quarta-feira, 18 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STF - Edição 1237


Resumo:  A Edição 1237 do Informativo de Jurisprudência do STF traz seis julgados do Plenário que afetam diretamente concurseiros, oabeiros e advogados. Leia a análise completa de cada tese, com contexto e fundamentos. 


Olá!

Saiu a Edição 1237 do Informativo de Jurisprudência do STF e o recorte desta semana é um prato cheio para quem estuda controle de constitucionalidade, carreiras públicas e tributação.

Quer o documento completo? Baixe a íntegra da Edição 1237 no portal do STF: https://abre.ai/wrng

O que você vai encontrar nos resumos a seguir

Aqui no blog, cada um dos julgados será destrinchado em um comentário próprio - com o contexto do que estava sendo discutido e a ratio decidendi da decisão.

Não é uma reprodução da ementa. É leitura orientada para prova e para atuação profissional.

Por que acompanhar o Informativo com a gente

O Informativo de Jurisprudência do STF é o termômetro mais confiável do que a Corte está pensando agora - e é exatamente ali que as bancas buscam as questões mais recentes. Ler o informativo sem mediação é útil; lê-lo com análise crítica, foco em tese fixada e conexão com precedentes é o que transforma informação em ponto na prova e em argumento na peça.

É essa a proposta do blog: traduzir a jurisprudência pátria em conteúdo aplicável, sem perder a densidade técnica e sem aquele juridiquês que afasta o leitor.

Leia, salve nos favoritos e volte sempre que precisar revisar.

Até a próxima!

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – TETO REMUNERATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – INICIATIVA RESERVADA (ADI 7.937 MC-Ref/PE, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Resumo: A Assembleia de Pernambuco aprovou, por iniciativa própria, uma emenda à Constituição estadual que fez duas coisas: liberou o pagamento em dinheiro das férias e licenças-prêmio não gozadas pelos servidores e criou um teto único de remuneração no estado, igual ao subsídio dos desembargadores do TJ local. O STF respondeu de forma diferente para cada ponto. Quanto à conversão em pecúnia, entendeu que havia vício de origem: mexer em regime jurídico e remuneração de servidor é matéria que só o governador pode propor, e esse vício não se cura com quórum qualificado nem com sanção. Quanto ao teto, não viu problema, porque a Constituição Federal autoriza os estados a fixá-lo no art. 37, § 12, e limitar não é aumentar despesa, por isso a iniciativa não era reservada. Resultado: cautelar parcialmente deferida e referendada por unanimidade, suspendendo só o dispositivo da conversão em pecúnia.


DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR – PRERROGATIVAS FUNCIONAIS – AUTONOMIA INSTITUCIONAL – PODERES INVESTIGATÓRIOS (ADI 2.039/RS, relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 05.11.2026)

Resumo: O Rio Grande do Sul editou leis ordinárias para reformar a estrutura do Ministério Público estadual e ampliar os poderes do Procurador-Geral de Justiça. O STF declarou boa parte disso inconstitucional. Primeiro, porque organização, atribuições e estatuto do MP exigem lei complementar (art. 128, § 5º, da CF), e lei ordinária não serve para isso - o vício é formal e não se convalida nem com quórum qualificado nem com sanção. Segundo, porque não se pode dar ao Procurador-Geral de Justiça prerrogativas de chefe de Poder: o MP tem autonomia, mas não é Poder da República. Terceiro, porque é inconstitucional autorizar o PGJ a avocar inquérito policial em andamento - não existe hierarquia entre MP e polícia. Quarto ponto, o mais importante para o criminalista: o STF reafirmou que o MP pode investigar por conta própria (Tema 184), mas essa investigação precisa seguir os mesmos procedimentos, prazos e controles fixados no julgamento do juiz das garantias. Ou seja, poder de investigar existe; poder de investigar sem regra, não. De resto, o Tribunal validou a transformação de cargos vagos e esclareceu que a destituição do PGJ pela Assembleia exige maioria absoluta. O impacto prático é imediato: qualquer investigação conduzida diretamente pelo MP fora desses parâmetros é atacável.


DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DE CONTAS – CONTROLE EXTERNO – PRESCRIÇÃO (ADI 7.508/AM, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Tese fixada: “É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas”.

Resumo: O Amazonas incluiu na Constituição estadual uma regra dizendo que o Tribunal de Contas local tem cinco anos para julgar e apreciar as contas sob sua responsabilidade, contados do dia seguinte ao fim do prazo para envio da prestação de contas (nas contas de gestão e de governo) ou da data do fato (nos demais casos). O STF considerou a norma válida. Primeiro, porque fixar prazo de prescrição para o controle externo é matéria administrativa, de organização do próprio Tribunal de Contas, e não invade a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Segundo, porque a Constituição dá aos estados autonomia para organizar o controle externo seguindo o modelo federal, e, como não existe lei nacional sobre prescrição nesse tema, o estado pode preencher a lacuna. Terceiro, porque usar a data do fato como termo inicial é critério de segurança jurídica, alinhado ao que já se aplica na Lei de Improbidade e no poder de polícia da Administração. O Tribunal também afastou dois vícios formais alegados: a dupla votação sem intervalo mínimo não é inconstitucional, e a inobservância de prazo do regimento interno da Assembleia é assunto interno, que o Judiciário não revê. Um detalhe importante: o STF reconheceu que a norma é constitucional, mas recomendou ao Congresso editar uma lei nacional sobre o tema, porque hoje cada estado tem prazo diferente - o que gera insegurança. Guarde a tese: é constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual.


DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – TRIBUNAL DE CONTAS – REGIME REMUNERATÓRIO (ADI 7.443/ES, relator Ministro Luiz Fux, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 23.10.2026)

Resumo: No Espírito Santo, uma lei complementar mandou aplicar aos membros do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas as regras da Lei Orgânica do Ministério Público estadual, inclusive em matéria de remuneração. O STF declarou essa equiparação inconstitucional, e o raciocínio é bem didático. Existem dois Ministérios Públicos diferentes: o "comum", que atua perante a Justiça, e o "especial" ou "de contas", que atua perante o Tribunal de Contas. Este segundo não tem autonomia administrativa nem orçamentária, é vinculado ao Tribunal de Contas e não faz parte do Ministério Público comum. O art. 130 da Constituição estende a ele apenas direitos, vedações e forma de investidura - não remuneração. Além disso, a Constituição proíbe expressamente vincular ou equiparar espécies remuneratórias (art. 37, XIII): cada carreira tem seu próprio regime. O argumento de simetria não resolve, porque a Constituição equiparou os ministros do TCU aos ministros do STJ e estendeu garantias aos auditores, mas não fez o mesmo com o Ministério Público de Contas.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA – DOENÇAS INCAPACITANTES – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) – REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE DO DUPLO TETO (ADI 6.336/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado em 29.10.2026)

Tese fixada: “É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso”.

