[Resumo] Informativo STF - Edição 1235

Resumo: O Informativo STF 1235 trouxe cinco julgados que podem aparecer na sua próxima prova. O Plenário validou a criação dos NECRIMs por decreto estadual e afastou a invasão de competência da União sobre processo penal. Declarou inconstitucional a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e comunicação superior à geral, com efeitos a partir de 2024, mas manteve a majoração da alíquota modal do Maranhão. E fixou tese no Tema 1.348: a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada, mesmo para empresas imobiliárias.  

Amigos,

O Informativo de Jurisprudência do STF nº 1235/2026 já está no ar! E há novidade que interessa especialmente a criminalistas. O STF validou a organização dos Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) por decreto estadual, no âmbito da Polícia Civil de São Paulo, afastando a tese de invasão da competência da União para legislar sobre processo penal. Quem trabalha com Juizado Especial Criminal e com infrações de menor potencial ofensivo precisa entender o que exatamente foi decidido e o que o acórdão não disse.

Ao lado disso, o Plenário mexeu no ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação, fixou modulação de efeitos a partir de 2024 e confirmou a constitucionalidade da majoração da alíquota modal do Maranhão. Fechando a edição, a mais aguardada pelos tributaristas: a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada, mesmo quando a empresa adquirente tem atividade preponderantemente imobiliária - Tema 1.348 da repercussão geral, com tese fixada.

Meu conselho? Leia o informativo na fonte, na íntegra.

👉 Baixe aqui a edição completa do Informativo STF nº 1235

E já anota o que vem pela frente: na sequência, vou comentar um por um os cinco julgados - com o contexto de cada caso e a ratio decidendi extraída do acórdão.

Este blog existe para encurtar essa distância entre o que o Supremo decide e o que você precisa fazer dessa decisão. Jurisprudência sem aplicação prática é curiosidade; com aplicação prática, é vantagem competitiva.

Curta, salve, compartilhe com os colegas de estudo ou profissão.

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – RESERVA DE LEI (ADI 6.251/SP, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Resumo: O STF validou o Decreto Estadual nº 61.974/2016, de São Paulo, que criou os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) dentro da Polícia Civil para conciliar e mediar infrações de menor potencial ofensivo. A CONAMP alegava invasão da competência da União para legislar sobre processo penal, ofensa à reserva legal e usurpação de funções do Judiciário e do Ministério Público. O Plenário, por unanimidade, julgou a ação improcedente: o decreto trata de matéria administrativa interna, não cria cargos nem órgãos (a chefia é de delegados já existentes) e não altera a Lei nº 9.099/1995. Como o termo circunstanciado e o acordo sempre vão ao Judiciário para homologação, com manifestação do MP, não há usurpação de competência. Na prática: o criminalista que atua em Juizado Especial confirma que a conciliação feita na delegacia é legítima - o que reposiciona a estratégia de negociar a reparação do dano já na fase policial.

DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – CARGOS PÚBLICOS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO (ADI 7.388/BA, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Resumo: O STF analisou lei baiana que restabeleceu o extinto cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado e o renomeou "Auditor de Contas Públicas", quando já existia no quadro a carreira específica de auditoria. O Plenário entendeu que a mudança de nome é inconstitucional porque quebra a simetria com o modelo federal: no TCU, "auditor" designa exclusivamente o cargo de atividades técnicas de alta complexidade, e a denominação do cargo não é neutra - deve refletir atribuições, complexidade e responsabilidade, sob pena de confundir os servidores aptos ao controle externo. Ficaram válidos, porém, o restabelecimento do cargo em extinção e a elevação da escolaridade para novos ingressos, pois não houve transposição de servidores nem provimento derivado vedado pela Súmula Vinculante 43. Na prática: o precedente é o manual de "o que pode e o que não pode" em alteração de carreira pública por lei - renomear é perigoso, mudar escolaridade sem mexer em atribuições é possível.

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – SELETIVIDADE – ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA MODAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – ATOS INTERNA CORPORIS (ADI 7.115/MA, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026 / ADI 7.635/MA, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Resumo: O Plenário julgou duas ações sobre o ICMS maranhense, com resultados opostos. Na ADI 7.115/MA, a Corte declarou inconstitucional a alíquota de 27% fixada para energia elétrica (consumo acima de 500 kWh/mês) e para serviços de comunicação, quando a alíquota geral do Estado era de 18%: uma vez adotada a seletividade em razão da essencialidade, sua eficácia negativa impede tributar bens essenciais acima da alíquota geral - entendimento já firmado no Tema 745 da repercussão geral. Por maioria, os efeitos foram modulados: a decisão vale a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021, replicando o paradigma para preservar a isonomia federativa. Na ADI 7.635/MA, o pedido foi julgado improcedente: a majoração da alíquota modal (de 20% para 22%, depois para 23%) é constitucional, porque a seletividade exige apenas que bens essenciais não sejam tributados acima da alíquota geral - não impõe alíquota reduzida. Também não há vício no fato de a lei ter tramitado em regime de urgência: prazos e ritmo de tramitação são matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial quando não apontada afronta a regra constitucional específica ou quórum. Na prática: para o advogado tributarista, o par de decisões separa com precisão o que se pode atacar (alíquota setorial superior à geral, com modulação que limita a recuperação a partir de 2024) e o que não se sustenta em juízo (mera majoração da alíquota modal e celeridade legislativa).

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA (RE 1.495.108/SP (Tema 1.348 RG), relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Tese fixada: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”.

Resumo: O STF definiu se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição - que afasta o imposto na transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital - deixa de valer quando a empresa adquirente tem atividade preponderantemente imobiliária (compra e venda, locação ou arrendamento). O Plenário, por maioria, entendeu que a imunidade é incondicionada: a ressalva constitucional do trecho "salvo se, nesses casos" só alcança a segunda hipótese do dispositivo (fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica), não a integralização de capital. A conclusão veio da interpretação histórica e gramatical do texto de 1988 e da constatação de que a incondicionalidade já era ratio decidendi do Tema 796, não simples obiter dictum - razão pela qual os arts. 36 e 37 do CTN não foram recepcionados na parte que condicionam a imunidade à ausência de atividade imobiliária preponderante. Tese fixada: a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada, sendo indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual simulação ou fraude à lei. Na prática: para o advogado tributarista, abre-se espaço de recuperação de ITBI pago indevidamente por empresas que integralizaram imóveis em capital social - com atenção ao limite da imunidade ao valor do capital integralizado (Tema 796) e ao risco de o Fisco alegar fraude.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1235. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1235.pdf >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 908

Resumo: Informativo 908 do STJ: o STJ reconheceu que prompt injection em peça recursal é ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa pessoal aos advogados, e firmou que importunação sexual pode se configurar sem contato físico. A edição também define IPTU do proprietário registral, limita dano moral coletivo em improbidade, garante sensor de glicose em plano de saúde e a gratuidade da tradução em carta rogatória. Leia o artigo completo com a análise de cada julgado e mantenha-se atualizado.

Caro leitor,

A edição 908 do Informativo de Jurisprudência do STJ chegou e veio com uma daquelas combinações raras: um tema que vai dominar os próximos anos de audiências, uma tese penal que reabre o debate sobre consentimento e uma decisão que responsabiliza advogados por conduta digital.

O informativo completo, com inteiro teor, ementas e vídeos dos julgamentos, está disponível gratuitamente no link:

👉 Baixe o Informativo de Jurisprudência n. 908 do STJ na íntegra

Se você quer o atalho - aquele que cabe no intervalo do expediente e já entrega a tese fixada, o fundamento e o impacto prático - preparei o que você precisa. Abaixo, o comentário completo de cada julgado.

Porque aqui no blog, a proposta é simples e não muda: jurisprudência sem enrolação, com densidade técnica e olho no que cai na prova e no que decide o processo.

Até a próxima!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação civil pública. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei na segunda instância. Intimação. Dever legal. Ausência. Prejuízo a gerar nulidade. Justificação. Necessidade. (AREsp 3.044.883-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 1º/9/2026)

Resumo: O STJ enfrentou a seguinte questão: o dever de intimar o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica continua existindo quando ele já atua como parte na ação civil pública? No caso, o próprio MP ajuizou ACP e, em agravo de instrumento julgado pelo Tribunal, a Procuradoria-Geral de Justiça não foi intimada para emitir parecer - e o Parquet pediu a nulidade do acórdão. A Primeira Turma negou, mas com uma correção conceitual importante: o dever de intimação subsiste e se estende a todos os graus de jurisdição (arts. 127 e 129 da CF; arts. 178 e 179, I, do CPC), sendo o art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85 norma de extensão, não de exclusão - ele apenas torna obrigatória a intervenção quando o MP não é autor, sem dispensá-la quando ele é. O que o Tribunal afastou foi a consequência automática: como o processo brasileiro não admite nulidade sem prejuízo (art. 282, § 1º, do CPC), a falta de intimação do MP-parte não gera, por si só, invalidade, exigindo demonstração de prejuízo concreto à função protegida. Na prática, para advogados em ações coletivas, a nulidade por ausência de intimação do MP em 2º grau passa a exigir prova de prejuízo efetivo, com ônus de quem alega.

