICA (ADI 5.069 Ref-segundo/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026)

Resumo: Na ADI 5.069 Ref-segundo/DF, o Supremo Tribunal Federal voltou a examinar a persistente omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar apta a fixar critérios adequados de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, matéria sensível ao equilíbrio do federalismo fiscal e à segurança jurídica dos repasses constitucionais. O caso foi analisado à luz da necessidade de evitar um vácuo normativo incompatível com as obrigações da União e com a própria continuidade do financiamento dos entes federados, razão pela qual o STF reafirmou, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia dos critérios previstos na legislação então vigente. Ao final, o Plenário referendou a medida cautelar para manter a aplicação dos critérios da LC nº 62/1989, com a redação da LC nº 143/2013, por mais noventa dias ou até que nova legislação sobre o tema seja editada.

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS – PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR – AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (ADI 6.850/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026)

Resumo: Na ADI 6.850/DF, o STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, em um debate diretamente ligado à proteção constitucional das pessoas com deficiência e à política de inclusão social. A controvérsia girava em torno de saber se a norma ampliava indevidamente o conceito de deficiência ou se apenas concretizava o modelo constitucional e convencional de proteção baseado não só em limitações biológicas, mas também na interação com barreiras sociais. A Corte concluiu que a lei é compatível com a Constituição, destacando que ela não gera enquadramento automático nem dispensa a avaliação biopsicossocial individualizada, que continua sendo exigida para a concessão de benefícios. Assim, o STF reconheceu a constitucionalidade da norma e reafirmou a legitimidade de medidas compensatórias voltadas à igualdade material.

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – ÍNDIOS – COMUNIDADES TRADICIONAIS E REMANESCENTES QUILOMBOLAS – DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO FLORESTAL – GESTÃO INDIRETA DE FLORESTAS PÚBLICAS – CONCESSÃO FLORESTAL (ADI 7.394/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026)

Resumo: Na ADI 7.394/DF, o Supremo Tribunal Federal enfrentou uma questão de grande relevo constitucional e socioambiental ao definir os limites da concessão florestal prevista na Lei nº 11.284/2006 quando incidente sobre áreas ocupadas por povos indígenas, remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. O caso discutia se a interpretação da legislação poderia autorizar a exploração privada dessas áreas por meio de concessão, em um contexto em que a Constituição assegura proteção reforçada à posse, ao usufruto exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas e à preservação dos modos de vida desses grupos. O STF foi categórico ao afirmar que tal interpretação é incompatível com a Constituição, pois a lógica da concessão florestal não pode se sobrepor às garantias territoriais e culturais dessas populações. Ao final, a Corte deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos da lei para afastar qualquer leitura que permita a outorga de concessão florestal em áreas ocupadas por esses povos e comunidades.

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR – PERÍODO ANTERIOR À EC nº 20/1998 – NÃO INCIDÊNCIA (RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 12.03.2026 / ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 12.03.2026)

Resumo: No RE 1.073.380 AgR-ED-EDv/SP e no ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP, o Supremo Tribunal Federal analisou a incidência da contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho sobre valores pagos por empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, em período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. A controvérsia era relevante porque, antes dessa emenda, a hipótese de incidência pretendida se enquadrava na técnica da competência residual da União, o que exigia lei complementar, e não simples lei ordinária. O STF reafirmou que, nesse período anterior à alteração constitucional, não era possível exigir a contribuição nessas condições, uma vez ausente a norma complementar necessária para a instituição da exação. Com isso, a Corte consolidou o entendimento de que a cobrança do SAT, nessas situações pretéritas, viola a exigência constitucional de reserva de lei complementar.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA – MERCADORIA ESTRANGEIRA – EQUIPARAÇÃO – INCIDÊNCIA – NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL – RECEPÇÃO (ADPF 400/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 20.03.2026)

Resumo: Na ADPF 400/DF, o Supremo Tribunal Federal examinou a validade de normas pré-constitucionais que tratam como estrangeira, para fins de imposto de importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território brasileiro após exportação definitiva. O debate envolvia a compatibilidade dessas disposições com a Constituição de 1988 e com a definição constitucional do imposto de importação, especialmente diante da alegação de que a incidência tributária deveria se restringir a bens originariamente produzidos no exterior. O STF concluiu que as normas foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente, ressaltando que o retorno da mercadoria após exportação definitiva configura nova operação econômica, sujeita ao regime próprio da importação. Dessa forma, a Corte reconheceu a legitimidade da incidência do tributo, preservando a função extrafiscal do imposto e afastando a tese de inconstitucionalidade.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1209. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1209.pdf >