Resumo: A Constituição tinha uma regra (art. 40, § 21) que impedia a cobrança de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria e a pensão de quem fosse portador de doença incapacitante, cobrando só sobre a parcela que superasse o dobro do teto do INSS. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) revogou essa regra, e o STF disse que a revogação é válida. A lógica é esta: nem toda regra constitucional que impede a cobrança de tributo é cláusula pétrea. Só é protegida contra mudanças quando a desoneração for indispensável para garantir um direito fundamental. No caso, o benefício tinha finalidade legítima - proteger quem tem mais despesas com saúde -, mas ia além do necessário para assegurar uma existência digna, porque desonerava até quem não precisava. Por isso, sua retirada não atingiu o núcleo essencial da dignidade humana nem da isonomia, e a vedação ao retrocesso não impede mexer em toda e qualquer norma de cunho social - senão nada mais poderia ser reformado. Vale notar que a decisão não proíbe o legislador de criar de novo um benefício parecido por lei, desde que respeite a legalidade e a isonomia. Guarde a tese: é válida a revogação da não incidência tributária do art. 40, § 21, da CF, sem ofensa à isonomia, à dignidade humana e à vedação ao retrocesso.


DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE MUNICIPAL – CRITÉRIO AMBIENTAL DE RATEIO – REVOGAÇÃO (ADI 7.918/AL, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Resumo: Alagoas criou, em 1997, o chamado "ICMS Verde": 3% da cota-parte do ICMS devida aos municípios era distribuída apenas para aqueles que desenvolvessem políticas ambientais sustentáveis. Em 2024, uma lei estadual revogou esse critério, e o STF disse que podia. A explicação está no desenho do repasse: dos 25% do ICMS que pertencem aos municípios, no mínimo 65% vão para quem gera mais valor adicionado no território, e até 35% são distribuídos segundo o que a lei estadual definir - respeitado um piso de 10 pontos percentuais vinculado a resultados de aprendizagem e equidade. Ou seja, o único critério que a Constituição obriga a observar é o educacional; o restante é espaço de escolha do legislador estadual. E a mesma liberdade que permitiu criar o ICMS Verde permite revogá-lo: município não tem direito adquirido à manutenção do critério ambiental. O Tribunal afastou também a tese de retrocesso ambiental, porque revogar um incentivo extrafiscal não elimina os deveres de proteção e fiscalização do meio ambiente previstos no art. 225 da Constituição. Por fim, não houve ofensa à autonomia municipal: os 25% continuaram intactos e a lei ainda elevou para 13% a parcela distribuída igualmente entre todos os municípios, critério mais isonômico.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1237. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1237.pdf >

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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

[Pensar Criminalista] Atos preparatórios de terrorismo: motivação econômica não afasta a tipicidade, decide o STJ


Resumo: Sexta Turma do STJ restabelece condenação por atos preparatórios de terrorismo mesmo com móvel econômico: a motivação discriminatória do art. 2º da Lei 13.260/2016 não precisa ser exclusiva e se comunica ao executor ciente do plano antissemita (REsp 2.238.524/MG). Leia agora e mantenha-se atualizado.




Caro leitor,

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.238.524/MG, deu provimento a recurso do Ministério Público Federal e restabeleceu a condenação por atos preparatórios de terrorismo (art. 5º, caput e § 1º, II, da Lei n. 13.260/2016), que o TRF6 havia afastado sob o argumento de que a motivação do agente era "precipuamente financeira".

A decisão consolida duas teses de alto valor para oabeiros, concurseiros e operadores do Direito Penal:

  1. O especial fim de agir do art. 2º da Lei Antiterrorismo não precisa ser a motivação exclusiva do agente, basta a coexistência da motivação discriminatória com o móvel econômico.
  2. A elementar do art. 2º comunica-se ao executor que adere ao plano ciente da motivação dos mandantes (art. 30 do Código Penal), ainda que remunerado - o pagamento é dado neutro para a tipicidade.

O caso: recrutamento, treinamento no Líbano e vigilância de alvos judaicos

Segundo a denúncia, o corréu, citado por edital e revel, recrutava brasileiros, preferencialmente com envolvimento prévio em crimes, para integrar organização terrorista vinculada ao grupo libanês Hezbollah, financiando-lhes viagens de treinamento no Líbano. O executor, brasileiro, teria aderido voluntariamente aos propósitos do grupo, viajado ao Líbano em abril e outubro de 2023 e executado, no Brasil, atos preparatórios contra alvos judaicos:

  • pesquisa e registro em vídeo e fotografia de sinagogas, do cemitério israelita e da Embaixada de Israel (Sinagoga Keter Torah, em Taguatinga/DF; Sinagoga Beit Tfilah, em Águas Claras/DF; Sinagoga Beit Israel, o Cemitério Judaico do Campo da Esperança e o centro Kehilat Ahavat Hatorah, em Brasília; Comunidade Israelita Netzarim de Goiás; centro Bnei Noach, em Itumbiara/GO);
  • levantamento de dados sobre líder religioso judaico vinculado a centro judaico de Brasília;
  • cooptação de terceiros, treinamento com armas de fogo e aquisição de equipamentos de espionagem e rádios não rastreáveis;
  • busca de rotas de saída do território nacional sem controle migratório.

O réu foi preso em 7/11/2023, ao desembarcar da última viagem, portando mais de US$5 mil em espécie.

O juízo de primeiro grau condenou o acusado pelos crimes dos arts. 3º e 5º, caput e § 1º, II, da Lei n. 13.260/2016, em concurso material, a 16 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. Em apelação, o TRF6 manteve a condenação pelo art. 3º, mas absolveu pelo art. 5º por atipicidade objetiva: para a Corte Regional, a motivação era precipuamente financeira, o que não se ajustaria ao especial fim de agir do art. 2º. A pena do delito remanescente foi fixada em 6 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão e 66 dias-multa.

Ponto central para o raciocínio jurídico: o acórdão regional consignou expressamente que a absolvição não decorreu de insuficiência probatória; o que abriu caminho para o reenquadramento jurídico na via especial, afastada a incidência da Súmula 7/STJ.

Tese 1 - A motivação do art. 2º não precisa ser exclusiva

A motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião é elementar do tipo do art. 5º, mas a lei não exige que ela seja a única ou a principal razão do agir.

A relatora partiu de premissa correta, extraída do HC 537.118/RJ: o art. 5º funciona como "soldado de reserva" em relação ao art. 2º - criminaliza os atos preparatórios e, por isso, exige a motivação descrita no art. 2º, com interpretação sistemática dos dois dispositivos.

