[Resumo] Informativo STF - Edição 1223

Resumo: A Edição 1223 do Informativo de Jurisprudência do STF já está disponível, repleta de julgamentos que impactam concursos, advocacia e a prática jurídica. Quer saber como essas decisões podem influenciar sua prova ou estratégia processual? Leia o artigo completo e baixe o informativo na íntegra.

Olá, pessoal! 👋

O Supremo Tribunal Federal segue como o grande termômetro do Direito brasileiro e para quem vive de concurso, atua na advocacia ou acompanha a evolução jurisprudencial, cada nova edição do Informativo de Jurisprudência é mais do que uma atualização: é um mapa dos rumos que os tribunais estão tomando.

A Edição 1223 acaba de ser publicada, reunindo as principais teses e decisões analisadas pelo STF. E se você quer se manter à frente, seja na preparação para concursos públicos, seja na construção de estratégias processuais mais sólidas, este material é leitura obrigatória.

Baixe o informativo completo

Neste texto, você vai encontrar o resumo do que é mais relevante no informativo. Mas, para conhecer os julgados na íntegra, com as teses e os fundamentos detalhados, faça o download completo da Edição 1223 do Informativo de Jurisprudência do STF no link: https://abre.ai/r7ls

Sobre o blog

Aqui, o meu compromisso é traduzir o mundo jurídico em conteúdo claro, estratégico e acessível, sempre com o rigor técnico que a área exige. Jurisprudência, concursos, advocacia e tendências do Direito: você encontra tudo isso por aqui, pensado para quem quer evoluir todos os dias.

Boa leitura e até a próxima!

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS – ATRIBUIÇÃO DE ESPECIALIDADE A SERVENTIA PREEXISTENTE – CONCURSO PÚBLICO – ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL (ADI 7.797/SP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo reconheceu a constitucionalidade da atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a uma serventia extrajudicial já existente e regularmente provida, no caso a Comarca de Paulínia, em São Paulo. A Corte entendeu que a medida configura mera reorganização administrativa dos serviços extrajudiciais, não implicando ingresso ou provimento sem concurso público na atividade notarial e registral, que exige concurso de provas e títulos conforme o art. 236, § 3º, da Constituição Federal. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Lei nº 18.145/2025 paulista, assentando que eventual serventia decorrente de desacumulação deverá ser provida mediante concurso público, preservada a validade da acumulação de especialidade em serventia preexistente desde que o delegatário tenha ingressado na atividade por concurso e a hipótese se enquadre nas situações excepcionais do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/1994.

DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – TETO DE GASTOS – NOVO ARCABOUÇO FISCAL (ADI 7.922/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O STF decidiu que os valores custeados com as receitas próprias do Ministério Público da União, bem como os decorrentes de convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com entes federativos ou entidades privadas, não se submetem ao teto de gastos instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, o chamado Novo Arcabouço Fiscal. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, caput e IV, e § 2º, IV, da LC nº 200/2023, reconhecendo que a autonomia financeira e orçamentária é prerrogativa imprescindível para que o Ministério Público exerça, de forma independente, sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A decisão se apoiou na simetria constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, uma vez que o STF já havia firmado entendimento de que as receitas próprias dos tribunais federais estão excluídas do teto de gastos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – POLÍCIA MILITAR – CONCURSO PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL (ADI 5.775/GO, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo reconheceu a constitucionalidade do ingresso de praças (subtenentes e sargentos) em cargos específicos de oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Músicos (QOM) da Polícia Militar, mediante processo de seleção interna e curso de habilitação, desde que respeitadas as normas gerais de organização editadas pela União. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, entendendo que a movimentação de praças para quadros auxiliares de oficialato não representa provimento derivado em cargo estranho à carreira original nem burla à regra do concurso público, mas um modelo de progressão funcional baseado na hierarquia e na disciplina, em simetria com a organização das Forças Armadas. A decisão validou a legislação do Estado de Goiás (Leis nº 11.596/1991 e nº 19.452/2016), que organizou os quadros de modo que os oficiais do QOA e do QOM desempenhem funções administrativas e operacionais complementares, sem intromissão nas atribuições técnicas do Quadro de Oficiais de Estado-Maior.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PARTIDOS POLÍTICOS – CANDIDATURA DE PESSOAS PRETAS E PARDAS (ADI 7.706/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026 / ADI 7.707/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo declarou a constitucionalidade da aplicação obrigatória, pelas agremiações partidárias, de 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, prevista na Emenda Constitucional nº 133/2024. O Plenário, por maioria de votos e em apreciação conjunta, julgou improcedentes as ações, entendendo que a medida consiste em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material, não caracterizando retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF/1988). A Corte também validou a regra de transição financeira, que determina a compensação, a partir de 2026, dos valores não aplicados nos pleitos anteriores nas quatro eleições subsequentes, afastando a alegação de indevida anistia dos partidos políticos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ADI 7.639/BA, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia, que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido, entendendo que a norma constitui exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública, não violando a liberdade de expressão. A Corte assentou que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e não protege práticas de desinformação aptas a comprometer direitos fundamentais de terceiros ou interesses constitucionalmente relevantes, especialmente a saúde coletiva, bem como que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão não impede a atuação normativa dos estados quando a disciplina legal possui finalidade predominante relacionada à tutela da saúde pública.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL – PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (ADI 7.898/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.06.2026)