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[Pensar Criminalista] Nova lei endurece o combate ao crime organizado: o que muda e por que isso importa

Resumo: A nova lei que endurece o combate ao crime organizado traz mudanças importantes no Direito Penal e no Processo Penal, com impacto direto nas penas, prisão preventiva, monitoramento de comunicações e bloqueio de bens. Se você quer ficar por dentro das principais novidades jurídicas e não correr o risco de interpretar a norma de forma superficial, leia agora mesmo o artigo completo.

Olá!

A recente Lei nº 15.358/2026 representa uma mudança importante no enfrentamento ao crime organizado, às milícias e às estruturas de domínio social estruturado. Para quem estuda para a OAB, para concursos ou atua na advocacia criminal, trata-se de uma atualização legislativa que merece atenção imediata, porque altera pontos sensíveis do Direito Penal e do Processo Penal.

O grande recado da nova norma é claro: o Estado passa a agir com mais rigor não apenas contra a execução dos crimes, mas também contra a estrutura financeira, operacional e territorial dessas organizações.

O que a nova lei traz de mais relevante

A lei cria um marco mais duro para o combate a facções e grupos armados que impõem controle por meio de violência, grave ameaça ou coação. Na prática, isso alcança situações como:

• bloqueio de ruas;
• instalação de barricadas;
• imposição de regras a moradores;
• intimidação de autoridades;
• sabotagem de serviços públicos essenciais.

Outro ponto central está no aumento das penas. A legislação endurece a punição de quem:

• integra;
• financia;
• comanda;
• ou favorece a atuação de facções e grupos violentos.

Além disso, a nova norma também passa a punir atos preparatórios em determinadas hipóteses, o que antecipa a atuação estatal para fases anteriores à consumação de alguns crimes.

Prisão preventiva e resposta mais rápida do sistema penal

Um dos efeitos mais práticos da nova lei é a ampliação da base para prisão preventiva. A integração, o financiamento ou o comando de facções passa a ser tratado como elemento relevante para demonstrar risco à ordem pública.

Isso significa que, em muitos casos, a resposta do sistema penal tende a ser mais rápida desde o início da investigação, sempre mediante decisão judicial fundamentada.

Outro destaque é o reforço de medidas de persecução penal, com maior rigor na apuração, no processamento e na execução das penas.

Bloqueio de bens e sufocamento financeiro das facções

A nova lei aposta forte no enfrentamento patrimonial. A ideia é atingir o núcleo econômico do crime organizado, com medidas como:

• bloqueio de bens;
• sequestro patrimonial;
• apreensão de ativos;
• perdimento de bens;
• intervenção judicial em empresas ligadas às organizações criminosas.

Esse ponto é estratégico porque o crime organizado sobrevive, em grande parte, da circulação de capital ilícito. Ao atingir o patrimônio, o legislador busca reduzir a capacidade de expansão e de manutenção dessas estruturas.

Mudanças processuais: inquérito mais curto e monitoramento mais amplo

No campo processual, a lei também traz novidades relevantes.

O inquérito policial deverá ser concluído em prazo específico:

• 90 dias, se o investigado estiver preso;
• 270 dias, se estiver solto.

A intenção é evitar investigações indefinidas e dar mais efetividade à persecução penal.

Outra mudança sensível está no monitoramento de comunicações em contextos ligados a presos vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares. A lei permite, em certas situações, o acompanhamento audiovisual de encontros no parlatório ou por meio virtual.

Também há previsão de análise mais rigorosa sobre o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente, quando houver autorização judicial por fundadas razões de conluio criminoso.

Conclusão

A Lei nº 15.358/2026 não é apenas mais uma alteração legislativa. Ela sinaliza uma guinada no enfrentamento ao crime organizado, com maior rigor punitivo, reforço de medidas cautelares e foco na asfixia financeira dessas estruturas.

Para o leitor do blog, o ponto central é este: entender a nova lei não é apenas acompanhar notícia jurídica; é se preparar para a prática, para provas e para os desafios reais da advocacia criminal.

Se você quer continuar acompanhando novidades legislativas, atualizações do Direito Penal e do Processo Penal, e conteúdos pensados para OAB, concursos e prática jurídica, siga este blog.