Injeção de comandos (prompt injection). Inserção, em peça recursal, de comando oculto dirigido a sistema de inteligência artificial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Aplicação de multa pessoal aos advogados. (AREsp 3.095.458-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Primeira Turma enfrentou uma das primeiras controvérsias processuais nascidas do uso de inteligência artificial no Judiciário: quais as consequências de inserir, oculta em uma peça recursal, comandos de prompt injection destinados a manipular o sistema de leitura automatizada do documento. No caso, a Secretaria de Processamento de Feitos do STJ certificou que a petição de recurso especial continha texto presente na camada digital do arquivo, mas ausente da renderização visual da página - com palavras deliberadamente fragmentadas por espaços indevidos ("e stão", "inexistê ncia", "dist inção") exatamente para impedir que buscas literais localizassem o conteúdo. O comando oculto buscava induzir o sistema generativo a afirmar a superação dos óbices de admissibilidade e a procedência do pleito. O STJ classificou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do CPC, por violar os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência (art. 5º do CPC), e aplicou multa processual a todos os advogados constituídos nos autos, independentemente de quem assinou digitalmente ou protocolou a peça - sem necessidade de apuração individualizada de autoria naquele momento, já que a elaboração e transmissão de peças é atividade privativa da advocacia (art. 1º, I, da Lei n. 8.906/94) e a responsabilidade pelo conteúdo recai sobre os procuradores, não sobre a parte. Determinou ainda ofício à OAB e ao MPF para apuração nas esferas administrativa e criminal, à semelhança do que já fizera a Sexta Turma em caso análogo, em que se cogitou de fraude processual. O impacto prático é direto e imediato: para advogados, a mensagem é que a responsabilidade pelo que se protocola não se delega à ferramenta - o uso de IA na rotina forense não transfere o dever de lealdade processual ao software, e a ausência de previsão legal específica não socorre o infrator, já que o art. 5º do CPC impõe padrão de comportamento plástico o suficiente para alcançar condutas que o legislador não antecipou.

Gratuidade de justiça. Ação de alimentos com carta rogatória para o exterior. Custos de tradutor juramentado e demais despesas para instrução da carta rogatória. Inclusão. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Quarta Turma definiu se a gratuidade de justiça deferida a menor autor de ação de alimentos alcança as custas de tradução de documentos do português para língua estrangeira, necessárias à instrução de carta rogatória dirigida ao genitor residente no exterior. O STJ respondeu afirmativamente. A decisão parte do direito fundamental de acesso amplo à Justiça e assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF), que impõe interpretação capaz de efetivamente viabilizar o ingresso e o prosseguimento da ação pelo hipossuficiente, sem tornar inviável a tutela de alimentos por impossibilidade econômica de arcar com despesas indispensáveis. O art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015 - que prevê a remuneração do intérprete ou tradutor nomeado para apresentar versão em português de documento em língua estrangeira - tem redação exemplificativa, não restritiva, devendo ser lido sistematicamente com o caput e com o regime da gratuidade da prova pericial (art. 95, §§ 2º e 3º), sob pena de discriminação injustificada entre "traduções de entrada" e "traduções de saída" igualmente necessárias ao processo. A Corte invocou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que, sendo sucumbente o beneficiário da gratuidade, o ônus dos honorários periciais recai sobre o Estado, entendimento estendido por equiparação normativa à remuneração de tradutores e intérpretes nomeados pelo juízo, reforçado pela Resolução CNJ n. 326/2020 (que altera a Resolução n. 127/2011) ao recomendar dotação orçamentária específica para essas verbas. No plano internacional, a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826/1965, art. IX), a Convenção da Haia e a Convenção Interamericana asseguram tratamento e isenções equivalentes aos residentes, vedando a cautio judicatum solvi.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Execução fiscal. IPTU. Transferência da posse e dos direitos sobre o imóvel mediante instrumento particular. Ausência de registro do título translativo. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Artigo 34 do CTN. Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Comunicação do negócio ao Município. Irrelevância para a transferência do domínio. (REsp 2.294.977-SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Segunda Turma definiu se a transferência da posse e dos direitos sobre imóvel por instrumento particular, comunicada ao Município antes do fato gerador, exclui a legitimidade do proprietário registral para responder pelo IPTU. Na origem, execução fiscal de IPTU de 2002 e 2005 foi extinta por ilegitimidade passiva do proprietário registral, e o Tribunal local manteve o entendimento ao fundamento de que o negócio fora comunicado ao Município antes dos fatos geradores. O STJ reformou. O raciocínio parte do art. 34 do CTN, que admite mais de um sujeito passivo vinculado ao bem - proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título -, e do Tema 122/STJ, no qual a Primeira Seção firmou que tanto o promitente comprador possuidor quanto o proprietário ou promitente vendedor cujo nome permanece no registro podem responder pelo tributo, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo. A existência de possuidor apto a responder não exclui por si só a responsabilidade do proprietário registral, e a tese repetitiva não condiciona essa responsabilidade ao desconhecimento do negócio pelo fisco - a única exceção seria a lei municipal retirar a responsabilidade do titular registral, o que não ocorrera. A Corte reforçou o argumento com os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil: a propriedade imobiliária transmitida entre vivos só se adquire com o registro do título translativo, e enquanto não registrado o alienante continua havendo-se como proprietário; e com o art. 123 do CTN, segundo o qual convenções particulares sobre responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. A comunicação ao Município pode demonstrar a existência de terceiro possuidor e permitir sua eleição como sujeito passivo conforme a legislação local, mas não produz os efeitos do registro nem retira do titular registral sua condição jurídica de proprietário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Condenação por dano moral coletivo. Possibilidade. Prova da lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada. Necessidade. (REsp 2.209.648-RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Segunda Turma enfrentou a questão de saber se, após a Lei n. 14.230/2021, ainda cabe condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa. O Tribunal de origem entendera que sim, de forma automática, a partir da prática do ato ímprobo. O STJ corrigiu o rumo sem, contudo, vedar a possibilidade. Partindo das ADIs 7156/DF e 7236/DF, nas quais o STF fixou que a ação de improbidade é repressiva e sancionatória, não podendo ser usada como substituta da ação civil pública, a Corte reconheceu a autonomia dos regimes: a improbidade não serve para veicular pretensão autônoma de tutela coletiva desvinculada da responsabilização pelo ato ímprobo - isso é papel da ACP -, mas isso não significa exclusão total da proteção ao patrimônio público nem proibição, em qualquer hipótese, do dano moral coletivo. A tese firmada é precisa: se a conduta, além de configurar improbidade e ensejar as sanções do art. 12 da LIA, transbordar a esfera individual ou meramente patrimonial da Administração e atingir de modo grave e intolerável valores transindividuais da coletividade, cabe o reconhecimento do dano moral coletivo na própria ação de improbidade, desde que demonstrada a efetiva lesão extrapatrimonial. O dano moral coletivo, portanto, não é in re ipsa - não decorre automaticamente do ato ímprobo, exigindo prova de lesão relevante, de gravidade concreta e de repercussão social qualificada, como abalo à confiança social na Administração. No caso concreto, envolvendo esquema de "rachadinha", a Turma afastou a indenização por ausência de elementos que demonstrassem repercussão social extraordinária - a gravidade do ilícito, embora suficiente para as sanções da LIA, não se confunde com o dano moral coletivo.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL / DIREITO CIVIL

Ação de cancelamento e restabelecimento de registro imobiliário. Atos registrais. Presunção juris tantum de veracidade. Cadeia dominial. Princípios da fé pública e da continuidade registral. Nulidade não demonstrada. Decisão extra petita. Inocorrência. Sobreposição de matrículas. Anterioridade do registro. (REsp 2.189.786-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026)