O equívoco do acórdão recorrido, segundo a ministra, foi o passo seguinte: extrair da exigência da motivação que ela deve ser a razão única ou preponderante. Os fundamentos do voto:

  • O art. 2º descreve o terrorismo como a prática dos atos enumerados "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião" - locução desacompanhada de qualquer advérbio ou adjetivo de exclusividade.
  • O legislador sabe qualificar o elemento subjetivo quando pretende: no art. 5º, caput, exigiu que os atos preparatórios fossem realizados com o "propósito inequívoco de consumar tal delito"; no art. 2º, § 2º, redigiu cláusula expressa de exclusão (manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional direcionados por "propósitos sociais ou reivindicatórios").
  • "Exigir que o preconceito seja o único móvel do agente significa acrescentar ao tipo penal uma elementar que ele não contém."
  • A função de garantia do tipo penal veda dispensar elementar existente, mas também desautoriza criar elementar inexistente para restringir o alcance da norma.
  • "Condicionar o crime de terrorismo à pureza do móvel ideológico esvaziaria a tutela penal justamente nas hipóteses em que a organização terrorista, por cautela operacional, recrutasse executores locais mediante pagamento."

Aplicada essa compreensão à moldura fática fixada na origem, a elementar está presente: manifestações de ódio ao povo judeu contemporâneas à execução dos atos preparatórios e dirigidas a pessoas cooptadas (o acórdão registra expressões de teor fortemente ofensivo proferidas pelo agente), alvos exclusivamente judaicos e emprego dos recursos recebidos no custeio das atividades. Há coexistência do móvel econômico com a motivação discriminatória e isso basta.

Distinção obrigatória: HC 537.118/RJ

No HC 537.118/RJ, a Sexta Turma afastou a condenação de adolescente por ato infracional análogo ao crime do art. 5º. Não porque houvesse motivação estranha ao art. 2º, mas porque o tribunal de origem dispensou a caracterização da motivação: manteve a capitulação sem que restasse "esclarecido quais razões teriam levado o adolescente à prática da infração", sem elemento político-ideológico. A ordem cassou o acórdão e determinou o rejulgamento.

A distinção é nítida e rende prova: lá, faltava a própria definição da motivação; aqui, a motivação está definida (organização antissemita, alvos escolhidos pela identidade religiosa e étnica, manifestações de ódio), e a controvérsia limitava-se a saber se o móvel econômico a neutraliza - questão sobre a qual o precedente nada decidiu.

Tese 2 - Comunicabilidade da elementar ao executor ciente (art. 30, CP)

Fundamento autônomo, que por si só bastaria ao provimento. A motivação do art. 2º não é circunstância acidental do crime: é elementar do tipo. E a parte final do art. 30 do Código Penal é expressa: as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Sendo elementar, comunica-se aos concorrentes desde que tenha ingressado na esfera de conhecimento de cada um.

Pontos-chave:

  • Não se exige que o executor compartilhe intimamente do ódio que move o mandante; exige-se ciência da motivação e adesão voluntária ao plano comum.
  • A Corte aplicou a mesma lógica de elementar/qualificadora de conteúdo subjetivo no AgRg no AREsp 2.019.202/SP: comunica-se ao coautor que concorreu em todo o iter criminis com prévio conhecimento da finalidade da ação.
  • No caso, a ciência do recorrido decorre do próprio acórdão recorrido - sem reexame de provas: ele integrava organização terrorista antissemita vinculada ao Hezbollah (condenação pelo art. 3º mantida justamente por isso), recebeu treinamento em duas viagens custeadas pelo grupo e executou o levantamento de alvos escolhidos pela identidade religiosa e étnica, em alinhamento operacional com os mandantes.
  • "Quem adere a uma organização definida pelo seu propósito antissemita, dela recebe treinamento e executa o levantamento de alvos escolhidos por sua identidade religiosa e étnica não pode ser tido por ignorante das razões que movem o plano a que serve."
  • A remuneração do executor é dado neutro para a tipicidade: o pagamento explica por que o agente executa, mas não desfaz a natureza do que é executado nem apaga a motivação que qualifica o plano. Admitir o contrário seria criar, por via interpretativa, causa de exclusão de tipicidade fundada no mercenarismo, ausente da Lei n. 13.260/2016, imunizando precisamente o modelo operacional de terceirização da execução a agentes locais remunerados pelo grupo terrorista.

Conclusão

O REsp 2.238.524/MG fecha a porta para a tese da "motivação pura": o terrorismo não deixa de ser terrorismo porque o executor foi pago. Para a acusação, o precedente valoriza a prova da ciência do executor quanto ao projeto discriminatório da organização; para a defesa, o campo de atuação desloca-se da tipicidade objetiva para o conhecimento efetivo da motivação dos mandantes e para a dosimetria, que agora retorna ao TRF6.

Quer transformar esse precedente em vantagem na sua banca, no seu concurso ou no seu caso concreto? Compartilhe este artigo com colegas de estudo e de escritório e continue acompanhando o blog: aqui você encontra atualizações jurídicas estratégicas, traduzidas em teses prontas para a peça e para a prova.

Até a próxima atualização!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

_______. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm >

_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.019.202/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202103760702&dt_publicacao=24/... >

_______. _______. Habeas Corpus n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902961109&dt_publicacao=11/... >

_______. _______. Recurso Especial n. 2.238.524/MG, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/9/2026, DJEN de 21/9/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503767640&dt_publicacao=21/... >

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sexta-feira, 13 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STJ - Edição 909


Resumo: Conheça a edição 909 do Informativo do STJ. São 10 julgados do STJ comentados com contexto, fundamento e impacto prático para concurseiros, oabeiros e criminalistas. Leia agora mesmo o artigo completo e mantenha-se atualizado.



Olá, amigos!

A edição 909 do Informativo de Jurisprudência do STJ já está no ar e vem com aquelas decisões que são figurinhas carimbadas nas provas. Em 10 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça entregou um pacote que mexe com os três pilares de quem vive o processo penal: execução, prova e tribunal do júri.

Tem tese repetitiva nova sobre remição de pena por estudo (Tema 1270), definindo quanto vale cada área do Enem na conta dos dias. Tem o STJ dizendo, com todas as letras, que reconhecimento fotográfico viciado não sustenta condenação e apontando o caminho prático para não viciar o ato. Tem o termo inicial do prazo recursal do MP e da Defensoria no júri, pacificado em questão federal (Tema 1403). E ainda a majorante de arma no tráfico, a agravante do CTB, a independência das instâncias penal e administrativa, e mais.

📥 Baixe o informativo completo e leia na íntegra da edição: https://abre.ai/vUMk

Como de costume, a seguir, vou destrinchar cada um dos julgados da edição: o que estava em discussão, o que o Tribunal decidiu e o que realmente importa saber para a sua prova ou prática jurídica.