Gostou do conteúdo? Compartilhe com colegas, salve para revisão e acompanhe as próximas publicações para não perder as principais mudanças do mundo jurídico.

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Referências:

BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15358.htm >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 882

Resumo: O Informativo de Jurisprudência STJ n. 882 traz as principais atualizações da Corte em temas estratégicos para OAB, concursos públicos e prática jurídica. Se você busca jurisprudência atualizada do STJ, conteúdo objetivo e leitura rápida, este artigo reúne o essencial para você se manter em dia com o que realmente importa no universo jurídico. Leia o artigo completo para conferir os destaques desta edição e aprofundar seu estudo com segurança e clareza.

Olá!

O Informativo de Jurisprudência STJ n. 882 já está no ar e reúne, em uma só edição, os principais destaques do Superior Tribunal de Justiça para quem acompanha de perto a evolução da jurisprudência brasileira. Se você é oabeiro, concurseiro, advogado ou atua na área jurídica, este é aquele conteúdo que vale o clique, porque antecipa temas que podem aparecer em prova, peça, audiência e na rotina forense.

Nesta edição, o STJ entrega um panorama atual e estratégico da sua jurisprudência, com recortes que ajudam a entender para onde o Direito está caminhando. E, para quem quer ir além da visão geral, o melhor caminho é conferir o material completo e depois acompanhar nosso resumo comentado, preparado para facilitar sua leitura e sua revisão.

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Aqui no blog, a proposta é clara: transformar jurisprudência em conteúdo útil, direto e inteligente, para que você estude melhor, acompanhe as novidades e ganhe tempo na atualização jurídica.

DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista - TEA. Limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Tema 1295. (REsp 2.167.050-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026 / REsp 2.153.672-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026)

Tese fixada: É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Resumo: O STJ reafirmou, no Tema 1295, que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista, incluindo psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Para quem pesquisa plano de saúde e TEA, STJ sobre terapia multidisciplinar e limitação de sessões para autismo, a decisão é especialmente relevante porque consolida a proteção do consumidor diante de cláusulas contratuais e restrições regulatórias que contrariam a Lei dos Planos de Saúde e a própria evolução da jurisprudência. Na prática, o Tribunal reforça que não se pode impor teto numérico às terapias quando houver prescrição médica, o que fortalece a cobertura assistencial e amplia a segurança jurídica para famílias, advogados e operadores do Direito que atuam com saúde suplementar.

Oferta irregular de curso superior. Danos morais coletivos. Configuração. Publicação de sentença condenatória. Possibilidade, em tese. (REsp 2.078.628-PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 22/12/2025)

Resumo: O STJ decidiu que a oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas configuram dano moral coletivo, com possibilidade, ao menos em tese, de publicação da sentença condenatória em jornal de grande circulação. Em temas como curso superior irregular, dano moral coletivo na educação e responsabilidade civil de instituição de ensino, a decisão é forte porque reconhece que a ilicitude ultrapassa a esfera individual e atinge a confiança social no sistema educacional e na regulação estatal. Para fins de SEO jurídico, este julgamento dialoga diretamente com quem pesquisa a proteção coletiva no Direito do Consumidor, a higidez da educação superior e a reparação integral dos danos causados por práticas acadêmicas ilegais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo. Política Ambiental do Distrito Federal. Lei Distrital n. 41/1989. Prorrogação do prazo para defesa. Prorrogação automática do prazo para apresentação de pedido de acordo escrito com redução de multa. Possibilidade. Proteção da confiança. (RMS 75.112-DF, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 10/3/2026)

Resumo: A Primeira Turma do STJ reconheceu que a prorrogação do prazo para apresentação de defesa administrativa também se estende ao pedido de Acordo Escrito previsto na normativa do IBRAM, sob pena de violação à proteção da confiança. Em buscas como processo administrativo ambiental, prazo de defesa administrativa e acordo escrito para redução de multa ambiental, esse precedente ganha destaque porque reforça a coerência procedimental e impede que a Administração reconheça tempestividade para um ato e intempestividade para o outro, quando ambos caminham dentro da mesma lógica normativa. O resultado fortalece a boa-fé objetiva na relação entre administrado e poder público, evitando decisões surpresas e garantindo maior previsibilidade no contencioso ambiental do Distrito Federal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Não incidência. Tema n. 72/STF. (AgRg no Ag 1.428.915-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 10/3/2026)

Resumo: Em adequação ao Tema 72 do STF, o STJ reafirmou que é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Em pesquisas sobre salário-maternidade e contribuição previdenciária, Tema 72 STF e não incidência de contribuição patronal, o precedente é essencial porque consolida que essa verba não representa contraprestação pelo trabalho, nem integra a base de cálculo da contribuição prevista na Constituição. A decisão preserva a coerência do sistema tributário-previdenciário e segue sendo leitura obrigatória para empresas, escritórios e concurseiros que estudam a tributação da folha de pagamento.