Resumo: O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.002/2025 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o dia de Corpus Christi como feriado estadual. O Plenário, por unanimidade, converteu a análise da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entendendo que a instituição de feriados pelos estados e municípios em datas de relevante significação histórico-cultural e religiosa se insere no âmbito da competência legislativa concorrente dos entes federados para a proteção do patrimônio histórico e cultural e a valorização das manifestações culturais (arts. 24, VII, e 215 da CF/1988). A Corte assentou que a existência de legislação federal sobre feriados não afasta a competência dos entes federados para instituí-los, nem a instituição, por si só, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência ou configura intervenção inconstitucional na ordem econômica.

DIREITO FINANCEIRO – AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DOS PODERES – PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS – REAJUSTE AUTOMÁTICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS ORÇAMENTÁRIAS – COMPETÊNCIA – CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ADI 7.868/PB, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 19.06.2026)

Resumo: O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 172-A, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado da Paraíba, acrescido pela Emenda Constitucional estadual nº 61/2025, que estabelecia critérios permanentes de reajuste automático das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, entendendo que a norma viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e institui vinculação de receitas não prevista na Constituição Federal (arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV). A Corte assentou que, por força do princípio da simetria, nem mesmo por meio de emenda à constituição estadual é possível disciplinar matéria tipicamente orçamentária sem a participação do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, além de a norma criar vinculação orçamentária incompatível com o modelo constitucional, restringindo a flexibilidade da gestão fiscal.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ADICIONAIS DE ALÍQUOTA – TELECOMUNICAÇÃO – ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS (ADI 7.632/AL, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo reconheceu a suspensão da eficácia do adicional de ICMS sobre serviços de comunicação instituído pelo Estado de Alagoas para financiar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e indispensáveis, vedando seu tratamento como supérfluos. O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou-a improcedente, reconhecendo a suspensão parcial da eficácia do art. 2º-A da Lei nº 6.558/2004 alagoana a partir da superveniência da LC nº 194/2022, modulando os efeitos da decisão para produzir eficácia apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, em atenção à segurança jurídica e ao impacto nas finanças estaduais, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO – BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – RENÚNCIA DE RECEITA (ADI 7.373/PI, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo declarou a inconstitucionalidade da norma do Estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contivessem, no mínimo, 0,35% de suco de caju concentrado e/ou integral em sua composição. O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, julgou-a procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade formal, pela ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida para propostas de lei que prevejam renúncia de receita (art. 113 do ADCT), e material, pela redução de alíquota sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), configurando efetivo benefício fiscal. A Corte assentou que o acréscimo de pequena parcela de suco de caju não tem o condão de transformar a cerveja em produto essencial, capaz de atrair a incidência do princípio da seletividade do ICMS, afrontando ainda os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Por maioria, o Tribunal imprimiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, que só operam após a publicação da ata do julgamento.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1222. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1222.pdf >

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[Pensar Criminalista] Condenação superveniente sem trânsito em julgado pode suspender progressão de regime? STF decide

Resumo: O STF, no AgRg no HC 272.990/SP, reafirmou que a condenação superveniente, mesmo sem trânsito em julgado, autoriza a sustação cautelar da progressão ao regime semiaberto, com base na Súmula 526/STJ. Entenda os limites dessa controvérsia e o que cai em prova.

Caro leitor,

Um reeducando que cumpria pena superior a 30 anos de reclusão por crimes patrimoniais e de arma de fogo obteve, em fevereiro de 2026, a progressão ao regime semiaberto, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo.