Aqui no blog, o compromisso é traduzir a jurisprudência em estratégia. Não basta decorar a tese: é preciso saber onde ela entra na peça, no recurso e na linha de arguição oral de amanhã.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ministério Público. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não solicitados. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Ausência de interesse social qualificado. Inexistência de repercussão quantitativa ou qualitativa. Ilegitimidade ativa. (EAREsp 222.660-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/11/2026)

Resumo: A discussão é aquela dúvida clássica: pode o Ministério Público ajuizar ação civil pública para defender direito de consumidor que, em tese, é individual e disponível - tipo cobrança indevida de conta de telefone? O STJ disse: depende, e a régua é o "interesse social qualificado". Em regra, o MP não atua nesses casos, porque direito individual homogêneo e disponível é coisa que cada consumidor resolve por si e para isso ele tem à mão o Juizado Especial e o CDC. A exceção aparece quando o caso tem dimensão coletiva de verdade, aferida por dois critérios: quantitativo (número significativo de lesados) ou qualitativo (natureza do dano ou impacto sistêmico - saúde, segurança, meio ambiente, ou um grupo econômico ou social determinado). No caso concreto, a ação fora montada sobre o relato de um único casal de consumidores, sem prova de que a prática fosse reiterada contra a generalidade dos usuários, e o pedido geral de "abstenção de cobrar valores indevidos" nada mais era do que exigir o óbvio: aquilo que a lei já impõe a todo fornecedor. Faltava, portanto, a dimensão coletiva, e o MP foi declarado parte ilegítima. Vale a ressalva do julgado: seria diferente se a ação atacasse uma cláusula contratual abusiva; aí o reconhecimento da ilegalidade beneficiaria todo um grupo de contratantes e o interesse social estaria presente. Na prática: para quem milita em consumo, a viabilidade de ACP do MP passa a exigir demonstração concreta da massificação do conflito.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Repartição de receitas de ICMS. Valor adicionado fiscal. Mercadorias produzidas por usina e comercializadas por intermédio de cooperativa sediada em outro município. Diferimento. Local de saída da mercadoria. Município do estabelecimento produtor. (REsp 2.212.566-AL, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A briga aqui é entre municípios: um ente municipal queria receber mais ICMS por causa de uma usina de açúcar e álcool instalada no seu território, mas a venda era feita por uma cooperativa sediada em outro município do mesmo estado. A pergunta, então, era: onde a mercadoria "sai" para efeito de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) - índice que define quanto cada município leva da cota de 25% do ICMS? O STJ respondeu de forma bem intuitiva: o local de saída é o do estabelecimento produtor, ou seja, o município da usina. A razão é que o ICMS incide sobre a circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe transferência de titularidade com ânimo de lucro, e não sobre simples deslocamento físico entre estabelecimentos. A remessa da usina para a cooperativa não é venda: é apenas entrega para que a cooperativa formalize o negócio, recolha o tributo diferido e emita a documentação fiscal. Aliás, o raciocínio econômico escancara o absurdo da tese contrária: se a mercadoria entra na cooperativa com um valor e sai com o mesmo valor, o valor adicionado ali é zero - o município da cooperativa nada agregou.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Servidor público. Demissão. Sobrestamento do processo disciplinar. Natureza procedimental. Prescrição da pretensão punitiva penal. Subsistência da sanção disciplinar autônoma. Ausência de vinculação do mérito administrativo ao resultado da ação penal. Independência entre as instâncias penal e administrativa. (RMS 75.683-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/11/2026)

Resumo: Um ex-delegado de polícia de São Paulo foi demitido a bem do serviço público depois de processos administrativos disciplinares ligados à "Operação 14 Bis". Só que, na esfera penal, a pretensão punitiva prescreveu e ele então pediu reintegração, argumentando que a prescrição "apaga todos os efeitos da condenação" e que colegas na mesma situação haviam sido reintegrados por mandado de segurança. O STJ negou, e a lógica é fácil de guardar: a demissão não veio da condenação penal, veio do processo administrativo. São duas instâncias independentes — a administrativa não precisa esperar o trânsito em julgado da ação penal, e o fato de a Administração ter resolvido sobrestar o PAD à espera do desfecho criminal é escolha procedimental, não vínculo de mérito. A comunicabilidade entre as esferas existe só em duas hipóteses estreitas: quando a decisão criminal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Absolvição por outra razão, inclusive a do art. 386, III, do CPP (fato que não constitui infração penal), não contamina o juízo disciplinar, porque a falta funcional pode existir mesmo sem crime. E a isonomia não socorreu o recorrente: os colegas foram reintegrados porque a demissão deles saiu antes do fim da ação penal, contrariando o sobrestamento determinado; é situação processual distinta, não um precedente extensível.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DA SAÚDE

Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Necessidade. Substituição por telessaúde. Impossibilidade. (REsp 1.776.753-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026)

Resumo: A pergunta era se uma rede de farmácias podia cumprir a exigência legal de ter farmacêutico responsável usando atendimento remoto, em regime de plantão, por telemedicina ou telessaúde. O STJ disse que não: a lei exige presença física e contínua de farmacêutico em cada estabelecimento, durante todo o horário de funcionamento. O raciocínio é literal e também de coerência — a norma de controle sanitário foi escrita sem qualquer ressalva autorizando contato remoto, e o papel do farmacêutico ali não é burocrático: é orientar o usuário, conferir a dispensação e intervir na hora em que algo dá errado, coisas que ninguém faz por chamada de vídeo. A Lei da Telessaúde (n. 14.510/2022) não mudou isso, porque ela autoriza a prática da telessaúde mas não revoga exigências previstas em leis especiais — o próprio Conselho Federal de Farmácia já sinalizou que a telefarmácia não substitui o responsável técnico presente. E cada loja conta: para a lei sanitária, estabelecimento é o local físico de venda, não o conceito empresarial do Código Civil. Na prática: para quem assessora o setor farmacêutico, escala remota de responsável técnico é risco de ACP e de sanção sanitária; em prova de Administrativo e Saúde, cobra a convivência entre telessaúde e normas especiais de profissão regulamentada.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL / DIREITO EMPRESARIAL / DIREITO FALIMENTAR

Recuperação judicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos de inadimplência. Comissão de permanência. Natureza extraconcursal. (AREsp 2.390.189-SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026)

Resumo: O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é o dinheiro que o banco adianta ao exportador antes do embarque da mercadoria. A jurisprudência já dizia que o valor principal do ACC não se submete à recuperação judicial - ele volta ao banco por restituição, fora do concurso de credores. A dúvida era sobre os acessórios: juros, correção, multa e, principalmente, a comissão de permanência cobrada no período de inadimplência. O STJ virou a chave e disse que tudo é extraconcursal, e o argumento é de lógica elementar: pelo princípio da acessoriedade, o acessório segue o principal - não existe "dívida meio dentro, meio fora" da recuperação. A leitura conjunta da Lei de Falencias com a lei de mercado de capitais revela que o legislador quis proteger a operação de ACC por inteiro, porque ela é instrumento de incentivo à exportação; e a cisão entre principal e encargos vinha de interpretação da antiga lei de concordatas, incompatível com o regime atual. Por isso o julgado fala expressamente em superação prospectiva (prospective overruling) dos precedentes anteriores.