DIREITO CIVIL

Ação de usucapião. Modalidade ordinária. Artigo 1.242 do Código Civil. Justo título. Demonstração. Recibo de compra e venda do imóvel. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. (REsp 2.215.421-SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026, DJEN 13/3/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ entendeu que o recibo de compra e venda do imóvel é suficiente para preencher o requisito do justo título na usucapião ordinária, desde que presentes os demais pressupostos legais. Para quem busca usucapião ordinária, justo título no usucapião e recibo de compra e venda de imóvel, o julgado é especialmente útil porque reforça uma interpretação finalística do art. 1.242 do Código Civil, prestigiando a posse qualificada, a boa-fé e a função social da propriedade. O STJ, com isso, afasta formalismos excessivos e valoriza o contexto possessório, o que interessa tanto à advocacia imobiliária quanto ao público de concursos que estuda Direito das Coisas.

DIREITO DIGITAL

Proteção de direitos autorais. Remoção de canais e conteúdos do YouTube. Violação aos termos de serviços da plataforma. Iniciativa própria. Possibilidade. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Marco Civil da Internet. (AREsp 2.294.622-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026)

Resumo: A Quarta Turma do STJ considerou legítima a remoção de canais e conteúdos por provedor de aplicação de internet quando a medida decorre de violação aos termos de serviço e é adotada por iniciativa própria, sem que isso configure abuso ou ofensa ao Marco Civil da Internet. Em temas como remoção de conteúdo no YouTube, Marco Civil da Internet e direitos autorais na internet, a decisão é relevante porque reconhece o espaço de atuação das plataformas em atividades de compliance interno, especialmente quando há violação à Lei de Direitos Autorais. O precedente é estratégico para quem acompanha responsabilidade civil digital, moderação de conteúdo e os limites da intervenção judicial em conflitos entre usuários e plataformas.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Absorção. Possibilidade. Suspensão da execução da liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação. Ilegalidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026)

Resumo: A Quinta Turma do STJ admitiu a unificação de medidas socioeducativas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, afirmando que a internação pode absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores. Em buscas por medidas socioeducativas, unificação de liberdade assistida e internação e Lei do SINASE, esse julgamento se destaca porque reafirma a lógica pedagógica do sistema socioeducativo, afastando a suspensão automática da medida mais branda apenas para aguardar o cumprimento da internação. A decisão prestigia o melhor interesse do adolescente e evita soluções sem base legal que acabem agravando, de forma indevida, a execução das medidas aplicadas.

DIREITO PENAL

Fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas. Art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo da Lei n. 8.072/1990. Progressão de regime prisional. Regras aplicáveis aos crimes comuns. (HC 1.005.146-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026)

Resumo: A Quinta Turma do STJ fixou que o crime do art. 34 da Lei de Drogas, relativo à fabricação de maquinário destinado ao tráfico, não possui natureza hedionda. Em temas como crime hediondo, Lei de Drogas art. 34 e progressão de regime prisional, a orientação é crucial porque impede a ampliação analógica do rol taxativo da Lei n. 8.072/1990 e reafirma o princípio da legalidade penal. Na prática, o STJ afasta tratamento mais gravoso sem previsão expressa do legislador, aplicando ao caso as regras de progressão próprias dos crimes comuns.

