[Pensar Criminalista] Tema Repetitivo 1.357: aprovado no ENEM ou ENCCEJA durante a prisão garante remição mesmo com ensino médio completo?

Resumo: O STJ fixou três teses vinculantes no Tema Repetitivo n. 1.357: a aprovação no ENEM e no ENCCEJA durante o cumprimento da pena gera direito à remição, ainda que o preso já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão. Entenda o que muda para a execução penal.

Caro leitor,

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses jurídicas vinculantes no Tema Repetitivo n. 1.357 que vão impactar diretamente a execução penal em todo o Brasil. A questão central era: o preso que já tinha concluído o ensino médio antes de ser preso faz jus à remição da pena se for aprovado no ENEM ou no ENCCEJA durante o cumprimento da pena?

A resposta da Corte, por maioria, foi sim; e as razões desse entendimento são essenciais para o dia a dia da advocacia criminal e para quem se prepara para concursos públicos e para a OAB.

O que decidiu o STJ?

O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedera a remição, sob o argumento de que não haveria "novo fato gerador educacional" quando o apenado já possuía certificação de ensino médio antes do encarceramento. O STJ, por maioria, negou provimento ao recurso e consolidou o entendimento em três teses:

TESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio;

TESE 2: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição;

TESE 3: Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.

Qual foi o fundamento jurídico da decisão?

O voto condutor, do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, apoiou-se nos seguintes pilares:

• Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - que prevê a remição pelo estudo a cada 12 horas de frequência escolar divididas por 3 dias;
• Resolução CNJ n. 391/2021 - que regula o estudo autônomo e a remição por aprovação em exames nacionais;
• Interpretação extensiva in bonam partem - princípio que orienta a aplicação das normas penais de forma mais favorável ao réu quando não há vedação expressa;
• Finalidade ressocializadora da pena - a remição pelo estudo não existe apenas para certificar, mas para incentivar a reintegração social por meio da educação.

Importante: O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP não se aplica quando o nível de ensino já estava certificado antes do encarceramento. Ele só incide quando há efetiva conclusão de novo nível educacional durante a pena.

Como ficam os cálculos na prática?

A decisão do STJ também esclareceu o cálculo. A remição pelo estudo segue a regra do art. 126 da LEP: a cada 12 horas de frequência escolar (ou a cada aprovação em exame nacional), o apenado reduz 1 dia de pena, limitado a 12 horas de estudo para cada 3 dias de cumprimento.

Quais os impactos práticos para a execução penal?

A fixação das teses no rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC) torna o entendimento vinculante para todos os tribunais do país. Na prática:

• Os juízos de execução penal não podem mais negar a remição com base no argumento de que o preso já tinha o ensino médio antes da prisão
• A Defensoria Pública e a advocacia criminal ganham um precedente sólido para requerer a remição sempre que houver aprovação em ENEM ou ENCCEJA durante a execução
• Fica expressamente vedado o bis in idem — ou seja, não se pode usar o mesmo exame ou a mesma conclusão de nível para pedir remição mais de uma vez

O voto divergente

O Ministro Joel Ilan Paciornik ficou vencido, sustentando que a remição pressuporia avanço educacional efetivo; algo que não existiria para quem já concluiu o ensino médio. Já o Ministro Og Fernandes apresentou voto divergente parcial, defendendo que a remição pelo ENCCEJA só seria devida ao apenado que não possuía o ensino médio concluído antes da prisão, por entender que o exame tem finalidade meramente certificadora.

A maioria, contudo, rejeitou essa distinção, firmando o entendimento de que tanto o ENEM quanto o ENCCEJA geram remição independentemente da escolaridade prévia.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.072.985/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301657840&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.073.005/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.082.712/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302255302&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.082.999/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302274132&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.117.779/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202400083042&dt_publicacao=16/... >

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[Pensar Criminalista] STJ reafirma: contemporaneidade da prisão preventiva não se mede pelo relógio, mas pela persistência do risco

Resumo: O STJ reafirmou que a contemporaneidade da prisão preventiva se vincula à atualidade dos motivos, e não ao lapso entre os fatos e o decreto. Entenda o julgamento do AgRg no RHC 230.713/RS e os reflexos para investigações de organização criminosa e lavagem de capitais.