DIREITO PENAL

Tráfico de drogas. Majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Não configuração. Finalidade de guardar armamento para terceiro. Posse ilegal de arma de fogo. Desígnios autônomos. Concurso material. (AgRg no HC 1.092.822-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2026, DJEN 31/8/2026)

Resumo: Apreensão de droga e de arma no mesmo contexto não significa, automaticamente, tráfico com arma. O STJ é claro: a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas exige nexo finalístico - a arma precisa estar a serviço do tráfico, empregada para garantir o sucesso da mercancia, como instrumento de intimidação. Se esse vínculo existe, a arma é absorvida pela majorante; se não existe, o crime de posse ou porte de arma é autônomo e se soma ao tráfico em concurso material. No caso concreto, a prova mostrou que o réu guardava a arma para um terceiro, sem ligação com a venda de drogas - desígnios autônomos, condutas distintas, duas condenações.

Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do CTB. Incidência da agravante do art. 298, III, do CTB. Ausência de habilitação. Circunstância autônoma. Inexistência de bis in idem. Submissão voluntária ao teste do etilômetro. Produção de prova pericial. Ausência de declaração confessória. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. (REsp 2.266.601-DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2026, DJEN 23/9/2026)

Resumo: Duas teses em um julgado só, e as duas caem em prova. Primeira: soprar o bafômetro não é confessar. O etilômetro produz prova pericial - medição técnica e objetiva de álcool por litro de ar -, e autorizar o exame é apenas permitir a produção da prova, não admitir o crime. Confissão exige declaração do acusado sobre os fatos; consentimento não é declaração, então não incide a atenuante. Sem admissão em nenhuma fase, sem atenuante. Segunda: a agravante de dirigir sem habilitação não é bis in idem. O crime de embriaguez ao volante exige apenas conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada; ser habilitado ou não é irrelevante para o tipo. Portanto, a ausência de CNH é circunstância autônoma, que só é valorada na segunda fase da dosimetria e pode agravar sem qualquer repetição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Autoria delitiva. Suspeito com traço distintivo (cicatriz). Condenação baseada exclusivamente em ato viciado de reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inteligência do Tema 1258/STJ. Fragilidade probatória. Absolvição. (AgRg no HC 1.056.253-PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026, DJEN 14/9/2026)

Resumo: O réu tinha uma cicatriz no rosto. A vítima disse que o assaltante tinha cicatriz no rosto. Na foto mostrada, ele era o único com essa marca. Resultado: o reconhecimento não tinha valor probatório e o STJ absolveu. O raciocínio descomplicado é o do induzimento: quando se coloca à frente da vítima uma fileira em que só um indivíduo tem aquela característica, o apontamento não é reconhecimento, é confirmação de um detalhe já dito. Somam-se as falhas do ato: reconhecimento apenas fotográfico, sem registro de que as outras fotos trouxessem pessoas parecidas com a descrição, fotos, e vítimas incapazes de reconhecer os acusados em juízo dois anos depois. O STJ registra a dificuldade prática de achar "dublês" com a mesma cicatriz ou tatuagem, mas aponta a solução simples: cobrir a região da marca distintiva em todos os exibidos.

Tribunal do Júri. Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Início do cômputo do prazo. Remessa dos autos à instituição. Necessidade. Tema da Relevância da Questão Federal 1403. (REsp 2.225.548-PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 - RQF Tema 1403)

Resumo: Imagine a cena: o júri acaba às 19h, o juiz lê a sentença em plenário, e o promotor que estava ali não é o mesmo que vai analisar o caso depois - muitas vezes ele nem sabe que aquele processo existe, porque cuida de centenas de outros. Foi exatamente para resolver esse nó que o STJ definiu o marco inicial do prazo: o prazo do Ministério Público e da Defensoria Pública só começa a correr quando os autos chegam fisicamente à repartição do órgão, e não na sessão do júri, nem no cartório, nem na intimação por mandado. A lógica é simples e de bom senso: promotores e defensores se substituem entre si, o órgão é uno e indivisível, e o membro que atuou no plenário raramente é quem vai recorrer. Somam-se a isso as prerrogativas expressas nas leis orgânicas (MP estadual, MPU e Defensoria), que já garantem essa contagem diferenciada, e o Tema 959, que fixou a mesma regra para os procedimentos comuns. Não havia motivo para tratar o júri de forma diferente. Na prática: ao calcular o prazo recursal de um julgamento do júri, confira o destinatário: se for MP ou Defensoria, o relógio só liga na entrega dos autos.

EXECUÇÃO PENAL

Remição da pena por estudo. Aprovação parcial no Enem. Fato gerador centrado no esforço intelectual. Remição proporcional à pontuação mínima por área de conhecimento. Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Tema 1270. (REsp 2.101.592-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 / REsp 2.115.433-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026)

Teses fixadas: “1) É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), vedada nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da Tese n. 3 do Tema Repetitivo n. 1.357 do STJ; 2) A obtenção da pontuação mínima em cada área de conhecimento ou na redação corresponde a 20 dias de remição da pena, consideradas a base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, de modo a totalizar 100 dias na hipótese de aprovação plena (art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984); 3) O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 pressupõe aprovação plena de que resulte a certificação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena”.

Resumo: A dúvida era direta: quem está preso, estuda por conta própria e acerta só parte do Enem, sem conseguir o certificado de conclusão do ensino médio, tem direito a remir pena ou fica sem nada? A leitura literal da lei de execução poderia levar à resposta "nada", mas o STJ entendeu o contrário, e o raciocínio é bem didático: o que a lei premia não é o diploma, é o estudo. A conclusão do ensino médio é só um bônus que aumenta o tempo remido; o fato que gera o benefício é o esforço intelectual em si. Por isso, a aprovação parcial (atingir a nota mínima em pelo menos uma das quatro áreas do Enem ou na redação) já autoriza a remição proporcional. E a conta ficou fechada: cada área de conhecimento (ou a redação) em que se alcança a pontuação mínima vale 20 dias de remição; a aprovação plena nas quatro áreas mais a redação soma 100 dias, com base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia a cada 12 horas de estudo. Dois detalhes importantes: o acréscimo de 1/3 só existe na aprovação plena que gere certificação do ensino médio durante a pena, e não se admite usar a mesma aprovação duas vezes - nem repetir área em edições diferentes do exame, nem ultrapassar os 100 dias somando aprovações parciais sucessivas, sob pena de bis in idem.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 909. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0909 >

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quarta-feira, 11 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STF - Edição 1236


Resumo:  Informativo STF 1236: piso do magistério temporário, horas extras de policial penal, carreira da Polícia Penal paulista e ISS fora da base do PIS/COFINS. Leia o artigo completo e fique atualizado com os novos julgados que vão impactar a sua prova e atuação profissional.