Concurso de causas de aumento de pena. Parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Opção por um aumento. Prevalência da causa mais gravosa. (EREsp 2.206.873-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/3/2026, DJEN 16/3/2026)

Resumo: A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode optar por aplicar apenas uma delas, mas deve prevalecer a que mais aumenta a pena, e não a mais benéfica ao réu. Em termos de dosimetria da pena, causas de aumento no roubo e art. 68 do Código Penal, o julgamento é importante porque afasta interpretações que permitam escolher livremente a fração menos gravosa quando houver mais de uma majorante incidente no caso concreto. A orientação reforça a leitura literal e sistemática da norma, especialmente em delitos como roubo com concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, contribuindo para a uniformização da jurisprudência penal do STJ.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ilegitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em defesa de advogado investigado. Inexistência da figura do "assistente de defesa" no processo penal. (AgRg no RMS 73.012-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 23/3/2026)

Resumo: A Sexta Turma do STJ decidiu que a OAB não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria como um todo. Em pesquisas sobre OAB e prerrogativas, mandado de segurança para advogado investigado e legitimidade da OAB no processo penal, o julgado é essencial porque reafirma que a atuação institucional da Ordem não pode ser convertida em instrumento de defesa pessoal, inexistindo a figura do “assistente de defesa” no processo penal. A Corte reforça, assim, os limites da representação classista e a distinção entre tutela de prerrogativas profissionais e interesses individuais do investigado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Advogado na condição de investigado. Ausência de informações obtidas no exercício do munus profissional. Não cobertura pelo sigilo profissional. Validade do acordo de colaboração premiada. (AgRg no RMS 73.012-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 23/3/2026)

Resumo: A Sexta Turma do STJ reconheceu a validade da colaboração premiada firmada por advogado investigado quando os fatos narrados dizem respeito a crimes em que ele atuou como agente, e não a informações obtidas no exercício da advocacia. Em temas como sigilo profissional do advogado, colaboração premiada e busca e apreensão em escritório de advocacia, o precedente é importante porque delimita que o sigilo protege a relação de confiança com o cliente, mas não funciona como escudo para a apuração de crimes pessoais praticados pelo próprio causídico. A decisão preserva as prerrogativas da advocacia sem transformar a condição profissional em salvo-conduto penal.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 882. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0882 >

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[Resumo] Informativo STF - Edição 1208

Resumo: A nova Edição 1208 do Informativo de Jurisprudência do STF já está disponível e reúne os entendimentos mais relevantes do Supremo em linguagem objetiva, atualizada e estratégica. Para concurseiros, oabeiros e advogados criminalistas, é uma leitura indispensável para acompanhar as teses mais recentes e fortalecer os estudos com jurisprudência de impacto. Leia agora e mantenha-se atualizado.

Olá, pessoal! 👋

A nova edição 1208 do Informativo de Jurisprudência do STF já está no ar. E, para quem estuda para concursos, OAB ou atua na advocacia, ela merece atenção imediata. Em poucas páginas, o Supremo reúne os principais entendimentos da semana em linguagem objetiva, com destaque para teses, viradas jurisprudenciais e temas com forte potencial de cobrança em prova e aplicação prática.

Se você acompanha jurisprudência para ficar à frente na atuação forense e na preparação para exames, este material é leitura obrigatória.

Para aprofundar o estudo e conferir os julgados completos, faça o download do Informativo STF 1208/2026 clicando no link abaixo e acompanhe a seleção feita pelo Supremo com os temas mais relevantes do período.

Baixar o Informativo STF 1208/2026 CLICANDO AQUI

Aqui no blog, nosso compromisso é entregar jurisprudência atualizada, leitura estratégica e conteúdo jurídico pensado para quem vive o Direito na prática e na prova. Continue acompanhando porque, a seguir, você terá o resumo dos julgados em destaque desta edição.

Se quiser se manter sempre atualizado, salve este post, compartilhe com colegas e volte para conferir os próximos resumos.

PLENÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – MILITAR ESTADUAL – RESERVA – HIERARQUIA (ADI 5.531/SE, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026)

Resumo: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.531/SE, reafirmou a constitucionalidade de norma estadual que prevê tratamento diferenciado para militares que ocuparam cargos de comandante-geral ou de chefe do estado-maior-geral, reconhecendo que a medida preserva a hierarquia e a disciplina, pilares essenciais da organização castrense. A Corte destacou que a União possui competência para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, mas que cabe aos estados disciplinar matérias específicas, como ingresso, estabilidade, remuneração, prerrogativas e condições para transferência à reserva remunerada, nos termos da Constituição Federal. Com isso, o STF concluiu que não há limite constitucional que impeça o legislador estadual de estabelecer tempo mínimo para a passagem à inatividade, especialmente quando a regra busca evitar que ex-ocupantes dos cargos mais altos da carreira permaneçam subordinados a novo oficial em situação incompatível com a estrutura militar. Trata-se de decisão relevante para quem acompanha jurisprudência constitucional, direito militar e competência legislativa, com impacto direto na leitura de concursos, OAB e prática administrativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – NACIONALIDADE – OPÇÃO – NASCIMENTO NO ESTRANGEIRO – ADOÇÃO (RE 1.163.774/MG (Tema 1.253 RG), relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 12.03.2026)

Tese fixada: “É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República”.

