[Resumo] Informativo STJ - Edição 896

Resumo: O novo Informativo de Jurisprudência do STJ (Edição 896) está no ar! Baixe o material completo e fique por dentro das teses que podem cair na sua prova!

Olá!

Se você está se preparando para concursos públicos, OAB ou atua na área jurídica, já sabe: acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é opcional; é estratégia de aprovação e de atuação. E a boa notícia é que acabou de sair uma edição nova e recheada de temas relevantes.

O Informativo de Jurisprudência n. 896 já está disponível. E, como sempre, ele traz um panorama valioso das teses mais recentes firmadas pelas Turmas e pela Corte Especial do STJ. Um material indispensável para quem quer se manter atualizado sem se perder no volume de julgados publicados diariamente.

Neste artigo, vou te apresentar um overview dessa edição, chamar sua atenção para os temas que merecem destaque e te convidar a baixar o material completo.

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Para conhecer todos os julgados da Edição 896 em detalhes, com o inteiro teor e as informações adicionais de cada tema, baixe o material completo clicando no link abaixo:

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Aqui no blog, meu compromisso é traduzir o mundo jurídico em linguagem clara e acessível, sem abrir mão da densidade técnica. Seja você um oabeiro em busca da aprovação, um concurseiro que quer dominar a jurisprudência ou um profissional que precisa se manter atualizado, você está no lugar certo.

Meu objetivo é simples: descomplicar o Direito e aproximar você das informações que realmente importam para a sua jornada.

Até a próxima edição!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Demonstração de situação financeira e patrimonial precária para obtenção do benefício. Necessidade. Mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Insuficiência. Tema 1424/STJ. (REsp 2.225.061-PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/6/2026, DJEN 29/6/2026 / REsp 2.234.386-PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/6/2026, DJEN 29/6/2026)

Tese firmada: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".

Resumo: O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese importante sobre a gratuidade de justiça para pessoas jurídicas: diferente do que ocorre com a pessoa física, que conta com presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, a empresa precisa comprovar, de forma efetiva, sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. No caso, a Corte Especial entendeu que a mera apresentação de documentos atestando inatividade ou queda de faturamento, como declaração assinada por contador ou a DCTF, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência. Para obter o benefício, a pessoa jurídica deve esclarecer sua situação financeira e patrimonial, indicando ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários, por exemplo. A decisão reforça o teor da Súmula 481/STJ e abre exceção apenas para instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços a pessoas idosas (art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa).

Justiça gratuita na fase recursal. Pessoa física. Hipossuficiência superveniente. Reservas financeiras destinadas a moradia e a tratamento oncológico. Acesso à justiça e respeito à dignidade da pessoa humana. Deferimento. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu que a existência de reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência da pessoa física, quando demonstrado que elas estão afetadas a necessidades básicas e urgentes, como moradia e saúde, notadamente em caso de paciente em tratamento oncológico. No caso, o recorrente percebe renda de um salário mínimo, está em tratamento de neoplasia maligna (câncer) e possui reservas de cerca de R$ 100.000,00 destinadas a garantir sua moradia e o custeio do tratamento. O tribunal entendeu que exigir a liquidação dessas reservas para pagamento de custas processuais configuraria óbice ao acesso à justiça, violando a dignidade da pessoa humana. A decisão aplicou o art. 98 do CPC em conjunto com o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021), destacando ainda a tramitação do PL 917/2024, que assegura gratuidade a pacientes em tratamento de câncer.

Ação reivindicatória. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Exercício da Posse injusta. Copropriedade registral. Irrelevância. (AREsp 3.133.518-MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 23/6/2026)

Resumo: A Quarta Turma do STJ decidiu que, na ação reivindicatória, o litisconsórcio passivo necessário se define pela posse injusta efetivamente exercida sobre o imóvel, e não pela mera copropriedade registral. O tribunal entendeu que o objetivo da ação reivindicatória é a recuperação da posse pelo proprietário que dela foi privado, de modo que o litisconsórcio necessário há de se formar com aqueles que concretamente exercem a posse injusta, e não com todos os que abstratamente figuram como coproprietários no registro imobiliário. A decisão alinha-se à jurisprudência do STJ que distingue os efeitos meramente reflexos da sentença sobre o patrimônio do coproprietário, insuficientes para gerar litisconsórcio necessário, da efetiva afetação do seu direito de propriedade ou da sua situação possessória. No caso, a ausência de prova de que a coproprietária registral exercia posse sobre a área litigiosa afastou a necessidade de sua inclusão no polo passivo.

DIREITO CIVIL

Provedor de aplicação de internet. Google. Pandemia de Covid-19. Remoção e suspensão de conteúdo por violação de termos de uso. Exercício regular de direito. (REsp 2.084.220-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/4/2026, DJEN 16/4/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu que constitui exercício regular de direito a remoção, por provedor de aplicação de internet, de vídeos que difundem desinformação médica sobre a Covid-19 em desacordo com diretrizes públicas de saúde e com políticas de uso previamente aceitas, sem que isso represente violação à liberdade de expressão. No caso, um médico teve seu canal no YouTube suspenso e vídeos removidos por divulgar informações contrárias às recomendações da OMS, como a ineficácia de máscaras e do distanciamento social e a afirmação de que as vacinas provocariam contaminação pelo vírus. O STJ entendeu que a plataforma agiu licitamente ao moderar e remover conteúdo que violava os termos de uso expressamente definidos, em atenção aos princípios do Marco Civil da Internet, como a defesa do consumidor. A decisão reconhece a liberdade de expressão, mas destaca suas limitações diante de conteúdo nocivo à saúde pública.

Ação cominatória. Indenização por danos morais. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Programa televisivo. Promessa de recompensa. Concurso com repercussão econômica. Promessa não cumprida. Conversão em perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Cabimento. Princípio da reparação integral. (REsp 2.216.463-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 15/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu que, no inadimplemento de promessa de recompensa vinculada a concurso promocional, a liquidação das perdas e danos não pode se restringir aos lucros cessantes, excluindo o equivalente pecuniário do prêmio prometido. No caso, uma cabeleireira venceu em 2009 um concurso promocional que prometia a reforma do salão, a participação no quadro "Construindo um sonho" do programa "Domingo Legal" do SBT e a entrega de prêmios, mas a empresa não cumpriu a promessa. O tribunal entendeu que, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação (art. 499 do CPC), a indenização deve abranger o valor em moeda correspondente à obrigação (art. 947 do CC), além dos ganhos que a vencedora teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida (art. 402 do CC), em atenção ao princípio da reparação integral. A decisão também destacou que a liquidação não pode subverter a coisa julgada, excluindo componente do prêmio já reconhecido na fase de conhecimento.

Ação rescisória. Contrato de aluguel de construção ajustada (built to suit). Valor da causa. Equivalente a 12 meses de aluguel. Art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Prevalência da legislação especial. (REsp 2.229.517-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 23/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu que, em ação de rescisão contratual de aluguel na modalidade de construção ajustada (built to suit), o valor da causa deve compreender o equivalente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), e não o total do negócio previsto no art. 292, II, do CPC. O tribunal aplicou o critério da especialidade, entendendo que os contratos built to suit, embora com peculiaridades negociais próprias, submetem-se ao tratamento procedimental da Lei do Inquilinato, conforme o art. 54-A. A decisão reduziu o valor da causa de R$ 68.400.000,00 para R$ 6.840.000,00 (correspondente a 12 meses do aluguel mensal de R$ 570.000,00), destacando que a manutenção do valor original poderia gerar enriquecimento indevido dos patronos.

DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR

Ação coletiva. Sindicato de motoristas de aplicativo de transporte privado individual. Locadora de veículos. Abusividade de aumento de preço. Tutela coletiva. Ausência de origem comum. Aplicação do CDC. Necessária verificação individualizada de vulnerabilidade. (REsp 2.229.091-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 5/5/2026, DJEN 20/5/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu que não é cabível ação coletiva ajuizada por sindicato de motoristas de aplicativo de transporte privado individual para discutir a abusividade do aumento do aluguel de veículos quando não existe origem comum apta a caracterizar direitos individuais homogêneos. No caso, a locadora atuou de forma distinta para cada motorista, com contratos e reajustes diferentes, o que evidencia particularidades que precisam ser consideradas individualmente. O tribunal entendeu que, sem uma causa comum, os direitos são apenas individuais, perdendo-se a dimensão coletiva, o que torna a ação coletiva via inadequada por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Além disso, quanto à aplicação do CDC, o STJ aderiu à teoria finalista mitigada, exigindo a demonstração da vulnerabilidade de cada motorista, já que utilizam os veículos em atividade profissional.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Destituição do poder familiar. Programa Família Acolhedora. Descadastramento voluntário. Ausência de conduta desabonadora. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Acolhimento institucional excepcional. Primazia do acolhimento familiar. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu que, diante da formação de vínculos socioafetivos, é possível a manutenção da criança sob a guarda provisória de família acolhedora, mesmo após o descadastramento voluntário do Programa Família Acolhedora, até o julgamento final da ação de destituição do poder familiar. No caso, as crianças, em tenra idade, passaram por sucessivas rupturas de laços, retiradas do lar materno, colocadas em família acolhedora, devolvidas, acolhidas institucionalmente e novamente colocadas na família acolhedora, com a qual permanecem há mais de dois anos. O tribunal entendeu que repetir esse histórico de rupturas apenas causaria sofrimento aos infantes, prevalecendo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a primazia do acolhimento familiar sobre o institucional. A decisão reforça que o acolhimento institucional é medida excepcional, devendo ser privilegiada a manutenção do convívio familiar sempre que possível.

DIREITO EMPRESARIAL

Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Encerramento do stay period. Essencialidade do bem imóvel. Prosseguimento da hasta pública. Possibilidade. (AgInt no AREsp 3.029.709-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026)

Resumo: A Quarta Turma do STJ decidiu que, exaurido o stay period e encerrada a supervisão judicial do plano de recuperação, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na preservação da empresa. No caso, o tribunal de origem havia suspendido a hasta pública por considerar o bem imóvel essencial ao cumprimento do plano, mas o STJ reformou o entendimento, destacando que a proteção fundada na essencialidade do bem é excepcional e temporária, restrita ao período de blindagem, e dirige-se a bens de capital essenciais à atividade empresarial. A decisão aplicou o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, entendendo que permitir o bloqueio após o encerramento do período de proteção inviabilizaria a satisfação de crédito que sequer foi equalizado durante o procedimento recuperacional. Tema fundamental para quem estuda direito empresarial e recuperação judicial.

DIREITO AMBIENTAL / DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação civil pública ambiental. Agrotóxicos. Alteração de fórmulas sem autorização da Anvisa. Direitos difusos violados. Condenação por danos materiais com a imediata fixação do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. (AREsp 2.507.448-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 16/6/2026, DJEN 7/7/2026)

Resumo: A Primeira Turma do STJ manteve condenação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra empresa que colocou no mercado dois produtos agrotóxicos com fórmula alterada, sem a devida comunicação e aprovação da Anvisa, causando danos ao meio ambiente, aos consumidores e à saúde pública. O tribunal reconheceu a violação de direitos difusos, caracterizados pela indivisibilidade do objeto e pela indeterminabilidade dos titulares, e aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando que a questão atinge toda a cadeia produtiva, desde os consumidores finais dos produtos até os consumidores dos alimentos afetados. O ponto de destaque é que, tratando-se de direitos transindividuais (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), não há óbice à fixação imediata do quantum indenizatório na própria sentença, dispensando a fase de liquidação.

DIREITO AMBIENTAL

Ação civil pública. Demolição integral de edifício residencial em Área de Preservação Permanente (APP). Impossibilidade material e normativa. Empreendimento construído com respaldos judicial, administrativo e legal. Unidades legitimamente alienadas a terceiros de boa-fé. Desproporcionalidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos suplementares. (AgInt no AREsp 2.110.631-SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026)

Resumo: A Segunda Turma do STJ decidiu que é desproporcional a demolição integral de edifício residencial construído em Área de Preservação Permanente (APP) quando o empreendimento foi erguido com respaldo judicial, administrativo e legal, e as unidades foram legitimamente alienadas a terceiros de boa-fé. No caso, o prédio de seis pavimentos foi construído com base em autorização judicial e norma municipal, em terreno separado da praia e da vegetação por via pública consolidada desde a década de 1970, tendo sido comercializadas regularmente 24 unidades autônomas. Como não houve descumprimento deliberado de comandos normativos, administrativos ou judiciais, o tribunal converteu a obrigação de fazer consistente na demolição em perdas e danos adicionais, em analogia ao art. 499 do CPC, com destinação específica da parcela pecuniária a projetos vinculados ao ecossistema local. A medida busca aproximar-se da restauração da área afetada sem impor a desocupação de moradias regularmente adquiridas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria especial. Concessão em tutela antecipada. Posterior reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e, em nova ação, reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Manutenção do direito material. Fungibilidade entre benefícios. Inaplicabilidade do Tema 692/STJ. Ausência de revogação fundada na inexistência do direito. Devolução de valores. Descabimento. (REsp 2.254.787-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 15/6/2026)

Resumo: A Segunda Turma do STJ decidiu que a devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela provisória, prevista no Tema 692/STJ, não se aplica quando não houve revogação da tutela por improcedência da pretensão, mas apenas substituição ou adequação da modalidade de benefício, mantendo-se o desfecho favorável ao segurado. No caso, o segurado recebeu aposentadoria especial por tutela antecipada, posteriormente superada por acórdão que assegurou aposentadoria por tempo de contribuição e, em nova ação, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. O INSS passou a cobrar os valores, mas o STJ entendeu que houve mera substituição da modalidade de benefício, atraindo o princípio da fungibilidade e afastando a incidência do Tema 692/STJ quanto à devolução de valores. A decisão reforça que a posterior concessão confirma a existência contínua do direito material do segurado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

Pensão por morte de militar. Cônjuge separado de fato. Ausência de pensão alimentícia anterior. Dependência econômica. Necessidade de comprovação. Interpretação do art. 7º, I, c, da Lei 3.765/1960. (REsp 2.206.811-CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026)

Resumo: A Primeira Turma do STJ decidiu que, no caso de separação de fato de militar falecido sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, sendo necessária sua comprovação. O tribunal interpretou teleologicamente o art. 7º, I, c, da Lei 3.765/1960, que rege a pensão militar, concluindo que o rol de situações abarcadas pelo dispositivo é exemplificativo e alcança também o cônjuge separado de fato, desde que prove que dependia, ao tempo do óbito, dos recursos do instituidor. A decisão reforça que a finalidade da norma é amparar aqueles que não possuem outros meios para prover o próprio sustento, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre o RGPS e o regime dos servidores públicos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Estelionato. Materialidade delitiva. Art. 158 do CPP. Ausência de perícia técnica. Mitigação excepcional. Possibilidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026, DJEN 17/6/2026)