Amigos,

A edição 1236 do Informativo de Jurisprudência do STF foi divulgada e está cheia de julgados estratégicos para a comunidade jurídica!

Baixe o informativo completo e leia na fonte: https://abre.ai/vyQC. Ler o original é obrigatório para quem quer dominar a ementa, os votos e as ressalvas - o resumo acelera, mas não substitui a leitura da decisão.

Aqui no blog, o compromisso é outro nível de aprofundamento: cada um dos julgados ganha um comentário próprio, com o que realmente importa saber.

Se o seu objetivo é jurisprudência atualizada, aplicada e sem juridiquês desnecessário, este é o lugar. Continue comigo - e se este conteúdo te ajudar, compartilhe com quem está na mesma trincheira.

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – MAGISTÉRIO PÚBLICO – PISO SALARIAL NACIONAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS (ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG), relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 23.10.2026)

Resumo: O STF já havia firmado que o piso nacional do magistério alcança também os professores temporários da rede pública. O problema que chegou ao Plenário nestes embargos era outro, e mais delicado: o que fazer com os entes que já pagavam (ou já haviam sido condenados) antes dessa virada? O acórdão não tinha vício algum: não havia omissão, contradição ou obscuridade. Ainda assim, o Tribunal modulou os efeitos para preservar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, evitando um impacto financeiro retroativo em cascata sobre estados e municípios. O resultado veio em três camadas que você precisa memorizar: (i) quem já adotou o piso até este julgamento não sofre aplicação retroativa; (ii) quem ainda não implementou administrativamente só será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027; (iii) ficam ressalvadas as ações em curso até 16 de abril de 2026 e preservadas as sentenças transitadas em julgado alinhadas ao precedente.


DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLÍCIA PENAL – REGIME DE SUBSÍDIO – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – COMPENSAÇÃO POR FOLGA (ADI 7.469/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 21.10.2026)

Resumo: A pergunta era simples e tinha tudo para virar bomba nas finanças estaduais: policial penal remunerado por subsídio em parcela única pode receber por hora extra? Santa Catarina dizia que não - o subsídio absorveria tudo, inclusive a gratificação por hora extraordinária - e, se o plantão passasse de sete no mês, o excedente viraria folga a ser gozada em três meses. O problema: quando a Administração, por interesse do serviço, não consegue dar essa folga no prazo, o policial trabalhava de graça. Foi aí que o STF interveio. O Plenário fixou que a vedação constitucional de acréscimos ao subsídio não é absoluta e não impede a retribuição por atividade extraordinária ou em condições diferenciadas; a garantia do art. 7º, XVI (adicional de horas extras) foi estendida ao servidor público pelo art. 39, § 3º, da Constituição. Resultado: inconstitucionalidade sem redução de texto dos arts. 45, VII, e 52, § 5º, da LC catarinense nº 774/2021 - a compensação por folga continua válida, mas não pode servir de pretexto para trabalho extraordinário gratuito.


DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA PENAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – REGIME JURÍDICO (ADI 7.781/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 21.10.2026)

Resumo: A Lei Complementar paulista nº 1.416/2024 reorganizou a carreira da Polícia Penal de São Paulo e foi atacada em bloco: subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, condições especiais de trabalho, progressão e promoção reguladas por decreto, limite de 70% nas promoções e infrações disciplinares por crítica a superiores. O Plenário rejeitou praticamente tudo. A subordinação à Secretaria é compatível com a Constituição - o texto constitucional não exige vinculação direta ao governador. As condições especiais de trabalho apenas reconhecem os riscos e a disponibilidade da atividade policial. A progressão e a promoção por decreto são válidas porque a Constituição não exige lei para todos os aspectos desses institutos. O teto de 70% nas promoções não viola isonomia. E as restrições à liberdade de expressão são constitucionais quando proporcionais e justificadas pela hierarquia e pela disciplina - desde que não impeçam manifestações por melhores condições de trabalho nem o exercício de direitos sindicais. Dois detalhes processuais importam: o Plenário converteu a cautelar em julgamento de mérito e não conheceu da ação quanto ao § 4º do art. 34, por falta de interesse de agir.


DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – COFINS – RECEITA – FATURAMENTO – IMPOSTOS – ISS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO (RE 592.616/RS (Tema 118 RG), relator Ministro Celso de Mello, redatora do acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 21.10.2026)

Tese fixada: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”.

Resumo: O STF já havia decidido que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS (Tema 69). Faltava a pergunta simétrica: e o ISS? O Plenário respondeu que também sai. A lógica é uma só, e é elegante: só é receita ou faturamento (art. 195, I, "b", da CF) o ingresso que se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte. O ISS é arrecadado pelo prestador do serviço, mas pertence ao município ou ao Distrito Federal - transita pela contabilidade da empresa sem gerar acréscimo patrimonial. Cobrar PIS/COFINS sobre ele é tributar o que não é riqueza própria. O resultado do julgamento tem detalhes processuais que costumam cair em prova: conhecimento parcial do recurso extraordinário; provimento apenas para excluir o ISS da base; não conhecimento do pedido de compensação (matéria infraconstitucional); e aplicação da Súmula 512/STF aos honorários, o que já era esperado, porque a origem era mandado de segurança.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1236. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1236.pdf >

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segunda-feira, 9 de novembro de 2026

[Pensar Criminalista] STJ Tema 1.260: prova de inquérito e testemunho indireto não sustentam a pronúncia


Resumo: A Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.260, teses vinculantes sobre pronúncia no Tribunal do Júri: elementos do inquérito e testemunho de "ouvir dizer" não bastam, isoladamente, para pronunciar o réu. Leia agora, saiba o que muda para a defesa técnica e como usar o precedente qualificado.


Amigos,

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.048.687/BA, afetado como Tema Repetitivo n. 1.260, fixou teses vinculantes que redesenham o standard probatório da decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri. Relator do precedente qualificado, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi categórico: a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial nem em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", ainda que colhidos em juízo.

Para o profissional que atua na seara criminal - e para quem se prepara para provas -, trata-se de precedente de leitura obrigatória: ele consolida a aplicação do art. 155 do CPP à primeira fase do rito do júri e afasta, de vez, a retórica do in dubio pro societate como critério de pronúncia.