Resumo: No julgamento do RE 1.163.774/MG, Tema 1.253 da repercussão geral, o STF consolidou entendimento favorável à proteção integral da criança e ao princípio da igualdade entre filhos biológicos e adotivos ao reconhecer o direito à nacionalidade brasileira originária para pessoa nascida no exterior, adotada por brasileiro e registrada em órgão consular competente. A Corte afirmou que a filiação por adoção é plena, definitiva e irrevogável, não podendo haver distinção em relação ao vínculo biológico para fins de exercício da opção provisória de nacionalidade prevista no art. 12 da Constituição. Com isso, o Supremo deu provimento ao recurso extraordinário e fixou tese que reforça a efetividade dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e da proteção à convivência familiar, afastando interpretações restritivas que desconsiderem o vínculo afetivo e os compromissos constitucionais de proteção à infância. É um precedente de grande relevância para quem pesquisa nacionalidade brasileira, adoção internacional, STF e repercussão geral.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – AGRAVO INTERNO – NORMA REGIMENTAL (ADI 7.692/MA, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026)

Resumo: Na ADI 7.692/MA, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão que restringia o cabimento de agravo interno contra decisão monocrática de relator proferida com base em acórdãos de IRDR ou de assunção de competência. O STF foi claro ao afirmar que a competência para legislar sobre direito processual civil é privativa da União, de modo que os tribunais locais não podem inovar na disciplina dos recursos nem criar hipóteses de irrecorribilidade não previstas no Código de Processo Civil. Além disso, a Corte observou que a limitação regimental afetava diretamente os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, do extraordinário e até da reclamação constitucional, alterando a sistemática recursal prevista em lei federal. Ao final, o Plenário julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, decisão especialmente importante para quem estuda CPC, agravo interno, recursos excepcionais e controle de constitucionalidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA PENAL – PROCESSO LEGISLATIVO – REGULAMENTAÇÃO – OMISSÃO CONSTITUCIONAL (ADO 90/PI, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026 / ADO 91/PA, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026)

Resumo: Ao apreciar as ADO 90/PI e ADO 91/PA, o STF entendeu que não houve omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal nos estados, afastando a alegação de mora irrazoável do chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo de regulamentação da instituição. A Corte destacou que a Emenda Constitucional nº 104/2019 redesenhou o regime jurídico da Polícia Penal, inserindo-a no sistema de segurança pública e exigindo providências legislativas e administrativas dos entes federativos, mas ressaltou que a configuração de omissão não decorre da simples ausência imediata de lei específica. Para o STF, a implementação de estrutura dessa complexidade exige planejamento técnico, estudos financeiros e adequação progressiva à realidade local, sendo necessária prova de inércia deliberada injustificada para caracterizar mora constitucional. Como havia atos concretos de implantação e providências já em curso, o Plenário julgou improcedentes as ações. Trata-se de julgado estratégico para quem acompanha segurança pública, omissão inconstitucional, polícia penal e controle concentrado.

DIREITO FINANCEIRO – FUNDOS PÚBLICOS – FUNDO DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA – USO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO SETOR (ADI 7.894/PI, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 13.03.2026)

Resumo: Na ADI 7.894/PI, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma que permite a utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor. A Corte entendeu que a regra do ADCT sobre manutenção da destinação original dos fundos alcança apenas novas contribuições instituídas após a Reforma Tributária, não se aplicando de forma automática às hipóteses em que a legislação apenas ajusta a disciplina de contribuição já existente. Além disso, mesmo sob outra ótica, o STF observou que o pagamento de empréstimos tomados para viabilizar obras de infraestrutura logística mantém vínculo teleológico com a própria finalidade do fundo, preservando sua lógica de financiamento do setor. Ao final, o Plenário conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, julgou-a improcedente, reafirmando importante compreensão sobre fundos públicos, direito financeiro, reforma tributária e destinação de receitas.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1208. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1208.pdf >

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[Pensar Criminalista] Maternidade não é "salvo-conduto": o STF e a prisão domiciliar no tráfico de drogas

Resumo: O STF endureceu as regras para prisão domiciliar de mães no tráfico de drogas? Entenda a recente decisão no ARE 1.586.534 e o que muda na prática defensiva.