Vinte dias depois, o juízo da execução penal sustou cautelarmente a progressão. O motivo? Uma condenação superveniente por crime doloso, que ainda não havia transitado em julgado.

A defesa impetrou habeas corpus sustentando que:

• A nova condenação não transitou em julgado e não decretou prisão preventiva;
• Não foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave;
• O paciente permaneceu em regime mais gravoso por mais de 6 meses sem qualquer definição jurídica;
• A medida cautelar se converteu em custódia indefinida, violando os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

O pedido chegou ao STF, que, por unanimidade da Primeira Turma, negou provimento ao agravo regimental.

⚖️ O que decidiu o STF?

A relatora, Min. Cármen Lúcia, firmou os seguintes entendimentos:

1. A sustação foi cautelar, não regressão definitiva

O juízo de origem não determinou a regressão ao regime fechado. Apenas suspendeu cautelarmente a progressão até que a situação processual fosse regularizada, o que é medida diversa e menos gravosa.

2. Condenação superveniente pode configurar falta grave independentemente do trânsito em julgado

Aplicação direta da Súmula 526/STJ:

"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."

A existência de uma nova condenação por crime doloso, ainda sem trânsito em julgado, é fundamento idôneo para a adoção da providência cautelar.

3. Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

O STF reiterou que a via estreita do writ não comporta dilação probatória. Para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, e concluir que a nova condenação não configuraria falta grave, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em HC. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA COMETIDA PARA DE NATUREZA MÉDIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (STF, HC 209450 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)

Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Falta grave. Artigo 50, inciso IV, da LEP. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “desobediência a ordem expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, inciso II, da Lei nº 7.210/1984” (HC nº 181.369, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/10/20). 2. Para divergir da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, a fim de desclassificar a conduta para falta média, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido vão as seguintes decisões monocráticas: HC nº 201.828, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/6/21 e RHC nº 205.918, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/9/21. 3. Agravo regimental não provido. (HC 206838 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022)

4. Supressão de instância

O STF não conheceu do habeas corpus original por ausência de exaurimento de instância: a decisão atacada era monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada prévia. A exceção (flagrante ilegalidade) não se configurou no caso.

5. Demora na regularização deve ser questionada nas instâncias ordinárias

A eventual mora na elaboração de cálculo definitivo ou na expedição de guia de recolhimento deve ser impugnada perante o juízo da execução ou o Tribunal de Justiça, por meio dos instrumentos processuais adequados, não per saltum no STF.

📌 Pontos-chave para concurso e OAB

💡 Por que essa decisão é relevante?

O julgado explicita uma tensão estrutural no Direito Processual Penal: de um lado, a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) que protege o réu até o trânsito em julgado; de outro, a necessidade de gestão da execução penal diante de fatos supervenientes que indicam risco ou descumprimento das condições do regime.

A Súmula 526/STJ já havia pacificado que o reconhecimento da falta grave independe do trânsito em julgado. O STF, agora, chancela a aplicação desse entendimento também para a sustação cautelar da progressão, desde que não haja flagrante ilegalidade.

Atenção, concurseiro: esse é tema quente para provas discursivas e questões objetivas de Execução Penal e Processo Penal. A banca pode cobrar:

• O conceito e os limites da sustação cautelar de regime;
• A distinção entre sustação cautelar e regressão de regime;
• A aplicabilidade da Súmula 526/STJ;
• O cabimento do habeas corpus para discutir falta grave.

🎯 Conclusão

O STF reafirmou que a condenação superveniente por crime doloso, ainda sem trânsito em julgado, autoriza a sustação cautelar da progressão de regime, desde que não haja ilegalidade flagrante. A medida é provisória e visa regularizar a situação processual do apenado, não configurando, por si só, constrangimento ilegal.

A defesa técnica, contudo, deve estar atenta: se a sustação cautelar se prolongar sem qualquer providência concreta, a via adequada é provocar o juízo da execução ou o Tribunal de Justiça, e não recorrer diretamente ao STF.

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Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 526, Terceira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/sumulas/sumula-n-526-do-stj/1289711120 >

________. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 206.838, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15/03/2022 PUBLIC 16/03/2022. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654238 >

________. ________. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 209.450, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27/04/2022 PUBLIC 28/04/2022. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760431081 >

________. ________. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 272.990, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 29/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/07/2026 PUBLIC 10/07/2026. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=799177688 >

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[Pensar Criminalista] Reconhecimento fotográfico no Processo Penal: O tema 1.258 do STJ e a nulidade da prova

Resumo: O STJ consolidou teses vinculantes sobre o reconhecimento fotográfico no Tema 1.258. Entenda por que a inobservância do art. 226 do CPP invalida a prova e não pode lastrear condenações, mesmo que confirmada em juízo. 