Resumo: A Terceira Seção do STJ enfrentou relevante questão sobre a prova da materialidade no crime de estelionato, decidindo que a exigência de exame pericial pode ser mitigada em caráter excepcional. O art. 158 do CPP consagra a indispensabilidade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, mas o tribunal entendeu que essa regra não institui tarifação probatória absoluta. À luz do sistema da persuasão racional e do art. 167 do CPP, admitiu-se que, quando o conjunto probatório, formado por elementos documentais objetivos, como e-mails e extratos bancários, corroborados por prova testemunhal, for dotado de elevada confiabilidade, coerência e convergência, ele pode demonstrar de forma cabal a materialidade delitiva, tornando a perícia meramente confirmatória ou redundante. Não se trata de permitir a livre substituição da prova pericial, mas de reconhecer que, em situações excepcionais, um acervo probatório robusto pode cumprir função probatória equivalente.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tribunal do Júri. Confissão espontânea extrajudicial. Atenuante não debatida em plenário. Incidência na dosimetria. Possibilidade. Aplicação do Tema 1194/STJ. (REsp 2.257.660-MG, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2026, DJEN 10/6/2026)

Resumo: A Quinta Turma do STJ decidiu que, em processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz togado pode reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea fundada em confissão extrajudicial que conste dos autos e tenha servido à apuração dos fatos, ainda que a matéria não tenha sido debatida em plenário. O tribunal aplicou o entendimento firmado no Tema 1194/STJ, segundo o qual a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não haja retratação ou, havendo-a, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. A decisão destacou que, com a Lei 11.689/2008, a análise de agravantes e atenuantes foi transferida de forma exclusiva ao juiz togado na dosimetria, não violando a soberania dos veredictos.

DIREITO PENAL / DIREITO AMBIENTAL

Crime ambiental contra a flora. Tipo penal do art. 38 da Lei n. 9.605/1998. Interpretação do termo "floresta". Ampliação para abranger vereda em área de preservação permanente. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita. (REsp 2.249.961-MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2026, DJEN 10/6/2026)

Resumo: A Sexta Turma do STJ decidiu que, para fins de tipificação do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998, o elemento normativo "floresta" corresponde à formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa, o que impede a ampliação do tipo penal para abranger vegetação classificada como "vereda", ainda que em área de preservação permanente. No caso, a ré foi absolvida porque a vegetação suprimida, embora em APP, foi definida em laudo pericial como "vereda", fitofisionomia típica do Cerrado caracterizada por solos hidromórficos e presença de buritis, que não se amolda ao conceito técnico-jurídico de floresta. O tribunal entendeu que ampliar a incidência do tipo penal violaria o princípio da legalidade estrita, destacando que, se o legislador quisesse criminalizar a destruição de qualquer vegetação em APP, teria utilizado expressão mais abrangente, como "vegetação" ou "cobertura vegetal".

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 896. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0896 >

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[Pensar Criminalista] STJ: "olheiro" que atua na venda de drogas responde por tráfico, e não por colaboração como informante

Resumo: A Quinta Turma do STJ decidiu que o "olheiro" que atua de forma integrada e indispensável à venda de drogas responde por tráfico (art. 33), e não pela colaboração como informante (art. 37 da Lei 11.343/2006). Entenda os critérios da distinção e como isso cai em prova. 

Olá!

A distinção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a colaboração como informante (art. 37 do mesmo diploma) é uma das questões mais cobradas em concursos da área criminal e acaba de ganhar um importante parâmetro jurisprudencial.

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no AREsp 3.136.623/GO, mantendo a condenação de um agente que exercia a função de "olheiro" durante a comercialização de entorpecentes pelo crime de tráfico, e não pelo delito subsidiário do art. 37.

O caso concreto

Segundo os autos, policiais militares receberam um vídeo enviado por moradores, que registrava a comercialização de drogas em uma rua. Nas imagens, um homem vendia entorpecentes enquanto outro permanecia ao seu lado, observando a movimentação do local; típica função de vigilância.

As instâncias ordinárias reconheceram que os dois agentes atuavam conjuntamente, cada um com função específica na difusão ilícita. O juízo de primeiro grau absolveu o "olheiro" da acusação de associação para o tráfico (art. 35), mas o condenou por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), decisão mantida em segundo grau.

A defesa recorreu ao STJ sustentando que a atuação do acusado seria meramente periférica, sem a prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33, razão pela qual deveria ser desclassificada para a colaboração como informante do art. 37.

O entendimento do STJ

O relator, ministro Ribeiro Dantas, fixou premissas essenciais para a distinção entre os tipos:

• O art. 37 da Lei de Drogas tem natureza subsidiária e se destina a punir quem colabora com o tráfico de forma externa, eventual e periférica, sem participar diretamente da execução do delito.
• O dispositivo alcança apenas o agente que atua como informante de grupo, organização ou associação voltados ao tráfico, sem que sua conduta se confunda com os núcleos do tipo do art. 33.

No caso, as instâncias ordinárias fixaram como premissa fática que o recorrente permaneceu ao lado do corréu durante a comercialização, observando a movimentação do local para garantir a segurança da operação. Para o ministro, essa atuação revela participação ativa, essencial e integrada à dinâmica do tráfico, incompatível com a colaboração indireta e periférica prevista no artigo 37.

O relator também destacou que a absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) não afasta a responsabilização pelo tráfico. A inexistência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos não impede o reconhecimento da coautoria ou da participação direta em um episódio específico de comercialização de entorpecentes.

A tese de julgamento

A decisão consolidou o seguinte entendimento:

(...) 2. O artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 tem natureza subsidiária e incide apenas quando a colaboração com o tráfico se dá de forma externa, eventual e periférica, sem integração aos atos de execução do crime previsto no artigo 33 da mesma lei. 3. A função de "olheiro" ou "vigilante", desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação direta no crime de tráfico de drogas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, afastando a subsunção ao artigo 37.

Conclusão

A decisão da Quinta Turma reforça a interpretação restritiva do art. 37 da Lei de Drogas, reservando-o para as hipóteses de colaboração verdadeiramente periférica. Quem atua de forma integrada e essencial à comercialização, como o "olheiro" que garante a segurança da operação, responde como coautor ou partícipe direto do tráfico, nos termos do art. 33.

Fique atento a esse critério: ele é decisivo tanto para a atuação prática na defesa criminal quanto para acertar questões de prova sobre a Lei 11.343/2006.

Quer aprofundar seus estudos no Direito Penal e Processo Penal? Acompanhe o blog para receber análises estratégicas de decisões do STJ e STF, com linguagem clara e densidade jurídica. Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 3.136.623/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

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[Pensar Criminalista] Lei de Drogas: STJ atualiza 10 teses que podem cair na sua prova (ou mudar sua defesa)

Resumo: STJ atualiza teses sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) na Jurisprudência em Teses. Confira as teses na íntegra, ideais para concursos, OAB e advocacia criminal.

Amigos,

Se existe um tema que atravessa provas de concurso, Exame de Ordem e a prática criminal diária, esse tema é a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). E não é para menos: poucos ramos do Direito Penal concentram tanta jurisprudência viva, tantas nuances interpretativas e tantas decisões que mudam o rumo de um processo.

O Superior Tribunal de Justiça, ciente dessa relevância, acaba de atualizar a ferramenta Jurisprudência em Teses com uma edição dedicada ao tema - a Edição nº 123: Lei de Drogas III -, reunindo 10 teses consolidadas pela Corte. São entendimentos que vão desde o crime de financiar o tráfico até a competência do Juizado Especial e a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes.

Para quem está estudando, isso é ouro: jurisprudência atualizada é o que separa quem acerta a questão da banca daqueles que ficam pelo caminho. Para quem atua, é o material que fundamenta uma tese defensiva sólida.