Olá!

Se você atua na advocacia criminal, sabe que o HC Coletivo 143.641/SP e a Lei 13.769/2018 foram marcos fundamentais. A regra geral tornou-se clara: a prisão preventiva de mães com filhos menores de 12 anos deve, prioritariamente, ser substituída pela prisão domiciliar.

Mas atenção: a regra não é absoluta.

Recentemente, foi proferida uma decisão no ARE 1.586.534/SP que serve de alerta máximo para nossas estratégias de defesa. O Tribunal sinalizou que a maternidade não pode ser usada como um "escudo" para a prática de crimes, especialmente quando o delito coloca em risco a própria prole.

Vamos descomplicar essa decisão e entender o que ela significa para a sua prática jurídica?

O caso concreto: ARE 1.586.534/SP

Para entendermos a mens legis (o espírito da lei) aplicada aqui, precisamos olhar para os fatos. Não basta alegar a lei em abstrato; o caso concreto dita a regra.

Neste caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia mantido a prisão preventiva de uma mãe. A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem para substituir a prisão pela domiciliar, baseando-se no fato de ela ter filhos menores e o crime não envolver violência.

O Ministério Público de São Paulo recorreu ao Supremo, que cassou a decisão do Superior Tribunal de Justiça e mandou a mãe de volta para a prisão preventiva.

Por que o benefício foi negado?

O Supremo Tribunal Federal não negou a existência da lei protetiva à maternidade, mas realizou um distinguishing baseado em três pilares fáticos fundamentais encontrados nos autos:

• Local do crime: A droga (e era muita droga: 1,2 kg de maconha) estava armazenada dentro da residência, local de convívio direto com as crianças.
• Exposição ao risco: O entendimento foi de que a presença da mãe em casa não protegia os filhos, mas sim os expunha ao "ambiente do tráfico" e à criminalidade.
• Reincidência específica: A acusada já possuía histórico de reiteração delitiva no tráfico.

A tese do Supremo: proteção integral da criança

O ponto central do julgado é cirúrgico: a substituição da prisão preventiva pela domiciliar tem como objetivo a proteção da criança, e não apenas o benefício da mãe.

Se a mãe transforma o lar, que deveria ser o santuário da criança, em um ponto de armazenamento ou venda de drogas, o fundamento do benefício desaparece.

"A condição de mãe não é um salvo-conduto para a prática de crimes," destacou o Ministro.

Ou seja, quando a própria conduta da mãe coloca o filho em risco (o que chamamos de situação de risco imposta pelos pais), o Estado entende que a prisão cautelar é necessária inclusive para quebrar esse ciclo de exposição.

O que muda na sua atuação prática?

Ao redigir seu pedido de revogação de preventiva ou seu Habeas Corpus, não se limite a juntar a certidão de nascimento da criança.

Você precisa antecipar o argumento do Ministério Público.

• Verifique o auto de prisão em flagrante: A droga foi apreendida dentro de casa?
• Analise o histórico: Sua cliente é reincidente específica?
• Construa a narrativa: Se a droga estava em casa, você precisa demonstrar que aquela situação foi um fato isolado ou que, de alguma forma, as crianças não estavam expostas àquela realidade. Sem isso, a jurisprudência do ARE 1.586.534 será usada contra você.

Resumindo

A decisão do STF no ARE 1.586.534 reafirma que a prisão domiciliar para mães traficantes não é automática. O Juízo deve analisar se a presença da mãe em casa atende, de fato, ao melhor interesse da criança ou se a expõe à criminalidade.

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O Direito Penal é dinâmico e, para atuar com excelência, precisamos ir além da letra fria da lei e entender como os Tribunais Superiores estão "sentindo" o processo.

Vamos juntos descomplicar o Penal e elevar o nível da nossa advocacia!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm >

________. Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13769.htm >

________. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 143.641, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08/10/2018 PUBLIC 09/10/2018. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748401053 >

________. ________. Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.586.534, Relator Min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, julgado em 07/02/2026. Disponível em < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15383855898&ext=.pdf >

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