Caro leitor,

A 5ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa de preso preventivamente sob acusação de integrar o núcleo financeiro de organização criminosa dedicada à lavagem de capitais.

O decreto prisional foi lastreado em elementos concretos extraídos de quebras de sigilo bancário e fiscal, que revelaram:

• Atuação específica do agravante no núcleo financeiro da organização criminosa

• Utilização de chave PIX própria para transferências com integrantes centrais do grupo

• Créditos atípicos em suas contas no montante de R$ 328.001,77

• Transações diretas com codenunciados totalizando R$ 285.946,47

1. Os três argumentos da defesa e a resposta do STJ

A defesa sustentou três teses principais, todas rejeitadas pelo STJ:

1.1. Ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis

A defesa argumentava que os elementos indicados, participação no núcleo financeiro e movimentação atípica de valores, configurariam apenas o fumus comissi delicti, sem evidenciar perigo concreto em liberdade.

O STJ rejeitou a tese. O decreto prisional individualizou, com precisão cirúrgica, a conduta do agravante, demonstrando que a manutenção em liberdade de quem exercia a função de operador financeiro de organização criminosa representa risco concreto de continuidade e de dissimulação do produto das práticas criminosas.

"O próprio modo de atuação do agente revela capacidade estrutural para perpetuar atividades ilícitas - como ocorre com quem opera o braço financeiro de uma organização criminosa sofisticada." - Min. Messod Azulay Neto

1.2. Violação ao princípio da contemporaneidade

A defesa apontava que os fatos remontam a 2022-2024, enquanto a prisão foi decretada apenas em novembro de 2025, havendo lapso temporal que violaria a contemporaneidade.

Tese rejeitada. O STJ foi categórico: o princípio da contemporaneidade não se interpreta de forma meramente cronológica. Ele se vincula à atualidade dos motivos determinantes da segregação; isto é, à persistência do risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

"Em investigações complexas, a decretação ocorre quando o acervo probatório se mostra robusto e a organização criminosa permanece ativa, preservando-se a eficácia da tutela cautelar."

📌 Bizu para a prova: O STJ diferencia contemporaneidade cronológica (data dos fatos vs. decreto) de contemporaneidade material (atualidade dos motivos). Em organizações criminosas e lavagem de capitais, prevalece a segunda: a investigação complexa demanda tempo para amadurecer, e isso não enfraquece a cautelar.

1.3. Negativa genérica de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

A defesa alegava que a decisão teria afastado as medidas cautelares do art. 319 do CPP de forma genérica, sem análise individualizada das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e atividade lícita), violando o art. 282, § 6º, do CPP.

Tese rejeitada. O STJ entendeu que a fundamentação foi individualizada e concreta: o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade praticada, com uso de aplicativo digital, chave PIX e operações remotas, pode ser perpetuado a partir de qualquer localidade, mediante dispositivos conectados à internet. Essa constatação é diretamente relacionada ao modus operandi verificado nos autos, não sendo uma afirmação genérica.

2. Condições pessoais favoráveis × periculosidade concreta

O STJ reafirmou jurisprudência consolidada: condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e atividade lícita) não neutralizam a periculosidade concreta quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

3. Conclusão prática

O julgamento do AgRg no RHC 230.713/RS consolida três entendimentos fundamentais para a atuação na área criminal:

Para a advocacia criminal, o julgamento reforça o desafio de superar a prisão preventiva em investigações complexas de organização criminosa: não basta apontar lapso temporal ou condições pessoais. É preciso demonstrar a superveniência de fatos novos que alterem o quadro de risco que motivou a segregação.

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Até a próxima! ⚖️

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 230.713/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600108520&dt_publicacao=03/... >

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[Pensar Criminalista] STJ reafirma: quantidade de drogas, por si só, não justifica prisão preventiva

Resumo: O STJ reafirmou que a prisão preventiva não pode ser mantida com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Recentemente, a 5ª Turma negou provimento ao recurso do MP e manteve a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Entenda os fundamentos e o impacto prático dessa decisão para a atuação defensiva.