📌 Pegue seu caderno (ou abra o bloco de notas): as teses abaixo merecem ser anotadas e salvas para consulta rápida na véspera da prova ou na hora de fundamentar uma peça. Vou reproduzi-las na íntegra para você.

As teses atualizadas do STJ sobre a Lei de Drogas

Agora sim, o conteúdo que você veio buscar. Reproduzo abaixo as teses da Edição nº 123 - Lei de Drogas III do Superior Tribunal de Justiça, na íntegra, para você estudar com calma e salvar para consultas futuras:

1. O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico e que se limita a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei de Drogas.
2. O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006; afasta-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação.
3. O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é tipo penal subsidiário em relação aos arts. 33 e 35 da mesma lei e tem como destinatário o agente que colabora como informante, de forma esporádica e sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, associação ou organização criminosa destinados à prática de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas.
4. Item retirado.
5. A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em razão do lugar do crime, portanto, é desnecessária a comprovação de tráfico efetivo nos locais e nas imediações mencionadas no inciso ou de que o crime visava atingir seus frequentadores.
6. A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 pode ser excepcionalmente afastada quando inexistir indicação de aproveitamento da aglomeração de pessoas ou de exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, a depender da análise das circunstâncias de dia, local e horário da prática do delito.
7. Para caracterizar a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não basta, para a sua incidência, o fato de o agente ter o veículo apenas como meio de locomoção e de transporte da substância ilícita.
8. A incidência da causa de aumento da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368/1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -, segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - "sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente"; não se configura, portanto, a abolitio criminis.
9. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula n. 492/STJ).
10. Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
11. A posse de até 40g de cannabis sativa para uso próprio constitui conduta atípica, sujeita exclusivamente a sanções administrativas, aplicáveis no âmbito do Juizado Especial Criminal.
12. Tese superada pelo Tema da Repercussão Geral n. 506 do Supremo Tribunal Federal.

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Estas teses são um resumo valioso, mas o estudo completo exige o acesso aos julgados que as fundamentam. O próprio STJ disponibiliza o caderno oficial da Jurisprudência em Teses com os precedentes, relatores e informativos que embasam cada entendimento.

Para conhecer os julgados na íntegra e se aprofundar nesses temas, baixe o caderno completo disponibilizado pelo tribunal via o link: https://abre.ai/r3j0

💡 Dica de quem estuda e atua: leia cada tese junto com o julgado que a originou. É assim que você entende o porquê do entendimento. E, é isso que faz a diferença na hora de argumentar.

Um lembrete de quem vive o Direito Penal todos os dias

Se você chegou até aqui, é porque leva a sério o seu preparo e isso já te coloca à frente de muita gente.

Este blog nasceu com uma missão clara: traduzir o mundo jurídico em conteúdo claro, atualizado e estrategicamente útil para quem estuda, para quem presta concursos e para quem atua na linha de frente do Direito. Aqui, você não encontra só notícia; encontra material que você realmente usa.

Salve este texto, anote as teses e volte sempre. As atualizações do Superior Tribunal de Justiça não param, e eu estarei aqui, pronta para te trazer cada novidade com a profundidade que o tema merece.

Até a próxima! ⚖️

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses - Edição n. 123: Lei de Drogas - III. Publicada em 16 de abril de 2019, atualizada em 31 de julho de 2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFJT?edicao=123 >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 895

Resumo: A nova edição do informativo de jurisprudência do STJ reúne decisões relevantes para a advocacia e para quem se prepara para concursos públicos. Acesse o artigo completo, baixe o informativo na íntegra e fique por dentro de tudo!

Caro leitor,

Se você acompanha o mundo jurídico de perto, seja como advogado(a), seja como concurseiro(a) em plena preparação, já sabe que os Informativos de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são verdadeiros mapas do que vem por aí nas provas e nas bancas. E a recém-publicada Edição 895 acaba de chegar, trazendo um panorama atualizado das decisões do STJ que vão ecoar nos tribunais, nas salas de aula e, claro, nos editais dos concursos públicos.

O que torna esse material tão relevante? O Informativo é a forma mais direta e confiável de acompanhar a evolução da jurisprudência sem precisar garimpar milhares de acórdãos. Em uma única edição, o STJ reúne os julgamentos mais estratégicos do período; e é exatamente aí que mora a oportunidade: quem se antecipa a esses entendimentos sai na frente, tanto na atuação diária da advocacia quanto na reta final de preparação para concursos.

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Para conhecer todos os julgados na íntegra, com a fundamentação oficial da Corte, faça o download da edição completa:

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Baixe o material, acompanhe os meus resumos e fique por dentro de tudo o que a jurisprudência tem a oferecer.

Até a próxima!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Título judicial transitado em julgado. Condenação imposta à Fazenda Pública. Correção monetária. Parâmetros constitucionais e legais supervenientes. Incidência do IPCA-E. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. (AgInt no PUIL 2.437-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/4/2026, DJEN 22/4/2026)

Resumo: A Primeira Seção reafirmou entendimento de grande impacto ao decidir que a coisa julgada não impede a adequação, na fase de execução, dos índices de juros e correção monetária fixados em título judicial transitado em julgado aos parâmetros constitucionais e legais supervenientes, de modo a observar o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, conforme decidido no Tema 810/STF, sem que isso importe violação à coisa julgada, nos termos dos Temas 1.170 e 1.361/STF; no caso concreto, o título exequendo havia fixado a TR como índice de correção e a questão da Lei 11.960/2009 havia sido debatida na fase cognitiva, mas o STJ, à luz da tese vinculante do Tema 1.361/STF (RE 1.505.031/SC), assentou que o trânsito em julgado de decisão que fixa índice específico não impede a aplicação de legislação superveniente ou da orientação consolidada pelo Supremo, concluindo que a coisa julgada, na execução, não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, ainda que esgotado o debate na fase de conhecimento.

Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Contrato de seguro habitacional sem vínculo com apólice pública. Caixa Econômica Federal. Ausência de interesse. Competência da Justiça Estadual. Recurso da seguradora privada. Ausência de interesse e legitimidade para recorrer. (REsp 2.264.236-PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/6/2026, DJEN 9/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma decidiu que, não identificado vínculo com apólice pública no seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, e não existindo insurgência da Caixa Econômica Federal quanto à declinação de competência para a Justiça Estadual, a seguradora privada não tem legitimidade nem interesse para recorrer da decisão; isso porque, tratando-se de seguro habitacional com apólice pública (Ramo 66), eventual condenação poderia atingir o Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, administrado pela CEF, o que justificaria o reconhecimento do interesse da CEF e da União e o deslocamento da competência para a Justiça Federal (Tema 1011/STF), mas a fixação dessa competência depende de manifestação expressa de interesse por parte da CEF ou da União, prerrogativa da autoridade federal indispensável para o deslocamento; no caso, ausente a apólice pública e a insurgência da CEF, não cabe à seguradora privada suprir essa manifestação ou atuar em nome e no interesse de outrem para manter o processo na Justiça Federal ou deslocar a competência de modo indevido.