Resumo: A Terceira Turma julgou caso de complexidade extrema, remontando à criação do Estado do Tocantins e às vicissitudes da abertura de matrículas no Registro de Imóveis de Palmas, em ação de cancelamento e restabelecimento de registros imobiliários. Duas questões estavam em discussão: se houve decisão extra petita ao se reconhecer a nulidade do título que embasava a pretensão da recorrente, e se estavam presentes os requisitos para invalidar o ato registral por suposto vício de origem na matrícula. O STJ negou provimento. A Corte partiu do art. 1.245 do Código Civil e dos princípios da fé pública e da continuidade registral: o registro é revestido de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, e afastá-la exige prova robusta em contrário, sobretudo porque a nulidade de atos registrais tem efeitos drásticos sobre toda a cadeia dominial. O princípio da continuidade (art. 195 da LRP) exige apenas que as transmissões sucessivas mantenham encadeamento lógico e formal entre titulares. Em caso de sobreposição de matrículas - que gera distintas cadeias dominiais sobre o mesmo imóvel -, a Turma reafirmou a aplicação da prioridade registral: a prevalência do registro mais antigo, em confronto de cadeias hígidas, não viola o ônus da prova nem desconsidera a prova técnica, pois o critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade quando não há vício de origem na matrícula reputada preferencial. Sobre o extra petita, a Corte foi precisa: como a pretensão envolvia não apenas o cancelamento da matrícula A, mas também o restabelecimento das matrículas B, C e D, o exame da validade do título da recorrente era pressuposto lógico do pedido - não se pode analisar pedido de nulidade e restabelecimento sem enfrentar a cadeia dominial em sua integralidade.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde. Tratamento para diabetes. Cobertura de sensor contínuo de glicose. Classificação pela ANVISA como produto para saúde ou dispositivo médico. Tratamento não elencado no rol da ANS. Cobertura excepcional. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ e STF. (REsp 2.263.523-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN 26/10/2026)

Resumo: A Terceira Turma decidiu se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o sensor contínuo de glicose (FreeStyle Libre 2) no tratamento de diabetes. O Tribunal de origem negara a cobertura com base no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, que exclui medicamentos de uso domiciliar. O STJ reformou. O raciocínio central é de qualificação jurídica do produto: assim como o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), o sensor contínuo de glicose é "produto para a saúde" ou "dispositivo médico", definido pela Anvisa nos termos da RDC n. 751/2022, e não pode ser classificado como medicamento de uso domiciliar ou órtese - razão pela qual não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei n. 9.656/98 e não há autorização legal expressa para sua exclusão. A Corte apoiou-se no Tema 1.316/STJ, em que a Segunda Seção firmou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nessas exceções e são inválidas as cláusulas que excluam sua cobertura, e rechaçou a interpretação extensiva do conceito de medicamento para abarcar produtos com ele não se confundem, ainda que de uso domiciliar. Como se trata de tratamento não elencado no rol da ANS, o custeio deve seguir os parâmetros dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98 (incluído pela Lei n. 14.454/2022) e da orientação do REsp 2.038.333/AM, observados ainda os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265/DF. A Turma mencionou ainda a Lei n. 15.439/2026, que trata dos direitos das pessoas com diabetes tipo 1 e, embora em vacatio legis, já revela a intenção do legislador de garantir acesso a insumos de monitoramento da glicemia.

DIREITO CIVIL

Ação de sonegados. Interesse processual. Ajuizamento antes do encerramento do inventário. Inequívoca resistência dos herdeiros à colação. Possibilidade. (REsp 2.296.199-SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN 26/10/2026)

Resumo: A Terceira Turma definiu o marco temporal para o ajuizamento da ação de sonegados quando há resistência inequívoca dos herdeiros à colação de bens. No caso, o inventariante apontou que quinze imóveis teriam sido adquiridos com recursos do falecido e não foram colacionados pelas rés, suas filhas; o inventário fora proposto em 2012 e até então os bens não haviam sido arrolados. As rés alegaram ausência de interesse de agir, sustentando que a ação de sonegados só caberia após o encerramento do inventário ou após a declaração de inexistência de outros bens, com base nos arts. 621 do CPC e 1.996 do Código Civil. O STJ rejeitou a tese. A Corte distinguiu duas hipóteses conforme o polo passivo: contra o inventariante, a ação exige o encerramento da descrição de bens, o que ocorre com a declaração de que não há mais bens a inventariar - porque até lá ainda seria possível retificar a descrição; contra os demais herdeiros, a propositura pode se dar a qualquer momento, desde que já esteja evidenciado o intuito de desviar os bens tidos como sonegados, pois a sonegação não pressupõe interpelação, bastando a arguição, a omissão ou a resistência em apresentar os bens. No caso concreto, a contestação das rés consignou oposição expressa à juntada dos bens listados, demonstrando pretensão resistida e postura contraditória à possibilidade de retificação posterior - configurando o interesse processual. A Turma acrescentou que, nesse cenário, impõe-se privilegiar a instrumentalidade das formas e a primazia do mérito (art. 4º e art. 6º do CPC), sobretudo porque o mérito já havia sido julgado, confirmando a resistência inicialmente observada pelo juízo.

Condomínio edilício. Regimento interno. "Taxa geral de lazer". Cobrança exclusiva dos possuidores não proprietários. Deliberação assemblear. Controle judicial de legalidade. Possibilidade. Ausência de justificativa objetiva para o tratamento diferenciado. Princípio da isonomia. Ilegalidade. (REsp 1.890.939-MG, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Quarta Turma julgou a validade de disposição de regimento interno, aprovada em assembleia, que instituiu a chamada "taxa geral de lazer", exigida exclusivamente dos possuidores não proprietários em razão de locação, cessão ou empréstimo da unidade. O STJ declarou a cobrança ilegal. O fundamento arranca do art. 1.339 do Código Civil: os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva, de modo que, ao alugar ou ceder a unidade, cede-se também o direito de uso das áreas comuns, devendo o locatário, cessionário ou comodatário ter os mesmos direitos de uso do proprietário. A Corte examinou cada figura: o locatário já paga as despesas ordinárias por força do art. 23, XII e § 1º, da Lei n. 8.245/91, incluídas expressamente as de "manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer" (art. 23, § 1º, alínea e); o cessionário é equiparado ao proprietário pelo art. 1.334, § 2º, do Código Civil para o rateio de despesas ordinárias e extraordinárias; e o comodatário não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa (art. 584 do CC). O ponto decisivo é que o critério eleito pelo regimento não se vinculava à intensidade de uso das áreas comuns nem à geração de despesa adicional, mas à mera condição jurídica ou pessoal do ocupante - e, ainda que se reconheça a autonomia assemblear para disciplinar o uso das áreas comuns, não há fundamento objetivo apto a justificar contribuição adicional só para possuidores não proprietários, o que ofende o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). Na prática, para advogados, o julgado serve como precedente para questionar taxas diferenciais em condomínios e como alerta para síndicos e administradoras: cláusula regimental que cria contribuição por categoria de ocupante, sem nexo com despesa efetiva, é inválida mesmo aprovada em assembleia, sujeitando-se ao controle judicial de legalidade.

DIREITO PENAL

Importunação sexual. Ausência de contato físico. Verbalizações de cunho sexual. Possibilidade de configuração. Necessidade de exame do contexto fático. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 e DJEN 13/10/2026)

Resumo: A Sexta Turma enfrentou a controvérsia sobre se a verbalização de cunho sexual, sem qualquer contato físico, pode configurar ato libidinoso apto a caracterizar o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). No caso, o paciente, conduzindo veículo de madrugada, abordou adolescente de 15 anos que caminhava sozinha; o diálogo evoluiu para conteúdo sexual explícito e expressões de inequívoco teor libidinoso, de forma contínua e reiterada, até que a menor entrou em pânico e buscou socorro da polícia militar. A defesa pretendia o trancamento da ação penal sob o argumento de ausência de contato físico. O STJ negou. As duas teses fixadas são o coração do julgado: primeiro, a ausência de contato físico não exclui, de plano, a possibilidade de configuração do crime, devendo a avaliação ocorrer à luz do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto; segundo, o conceito de ato libidinoso não é taxativo, podendo abranger condutas como verbalizações de cunho sexual, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia. A Turma rechaçou leitura excessivamente estreita da elementar, por reduzir indevidamente o âmbito de incidência da norma e por ser insuficiente diante das múltiplas formas de exteriorização da violência sexual, sobretudo contra mulheres em situação de vulnerabilidade - recordando que já reconheceu como libidinosos toques de cunho sexual, beijos lascivos, contatos voluptuosos e até a contemplação lasciva. Na hipótese, a denúncia não descrevia palavras desconexas, mas contexto concreto que exigia apuração sobre a natureza dos atos, sua intensidade, reiteração e, sobretudo, o especial fim de agir - a intenção de satisfazer a própria lascívia.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 908. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0908 >

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[Pensar Criminalista] STJ afasta SELIC na restituição de valores apreendidos: TR prevalece nos depósitos judiciais criminais

Resumo: A Quinta Turma do STJ, no REsp 2.225.150/RJ, afastou a SELIC e manteve a atualização pela Taxa Referencial na restituição de valores apreendidos em ação penal. Saiba como aplicar a tese na prática forense e o que ela significa para medidas assecuratórias e depósitos judiciais.