Caro leitor,

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e manteve a decisão que substituiu a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

O julgamento reafirma uma jurisprudência consolidada no STJ, mas que ainda gera controvérsias na prática: a prisão preventiva exige fundamentação concreta do periculum libertatis, não bastando a mera referência à quantidade ou diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas.

O caso concreto

O réu foi preso em flagrante durante operação policial em região conhecida pelo tráfico. Com ele e um corréu, foram apreendidas:

• 250 "buchas" de maconha (298,6g)
• 48 pinos de cocaína (58,7g)
• 47 pedras de crack (24,5g)
• R$ 320,00 em espécie
• 1 balança de precisão
• 2 aparelhos celulares

O juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade das drogas e na garantia da ordem pública e da instrução criminal.

A defesa impetrou Recurso em Habeas Corpus, e o relator, em decisão monocrática, deu provimento para substituir a preventiva por medidas cautelares alternativas. O MP interpôs agravo regimental, que foi submetido ao colegiado.

A tese vencedora: fundamentação concreta insuficiente

O Ministro Messod Azulay Neto, relator, destacou que o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.

No mérito, a decisão assentou três pilares fundamentais:

1. Excepcionalidade da prisão preventiva

A custódia cautelar é medida extrema, que exige a demonstração concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP). Por força do art. 282, § 6º, do CPP, a prisão só se justifica quando incabível a substituição por medida cautelar menos gravosa.

"A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" (STF, HC 126.815, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin)

2. Quantidade de drogas não é fundamentação concreta suficiente

O STJ foi categórico: a mera referência à quantidade e diversidade de drogas, desacompanhada de elementos individualizados de periculosidade, não basta para justificar a segregação cautelar. É necessário demonstrar, com dados concretos, o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

3. Primariedade como fator relevante na ponderação

O réu era primário, e não houve demonstração de risco concreto de reiteração criminosa ou de periculosidade diferenciada que justificasse a manutenção da custódia.

Medidas cautelares alternativas aplicadas

Com base no art. 319 do CPP e na Lei 12.403/2011, o STJ entendeu que as seguintes cautelares eram suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal:

• Comparecimento periódico em juízo
• Proibição de frequentar determinados lugares
• Monitoramento eletrônico (se cabível)
• Recolhimento domiciliar noturno (se cabível)
• Impacto prático para a advocacia criminal

A decisão reforça uma tese defensiva essencial em casos de tráfico de drogas envolvendo réus primários:

A quantidade de drogas, por maior que seja, não é fundamento autônomo para a prisão preventiva. O juiz deve demonstrar, com elementos concretos do caso, por que as medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Na prática, isso significa que a defesa técnica deve:

• ✅ Impugnar decretos prisionais que se limitem a mencionar a quantidade de drogas como único fundamento
• ✅ Demonstrar a primariedade e a ausência de maus antecedentes
• ✅ Requerer expressamente a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
• ✅ Invocar a Súmula Vinculante e os princípios da proporcionalidade e subsidiariedade (art. 282, § 6º, CPP)
• ✅ Sustentar que a manutenção da prisão sem fundamentação concreta caracteriza antecipação de pena

Conclusão

O julgamento do AgRg no AgRg no RHC 225.704/MG é mais um capítulo na consolidação da jurisprudência defensiva do STJ em matéria de prisão cautelar. A decisão reafirma que o sistema acusatório exige fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a quantidade de drogas apreendidas.

Para a advocacia criminal, o precedente é ferramenta estratégica na impugnação de decretos prisionais e na busca pela aplicação de medidas cautelares menos gravosas, sempre com base nos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade que regem o sistema cautelar brasileiro.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 225.704/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202504062765&dt_publicacao=03/... >

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[Pensar Criminalista] Tema 1.354 STJ: Progressão de regime e a aplicação de percentuais distintos na execução unificada

Resumo: O STJ fixou o Tema Repetitivo 1.354, garantindo a aplicação de percentuais distintos para progressão de regime em execuções unificadas. Entenda como a retroatividade benéfica do Pacote Anticrime e a ultratividade da lei anterior protegem o direito fundamental à individualização da pena.