Caro leitor,

O reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova mais sensíveis do processo penal. Quando realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, pode gerar erros judiciários de consequências irreversíveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou por uma verdadeira releitura garantista do tema, consolidada em dois momentos decisivos: o HC 598.886 e, mais recentemente, o Tema 1.258 dos recursos repetitivos, julgado em 2025.

As formalidades do art. 226 do CPP: Meras recomendações ou requisitos de validade?

Por muito tempo, os tribunais trataram as exigências do art. 226 do CPP como "mera recomendação" do legislador. Esse entendimento foi expressamente superado pelo STJ.

O HC 598.886 estabeleceu que as formalidades do art. 226 são requisitos de validade do ato, e não sugestões descartáveis. Entre as garantias mínimas estão:

• Inciso I - a descrição prévia e adequada da pessoa a ser reconhecida pela vítima ou testemunha, antes da exibição de qualquer foto ou suspeito;
• Inciso II - a apresentação de outras pessoas (ou fotografias) com características semelhantes ao suspeito, evitando a sugestão ao reconhecedor.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).

(...) 12. Conclusões:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (STJ, HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020) (Destaco)

O reconhecimento fotográfico: Problemas adicionais

O reconhecimento por fotografia é ainda mais problemático que o presencial. Como destacou o Min. Rogerio Schietti Cruz no HC 598.886, o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

A prática de exibir fotos extraídas de álbuns policiais ou redes sociais, previamente selecionadas pela autoridade policial, potencializa o risco de falsos positivos e contamina a memória do reconhecedor, o que nos leva ao próximo ponto.

O reconhecimento como prova irrepetível (Tema 1.258)

Em 2025, o STJ julgou os REsp 1.953.602, REsp 1.986.619, REsp 1.987.628 e REsp 1.987.651 e consolidou 6 teses vinculantes no Tema 1.258. Os destaques mais relevantes são:

1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.

2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.

4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.

6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (Grifei)

1. Obrigatoriedade das regras do art. 226

As regras são de observância obrigatória tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova. O reconhecimento inválido não pode servir de lastro nem para condenação, nem para decisões com standard probatório reduzido, como:

• Decretação de prisão preventiva
• Recebimento da denúncia
• Pronúncia

2. Prova irrepetível

O reconhecimento é prova irrepetível. Um reconhecimento inicialmente falho ou viciado contamina a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza qualquer procedimento posterior, ainda que realizado conforme o art. 226.

3. Provas independentes

O magistrado pode se convencer da autoria delitiva por provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

4. Congruência probatória

Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas dos autos.

5. Exceção: pessoa já conhecida

O procedimento formal do art. 226 é desnecessário quando se trata de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. Ou seja, não há apontamento com base na memória visual das características físicas percebidas no momento do crime.

Consequências práticas para a advocacia criminal

A consolidação do Tema 1.258 representa uma virada jurisprudencial de impacto direto na prática defensiva:

• Nulidade obrigatória: reconhecimentos fotográficos feitos sem observância do art. 226 são nulos e não podem fundamentar condenações;
• Contaminação da memória: a irrepetibilidade da prova impede que um novo reconhecimento em juízo "corrija" o vício original;
• Ampliação do standard probatório: a invalidade se aplica inclusive a decisões interlocutórias (prisão, denúncia, pronúncia);
• Exigência de alinhamento: pessoas semelhantes devem ser colocadas ao lado do suspeito, a discrepância acentuada esvazia a confiabilidade probatória.

Conclusão

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP é prova inválida e não pode sustentar um decreto condenatório. O Tema 1.258 do STJ e o HC 598.886 consolidaram esse entendimento com caráter vinculante, estabelecendo garantias mínimas que a defesa técnica deve conhecer e explorar em cada caso concreto.

A atuação estratégica exige que o advogado criminalista esteja atento a cada detalhe do procedimento de reconhecimento, da ausência de descrição prévia à falta de alinhamento de pessoas semelhantes, para arguir a nulidade no momento processual adequado.