Caro leitor,

A Quinta Turma do STJ, no REsp 2.225.150/RJ, decidiu que a restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e depositados judicialmente na Justiça Federal deve ser atualizada pela Taxa Referencial (TR), na regra da caderneta de poupança, sem incidência da SELIC.

O caso

Foram apreendidos R$543 MIL em 10/07/2007 e depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal. Após a extinção da punibilidade pela prescrição (arts. 107, IV, e 109, III, do CP), a controvérsia recaiu sobre o índice de correção. O TRF da 2ª Região havia aplicado a SELIC pelo método composto; o STJ reformou.

A tese em 4 pontos:

1. A CEF tem legitimidade recursal para impugnar o índice, o modo de cálculo e o período de atualização de valores sob sua guarda;
2. A restituição observa o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/1996 e as regras da caderneta de poupança;
3. A TR incide sobre depósitos judiciais criminais na Justiça Federal, sem SELIC;
4. A SELIC não se aplica sem previsão legal específica.

Por que a SELIC foi afastada

Ausência de previsão legal expressa. Caráter remuneratório da SELIC, que não se confunde com índice de correção monetária; e regime específico do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/1996 e do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.737/1979. O STJ ainda afastou a Lei nº 12.099/2009 (revogada pela Lei nº 14.973/2024) para depósitos de constrição criminal.

O ponto de maior valor prático para a advocacia: a legitimidade recursal da depositária. O STJ reconheceu que o interesse da CEF não é meramente econômico-reflexo, mas jurídico, pois a decisão fixou, com força vinculante, o regime de recomposição do numerário sob sua guarda. Nas palavras do relator:

"O fato de a controvérsia ter surgido no âmbito de ação penal não elimina a existência de um capítulo patrimonial autônomo, no qual a instituição financeira foi concretamente atingida."

A legitimidade não decorre da titularidade da ação penal nem de substituição processual do MPF, mas da sucumbência em capítulo patrimonial autônomo. A ausência de recurso do MPF não impede o terceiro diretamente atingido de impugnar a extensão da obrigação.

Precedentes alinhados: AREsp 2.268.651/SP e AgRg no RMS 75.434/SP.

Para quem estuda para concurso. O que realmente pode ser cobrado não é a tese da SELIC, mas dois pontos do Processo Penal: a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 120 do CPP) e a legitimidade recursal de terceiro atingido por capítulo patrimonial autônomo. Vale revisar esse núcleo, não o índice de correção.

Conclusão

O precedente reafirma segurança jurídica e isonomia no tratamento dos valores constritos: depósitos judiciais criminais na Justiça Federal seguem a regra da caderneta de poupança, com TR, sem SELIC e sem juros remuneratórios. Para a advocacia, é uma tese estratégica em medidas assecuratórias e impugnações de cálculo.

Na prática: em restituição de valores apreendidos e depositados judicialmente, o índice é a TR, salvo previsão legal específica.

Até a próxima.

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 (revogado). Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1737.htm >

________. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9289.htm >

________. Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 (revogada). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12099.htm >

________. Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14973.htm#art49 >

________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203903278&dt_publicacao=23/... >

________. ________. Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 75.434/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202404881681&dt_publicacao=08/... >

________. ________. Recurso Especial nº 2.225.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 907

 

Resumo: O STJ fechou a edição 907 com onze julgados de peso: ingresso domiciliar sem mandado e prova ilícita, estupro de vulnerável contra adulto incapaz de resistir, furto x estelionato na fraude do medidor de energia, competência da Justiça Federal nas bets do exterior e a legitimidade passiva do credor fiduciário na incorporação imobiliária. Leia a análise completa, julgado por julgado, no blog.

Caro leitor,

Saiu o Informativo de Jurisprudência n. 907 do Superior Tribunal de Justiça, e esta edição tem aquilo que mais interessa a quem vive de prova e de processo: tese fixada, divergência resolvida e ponto controvertido pacificado.

Em onze julgados, o STJ enfrentou temas que vão do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, com o reconhecimento da ilicitude da prova obtida em busca sem fundadas razões, até a impossibilidade de desclassificar para importunação sexual o estupro de vulnerável praticado contra adulto incapaz de resistir. Passou também pela diferença dogmática entre furto mediante fraude e estelionato na adulteração de medidor de energia, e pela competência da Justiça Federal nas investigações envolvendo bets sediadas no exterior.

E não é só penal. A edição traz ainda a legitimidade passiva do credor fiduciário da incorporação imobiliária, a abusividade das cláusulas de associação de proteção veicular, o dever de colação de bens transferidos por escritura de compra e venda sem prova de pagamento, e a exigência de identificação por URL para responsabilizar provedores de aplicação sob o art. 19 do Marco Civil da Internet.

Baixe o informativo completo e leia cada tese na íntegra: https://abre.ai/uJBt

Aqui no blog, você não lê só a ementa. A seguir, eu vou destrinchar julgado por julgado: o contexto, o que o STJ decidiu, os fundamentos da decisão e o que mais importa. É a jurisprudência que cai na prova e que muda a peça que você vai redigir amanhã.

Se você estuda para carreiras jurídicas ou atua na prática criminal, salve este artigo. Aqui, jurisprudência não fica na ementa: vira ferramenta de trabalho.

Até a próxima!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Erro na contagem de votos. Erro no procedimento de julgamento. Rediscussão em embargos de declaração. Possibilidade. Caso concreto. Proposta de recontagem dos votos proferidos no julgamento dos Temas repetitivos 65, 66 e 67. Embargos de declaração julgados em 2010 pela Primeira Seção. Acórdãos transitados em julgado. Impossibilidade de rediscussão. (Pet 17.904-RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Rel. para Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026, DJEN 3/9/2026)

Resumo: A questão submetida à Primeira Seção do STJ dizia respeito à possibilidade de recontagem dos votos proferidos em julgamento ocorrido em 2010, quando a Seção apreciou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que fixou as teses dos Temas repetitivos 65, 66 e 67. A proposta não pretendia rediscutir a controvérsia jurídica de fundo, mas corrigir o alegado erro na proclamação do resultado - especificamente a totalização dos votos, atribuída ao Presidente do colegiado na forma do art. 556 do CPC/1973 então vigente. O argumento central era o de que os embargos de declaração, por terem finalidade aclarativa, não poderiam servir de veículo para rediscutir qual das posições divergentes havia prevalecido, de modo que o erro na contagem seria um vício procedimental externo à fundamentação, insuscetível de saneamento por essa via e, ao mesmo tempo, apto a justificar uma revisão posterior. O STJ rejeitou a proposta. Reconheceu que a jurisprudência é tranquila no sentido de que erros no procedimento de julgamento, inclusive o erro na proclamação do resultado, podem ser discutidos em embargos de declaração, citando precedentes da Terceira e da Primeira Turmas. Contudo, no caso concreto, a Primeira Seção já havia rediscutido a contagem de votos em 2010, quando do julgamento dos embargos de declaração, ocasião em que, examinando o conteúdo efetivo dos votos proferidos, concluiu por rejeitá-los. Assim, a discussão ora proposta já havia sido travada e solucionada naquele momento, estando os acórdãos transitados em julgado. O fundamento decisório é preciso: certa ou errada, aquela foi a decisão tomada à época, e não cabe à composição atual do colegiado refazer o trabalho do então Presidente, que proclamou o resultado, nem o da composição que julgou os embargos.