As três teses fixadas no Tema 1.260

Por unanimidade, a Terceira Seção fixou as seguintes teses:

  1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do art. 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).
  2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.
  3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Por que a pronúncia é um filtro, e não uma formalidade

O relator partiu da premissa de que o Código de Processo Penal condiciona o início dos trabalhos do júri a uma cognição judicial prévia - a pronúncia - que não é mera formalidade. Trata-se de momento crucial de análise preliminar da acusação, com dupla função:

  • Proteger o indivíduo contra acusações infundadas;
  • Preservar a seriedade e a credibilidade do próprio instituto do júri.

O ponto sensível destacado pelo ministro é que, no júri popular, o veredito é emitido sem necessidade de fundamentação pelos jurados, o que eleva o risco de condenações sem respaldo probatório adequado. Por isso, a pronúncia funciona como mecanismo de proteção do acusado contra erros judiciais, filtro pelo qual devem passar somente acusações fundadas, viáveis e plausíveis (judicium accusationis), antes do judicium causae.

Os dois standards do art. 413 do CPP

Interpretando o art. 413 do CPP, o relator identificou dois padrões probatórios distintos:

  • Materialidade do fato: exige-se juízo de certeza ("convencido da materialidade") - convicção plena de que o fato ocorreu;
  • Autoria ou participação: o critério é mais flexível, bastando indícios suficientes da relação entre o acusado e o fato, com o exame definitivo reservado aos jurados.

Flexibilidade, porém, não é dispensa de prova judicializada. Conjecturas sobre o envolvimento do acusado não bastam: "Não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório" produzido no judicium accusationis.

O lastro constitucional: STF e art. 155 do CPP

O voto do relator ancora o precedente no HC 180.144, relator min. Celso de Mello, Segunda Turma do STF, julgado em 10/10/2020, segundo o qual o sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito, sob pena de violação ao contraditório e à plenitude de defesa. O próprio Celso de Mello já repelira a invocação da fórmula in dubio pro societate para justificar a pronúncia, por incompatibilidade com a presunção de inocência.

A base legal é direta: o art. 155, caput, do CPP determina que o juiz forme sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, vedando fundamentação exclusiva nos elementos informativos da investigação, ressalvadas apenas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Testemunho indireto: lícito, mas com confiabilidade reduzida

A Terceira Seção não baniu o hearsay do processo penal brasileiro. O testemunho de ouvir dizer é prova lícita e admissível. O problema é outro: o grau de confiabilidade desse depoimento não é o mesmo do testemunho prestado per proprium sensum et non per sensum alterius, pelo que a testemunha efetivamente presenciou. O relator apontou as razões técnicas:

  • Violação do contraditório e da ampla defesa: a parte não pode confrontar a fonte original da informação;
  • Perda de percepção: ausente o contato direto, não se observa a linguagem corporal nem as reações aos questionamentos;
  • Distorções na transmissão: o relato se altera de boca em boca, sujeito a omissões e interpretações errôneas - "a memória humana é falha, e a reprodução de um relato por terceiros aumenta a probabilidade de erros".

Ponto de atenção estratégico: para o relator, não há testemunho indireto quando a testemunha identifica claramente a fonte da informação, mesmo sem ter presenciado o fato. Nesse cenário, o contraditório é exercível, inclusive com a convocação da fonte original para depor no plenário do júri, se necessário.

A válvula de escape: o testemunho indireto qualificado

A terceira tese é a que exige leitura mais fina. O precedente admite que, em hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta - intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento de vítima ou testemunha -, o testemunho indireto qualificado ganhe maior relevo probatório. O contrapeso é duplo:

  • Controle judicial estrito;
  • Observância integral do contraditório e da ampla defesa.

Trata-se de exceção que não se presume: a parte que pretende invocá-la terá de demonstrar objetivamente o contexto de irrepetibilidade.

O caso concreto: despronúncia no REsp 2.048.687/BA

No caso submetido ao rito repetitivo, o acusado havia sido pronunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP) e pela conduta de atear fogo nos corpos das vítimas. A Terceira Seção deu provimento ao recurso da defesa e despronunciou o réu, ao verificar que nenhum dos depoimentos submetidos ao crivo do contraditório trazia elementos concretos apontando-o como autor, em razão de fragilidades, contradições e da natureza indireta das informações, reconhecendo a violação dos arts. 155 e 414 do CPP.

Vale registrar: na afetação do tema, o colegiado decidiu não suspender os processos que tratavam da mesma matéria. Ou seja, o precedente qualificado já vincula os casos em trâmite, e a defesa tem argumento de peso para atacar pronúncias sem lastro judicializado.

O que muda na prática para a advocacia criminal

  • Ataque à pronúncia via RESE (art. 414 do CPP): pronúncia fundada só em inquérito ou em "ouvir dizer" agora contraria precedente qualificado - tese pronta para recurso especial;
  • Requerimento estratégico de provas judiciais: a defesa deve pugnar pela oitiva, em juízo, das testemunhas presenciais ouvidas apenas na fase investigativa, evidenciando a ausência de justificativa para a não repetição;
  • Identificação da fonte: quando a testemunha indireta aponta a fonte, requerer sua convocação ao plenário converte o depoimento em prova contraditória;
  • Frenagem do in dubio pro societate: a dúvida não pronuncia - a máxima foi rotulada pelo próprio STJ como incompatível com a presunção de inocência;
  • Para concursos: memorize a tríade art. 155 + art. 413 + Tema 1.260 e a distinção entre os dois standards (certeza na materialidade; indícios suficientes na autoria).

Conclusão

O Tema 1.260 do STJ transforma em precedente qualificado aquilo que as Quinta e Sexta Turmas já decidiam caso a caso: a pronúncia é juízo fundado de suspeita, não um "sim" automático à acusação. Sem prova produzida ou confirmada sob o contraditório, não há submissão do réu ao Tribunal do Júri - e o testemunho de ouvir dizer, embora lícito, não chega sozinho ao standard do art. 413 do CPP. Para a defesa técnica, o precedente é instrumento de trabalho imediato; para o concurseiro, é tema de prova garantido.

Quer dominar o precedente na íntegra? Leia o acórdão do REsp 2.048.687/BA e acompanhe, aqui no blog, a análise estratégica de cada novo precedente qualificado em Direito Penal e Processo Penal.

Até a próxima atualização jurídica estratégica.

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.048.687/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 8/9/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300184018&dt_publicacao=08/... >

________. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 180.144, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754177235 >

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sexta-feira, 6 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STF - Edição 1235


Resumo: O Informativo STF 1235 trouxe cinco julgados que podem aparecer na sua próxima prova. O Plenário validou a criação dos NECRIMs por decreto estadual e afastou a invasão de competência da União sobre processo penal. Declarou inconstitucional a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e comunicação superior à geral, com efeitos a partir de 2024, mas manteve a majoração da alíquota modal do Maranhão. E fixou tese no Tema 1.348: a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada, mesmo para empresas imobiliárias.  