DIREITO CIVIL

Ação de sobrepartilha em divórcio consensual. Regime de comunhão parcial. Sonegação de bens. Comunicabilidade de frutos e benfeitorias. (REsp 1.959.926-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma decidiu que a ação de sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou desconhecidos à época da partilha, não se prestando a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada, e que, sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os frutos percebidos e pendentes durante a constância da união, bem como a evolução patrimonial havida no período (art. 271, V, do CC/1916 e art. 1.660, V, do CC/2002), não se exigindo contribuição financeira direta do outro cônjuge, pois o esforço comum presume-se e abrange o apoio afetivo, o suporte psicológico e a dedicação ao ambiente doméstico e à família; no caso, a ex-cônjuge, que se dedicou exclusivamente aos trabalhos domésticos e aos cuidados familiares, teve reconhecido seu direito à meação sobre 2.331 bovinos e bufalinos, 53 animais de outras espécies e benfeitorias realizadas em propriedades rurais sonegados pelo ex-marido no divórcio consensual, sendo inadequada a exigência de prova do esforço comum mediante cotejo objetivo da atividade doméstica, sob pena de desvirtuar o preceito normativo protetivo da instituição familiar.

DIREITO CIVIL / DIREITO CONSTITUCIONAL

Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de alto valor. Irrelevância. (AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma reafirmou que a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel, pois a lei foi editada para assegurar o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo patrimônio mínimo indispensável à subsistência da entidade familiar; as exceções à impenhorabilidade estão elencadas de forma expressa e taxativa no art. 3º da mesma lei, devendo sua interpretação ser sempre restritiva, não cabendo ao Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar justiça no caso concreto ou ponderar princípios, criar novas exceções não previstas em lei, usurpando a função do Poder Legislativo; no caso, o tribunal de origem havia criado solução intermediária não prevista em lei, a alienação do bem com reserva de percentual para aquisição de outro, o que foi rechaçado pelo STJ, que assentou que a lei não faz distinção entre imóveis de alto padrão ou luxuosos, logo não cabe ao intérprete distinguir, sendo que permitir a penhora com base no valor econômico introduziria critério subjetivo e de grande insegurança jurídica.

DIREITO CIVIL / DIREITOS HUMANOS

Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Atuação pública e polêmica de empresário. Fatos verídicos ou verossímeis. Interesse público. Liberdade de imprensa, de informação e de crítica. Direitos da personalidade. Redução da esfera de proteção. (AgInt no REsp 1.814.115-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 6/7/2026)

Resumo: A Quarta Turma decidiu que a condição de conhecido empresário do ramo imobiliário, envolvido em polêmicas disputas judiciais de relevante interesse público e social, implica redução da esfera de proteção da privacidade, reforçando a supremacia da liberdade de informação e de crítica jornalística, mesmo que a publicação esteja eivada de opiniões severas, irônicas ou impiedosas; no caso, a reportagem jornalística que associou a imagem do empresário à de personagem do filme "O Poderoso Chefão" não configurou abuso do direito de informar, pois noticiou fatos de interesse da sociedade, disputas judiciais de imóveis em área nobre do Rio de Janeiro apuradas por autoridades públicas, colhidos de fontes oficiais e idôneas, sem intuito de difamar, injuriar ou caluniar (animus injuriandi vel diffamandi), tratando-se de matéria de cunho meramente informativo; assim, o STJ aplicou os elementos de ponderação consolidados no REsp 801.109/DF, compromisso ético com a informação verossímil, preservação dos direitos da personalidade e vedação da crítica com intuito difamatório — e afastou a condenação por danos morais, pois a publicação não constituiu, per se, violação ao direito de imagem ou à vida íntima e privada do recorrente.

DIREITO PENAL

Crime de extorsão. Momento consumativo. Necessidade de submissão da vítima. Inexistência de qualquer conduta da vítima em decorrência da ameaça. Tentativa configurada. (EAREsp 2.819.893-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026, DJEN 17/6/2026)

Resumo: A Terceira Seção uniformizou relevante controvérsia sobre o crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal, ao decidir que, embora se trate de crime formal, o delito admite a forma tentada quando, apesar da ameaça, a vítima não pratica qualquer conduta em decorrência do constrangimento, inexistindo início de submissão à exigência do agente; isso porque o núcleo do tipo não se esgota na mera ameaça, exigindo que o constrangimento seja dirigido a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, sendo a vantagem econômica mero resultado ulterior de natureza exauriente, dispensado para a consumação pela Súmula 96/STJ, mas não a submissão da vítima, elemento que integra o próprio tipo penal; no caso, as vítimas, ameaçadas com a divulgação de imagens íntimas e constrangidas ao pagamento de elevado valor, não se submeteram à exigência, procuraram imediatamente a polícia e culminaram na realização de ação controlada e na prisão em flagrante do corréu, de modo que a ausência de qualquer comportamento de submissão à vontade do agente manteve o iter criminis na esfera da tentativa.

Peculato. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Uso do expediente administrativo regular do órgão vítima. Modus operandi inerente ao tipo. Impossibilidade de exasperação. (AgRg nos EAREsp 1.478.373-ES, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 23/6/2026)

Resumo: A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, ausente estratégia concreta adicional voltada a dificultar a persecução penal, o mero uso do expediente administrativo-burocrático regular do órgão vítima não fundamenta a exasperação da pena-base no crime de peculato, pois o modus operandi consistente na simples utilização de atos administrativos típicos, como emissão de ordem de pagamento, nota de empenho e cheque nominal, para efetivar o desvio de valores é elemento essencial do tipo penal do art. 312 do Código Penal, sem o qual o próprio delito se desconstituiria; assim, a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do CP) exige circunstância concreta adicional que evidencie reprovabilidade superior à prevista no tipo, prevalecendo, nos termos do art. 926 do CPC, o posicionamento da Quinta Turma sobre o da Sexta Turma, que vinha utilizando o expediente administrativo regular como fundamento para elevar a pena-base.

Injúria racial. Mudança de diploma legal. Continuidade normativo-típica. Abolitio criminis. Inocorrência. (REsp 2.135.321-SP, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2026, DJE 29/4/2026)

Resumo: A Sexta Turma decidiu que o deslocamento da injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, promovido pela Lei 14.532/2023, configura continuidade normativo-típica e não abolitio criminis, pois a lei nova não deixou de considerar crime a conduta de injuriar alguém com elementos atinentes à raça, cor, etnia ou origem/procedência nacional, havendo apenas deslocamento típico com agravamento de pena na legislação especial; no caso, restou incontroversa a prática de injúria com elementos referentes à raça e à origem/procedência nacional mediante postagens em redes sociais, e o STJ, alinhado à jurisprudência consolidada sobre a vedação à combinação de leis penais e à ultratividade da norma anterior mais benéfica, aplicou integralmente o tipo vigente à época dos fatos (art. 140, § 3º, do CP, redação anterior) por ser mais favorável, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.532/2023 por ser mais gravosa e rechaçando a indevida mescla do tipo atual com a pena antiga.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Furto qualificado. Recursos do Sistema S. Fiscalização do TCU. Contratos celebrados por entes federais. Competência da Justiça Federal. (AgRg no CC 213.525-PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026, DJEN 3/6/2026)

Resumo: A Terceira Seção do STJ manteve a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal relativa a furto qualificado envolvendo recursos do Sistema S, ao considerar que a competência nesses casos deve ser analisada caso a caso, levando em conta a sujeição dos recursos à fiscalização do Tribunal de Contas da União e o efetivo envolvimento de bens ou interesses da União; no caso, as ações penais originaram-se de inquérito policial instaurado a partir de relatórios de auditoria do TCU e da Controladoria-Geral da União, que revelaram supostas fraudes e desvios de recursos públicos em contratos celebrados por entes federais, hipótese em que a sujeição das verbas ao controle do TCU atrai o interesse da União e a competência da Justiça Federal, sendo que a Súmula 516/STF (que submete o SESI à jurisdição estadual) incide em causas cíveis e apenas excepcionalmente em casos criminais, desde que não envolvam recursos públicos repassados pela União nem sujeitos ao controle do TCU, afastando-se, na seara penal, a incidência das Súmulas 208 e 209/STJ.