Produção antecipada de provas. Cabimento de apelação contra sentença extintiva por ausência de interesse processual. Inviabilidade de prova. Recorribilidade. Direito à prova. Contraditório e ampla defesa. (REsp 2.291.242-MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 29/9/2026, DJEN 1/10/2026)

Resumo: A controvérsia consistia em saber se é cabível apelação contra sentença que, ao indeferir integralmente a petição inicial por ausência de interesse processual, inviabiliza por completo a produção da prova na ação de produção antecipada de provas. No caso concreto, a autora pleiteou perícia para avaliar desvalorização imobiliária e delimitação de imóvel em relação à zona de autossalvamento, com a finalidade de autocomposição ou esclarecimento prévio dos fatos para eventual demanda futura. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. O tribunal de origem não conheceu da apelação, sustentando que o indeferimento da inicial por falta de interesse de agir não se enquadra na exceção do art. 382, § 4º, do CPC, que prevê a recorribilidade apenas quando a decisão indeferir totalmente a produção da prova. A Quarta Turma deu provimento ao recurso e afastou essa distinção. O fundamento é que a interpretação do art. 382, § 4º, não deve se limitar à literalidade do dispositivo quando dessa leitura resultar supressão do contraditório, da ampla defesa ou do próprio direito à prova. A jurisprudência consolidada da Terceira e da Quarta Turmas firmou que a limitação recursal do rito da produção antecipada não impede a impugnação de decisões que versem sobre os próprios requisitos de admissibilidade da ação probatória autônoma ou que, em termos práticos, inviabilizem a produção da prova requerida. O ponto decisivo foi a constatação de que, embora a sentença estivesse formalmente fundada na ausência de interesse processual, sua consequência concreta foi impedir integralmente a obtenção da prova - e, mais que isso, negar a própria admissibilidade da tutela probatória autônoma. Nessa perspectiva, a controvérsia recursal não se limita ao exame do pedido probatório em si, mas alcança os pressupostos de cabimento da ação, hipótese em que a recorribilidade é admitida em atenção ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova.

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Agente financeiro em sentido estrito. Falta de legitimidade passiva do credor fiduciário da obra. (EAREsp 2.422.743-BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 3/9/2026, DJEN 11/9/2026)

Resumo: A controvérsia levada à Segunda Seção girava em torno do alcance do art. 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964 diante das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. O cenário fático era o de um banco que, ao financiar a incorporação imobiliária, celebrou com a construtora contratos de garantia hipotecária e cessão fiduciária de recebíveis, nos quais previu a fiscalização da obra e vinculou a liberação das parcelas do empréstimo à evolução do empreendimento. A Terceira Turma e o tribunal de origem haviam concluído que essa ingerência - fiscalizar a aplicação dos recursos e condicionar o desembolso ao cronograma físico - extrapolava a figura do mero financiador, convertendo o banco em agente executor e fiscalizador apto a responder solidariamente pelo atraso na entrega das unidades. A Quarta Turma, no paradigma representado pelo AgInt no AgInt no REsp 1.875.510/SP, sustentava o oposto: a cessão fiduciária de recebíveis não transmuda a natureza da atuação do financiador em parceiro comercial ou gestor da obra, de modo que o credor fiduciário não tem legitimidade para figurar no polo passivo. A Segunda Seção resolveu a divergência em favor da orientação da Quarta Turma e fixou duas teses: o agente financeiro em sentido estrito que atua como credor fiduciário da incorporação não possui legitimidade passiva nas ações movidas por adquirentes por vício ou atraso na obra; e a mera fiscalização das obras, decorrente da previsão contratual que vincula a liberação do empréstimo à evolução do empreendimento, não permite presumir que o banco age como executor nem assumir responsabilidade solidária. O raciocínio decisório apoiou-se em três pilares: a leitura literal do § 12 do art. 31-A, que expressamente afasta a transferência de obrigações do incorporador ou construtor ao credor; a regra do art. 265 do Código Civil, segundo a qual a solidariedade não se presume e decorre da lei ou da vontade das partes; e a Súmula Vinculante 10/STF, que impede órgão fracionário de afastar a incidência de norma sem declaração de inconstitucionalidade pela maioria absoluta do órgão especial. O colegiado destacou ainda que a legitimidade ad causam se afere in status assertionis, exigindo que os fatos narrados na inicial, enquadrados pela lei em tese, permitam deduzir a existência de relação jurídica entre as partes - o que não ocorria na hipótese.

DIREITO CIVIL

Inventário. Colação de bens. Herdeiros por representação. Imóvel transferido a netos por escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico formalmente oneroso e materialmente gratuito. Doação indireta. Necessidade de colação. Dispensa apenas por declaração expressa do doador. Princípio da igualdade sucessória. (REsp 2.199.958-MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 4/9/2026)

Resumo: O recurso discutiu se os netos da autora da herança, herdeiros por representação de sua mãe pré-morta, deveriam proceder à colação dos bens recebidos, inclusive daquele transferido mediante escritura pública de compra e venda. A Quarta Turma assentou, em primeiro lugar, que a colação é dever imposto aos descendentes que concorrem à herança, ainda que na condição de representantes de herdeiro pré-morto, nos termos do art. 2.002 do Código Civil, com o propósito de preservar a igualdade entre os sucessores e evitar que liberalidades do autor da herança gerem vantagem indevida a determinado ramo familiar. Os herdeiros por representação sujeitam-se às mesmas obrigações do representado, inclusive quanto à colação de bens recebidos por doação ou testamento quando tais disposições incidirem sobre a legítima. Em segundo lugar, e este é o ponto central do julgado, afirmou que a dispensa da colação somente se efetiva mediante manifestação expressa e inequívoca do doador de que a liberalidade ocorre à conta da parte disponível do patrimônio, seja no testamento, seja na escritura de doação - não bastando a simples existência de disposição testamentária, que por si só não afasta o dever de colação. Quanto ao imóvel formalmente transferido por compra e venda ao neto e curador da filha interditada, o colegiado aplicou o princípio de que a qualificação do negócio jurídico atende à sua substância e não à denominação conferida pelas partes. Ausente prova de contraprestação efetiva ou de pagamento do preço, impõe-se reconhecer a liberalidade subjacente à operação, caracterizando doação indireta sujeita à colação, sendo irrelevante a roupagem jurídica adotada. O fundamento decisório é preciso: o princípio da igualdade sucessória prevalece sobre a forma do ato. Assim, os netos devem proceder à colação dos bens recebidos, incumbindo ao inventariante promover a avaliação e a inclusão dos respectivos valores no monte partilhável, assegurando a observância da legítima e a igualdade entre os coerdeiros.

Seguro de responsabilidade civil. Apólice com coberturas autônomas e limites próprios. Condenação por danos morais e danos corporais. Combinação de coberturas. Inviabilidade. (REsp 2.087.812-MG, Rel. Ministro Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2026, DJEN 17/8/2026)

Resumo: O recurso discutiu se, na vigência de contrato de seguro de responsabilidade civil com coberturas autônomas e limites próprios, seria possível utilizar a cobertura de danos corporais para satisfazer indenização por danos morais. A apólice previa cobertura específica para danos morais, com limite próprio e distinto daquele estipulado para danos corporais, mas o acórdão recorrido havia mantido condenação que, na prática, admitia a utilização da cobertura de danos corporais para suportar o dano moral, sob o argumento de que este decorreria do mesmo evento lesivo. A Quarta Turma reformou essa compreensão. O fundamento parte dos arts. 757 e 760 do Código Civil: o segurador garante interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, e a apólice deve conter a indicação precisa dos riscos assumidos, da vigência e, sobretudo, dos limites da garantia. Da conjugação desses dispositivos extrai-se o princípio elementar de que a obrigação da seguradora é estritamente vinculada aos riscos expressamente contratados e aos respectivos limites máximos de indenização, entendimento sintetizado na Súmula 537/STJ. O colegiado destacou que a distinção entre dano corporal e dano moral não é meramente conceitual, mas estrutural do ponto de vista do risco assumido: o segurado pode contratar, nos valores que lhe convierem, coberturas para dano material, corporal e moral, sem qualquer comunicação entre elas, porque são garantias autônomas e independentes. Admitir a utilização da cobertura de danos corporais para complementar ou substituir a específica de danos morais configura verdadeira combinação indevida de coberturas, em afronta direta aos arts. 757 e 760 do Código Civil, além de comprometer o equilíbrio técnico-atuarial do contrato. O acórdão foi além e enfrentou o argumento da solidariedade: ainda que reconhecida a solidariedade entre segurado e seguradora perante a vítima, ela não tem o condão de afastar a delimitação contratual do risco nem de impor à seguradora obrigação superior à que assumiu com o recebimento do prêmio correspondente. Em última análise, tratar-se-ia de impor risco não contratado e não precificado, incompatível com a lógica do mutualismo que informa o sistema securitário.