Quer se aprofundar em jurisprudência criminal estratégica? Continue acompanhando o blog para mais análises técnicas sobre decisões do STJ e STF que impactam diretamente a prática da advocacia criminal.

Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001796823&dt_publicacao=18/... >

______. ______. Recurso Especial nº 1.953.602/SP 2021/0257587-6, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178714582 >

______. ______. Recurso Especial nº 1.986.619/SP 2022/0045769-6, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178714704 >

______. ______. Recurso Especial nº 1.987.628/SP 2022/0053392-5, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178715097 >

______. ______. Recurso Especial nº 1.987.651/RS 2022/0053572-0, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178715322https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudenci... >

______. ______. Tema Repetitivo nº 1.258. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

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[Pensar Criminalista] In dubio pro societate na pronúncia: STF e STJ rechaçam sua aplicação diante da dúvida razoável

Resumo: O in dubio pro societate não possui amparo constitucional e vem sendo rechaçado pelo STF e STJ quando utilizado para suprir lacunas probatórias na pronúncia. Entenda o standard probatório exigido e como a dúvida razoável sobre o animus necandi impõe a desclassificação ou impronúncia.

Olá,

No procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a pronúncia (art. 413 do CPP) funciona como um filtro processual: exige indícios suficientes de autoria e materialidade para que o acusado seja submetido a julgamento pelos jurados. O problema surge quando o magistrado, diante de dúvida razoável, especialmente sobre o elemento subjetivo do tipo, como o animus necandi, recorre ao chamado princípio do in dubio pro societate para justificar a remessa do caso ao Conselho de Sentença.

A prática, porém, vem sendo duramente criticada pela doutrina e rechaçada pela jurisprudência das Cortes Superiores.

O in dubio pro societate tem base constitucional? A doutrina diz que não

Aury Lopes Jr., em sua obra Direito Processual Penal (22. ed., Saraiva Jur, 2025), é categórico:

Questionamos, inicialmente, qual é a base constitucional do in dubio pro societate?

Nenhuma. Não existe.

Por maior que seja o esforço discursivo em torno da “soberania do júri”, tal princípio não consegue dar conta dessa missão. Não há como aceitar tal expansão da “soberania” a ponto de negar a presunção constitucional de inocência. A soberania diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões do júri.

Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo‑se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando‑lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário. Também é equivocado afirmar‑se que, se não fosse assim, a pronúncia já seria a “condenação” do réu. A pronúncia é um juízo de probabilidade, não definitivo, até porque, após ela, quem efetivamente julgará são os jurados, ou seja, é outro julgamento a partir de outros elementos, essencialmente aqueles trazidos no debate em plenário. Portanto, a pronúncia não vincula o julgamento, e deve o juiz evitar o imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade. A dúvida razoável não pode conduzir a pronúncia. (...) (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 22 ed. Editora Gen - Saraiva Jur, 2025) (Grifos nossos)

Para o autor, a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF) não pode ser invocada para negar a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). A soberania diz respeito à competência e aos limites de revisão das decisões do Júri, não autoriza que juízes pactuem com acusações infundadas.

Na mesma linha, Rangel sustenta que o princípio é incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois a dúvida não pode autorizar uma acusação. O ônus da prova é do Estado (art. 156 do CPP), e a falência funcional do Ministério Público não pode ser resolvida em desfavor do acusado.

Renato Brasileiro acrescenta que, em relação à materialidade do delito, deve haver prova plena de sua ocorrência. É inadmissível a pronúncia quando o juiz tem dúvida sobre a existência material do crime, sendo descabida a invocação do in dubio pro societate nessa hipótese.

O entendimento do STF: ARE 1.067.392

No julgamento paradigmático do ARE 1.067.392, o Supremo Tribunal Federal posicionamento de extrema relevância:

Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º, LV, CF) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 6. Critérios de valoração utilizados no caso concreto: em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha não presencial, que, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator. (STF, ARE 1067392, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01-07-2020 PUBLIC 02-07-2020) (Grifos nossos)

A Corte afirmou que o in dubio pro societate não possui amparo normativo e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. Diante de um estado de dúvida, impõe-se a impronúncia (art. 414, parágrafo único, CPP), em primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH).

A função da primeira fase do Júri, segundo o STF, é justamente atuar como filtro processual, impedindo o envio de casos sem lastro probatório mínimo e limitando o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais.

A jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 2.446.885

A Quinta Turma do STJ, reafirmou que:

(...) A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII), o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso)

A Corte destacou ainda que:

• O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é suficiente para fundamentar a pronúncia;
• A pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP);
• Não apontados indícios suficientes de participação com elevada probabilidade, a despronúncia é medida de rigor (STJ - REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).

Conclusão

O in dubio pro societate não possui amparo constitucional nem legal. Sua aplicação para suprir lacunas probatórias na pronúncia viola a presunção de inocência, o devido processo legal e o standard probatório exigido pela lei federal. Diante de dúvida razoável, especialmente sobre o elemento subjetivo do tipo, o caminho correto é a impronúncia (art. 414, CPP) ou a desclassificação (art. 419, CPP), jamais a remessa automática do caso ao Júri.

A jurisprudência do STF e do STJ é clara e consolidada: o in dubio pro reo prevalece como corolário da presunção de inocência.

📌 Fique atento: em provas de concurso e na OAB, a banca pode cobrar o entendimento de que o in dubio pro societate não é recepcionado pela Constituição e que a pronúncia exige preponderância de provas, e não mera conjectura.

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Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >

________. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em <.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202032231&dt_publicacao=03/... >

________. ________. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.446.885/RS 2023/0282047-1, relatora Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 19/04/2024. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2548983284 >

________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.067.392, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01/07/2020 PUBLIC 02/07/2020. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753158094 >

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 22 ed. Editora Gen - Saraiva Jur, 2025

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[Pensar Criminalista] Tema Repetitivo 1.357: aprovado no ENEM ou ENCCEJA durante a prisão garante remição mesmo com ensino médio completo?

Resumo: O STJ fixou três teses vinculantes no Tema Repetitivo n. 1.357: a aprovação no ENEM e no ENCCEJA durante o cumprimento da pena gera direito à remição, ainda que o preso já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão. Entenda o que muda para a execução penal.

Caro leitor,

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses jurídicas vinculantes no Tema Repetitivo n. 1.357 que vão impactar diretamente a execução penal em todo o Brasil. A questão central era: o preso que já tinha concluído o ensino médio antes de ser preso faz jus à remição da pena se for aprovado no ENEM ou no ENCCEJA durante o cumprimento da pena?

A resposta da Corte, por maioria, foi sim; e as razões desse entendimento são essenciais para o dia a dia da advocacia criminal e para quem se prepara para concursos públicos e para a OAB.

O que decidiu o STJ?

O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedera a remição, sob o argumento de que não haveria "novo fato gerador educacional" quando o apenado já possuía certificação de ensino médio antes do encarceramento. O STJ, por maioria, negou provimento ao recurso e consolidou o entendimento em três teses:

TESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio;

TESE 2: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição;

TESE 3: Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.

Qual foi o fundamento jurídico da decisão?

O voto condutor, do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, apoiou-se nos seguintes pilares:

• Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - que prevê a remição pelo estudo a cada 12 horas de frequência escolar divididas por 3 dias;
• Resolução CNJ n. 391/2021 - que regula o estudo autônomo e a remição por aprovação em exames nacionais;
• Interpretação extensiva in bonam partem - princípio que orienta a aplicação das normas penais de forma mais favorável ao réu quando não há vedação expressa;
• Finalidade ressocializadora da pena - a remição pelo estudo não existe apenas para certificar, mas para incentivar a reintegração social por meio da educação.

Importante: O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP não se aplica quando o nível de ensino já estava certificado antes do encarceramento. Ele só incide quando há efetiva conclusão de novo nível educacional durante a pena.

Como ficam os cálculos na prática?

A decisão do STJ também esclareceu o cálculo. A remição pelo estudo segue a regra do art. 126 da LEP: a cada 12 horas de frequência escolar (ou a cada aprovação em exame nacional), o apenado reduz 1 dia de pena, limitado a 12 horas de estudo para cada 3 dias de cumprimento.

Quais os impactos práticos para a execução penal?

A fixação das teses no rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC) torna o entendimento vinculante para todos os tribunais do país. Na prática:

• Os juízos de execução penal não podem mais negar a remição com base no argumento de que o preso já tinha o ensino médio antes da prisão
• A Defensoria Pública e a advocacia criminal ganham um precedente sólido para requerer a remição sempre que houver aprovação em ENEM ou ENCCEJA durante a execução
• Fica expressamente vedado o bis in idem — ou seja, não se pode usar o mesmo exame ou a mesma conclusão de nível para pedir remição mais de uma vez

O voto divergente

O Ministro Joel Ilan Paciornik ficou vencido, sustentando que a remição pressuporia avanço educacional efetivo; algo que não existiria para quem já concluiu o ensino médio. Já o Ministro Og Fernandes apresentou voto divergente parcial, defendendo que a remição pelo ENCCEJA só seria devida ao apenado que não possuía o ensino médio concluído antes da prisão, por entender que o exame tem finalidade meramente certificadora.