Tribunal do Júri. Réu condenado e corré absolvida. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Nulidade. Extensão ao condenado que também deu causa ao vício. Impossibilidade. Aplicação do art. 565 do CPP. (AgRg no AREsp 3.164.756-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 22/6/2026)

Resumo: A Quinta Turma decidiu que os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados podem ser restringidos ao julgamento da corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos arts. 565 e 566 do Código de Processo Penal; no caso, o tribunal estadual reconheceu a nulidade absoluta em razão de contatos indevidos da defesa da pronunciada absolvida e do réu condenado com jurado que integrou o Conselho de Sentença e determinou novo júri para ambos, com expedição de alvará de soltura, mas o STJ entendeu que o art. 565 do CPP veda o reconhecimento de nulidade em favor de quem lhe deu causa, não se admitindo benefício pela própria torpeza, sendo que a acusação, satisfeita com a condenação, limitou seu apelo a pleitear os efeitos da nulidade apenas para a pronunciada absolvida, delimitando validamente o efeito devolutivo; além disso, como a nulidade, em relação ao réu condenado, não influiu na decisão da causa, não há razão para novo julgamento do pronunciado que deu causa ao vício, nos termos do art. 566 do CPP.

Gravações ambientais mantidas sob a custódia estatal. Juntada tardia após as alegações finais. Direito de acesso integral e tempestivo pela defesa. Contraditório substancial. Nulidade a partir da resposta à acusação. (AREsp 3.028.845-PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 23/6/2026)

Resumo: A Quinta Turma proferiu decisão paradigmática sobre o contraditório substancial ao reconhecer que a defesa tem o direito de acessar não apenas a prova selecionada pela acusação para fundamentar a denúncia, mas também todo o material probatório mantido sob custódia estatal que possa contextualizar, contradizer ou enfraquecer a hipótese acusatória, sendo que a reabertura de prazo para complementação das alegações finais permite manifestação formal posterior, mas não recompõe a oportunidade de utilizar a prova desde a resposta à acusação e durante toda a instrução processual; no caso, gravações ambientais armazenadas em banco de dados do Gaeco foram juntadas aos autos apenas após as alegações finais, e o STJ entendeu que a ausência de acesso integral e tempestivo compromete a cadeia de custódia e a confiabilidade do acervo probatório, impondo a nulidade dos atos processuais a partir da resposta à acusação, pois a cadeia de custódia da prova digital não se esgota na preservação da integridade, envolvendo também a integralidade do corpo de delito e o controle pelas partes; a declaração judicial de que as gravações não fundamentaram a condenação não torna irrelevante a falta de acesso, pois a defesa tem direito de verificar se a narrativa acusatória foi construída a partir de leitura parcial, incompleta ou descontextualizada da fonte probatória, sendo que a assimetria informacional desde o início do processo é incompatível com a paridade de armas.

Acordo de não persecução penal. Recusa baseada em critérios subjetivos. Remessa ao órgão superior do Ministério Público. Possibilidade. Controle do Poder Judiciário. Apenas requisitos objetivos. Exame de mérito. Ilegitimidade. (AgRg no REsp 2.088.701-PR, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2026, DJEN 29/4/2026)

Resumo: A Sexta Turma consolidou importante orientação sobre o acordo de não persecução penal ao decidir que o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do ANPP, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, quando não estiverem preenchidos os requisitos objetivos; a recusa baseada em critérios subjetivos, como indicativos de conduta criminal habitual, não configura manifesta inadmissibilidade que impeça a remessa, e o controle do Poder Judiciário quanto à remessa deve se limitar à verificação dos requisitos objetivos (primariedade, pena mínima abstrata inferior a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça, não cabimento de transação penal e não beneficiamento nos 5 anos anteriores), sendo ilegítimo o exame do mérito da recusa ministerial; no caso, o acusado respondia por descaminho e, apesar da referência à habitualidade delitiva, não possuía condenação definitiva, de modo que a recusa decorreu de avaliação subjetiva do Parquet, garantindo-se à defesa o direito ao reexame da negativa pelo órgão superior, para reavaliar se o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 895. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0895 >

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[Resumo] Informativo STF - Edição 1223

Resumo: A Edição 1223 do Informativo de Jurisprudência do STF já está disponível, repleta de julgamentos que impactam concursos, advocacia e a prática jurídica. Quer saber como essas decisões podem influenciar sua prova ou estratégia processual? Leia o artigo completo e baixe o informativo na íntegra.

Olá, pessoal! 👋

O Supremo Tribunal Federal segue como o grande termômetro do Direito brasileiro e para quem vive de concurso, atua na advocacia ou acompanha a evolução jurisprudencial, cada nova edição do Informativo de Jurisprudência é mais do que uma atualização: é um mapa dos rumos que os tribunais estão tomando.

A Edição 1223 acaba de ser publicada, reunindo as principais teses e decisões analisadas pelo STF. E se você quer se manter à frente, seja na preparação para concursos públicos, seja na construção de estratégias processuais mais sólidas, este material é leitura obrigatória.

Baixe o informativo completo

Neste texto, você vai encontrar o resumo do que é mais relevante no informativo. Mas, para conhecer os julgados na íntegra, com as teses e os fundamentos detalhados, faça o download completo da Edição 1223 do Informativo de Jurisprudência do STF no link: https://abre.ai/r7ls

Sobre o blog

Aqui, o meu compromisso é traduzir o mundo jurídico em conteúdo claro, estratégico e acessível, sempre com o rigor técnico que a área exige. Jurisprudência, concursos, advocacia e tendências do Direito: você encontra tudo isso por aqui, pensado para quem quer evoluir todos os dias.

Boa leitura e até a próxima!

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS – ATRIBUIÇÃO DE ESPECIALIDADE A SERVENTIA PREEXISTENTE – CONCURSO PÚBLICO – ACUMULAÇÃO EXCEPCIONAL (ADI 7.797/SP, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo reconheceu a constitucionalidade da atribuição da especialidade de Protesto de Letras e Títulos a uma serventia extrajudicial já existente e regularmente provida, no caso a Comarca de Paulínia, em São Paulo. A Corte entendeu que a medida configura mera reorganização administrativa dos serviços extrajudiciais, não implicando ingresso ou provimento sem concurso público na atividade notarial e registral, que exige concurso de provas e títulos conforme o art. 236, § 3º, da Constituição Federal. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Lei nº 18.145/2025 paulista, assentando que eventual serventia decorrente de desacumulação deverá ser provida mediante concurso público, preservada a validade da acumulação de especialidade em serventia preexistente desde que o delegatário tenha ingressado na atividade por concurso e a hipótese se enquadre nas situações excepcionais do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/1994.

DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – TETO DE GASTOS – NOVO ARCABOUÇO FISCAL (ADI 7.922/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O STF decidiu que os valores custeados com as receitas próprias do Ministério Público da União, bem como os decorrentes de convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com entes federativos ou entidades privadas, não se submetem ao teto de gastos instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, o chamado Novo Arcabouço Fiscal. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, caput e IV, e § 2º, IV, da LC nº 200/2023, reconhecendo que a autonomia financeira e orçamentária é prerrogativa imprescindível para que o Ministério Público exerça, de forma independente, sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A decisão se apoiou na simetria constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, uma vez que o STF já havia firmado entendimento de que as receitas próprias dos tribunais federais estão excluídas do teto de gastos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – POLÍCIA MILITAR – CONCURSO PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL (ADI 5.775/GO, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo reconheceu a constitucionalidade do ingresso de praças (subtenentes e sargentos) em cargos específicos de oficiais dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e de Oficiais Músicos (QOM) da Polícia Militar, mediante processo de seleção interna e curso de habilitação, desde que respeitadas as normas gerais de organização editadas pela União. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, entendendo que a movimentação de praças para quadros auxiliares de oficialato não representa provimento derivado em cargo estranho à carreira original nem burla à regra do concurso público, mas um modelo de progressão funcional baseado na hierarquia e na disciplina, em simetria com a organização das Forças Armadas. A decisão validou a legislação do Estado de Goiás (Leis nº 11.596/1991 e nº 19.452/2016), que organizou os quadros de modo que os oficiais do QOA e do QOM desempenhem funções administrativas e operacionais complementares, sem intromissão nas atribuições técnicas do Quadro de Oficiais de Estado-Maior.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PARTIDOS POLÍTICOS – CANDIDATURA DE PESSOAS PRETAS E PARDAS (ADI 7.706/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026 / ADI 7.707/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo declarou a constitucionalidade da aplicação obrigatória, pelas agremiações partidárias, de 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, prevista na Emenda Constitucional nº 133/2024. O Plenário, por maioria de votos e em apreciação conjunta, julgou improcedentes as ações, entendendo que a medida consiste em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material, não caracterizando retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF/1988). A Corte também validou a regra de transição financeira, que determina a compensação, a partir de 2026, dos valores não aplicados nos pleitos anteriores nas quatro eleições subsequentes, afastando a alegação de indevida anistia dos partidos políticos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ADI 7.639/BA, relator Ministro Nunes Marques, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia, que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido, entendendo que a norma constitui exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública, não violando a liberdade de expressão. A Corte assentou que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e não protege práticas de desinformação aptas a comprometer direitos fundamentais de terceiros ou interesses constitucionalmente relevantes, especialmente a saúde coletiva, bem como que a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão não impede a atuação normativa dos estados quando a disciplina legal possui finalidade predominante relacionada à tutela da saúde pública.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL – PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (ADI 7.898/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.06.2026)

Resumo: O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.002/2025 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o dia de Corpus Christi como feriado estadual. O Plenário, por unanimidade, converteu a análise da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entendendo que a instituição de feriados pelos estados e municípios em datas de relevante significação histórico-cultural e religiosa se insere no âmbito da competência legislativa concorrente dos entes federados para a proteção do patrimônio histórico e cultural e a valorização das manifestações culturais (arts. 24, VII, e 215 da CF/1988). A Corte assentou que a existência de legislação federal sobre feriados não afasta a competência dos entes federados para instituí-los, nem a instituição, por si só, viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência ou configura intervenção inconstitucional na ordem econômica.

DIREITO FINANCEIRO – AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DOS PODERES – PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS – REAJUSTE AUTOMÁTICO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS ORÇAMENTÁRIAS – COMPETÊNCIA – CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ADI 7.868/PB, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 19.06.2026)

Resumo: O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 172-A, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado da Paraíba, acrescido pela Emenda Constitucional estadual nº 61/2025, que estabelecia critérios permanentes de reajuste automático das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos. O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, entendendo que a norma viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e institui vinculação de receitas não prevista na Constituição Federal (arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV). A Corte assentou que, por força do princípio da simetria, nem mesmo por meio de emenda à constituição estadual é possível disciplinar matéria tipicamente orçamentária sem a participação do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, além de a norma criar vinculação orçamentária incompatível com o modelo constitucional, restringindo a flexibilidade da gestão fiscal.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ADICIONAIS DE ALÍQUOTA – TELECOMUNICAÇÃO – ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS (ADI 7.632/AL, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo reconheceu a suspensão da eficácia do adicional de ICMS sobre serviços de comunicação instituído pelo Estado de Alagoas para financiar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e indispensáveis, vedando seu tratamento como supérfluos. O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou-a improcedente, reconhecendo a suspensão parcial da eficácia do art. 2º-A da Lei nº 6.558/2004 alagoana a partir da superveniência da LC nº 194/2022, modulando os efeitos da decisão para produzir eficácia apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, em atenção à segurança jurídica e ao impacto nas finanças estaduais, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO – BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – RENÚNCIA DE RECEITA (ADI 7.373/PI, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 26.06.2026)

Resumo: O Supremo declarou a inconstitucionalidade da norma do Estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS incidente sobre cervejas que contivessem, no mínimo, 0,35% de suco de caju concentrado e/ou integral em sua composição. O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, julgou-a procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade formal, pela ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida para propostas de lei que prevejam renúncia de receita (art. 113 do ADCT), e material, pela redução de alíquota sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), configurando efetivo benefício fiscal. A Corte assentou que o acréscimo de pequena parcela de suco de caju não tem o condão de transformar a cerveja em produto essencial, capaz de atrair a incidência do princípio da seletividade do ICMS, afrontando ainda os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Por maioria, o Tribunal imprimiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, que só operam após a publicação da ata do julgamento.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1222. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1222.pdf >

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[Pensar Criminalista] Condenação superveniente sem trânsito em julgado pode suspender progressão de regime? STF decide

Resumo: O STF, no AgRg no HC 272.990/SP, reafirmou que a condenação superveniente, mesmo sem trânsito em julgado, autoriza a sustação cautelar da progressão ao regime semiaberto, com base na Súmula 526/STJ. Entenda os limites dessa controvérsia e o que cai em prova.

Caro leitor,

Um reeducando que cumpria pena superior a 30 anos de reclusão por crimes patrimoniais e de arma de fogo obteve, em fevereiro de 2026, a progressão ao regime semiaberto, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo.

Vinte dias depois, o juízo da execução penal sustou cautelarmente a progressão. O motivo? Uma condenação superveniente por crime doloso, que ainda não havia transitado em julgado.

A defesa impetrou habeas corpus sustentando que:

• A nova condenação não transitou em julgado e não decretou prisão preventiva;
• Não foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave;
• O paciente permaneceu em regime mais gravoso por mais de 6 meses sem qualquer definição jurídica;
• A medida cautelar se converteu em custódia indefinida, violando os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

O pedido chegou ao STF, que, por unanimidade da Primeira Turma, negou provimento ao agravo regimental.

⚖️ O que decidiu o STF?

A relatora, Min. Cármen Lúcia, firmou os seguintes entendimentos:

1. A sustação foi cautelar, não regressão definitiva

O juízo de origem não determinou a regressão ao regime fechado. Apenas suspendeu cautelarmente a progressão até que a situação processual fosse regularizada, o que é medida diversa e menos gravosa.

2. Condenação superveniente pode configurar falta grave independentemente do trânsito em julgado

Aplicação direta da Súmula 526/STJ:

"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."

A existência de uma nova condenação por crime doloso, ainda sem trânsito em julgado, é fundamento idôneo para a adoção da providência cautelar.

3. Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

O STF reiterou que a via estreita do writ não comporta dilação probatória. Para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, e concluir que a nova condenação não configuraria falta grave, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em HC. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA COMETIDA PARA DE NATUREZA MÉDIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – desconstituição de falta grave aplicada ao paciente em sede de execução penal ou desclassificação para falta de natureza média ou leve –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (STF, HC 209450 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)

Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Falta grave. Artigo 50, inciso IV, da LEP. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “desobediência a ordem expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigos 50, inciso VI, combinado com o 39, inciso II, da Lei nº 7.210/1984” (HC nº 181.369, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 27/10/20). 2. Para divergir da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, a fim de desclassificar a conduta para falta média, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido vão as seguintes decisões monocráticas: HC nº 201.828, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/6/21 e RHC nº 205.918, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/9/21. 3. Agravo regimental não provido. (HC 206838 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022)

4. Supressão de instância

O STF não conheceu do habeas corpus original por ausência de exaurimento de instância: a decisão atacada era monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada prévia. A exceção (flagrante ilegalidade) não se configurou no caso.