Caro leitor,

A dosimetria da pena e sua execução são temas que exigem do profissional do Direito uma atenção redobrada, especialmente após as profundas alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, encerrou uma controvérsia de alto impacto prático ao julgar os REsps 2.037.447/SC e 2.037.377/SC, fixando o Tema Repetitivo 1.354.

A questão central girava em torno da possibilidade de aplicar, em uma mesma execução penal unificada, lapsos temporais diferentes para cada crime, buscando sempre a norma mais favorável ao apenado.

A controvérsia: Unificação vs. Individualização

O Ministério Público sustentava que, uma vez unificadas as penas (conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal), deveria haver a aplicação de um percentual único para o cálculo da progressão de regime sobre o somatório total das penas. O argumento era de que a aplicação de frações ou percentuais distintos para cada condenação isoladamente criaria uma lex tertia (terceira lei), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Contudo, a defesa, e agora o STJ, pontuou que a unificação das penas serve para fins de determinação do regime e contagem de tempo, mas não pode anular o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) nem o direito à retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF).

A tese firmada no Tema 1.354

Ao analisar o caso, a Ministra Relatora Maria Marluce Caldas destacou que cada condenação mantém sua autonomia fática e jurídica. Assim, não há que se falar em combinação de leis, mas sim na aplicação integral da lei vigente (ou da anterior ultrativa) que for mais vantajosa para cada delito específico.

A tese aprovada foi:

"É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado".

Pontos essenciais para provas e prática jurídica

Para quem está se preparando para a OAB ou concursos de tribunais, é fundamental memorizar os fundamentos dessa decisão:

1. Afastamento da lex tertia: O STJ entendeu que aplicar a lei antiga (ex: fração de 1/6 para crimes comuns) a uma condenação e a lei nova (ex: percentual de 40% para crime hediondo) a outra condenação no mesmo processo de execução não é "misturar leis", mas respeitar a lei aplicável a cada fato.
2. Princípio da individualização: A execução penal deve refletir a natureza de cada crime cometido.
3. Retroatividade benéfica: Se o Pacote Anticrime trouxe um percentual menor do que a fração anterior para determinado caso, ele deve retroagir. Se a lei anterior era melhor, ela possui ultratividade.

Conclusão

A fixação do Tema 1.354 é uma vitória para a segurança jurídica e para as garantias fundamentais no sistema progressivo de cumprimento de pena. Como advogada, reforço que a vigilância sobre os cálculos de liquidação de pena é dever primordial para evitar o excesso de execução.

Este entendimento pacificado pelo STJ deve ser aplicado imediatamente a todos os processos em curso, garantindo que nenhum apenado permaneça em regime mais gravoso por erro de interpretação legislativa.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.037.377/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 2/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203520082&dt_publicacao=02/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.037.447/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 2/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203539440&dt_publicacao=02/... >

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[Pensar Criminalista] STJ define: Não há crime continuado entre apropriação indébita e sonegação previdenciária (Tema 1353)

Resumo: O STJ fixou uma tese crucial no Tema Repetitivo 1353: é impossível reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária. Entenda os impactos dessa decisão para a OAB, concursos e para a advocacia criminal estratégica.

Caro leitor,

Se você é "oabeiro", concurseiro ou atua na linha de frente da advocacia criminal, sabe que o manejo das regras de concurso de crimes pode ser o divisor de águas entre uma pena restritiva de direitos e o regime fechado. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa discussão ao julgar os REsps 2.078.417/SP e 2.094.362/SP, fixando a tese do Tema Repetitivo 1.353.

A questão central era: podemos aplicar a ficção jurídica do crime continuado (art. 71 do CP) quando o agente pratica, simultaneamente ou em sequência, os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)?

A resposta do Tribunal foi um sonoro não.

A tese firmada pelo STJ

Para fins de prova e peticionamento, anote a tese oficial:

"É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero".

Por que não são "crimes da mesma espécie"?