DIREITO CIVIL / DIREITO DIGITAL

YouTube. Conteúdo gerado por terceiro. Ofensa contra a honra. Remoção de conteúdo. Marco Civil da Internet. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014. Ordem judicial específica. Necessidade de identificação clara e precisa do conteúdo apontado como infringente. Indicação de canal ou página inteira. Insuficiência. URL ou elemento técnico equivalente. Responsabilidade civil do provedor. Inaplicabilidade da teoria do risco. Ausência de responsabilização pela mera disponibilização da plataforma. (REsp 1.775.540-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026)

Resumo: A controvérsia consistia em definir se, para fins de responsabilização de provedor de aplicações e imposição de obrigação de remoção de conteúdo, a ordem judicial deve indicar especificamente as URLs correspondentes aos conteúdos reputados ofensivos, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/2014. O tribunal de origem havia entendido que a lei não exigiria menção expressa à URL do vídeo, bastando a indicação do conteúdo do material. A Quarta Turma afastou essa leitura. O art. 19 do Marco Civil condiciona a responsabilização civil do provedor por conteúdo de terceiro ao descumprimento de ordem judicial específica que determine a indisponibilização do material apontado como infringente, e o § 1º exige, sob pena de nulidade, identificação clara e específica que permita a localização inequívoca do conteúdo. O fundamento decisório é estrutural: a exigência de individualização não é formalismo, mas garantia de que o provedor localize de modo preciso o material a ser removido, sem lhe transferir o ônus de monitorar, selecionar e valorar, por conta própria, conteúdos publicados por terceiros. A indicação genérica de canal, página ou conjunto amplo de publicações não equivale à identificação inequívoca do conteúdo específico. Ordem judicial que não individualiza os materiais impõe ao provedor juízo próprio sobre a ilicitude de conteúdos variados, com risco de remoção excessiva, supressão de manifestações lícitas e indevida transferência da atividade jurisdicional ao particular. O colegiado foi categórico ao afirmar que o regime do art. 19 não autoriza a responsabilização pela simples disponibilização da plataforma nem pela mera existência de conteúdo de terceiro, e que a responsabilização não pode ser mantida com fundamento na teoria do risco da atividade nem em ordem genérica desacompanhada da adequada individualização dos vídeos reputados ofensivos. Em plataformas de vídeo, o requisito é atendido pela indicação da URL específica ou de elemento técnico equivalente que permita a localização precisa do material.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Proteção patrimonial mutualista. Associação de proteção veicular. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Cláusulas restritivas de permanência no local do sinistro e de comunicação em prazo peremptório. Abusividade. (REsp 2.279.683-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/10/2026, DJEN 9/10/2026)

Resumo: O recurso discutiu a validade de duas cláusulas previstas no regimento interno de associação de proteção veicular: a perda do direito ao benefício em caso de evasão do local do sinistro e a obrigatoriedade de comunicação do acidente no prazo de trinta minutos, sob pena de perda da cobertura. A controvérsia exigia, preliminarmente, definir o regime jurídico aplicável. A Terceira Turma assentou que não se trata de contrato de seguro típico, mas de operação de proteção patrimonial mutualista, recentemente disciplinada pela Lei Complementar n. 213/2025, que alterou o Decreto-Lei n. 73/1966. Reconheceu que não é possível transpor indistintamente as regras dos seguros tradicionais nem as do Código Civil nem as da Lei n. 15.040/2024, mas afirmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor com base na jurisprudência consolidada de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora, ainda que sem fins lucrativos. A decisão foi além e destacou que, com a LC n. 213/2025, essas operações passaram a se submeter também às regras da Susep e à regulamentação do CNSP, em especial a Resolução CNSP n. 491/2026, cujo art. 48 impõe expressamente a observância do CDC e dos princípios da transparência, diligência, lealdade, probidade e boa-fé objetiva. No mérito, o colegiado construiu um critério dogmático preciso: cláusulas que afastam o direito à indenização são abusivas quando, embora formalmente rotuladas como exclusão de cobertura, impedem a realização da finalidade essencial do contrato, violam a boa-fé objetiva, surpreendem o consumidor ou impõem restrição desproporcional e incompatível com a legítima expectativa de cobertura; já as cláusulas que apenas delimitam, de forma clara e razoável, os riscos efetivamente assumidos são válidas. Aplicando o critério ao caso e ao art. 51, IV e § 1º, do CDC, considerou abusivas ambas as exigências. Quanto à permanência no local, enumerou as circunstâncias que legitimamente justificam a saída do associado - risco à integridade física, ameaça de violência, necessidade de atendimento médico, determinação de autoridade policial, desobstrução da via, impossibilidade material de aguardar - e registrou que a permanência pode, em muitos casos, elevar o risco ao próprio segurado. Quanto ao prazo de trinta minutos, afirmou que o dever do associado é comunicar o sinistro em prazo razoável, sem demora injustificada, sendo vedado, pelo art. 22 da Resolução CNSP n. 491/2026, fixar prazo peremptório cuja inobservância acarrete perda integral da garantia. O fundamento decisório repousa na proporcionalidade e na boa-fé objetiva: a perda integral da cobertura por mero descumprimento formal, sem nexo causal entre a conduta do associado e o sinistro e sem prejuízo à regulação do evento, impõe consequência patrimonial gravíssima e desproporcional.

DIREITO PENAL

Adulteração de medidor de energia elétrica. Induzimento da concessionária a erro. Desclassificação do furto qualificado mediante fraude para estelionato. Inviabilidade. (AREsp 3.204.574-SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2026, DJEN 31/8/2026)

Resumo: A controvérsia consistia em saber se a adulteração clandestina do medidor de energia elétrica, mascarando o consumo real em prestação regular de serviço, configura furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, c/c § 3º, do CP) ou estelionato (art. 171 do CP). No caso, o acusado, administrador de estabelecimento empresarial, determinou a terceiro a instalação de relé temporizador no medidor, impedindo o registro do consumo real e causando prejuízo à concessionária. O tribunal estadual havia enquadrado a conduta como furto qualificado mediante fraude, sob o fundamento de que a energia é entregue de forma não espontânea. A Quinta Turma reformou o enquadramento. O fundamento é a distinção dogmática precisa entre os dois tipos: no furto qualificado mediante fraude, a fraude é meio para neutralizar a vigilância e subtrair a coisa sem ciência ou consentimento da vítima; no estelionato, o ardil induz o ofendido em erro e o leva a, voluntariamente, transferir o bem ou a vantagem ao agente. Em prestação de serviço lícito com contraprestação, a alteração da medição não subtrai energia — induz a concessionária em erro sobre a exata medida do objeto da cobrança, o que caracteriza estelionato. O colegiado foi explícito ao afastar a equiparação com o "gato": não se trata de inversão da posse e neutralização da vigilância, mas de serviço regularmente fornecido, no qual a vantagem indevida é obtida por erro provocado pelo ajuste clandestino do medidor. Ausentes, portanto, a subtração e a inversão da posse exigidas pelo tipo do art. 155. O acórdão invocou precedente da própria Quinta Turma (HC 67.829/SP) no mesmo sentido.

Estupro de vulnerável. Atos de libidinagem. Adulto incapaz de resistir. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026, DJEN 14/8/2026)

Resumo: A controvérsia consistia em determinar se é classificável como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) a prática de atos de libidinagem contra vítima adulta incapaz de oferecer resistência. A Sexta Turma assentou que a ratio decidendi do Tema 1121 do STJ é perfeitamente aplicável ao caso, pois os motivos que levaram o Tribunal a solucionar os paradigmas daquele tema se aplicam integralmente quando a vítima é considerada impossibilitada de externar sua vontade, por exemplo por estar inconsciente. O fundamento está na própria estrutura do tipo: na figura do art. 217-A, pune-se simplesmente a prática de atos de libidinagem com alguém menor de quatorze anos, ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. A ausência de capacidade de resistência de um adulto atrai exatamente a mesma proteção legal conferida ao menor de 14 anos - e é essa a tese fixada no destaque do julgado. A Turma afastou a desclassificação para importunação sexual (art. 215-A do CP). O raciocínio é preciso: o crime de importunação sexual exige que a ação ocorra sem a concordância da vítima, pressupondo, portanto, uma vítima capaz de eventualmente consentir e, com isso, excluir a tipicidade da conduta; tratando-se de pessoa impossibilitada de escolher e consentir, a desclassificação é inviável. No caso concreto, o crime foi cometido por técnico de enfermagem no exercício de sua profissão, durante o atendimento da vítima dentro de uma ambulância, que passava por crise convulsiva e estava sob o efeito de medicamentos - circunstâncias que reforçam tanto a vulnerabilidade quanto a posição de garantidor e o dever de cuidado do agente.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / DIREITO PENAL

Jogo de azar, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Investigação perante a Justiça Estadual. Transnacionalidade. Bet situada fora do país. Possibilidade de crime federal. Remessa à Justiça Federal para aferição de sua eventual competência. (AgRg no RHC 227.970-SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 24/3/2026)