A maioria, contudo, rejeitou essa distinção, firmando o entendimento de que tanto o ENEM quanto o ENCCEJA geram remição independentemente da escolaridade prévia.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.072.985/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301657840&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.073.005/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.082.712/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302255302&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.082.999/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302274132&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.117.779/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202400083042&dt_publicacao=16/... >

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[Pensar Criminalista] STJ reafirma: contemporaneidade da prisão preventiva não se mede pelo relógio, mas pela persistência do risco

Resumo: O STJ reafirmou que a contemporaneidade da prisão preventiva se vincula à atualidade dos motivos, e não ao lapso entre os fatos e o decreto. Entenda o julgamento do AgRg no RHC 230.713/RS e os reflexos para investigações de organização criminosa e lavagem de capitais.

Caro leitor,

A 5ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa de preso preventivamente sob acusação de integrar o núcleo financeiro de organização criminosa dedicada à lavagem de capitais.

O decreto prisional foi lastreado em elementos concretos extraídos de quebras de sigilo bancário e fiscal, que revelaram:

• Atuação específica do agravante no núcleo financeiro da organização criminosa

• Utilização de chave PIX própria para transferências com integrantes centrais do grupo

• Créditos atípicos em suas contas no montante de R$ 328.001,77

• Transações diretas com codenunciados totalizando R$ 285.946,47

1. Os três argumentos da defesa e a resposta do STJ

A defesa sustentou três teses principais, todas rejeitadas pelo STJ:

1.1. Ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis

A defesa argumentava que os elementos indicados, participação no núcleo financeiro e movimentação atípica de valores, configurariam apenas o fumus comissi delicti, sem evidenciar perigo concreto em liberdade.

O STJ rejeitou a tese. O decreto prisional individualizou, com precisão cirúrgica, a conduta do agravante, demonstrando que a manutenção em liberdade de quem exercia a função de operador financeiro de organização criminosa representa risco concreto de continuidade e de dissimulação do produto das práticas criminosas.

"O próprio modo de atuação do agente revela capacidade estrutural para perpetuar atividades ilícitas - como ocorre com quem opera o braço financeiro de uma organização criminosa sofisticada." - Min. Messod Azulay Neto

1.2. Violação ao princípio da contemporaneidade

A defesa apontava que os fatos remontam a 2022-2024, enquanto a prisão foi decretada apenas em novembro de 2025, havendo lapso temporal que violaria a contemporaneidade.

Tese rejeitada. O STJ foi categórico: o princípio da contemporaneidade não se interpreta de forma meramente cronológica. Ele se vincula à atualidade dos motivos determinantes da segregação; isto é, à persistência do risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

"Em investigações complexas, a decretação ocorre quando o acervo probatório se mostra robusto e a organização criminosa permanece ativa, preservando-se a eficácia da tutela cautelar."

📌 Bizu para a prova: O STJ diferencia contemporaneidade cronológica (data dos fatos vs. decreto) de contemporaneidade material (atualidade dos motivos). Em organizações criminosas e lavagem de capitais, prevalece a segunda: a investigação complexa demanda tempo para amadurecer, e isso não enfraquece a cautelar.

1.3. Negativa genérica de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

A defesa alegava que a decisão teria afastado as medidas cautelares do art. 319 do CPP de forma genérica, sem análise individualizada das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e atividade lícita), violando o art. 282, § 6º, do CPP.

Tese rejeitada. O STJ entendeu que a fundamentação foi individualizada e concreta: o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade praticada, com uso de aplicativo digital, chave PIX e operações remotas, pode ser perpetuado a partir de qualquer localidade, mediante dispositivos conectados à internet. Essa constatação é diretamente relacionada ao modus operandi verificado nos autos, não sendo uma afirmação genérica.

2. Condições pessoais favoráveis × periculosidade concreta

O STJ reafirmou jurisprudência consolidada: condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e atividade lícita) não neutralizam a periculosidade concreta quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

3. Conclusão prática

O julgamento do AgRg no RHC 230.713/RS consolida três entendimentos fundamentais para a atuação na área criminal:

Para a advocacia criminal, o julgamento reforça o desafio de superar a prisão preventiva em investigações complexas de organização criminosa: não basta apontar lapso temporal ou condições pessoais. É preciso demonstrar a superveniência de fatos novos que alterem o quadro de risco que motivou a segregação.