O requisito fundamental para o crime continuado é que os delitos sejam da mesma espécie. O STJ consolidou o entendimento de que, embora ambos pertençam ao gênero de crimes contra a ordem tributária e previdenciária, eles possuem naturezas distintas:

1. Condutas diversas: Enquanto o art. 168-A pune a simples omissão de repasse (deixar de pagar o que foi descontado), o art. 337-A exige uma conduta fraudulenta, como omitir receitas ou alterar documentos para suprimir o tributo.
2. Bens jurídicos distintos: A apropriação protege o patrimônio dos segurados e da autarquia; a sonegação protege a integridade do sistema de arrecadação e a ordem tributária.
3. Tratamento legal: O legislador previu condições diferentes para a extinção da punibilidade em cada caso, o que reforça a autonomia dos tipos.

O dolo específico é necessário?

Outro ponto de extrema relevância reafirmado no julgamento é a prescindibilidade do dolo específico. Para a configuração de ambos os crimes, basta o dolo genérico. Ou seja, não é necessário provar que o agente tinha a intenção deliberada de "locupletar-se" ou causar prejuízo; basta a vontade livre e consciente de omitir o repasse ou fraudar o fisco.

Impacto na dosimetria da pena

Sem a benesse do art. 71, que permite o aumento de apenas um sexto a dois terços sobre a pena mais grave, aplica-se a regra do concurso material (art. 69) ou, dependendo do caso concreto, o concurso formal (art. 70). Na prática, isso significa que as penas são somadas, resultando em condenações significativamente mais altas.

Conclusão e dica estratégica

Para quem estuda, esse tema é "prato cheio" para questões de Direito Penal (Parte Geral e Especial). Para o advogado, a estratégia agora deve focar na demonstração de eventual atipicidade ou na busca por causas de extinção da punibilidade de forma isolada para cada delito.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.078.417/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301998657&dt_publicacao=18/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.094.362/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303114895&dt_publicacao=18/... >

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[Pensar Criminalista] Associação para o tráfico e livramento condicional: O novo entendimento do STJ (Tema 1.355)

Resumo: O STJ definiu uma tese fundamental para a execução penal: a fração para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico (art. 35) é de 2/3, mesmo o delito não sendo hediondo. Entenda como o princípio da especialidade impacta o cálculo de pena e o que isso significa para oabeiros, concurseiros e advogados criminalistas. Leia agora o artigo completo e dominar essa atualização jurisprudencial!

Caro leitor,

Se você é oabeiro, concurseiro ou atua na linha de frente da advocacia criminal, sabe que a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é um terreno fértil para debates sobre execução penal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça encerrou uma controvérsia que vinha gerando decisões conflitantes nos tribunais estaduais: a fração necessária para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico (art. 35).

Neste artigo, vamos desmistificar o Tema Repetitivo 1.355 e entender por que o princípio da especialidade foi a chave para essa decisão.

O conflito: Código Penal x Lei de Drogas

A grande dúvida que pairava era: qual regra aplicar ao condenado por associação para o tráfico?

1. A regra geral do Código Penal (art. 83): Que prevê o livramento após o cumprimento de 1/3 da pena para réus primários em crimes comuns.
2. A regra especial da Lei de Drogas (art. 44, parágrafo único): Que exige o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes previstos nos arts. 33 a 37 da referida lei.

Muitas defesas sustentavam que, como a associação para o tráfico (art. 35) não é crime hediondo (conforme pacificado pelo próprio STJ e STF), não seria razoável aplicar a fração mais gravosa de 2/3, típica de crimes hediondos ou equiparados.

A decisão do STJ: O princípio da especialidade em foco

Ao julgar o REsp 2.089.938/SP e o REsp 2.073.971/SP (representativos da controvérsia), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese para o Tema 1.355:

"Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional."

Por que 2/3 se o crime não é hediondo?

Este é o ponto de "ouro" para as suas provas e petições: o STJ entendeu que a exigência de 2/3 não decorre da hediondez, mas sim de uma escolha legislativa expressa.

A Ministra Relatora Maria Marluce Caldas destacou que o art. 44 da Lei de Drogas é uma norma especial. Pelo critério da especialidade (art. 12 do Código Penal), a lei específica prevalece sobre a geral. Assim, se o legislador incluiu o art. 35 no rol do art. 44, a fração de 2/3 deve ser observada, independentemente de o crime ser considerado hediondo ou não.