Resumo: A controvérsia consistia em determinar se cabe à Justiça Estadual afastar, por ato próprio, a competência da Justiça Federal no âmbito de investigação sobre associação criminosa, lavagem de dinheiro e contravenção de jogo de azar relacionada a empresa de apostas sediada fora do país. A Quinta Turma assentou que, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência jurisdicional se afere in status assertionis, ou seja, com base nos fatos delineados na hipótese investigativa. Registrou que a contravenção de jogo de azar é de competência estadual, já que o art. 109, IV, da Constituição exclui expressamente as contravenções penais da competência federal. Contudo, afastou a equiparação simplória entre as bets - modalidade lotérica de aposta de quota fixa disciplinada pela Lei n. 14.790/2023 - e os jogos de azar, razão pela qual sua exploração irregular pode configurar outros crimes, cuja competência pode ser federal. O ponto decisivo foi a constatação, em exame preliminar, da transnacionalidade, já que a pessoa jurídica operadora das apostas é sediada fora do país. Diante disso, concluiu-se que, embora não se verifique de plano a competência federal para investigar a associação criminosa, a lavagem e o jogo de azar, é inevitável constatar a possível conexão dessas condutas com crimes da competência da Justiça Federal. Por isso, impõe-se a remessa da investigação à Justiça Federal, para que ela própria avalie a eventual existência de crime federal que atraia a competência dos demais por conexão. O fundamento é categórico: compete à Justiça Federal decidir sobre sua própria competência, inclusive quanto aos crimes conexos, não cabendo à Justiça Estadual, por ato unilateral, afastar a incidência das Súmulas 122 e 150 do STJ quando há indícios de crimes federais e apurações correlatas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Situação que não demanda urgente intervenção policial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade. (AgRg no HC 761.669-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20/5/2026, DJEN 26/5/2026)

Resumo: O caso discutiu a legitimidade do procedimento policial que, após ingressar em residência sem autorização judicial, encontrou e apreendeu drogas. A Sexta Turma, por maioria, reconheceu a ilegalidade do ingresso. O fundamento parte do Tema 280 do STF, fixado no julgamento do RE 603.616/RO: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados. O colegiado detalhou a exigência: as fundadas razões quanto à situação flagrancial devem ser anteriores ao ingresso, ainda que exteriorizadas posteriormente no processo, não se admitindo que a mera constatação de flagrância posterior justifique a medida. O acórdão construiu um raciocínio de coerência institucional: se o próprio juiz só pode determinar busca e apreensão durante o dia e mediante decisão fundamentada, após análise prévia dos requisitos, não é razoável conferir ao servidor de segurança pública discricionariedade total para, com base em mera capacidade intuitiva, ingressar de forma forçada na residência de alguém e verificar se há substância entorpecente. Registrou que a ausência de justificativas e de elementos seguros pode esvaziar o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade do domicílio. No caso concreto, a dinâmica fática revelou a ausência de fundadas razões: a acusada havia sido presa em flagrante no dia anterior, os policiais continuaram a monitorar o imóvel, mas não constataram nenhuma movimentação suspeita; depois, abordaram a moradora em praça pública, que teria supostamente confessado informalmente ter drogas em casa e convidado os agentes a ingressar. A Turma considerou inverossímil essa versão e destacou dois pontos: a opção por realizar campana em vez de ingressar imediatamente é indicativo de que os próprios agentes não constataram fundadas razões; e o tempo decorrido até a invasão revela a inexistência de urgência que inviabilizasse o pedido prévio de mandado, já que não havia indicativo concreto de risco iminente de ocultação das drogas - cuja existência nem sequer havia sido confirmada. Também não houve comprovação do consentimento livre e voluntário da moradora. A consequência foi a declaração de ilicitude da prova e de todos os atos dela decorrentes.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 907. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0907 >

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[Resumo] Informativo STF - Edição 1234

Resumo: O STF fechou a edição 1234 com quatro julgados que mexem com segurança jurídica e legalidade: concurso público e reestruturação de carreiras (ADI 3.159), expurgos inflacionários em depósitos judiciais (Tema 1.016), fim da competência trabalhista após o RJU (RE 590.880) e a inconstitucionalidade formal do FUNRURAL antes de 2018 (ADI 4.395). Leia a análise completa agora mesmo.

Caro leitor,

A edição 1234/2026 do Informativo de Jurisprudência do STF chegou com uma mensagem que interessa a todos que vivem do Direito.

São decisões do Plenário, todas girando em torno de um mesmo eixo: legalidade, segurança jurídica e o alcance do controle de constitucionalidade.

Quer o texto integral, com as teses completas, os fundamentos de cada voto e as referências normativas? Baixe o informativo oficial na íntegra: 👉 https://abre.ai/uEVw

E o que vem a seguir

Nas próximas linhas deste artigo, você encontra o comentário individual de cada julgado.

📌 Salve este artigo, compartilhe com quem está na luta do concurso e acompanhe o blog para não perder os próximos informativos.

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (ADI 3.159/DF, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado em 15.10.2026)

Resumo: A controvérsia girava em torno da Lei nº 10.410/2002, que criou a Carreira de Especialista em Meio Ambiente a partir da reorganização dos cargos efetivos dos quadros do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, e foi questionada sob o argumento de que a reorganização teria desrespeitado a exigência de concurso público, promovido transposição funcional indevida e gerado aumento de despesa com pessoal por força de emendas parlamentares apresentadas a projeto de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, sem a correspondente dotação orçamentária. O STF enfrentou o ponto com uma lógica de distribuição do ônus argumentativo que interessa a qualquer prova de controle de constitucionalidade: partindo da presunção de constitucionalidade das leis, o Tribunal assentou que a criação de cargos, a alteração da estrutura de carreiras e o aumento de despesas com pessoal dependem de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (CF, arts. 37, II, e 169, § 1º), mas que a invalidação da norma exige demonstração objetiva de que a alteração parlamentar elevou os gastos originalmente previstos; não bastando alegações genéricas, já que aumento de despesa decorrente de emenda não se presume. Quanto à iniciativa reservada, fixou-se que ela não impede emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática com a proposição original e não se crie despesa sem suporte orçamentário. No mérito, a lei foi salva porque preservou os níveis de escolaridade dos cargos transformados, impôs concurso público específico, exclusivamente de provas, para ingresso na carreira e condicionou a implementação ao cumprimento do art. 169, § 1º, da Constituição e das normas de responsabilidade fiscal. O Plenário, por maioria, conheceu da ação e, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, declarando constitucionais os arts. 1º, 9º, 11 e 13 da Lei nº 10.410/2002, ficando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos demais dispositivos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – DEPÓSITOS JUDICIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (RE 1.141.156/RJ (Tema 1.016 RG), relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Flávio Dino, julgamento finalizado em 14.10.2026)

Teses fixadas: “1. O depósito judicial é figura processual de direito público, e a relação entre o depositante e a instituição depositária tem natureza estatutária, e não contratual. Dessa natureza estatutária decorre que não há direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário e que não se estendem aos depósitos judiciais os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança em razão da natureza contratual destas. 2. A correção monetária dos depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo da custódia. Reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos na ADPF 165, e inexistindo direito constitucional à recomposição integral da inflação, é indevida a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais, e não cabe ao Poder Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período. 3. Reafirma-se o contido no tema 881 da repercussão geral e o assentado na Questão de Ordem na AR 2.876, preservados os valores já levantados e as situações consolidadas”.

Resumo: O caso nasceu de depósitos judiciais feitos por empresa na Caixa Econômica Federal para suspender a exigibilidade de contribuição social, seguidos de pedido de inclusão dos expurgos inflacionários dos antigos planos econômicos na atualização desses valores - pedido negado pelo TRF da 2ª Região e depois acolhido pelo STJ, o que levou União e instituições financeiras ao Supremo. O Plenário, ao julgar o Tema 1.016, assentou que a correção monetária dos depósitos judiciais segue os índices da legislação de regência vigente ao longo do período de custódia, sendo indevida a inclusão de expurgos inflacionários, ressalvados os valores já levantados e as situações consolidadas. A fundamentação tem três pilares que valem decorar: primeiro, o depósito judicial é figura processual de direito público, e a relação entre depositante e instituição depositária tem natureza estatutária, não contratual - dessa premissa decorre a inexistência de direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário e a inaplicabilidade aos depósitos judiciais dos critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança, justamente porque nestas a natureza é contratual; segundo, reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos (ADPF 165) e inexistindo direito constitucional à recomposição integral da inflação, prevalecem os índices legais, em respeito à segurança jurídica; terceiro, não cabe ao Poder Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período - o que reafirma o Tema 881 e a Questão de Ordem na AR 2.876. As teses fixadas, que são o que cai em prova, são exatamente essas três. A consequência prática foi o provimento dos recursos extraordinários para reformar o acórdão da Corte Especial do STJ e restabelecer o entendimento do TRF, aplicando-se o art. 7º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.737/1979, afastados os expurgos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA – REGIME JURÍDICO ÚNICO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (RE 590.880/CE, relatora Ministra Ellen Gracie, redatora do acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 15.10.2026)