5. Demora na regularização deve ser questionada nas instâncias ordinárias

A eventual mora na elaboração de cálculo definitivo ou na expedição de guia de recolhimento deve ser impugnada perante o juízo da execução ou o Tribunal de Justiça, por meio dos instrumentos processuais adequados, não per saltum no STF.

📌 Pontos-chave para concurso e OAB

💡 Por que essa decisão é relevante?

O julgado explicita uma tensão estrutural no Direito Processual Penal: de um lado, a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) que protege o réu até o trânsito em julgado; de outro, a necessidade de gestão da execução penal diante de fatos supervenientes que indicam risco ou descumprimento das condições do regime.

A Súmula 526/STJ já havia pacificado que o reconhecimento da falta grave independe do trânsito em julgado. O STF, agora, chancela a aplicação desse entendimento também para a sustação cautelar da progressão, desde que não haja flagrante ilegalidade.

Atenção, concurseiro: esse é tema quente para provas discursivas e questões objetivas de Execução Penal e Processo Penal. A banca pode cobrar:

• O conceito e os limites da sustação cautelar de regime;
• A distinção entre sustação cautelar e regressão de regime;
• A aplicabilidade da Súmula 526/STJ;
• O cabimento do habeas corpus para discutir falta grave.

🎯 Conclusão

O STF reafirmou que a condenação superveniente por crime doloso, ainda sem trânsito em julgado, autoriza a sustação cautelar da progressão de regime, desde que não haja ilegalidade flagrante. A medida é provisória e visa regularizar a situação processual do apenado, não configurando, por si só, constrangimento ilegal.

A defesa técnica, contudo, deve estar atenta: se a sustação cautelar se prolongar sem qualquer providência concreta, a via adequada é provocar o juízo da execução ou o Tribunal de Justiça, e não recorrer diretamente ao STF.

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Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 526, Terceira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/sumulas/sumula-n-526-do-stj/1289711120 >

________. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 206.838, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15/03/2022 PUBLIC 16/03/2022. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654238 >

________. ________. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 209.450, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27/04/2022 PUBLIC 28/04/2022. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760431081 >

________. ________. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 272.990, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 29/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/07/2026 PUBLIC 10/07/2026. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=799177688 >

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[Pensar Criminalista] Reconhecimento fotográfico no Processo Penal: O tema 1.258 do STJ e a nulidade da prova

Resumo: O STJ consolidou teses vinculantes sobre o reconhecimento fotográfico no Tema 1.258. Entenda por que a inobservância do art. 226 do CPP invalida a prova e não pode lastrear condenações, mesmo que confirmada em juízo. 

Caro leitor,

O reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova mais sensíveis do processo penal. Quando realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, pode gerar erros judiciários de consequências irreversíveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou por uma verdadeira releitura garantista do tema, consolidada em dois momentos decisivos: o HC 598.886 e, mais recentemente, o Tema 1.258 dos recursos repetitivos, julgado em 2025.

As formalidades do art. 226 do CPP: Meras recomendações ou requisitos de validade?

Por muito tempo, os tribunais trataram as exigências do art. 226 do CPP como "mera recomendação" do legislador. Esse entendimento foi expressamente superado pelo STJ.

O HC 598.886 estabeleceu que as formalidades do art. 226 são requisitos de validade do ato, e não sugestões descartáveis. Entre as garantias mínimas estão:

• Inciso I - a descrição prévia e adequada da pessoa a ser reconhecida pela vítima ou testemunha, antes da exibição de qualquer foto ou suspeito;
• Inciso II - a apresentação de outras pessoas (ou fotografias) com características semelhantes ao suspeito, evitando a sugestão ao reconhecedor.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.

3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.

4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II).

(...) 12. Conclusões:

1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (STJ, HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020) (Destaco)

O reconhecimento fotográfico: Problemas adicionais

O reconhecimento por fotografia é ainda mais problemático que o presencial. Como destacou o Min. Rogerio Schietti Cruz no HC 598.886, o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.

A prática de exibir fotos extraídas de álbuns policiais ou redes sociais, previamente selecionadas pela autoridade policial, potencializa o risco de falsos positivos e contamina a memória do reconhecedor, o que nos leva ao próximo ponto.

O reconhecimento como prova irrepetível (Tema 1.258)

Em 2025, o STJ julgou os REsp 1.953.602, REsp 1.986.619, REsp 1.987.628 e REsp 1.987.651 e consolidou 6 teses vinculantes no Tema 1.258. Os destaques mais relevantes são:

1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.

2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.

4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.

6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (Grifei)

1. Obrigatoriedade das regras do art. 226

As regras são de observância obrigatória tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova. O reconhecimento inválido não pode servir de lastro nem para condenação, nem para decisões com standard probatório reduzido, como:

• Decretação de prisão preventiva
• Recebimento da denúncia
• Pronúncia

2. Prova irrepetível

O reconhecimento é prova irrepetível. Um reconhecimento inicialmente falho ou viciado contamina a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza qualquer procedimento posterior, ainda que realizado conforme o art. 226.

3. Provas independentes

O magistrado pode se convencer da autoria delitiva por provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

4. Congruência probatória

Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas dos autos.

5. Exceção: pessoa já conhecida

O procedimento formal do art. 226 é desnecessário quando se trata de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. Ou seja, não há apontamento com base na memória visual das características físicas percebidas no momento do crime.

Consequências práticas para a advocacia criminal

A consolidação do Tema 1.258 representa uma virada jurisprudencial de impacto direto na prática defensiva:

• Nulidade obrigatória: reconhecimentos fotográficos feitos sem observância do art. 226 são nulos e não podem fundamentar condenações;
• Contaminação da memória: a irrepetibilidade da prova impede que um novo reconhecimento em juízo "corrija" o vício original;
• Ampliação do standard probatório: a invalidade se aplica inclusive a decisões interlocutórias (prisão, denúncia, pronúncia);
• Exigência de alinhamento: pessoas semelhantes devem ser colocadas ao lado do suspeito, a discrepância acentuada esvazia a confiabilidade probatória.

Conclusão

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP é prova inválida e não pode sustentar um decreto condenatório. O Tema 1.258 do STJ e o HC 598.886 consolidaram esse entendimento com caráter vinculante, estabelecendo garantias mínimas que a defesa técnica deve conhecer e explorar em cada caso concreto.

A atuação estratégica exige que o advogado criminalista esteja atento a cada detalhe do procedimento de reconhecimento, da ausência de descrição prévia à falta de alinhamento de pessoas semelhantes, para arguir a nulidade no momento processual adequado.

Quer se aprofundar em jurisprudência criminal estratégica? Continue acompanhando o blog para mais análises técnicas sobre decisões do STJ e STF que impactam diretamente a prática da advocacia criminal.

Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001796823&dt_publicacao=18/... >

______. ______. Recurso Especial nº 1.953.602/SP 2021/0257587-6, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178714582 >

______. ______. Recurso Especial nº 1.986.619/SP 2022/0045769-6, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178714704 >

______. ______. Recurso Especial nº 1.987.628/SP 2022/0053392-5, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178715097 >

______. ______. Recurso Especial nº 1.987.651/RS 2022/0053572-0, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 11/06/2025, Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/4178715322https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudenci... >

______. ______. Tema Repetitivo nº 1.258. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... >

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