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Até a próxima! ⚖️

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 230.713/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600108520&dt_publicacao=03/... >

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[Pensar Criminalista] STJ reafirma: quantidade de drogas, por si só, não justifica prisão preventiva

Resumo: O STJ reafirmou que a prisão preventiva não pode ser mantida com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Recentemente, a 5ª Turma negou provimento ao recurso do MP e manteve a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Entenda os fundamentos e o impacto prático dessa decisão para a atuação defensiva.

Caro leitor,

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e manteve a decisão que substituiu a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

O julgamento reafirma uma jurisprudência consolidada no STJ, mas que ainda gera controvérsias na prática: a prisão preventiva exige fundamentação concreta do periculum libertatis, não bastando a mera referência à quantidade ou diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas.

O caso concreto

O réu foi preso em flagrante durante operação policial em região conhecida pelo tráfico. Com ele e um corréu, foram apreendidas:

• 250 "buchas" de maconha (298,6g)
• 48 pinos de cocaína (58,7g)
• 47 pedras de crack (24,5g)
• R$ 320,00 em espécie
• 1 balança de precisão
• 2 aparelhos celulares

O juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade das drogas e na garantia da ordem pública e da instrução criminal.

A defesa impetrou Recurso em Habeas Corpus, e o relator, em decisão monocrática, deu provimento para substituir a preventiva por medidas cautelares alternativas. O MP interpôs agravo regimental, que foi submetido ao colegiado.

A tese vencedora: fundamentação concreta insuficiente

O Ministro Messod Azulay Neto, relator, destacou que o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.

No mérito, a decisão assentou três pilares fundamentais:

1. Excepcionalidade da prisão preventiva

A custódia cautelar é medida extrema, que exige a demonstração concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP). Por força do art. 282, § 6º, do CPP, a prisão só se justifica quando incabível a substituição por medida cautelar menos gravosa.

"A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" (STF, HC 126.815, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin)

2. Quantidade de drogas não é fundamentação concreta suficiente

O STJ foi categórico: a mera referência à quantidade e diversidade de drogas, desacompanhada de elementos individualizados de periculosidade, não basta para justificar a segregação cautelar. É necessário demonstrar, com dados concretos, o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

3. Primariedade como fator relevante na ponderação

O réu era primário, e não houve demonstração de risco concreto de reiteração criminosa ou de periculosidade diferenciada que justificasse a manutenção da custódia.

Medidas cautelares alternativas aplicadas

Com base no art. 319 do CPP e na Lei 12.403/2011, o STJ entendeu que as seguintes cautelares eram suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal:

• Comparecimento periódico em juízo
• Proibição de frequentar determinados lugares
• Monitoramento eletrônico (se cabível)
• Recolhimento domiciliar noturno (se cabível)
• Impacto prático para a advocacia criminal

A decisão reforça uma tese defensiva essencial em casos de tráfico de drogas envolvendo réus primários:

A quantidade de drogas, por maior que seja, não é fundamento autônomo para a prisão preventiva. O juiz deve demonstrar, com elementos concretos do caso, por que as medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Na prática, isso significa que a defesa técnica deve:

• ✅ Impugnar decretos prisionais que se limitem a mencionar a quantidade de drogas como único fundamento
• ✅ Demonstrar a primariedade e a ausência de maus antecedentes
• ✅ Requerer expressamente a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
• ✅ Invocar a Súmula Vinculante e os princípios da proporcionalidade e subsidiariedade (art. 282, § 6º, CPP)
• ✅ Sustentar que a manutenção da prisão sem fundamentação concreta caracteriza antecipação de pena

Conclusão

O julgamento do AgRg no AgRg no RHC 225.704/MG é mais um capítulo na consolidação da jurisprudência defensiva do STJ em matéria de prisão cautelar. A decisão reafirma que o sistema acusatório exige fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a quantidade de drogas apreendidas.

Para a advocacia criminal, o precedente é ferramenta estratégica na impugnação de decretos prisionais e na busca pela aplicação de medidas cautelares menos gravosas, sempre com base nos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade que regem o sistema cautelar brasileiro.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 225.704/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202504062765&dt_publicacao=03/... >

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