Resumo: O caso discute o destino de um título executivo judicial formado na Justiça do Trabalho que garantia a servidores públicos federais o reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990 (Plano Collor), em execução que se prolongou após a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/1990. O STF enfrentou o problema em duas camadas temporais. Na primeira, quanto ao período posterior à vigência do RJU, assentou que a instituição do regime estatutário em cumprimento ao art. 39, caput, da Constituição de 1988 (redação original) extinguiu o vínculo celetista anteriormente mantido pelos servidores federais com a União, de modo que a transposição de regime cessou os contratos de trabalho e tornou inviável projetar efeitos de vantagens trabalhistas para momento posterior à mudança - não há direito adquirido a regime jurídico e a competência da Justiça do Trabalho é constitucionalmente limitada pelo art. 114. Daí a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar e executar efeitos relativos ao período posterior à Lei nº 8.112/1990. Na segunda camada, quanto ao período anterior, embora reconhecida a competência da Justiça Especializada, a jurisprudência consolidada afasta o direito adquirido ao reajuste de 84,32% (Plano Collor) e veda o aumento de vencimentos de servidores pelo Judiciário com fundamento na isonomia (Súmula 339/STF). Sobre essa base, o Plenário validou a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT - introduzido pela MP nº 2.180-35/2001 antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento - para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição, declarando a insubsistência da cobrança quanto ao período anterior. Em conclusão, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário; e, por unanimidade, cancelou o Tema 106 da repercussão geral, por entender que a nova composição do Tribunal exige momento próprio para fixar tese de alcance geral, sem prejuízo da manutenção hígida da solução conferida ao caso concreto.

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – FUNRURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA – LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – SUB-ROGAÇÃO (ADI 4.395/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, redator do acórdão Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 15.10.2026)

Resumo: A ação questionava a cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, na redação dada ao art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 10.256/2001, bem como a sub-rogação dessa obrigação aos adquirentes da produção. O STF acolheu a tese de inconstitucionalidade formal por violação da legalidade tributária, com uma fundamentação que é uma verdadeira aula de teoria da norma tributária: a Lei nº 10.256/2001 alterou apenas o caput do art. 25, deixando de disciplinar expressamente a base de cálculo, o fato gerador e a alíquota aplicáveis a essa categoria de contribuinte nos respectivos incisos - de modo que a regra matriz de incidência nasceu incompleta. E como os elementos quantitativos e materiais das redações anteriores (Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997) haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento do RE 363.852, tais dispositivos eram nulos desde a origem, tornando inviável aproveitar ou estender por analogia a regra matriz do segurado especial para suprir a omissão legislativa - sob pena de afronta ao art. 150, I, da CF. O Tribunal, contudo, reconheceu que essa inconstitucionalidade formal foi superada pela Lei nº 13.606/2018, que reestruturou integralmente o art. 25 a partir de 1º de janeiro de 2018, fixando alíquota expressa de 1,2% sobre a receita bruta e facultando ao produtor optar entre a contribuição sobre a comercialização ou sobre a folha de salários (opção irretratável no ano-calendário). A consequência foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 (redação da Lei nº 10.256/2001) e, por decorrência lógica, do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 (sub-rogação dos adquirentes, consumidores, consignatários e cooperativas), ambos apenas quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. Por outro lado, o Tribunal reafirmou a constitucionalidade do art. 12, V e VII, que prevê o produtor rural pessoa física como contribuinte da seguridade social - ou seja, o vício é de técnica legislativa na instituição do tributo, não de competência para exigi-lo. Por fim, decidiu não modular os efeitos nesta oportunidade, aguardando eventual momento oportuno.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1234. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1234.pdf >

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[Pensar Criminalista] Requisitos do crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP): o que o STJ decidiu no HC 922.420/RJ

Resumo: O que é preciso para configurar o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP)? O STJ, no AgRg no HC 922.420/RJ, reafirmou os requisitos: vínculo estável e permanente entre os integrantes e atuação voltada à prática de crimes. Entenda os elementos do tipo e os precedentes que podem cair na sua prova.

Amigos,

O crime de constituição de milícia privada é um dos temas mais cobrados em provas de OAB e concursos jurídicos, especialmente após o avanço do enfrentamento às milícias no Rio de Janeiro. No julgamento do AgRg no HC 922.420/RJ, a Sexta Turma do STJ teve a oportunidade de reafirmar os requisitos objetivos para a configuração do delito previsto no art. 288-A do Código Penal.

Compreender esses requisitos é essencial: é sobre eles que se fundam tanto a acusação quanto as principais teses defensivas.

O tipo penal: o que diz o art. 288-A do CP

O art. 288-A do Código Penal tipifica:

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

Da leitura do tipo, extraem-se as condutas nucleares (constituir, organizar, integrar, manter ou custear) e a finalidade específica (elemento subjetivo do tipo): a prática de crimes previstos no Código Penal.

No julgamento analisado, o STJ destacou que se trata de crime de perigo abstrato, de ação múltipla ou conteúdo variado, que tem por objeto a organização paramilitar (agrupamento de pessoas armadas que imita corporação militar oficial) e a milícia particular (grupo paramilitar que age à margem da lei).

Requisito central: vínculo estável e permanente

O ponto central do julgamento foi a afirmação de que a caracterização do crime do art. 288-A do CP exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia, nos mesmos moldes exigidos para a associação criminosa (art. 288 do CP).

Sem esse requisito, estaríamos diante de mero concurso de pessoas para a prática de um único crime, hipótese que não configura o delito associativo.

Dois desdobramentos práticos merecem destaque:

1. Estabilidade e permanência podem ser deduzidas dos fatos

O STJ assentou que a ausência de emprego literal das expressões "estabilidade" e "permanência" no acórdão condenatório não afasta a presença dessas elementares quando elas são dedutíveis da narrativa fática.

Ou seja: não é exigido que o julgador escreva as palavras "estável" e "permanente". Basta que as circunstâncias objetivas da atuação do grupo demonstrem o caráter organizado e contínuo do vínculo.

No caso concreto, a estabilidade e a permanência foram reconhecidas a partir de elementos como:

• cobrança reiterada de "taxa de segurança" de comerciantes locais mediante ameaça, em associação direta;
• uso de rádio comunicador para coordenar ações e monitorar a movimentação policial;
• domínio territorial sobre determinada região;
• anotações de cobrança e recebimento de valores, evidenciando atividade contínua.

Esses elementos revelaram atuação organizada, contínua e voltada à prática de, ao menos, crimes de extorsão; o que demonstra, também, a finalidade específica exigida pelo tipo.

2. Não é preciso identificar todos os integrantes

Outro requisito que merece atenção: a ausência de identificação nominal de todos os integrantes da milícia não impede a configuração do delito associativo. Basta a comprovação do vínculo associativo entre três ou mais pessoas.

Nesse sentido, o acórdão cita dois precedentes relevantes:

• AgRg no HC n. 556.655/RJ: a não identificação dos demais integrantes no momento da denúncia não invalida a ação penal nem impede a condenação;
• RHC 176370/STF: a caracterização do crime de associação criminosa prescinde da identificação dos agentes, bastando a comprovação do vínculo associativo de três ou mais pessoas.

Síntese dos requisitos para a configuração do art. 288-A do CP

Com base no julgamento, é possível sistematizar os requisitos:

• Conduta: constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão;
• Vínculo associativo estável e permanente entre os integrantes (à semelhança do art. 288 do CP);
• Finalidade específica: prática de crimes previstos no Código Penal;
• Mínimo de três pessoas com vínculo associativo comprovado;
• Dispensabilidade da identificação nominal de todos os integrantes;
• Elementares dedutíveis do contexto fático, ainda que não escritas literalmente no acórdão.

Conclusão

O julgamento do AgRg no HC 922.420/RJ consolida o entendimento de que a configuração da milícia privada depende de vínculo associativo estável e permanente, comprovado por circunstâncias objetivas e voltado à prática de crimes. Para a advocacia criminal, o recado é estratégico: teses defensivas fundadas em suposta ausência dessas elementares exigem enfrentamento nas instâncias ordinárias, com indicação concreta de fatos e provas.

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Até a próxima atualização!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 556.655/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000030832&dt_publicacao=17/... >

________. ________. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 922.420/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202402193718&dt_publicacao=23/... >

________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 176370, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26/10/2020 PUBLIC 27/10/2020. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754215092 >

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