Conclusão: Estratégia e atualização

A fixação dessa tese em sede de recurso repetitivo traz segurança jurídica, mas também impõe um desafio maior para a defesa na execução penal. Para os candidatos a cargos públicos e à carteira da OAB, dominar essa distinção entre "hediondez" e "especialidade" é o que separa a aprovação da reprovação.

Espero que este resumo estratégico tenha sido útil para sua jornada jurídica. No meu blog, busco sempre traduzir as decisões dos Tribunais Superiores com foco na sua prática e no seu sucesso acadêmico.

Gostou deste conteúdo? Continue acompanhando nossas atualizações para não perder nenhum detalhe das mudanças jurisprudenciais que impactam o Direito Penal.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.073.971/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 17/6/2026.. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.089.938/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 17/6/2026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... > 

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[Pensar Criminalista] Busca domiciliar baseada apenas no relato de corréus é ilegal

Resumo: STJ considera ilegal ingresso baseado apenas em relato de corréus. Decisão reafirma inviolabilidade domiciliar e aplica teoria dos frutos da árvore envenenada. Entenda o caso AREsp 2.786.040/GO e como essa tese pode ser usada na prática criminal.

Caro leitor,

Se você é oabeiro, concurseiro ou atua na advocacia criminal, precisa conhecer essa decisão recente da Quinta Turma do STJ. O assunto é dos mais relevantes para provas, para a prática forense e, acima de tudo, para a proteção de direitos fundamentais.

Recentemente, o STJ consolidou um entendimento que todo operador do Direito precisa dominar: a busca domiciliar baseada exclusivamente no relato de corréus é ilegal. Vamos aos detalhes.

O caso concreto

Três pessoas foram flagradas pela polícia com balanças de precisão e materiais para fabricação de drogas. Durante a abordagem, os dois corréus apontaram um terceiro homem como o fornecedor das drogas, informando o endereço dele aos agentes.

Com base apenas nessa informação, os policiais se dirigiram até a residência indicada e realizaram a busca, onde encontraram mais drogas e objetos relacionados ao tráfico.

O réu foi condenado a mais de 7 anos de reclusão pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de Goiás. A defesa, porém, sustentou a ilicitude da prova por violação de domicílio e o caso chegou ao STJ.

O que decidiu o STJ?

O ministro Ribeiro Dantas, relator do AREsp 2.786.040/GO, reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), invalidou todas as provas derivadas do ingresso ilícito.

O entendimento foi confirmado pela maioria da Quinta Turma, vencido o ministro Messod Azulay Neto.

🔑 Os fundamentos da decisão

1. Ausência de justa causa

O relato dos corréus, por si só, não configura justa causa para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio. Para ser válida, a medida deveria vir acompanhada de:

✅ Mandado judicial; ou

✅ Autorização voluntária e comprovada do morador; ou

✅ Fundadas razões que amparassem o flagrante.

2. Ônus da prova do consentimento

O ministro foi categórico: o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. No caso, o TJGO afirmou que houve autorização, mas não houve prova robusta desse consentimento nos autos.

3. Teoria dos frutos da árvore envenenada

Como a busca foi ilícita, todas as provas dela decorrentes (drogas, balanças, cadernos de anotação) foram consideradas nulas por derivação. Sem essas provas, não restaram elementos para comprovar a materialidade delitiva, levando à absolvição do réu com base no art. 386, II, do CPP.

Conclusão

A decisão da Quinta Turma do STJ reafirma um pilar do Estado Democrático de Direito: a inviolabilidade do domicílio não pode ser relativizada por meras suspeitas ou relatos não corroborados. Para a advocacia criminal, é mais um precedente robusto na defesa das garantias individuais. Para concurseiros e oabeiros, é tema certo de prova e agora você já sabe o fundamento.

⚖️ Acompanhe o Blog para ficar por dentro das decisões mais importantes do STJ e STF, com análise prática e direta para a sua rotina jurídica. Até o próximo post!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.786.040/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 13/5/2026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

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