Amigos,

O Informativo de Jurisprudência do STF nº 1235/2026 já está no ar! E há novidade que interessa especialmente a criminalistas. O STF validou a organização dos Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) por decreto estadual, no âmbito da Polícia Civil de São Paulo, afastando a tese de invasão da competência da União para legislar sobre processo penal. Quem trabalha com Juizado Especial Criminal e com infrações de menor potencial ofensivo precisa entender o que exatamente foi decidido e o que o acórdão não disse.

Ao lado disso, o Plenário mexeu no ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação, fixou modulação de efeitos a partir de 2024 e confirmou a constitucionalidade da majoração da alíquota modal do Maranhão. Fechando a edição, a mais aguardada pelos tributaristas: a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada, mesmo quando a empresa adquirente tem atividade preponderantemente imobiliária - Tema 1.348 da repercussão geral, com tese fixada.

Meu conselho? Leia o informativo na fonte, na íntegra.

👉 Baixe aqui a edição completa do Informativo STF nº 1235

E já anota o que vem pela frente: na sequência, vou comentar um por um os cinco julgados - com o contexto de cada caso e a ratio decidendi extraída do acórdão.

Este blog existe para encurtar essa distância entre o que o Supremo decide e o que você precisa fazer dessa decisão. Jurisprudência sem aplicação prática é curiosidade; com aplicação prática, é vantagem competitiva.

Curta, salve, compartilhe com os colegas de estudo ou profissão.

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – RESERVA DE LEI (ADI 6.251/SP, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Resumo: O STF validou o Decreto Estadual nº 61.974/2016, de São Paulo, que criou os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) dentro da Polícia Civil para conciliar e mediar infrações de menor potencial ofensivo. A CONAMP alegava invasão da competência da União para legislar sobre processo penal, ofensa à reserva legal e usurpação de funções do Judiciário e do Ministério Público. O Plenário, por unanimidade, julgou a ação improcedente: o decreto trata de matéria administrativa interna, não cria cargos nem órgãos (a chefia é de delegados já existentes) e não altera a Lei nº 9.099/1995. Como o termo circunstanciado e o acordo sempre vão ao Judiciário para homologação, com manifestação do MP, não há usurpação de competência. Na prática: o criminalista que atua em Juizado Especial confirma que a conciliação feita na delegacia é legítima - o que reposiciona a estratégia de negociar a reparação do dano já na fase policial.


DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – CARGOS PÚBLICOS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO (ADI 7.388/BA, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Resumo: O STF analisou lei baiana que restabeleceu o extinto cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado e o renomeou "Auditor de Contas Públicas", quando já existia no quadro a carreira específica de auditoria. O Plenário entendeu que a mudança de nome é inconstitucional porque quebra a simetria com o modelo federal: no TCU, "auditor" designa exclusivamente o cargo de atividades técnicas de alta complexidade, e a denominação do cargo não é neutra - deve refletir atribuições, complexidade e responsabilidade, sob pena de confundir os servidores aptos ao controle externo. Ficaram válidos, porém, o restabelecimento do cargo em extinção e a elevação da escolaridade para novos ingressos, pois não houve transposição de servidores nem provimento derivado vedado pela Súmula Vinculante 43. Na prática: o precedente é o manual de "o que pode e o que não pode" em alteração de carreira pública por lei - renomear é perigoso, mudar escolaridade sem mexer em atribuições é possível.


DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – SELETIVIDADE – ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA MODAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – ATOS INTERNA CORPORIS (ADI 7.115/MA, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026 / ADI 7.635/MA, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Resumo: O Plenário julgou duas ações sobre o ICMS maranhense, com resultados opostos. Na ADI 7.115/MA, a Corte declarou inconstitucional a alíquota de 27% fixada para energia elétrica (consumo acima de 500 kWh/mês) e para serviços de comunicação, quando a alíquota geral do Estado era de 18%: uma vez adotada a seletividade em razão da essencialidade, sua eficácia negativa impede tributar bens essenciais acima da alíquota geral - entendimento já firmado no Tema 745 da repercussão geral. Por maioria, os efeitos foram modulados: a decisão vale a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021, replicando o paradigma para preservar a isonomia federativa. Na ADI 7.635/MA, o pedido foi julgado improcedente: a majoração da alíquota modal (de 20% para 22%, depois para 23%) é constitucional, porque a seletividade exige apenas que bens essenciais não sejam tributados acima da alíquota geral - não impõe alíquota reduzida. Também não há vício no fato de a lei ter tramitado em regime de urgência: prazos e ritmo de tramitação são matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial quando não apontada afronta a regra constitucional específica ou quórum. Na prática: para o advogado tributarista, o par de decisões separa com precisão o que se pode atacar (alíquota setorial superior à geral, com modulação que limita a recuperação a partir de 2024) e o que não se sustenta em juízo (mera majoração da alíquota modal e celeridade legislativa).


DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA (RE 1.495.108/SP (Tema 1.348 RG), relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 19.10.2026)

Tese fixada: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”.

Resumo: O STF definiu se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição - que afasta o imposto na transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital - deixa de valer quando a empresa adquirente tem atividade preponderantemente imobiliária (compra e venda, locação ou arrendamento). O Plenário, por maioria, entendeu que a imunidade é incondicionada: a ressalva constitucional do trecho "salvo se, nesses casos" só alcança a segunda hipótese do dispositivo (fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica), não a integralização de capital. A conclusão veio da interpretação histórica e gramatical do texto de 1988 e da constatação de que a incondicionalidade já era ratio decidendi do Tema 796, não simples obiter dictum - razão pela qual os arts. 36 e 37 do CTN não foram recepcionados na parte que condicionam a imunidade à ausência de atividade imobiliária preponderante. Tese fixada: a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada, sendo indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual simulação ou fraude à lei. Na prática: para o advogado tributarista, abre-se espaço de recuperação de ITBI pago indevidamente por empresas que integralizaram imóveis em capital social - com atenção ao limite da imunidade ao valor do capital integralizado (Tema 796) e ao risco de o Fisco alegar fraude.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1235. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1235.pdf >

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quarta-feira, 4 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STJ - Edição 908


Resumo: Informativo 908 do STJ: o STJ reconheceu que prompt injection em peça recursal é ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa pessoal aos advogados, e firmou que importunação sexual pode se configurar sem contato físico. A edição também define IPTU do proprietário registral, limita dano moral coletivo em improbidade, garante sensor de glicose em plano de saúde e a gratuidade da tradução em carta rogatória. Leia o artigo completo com a análise de cada julgado e mantenha-se atualizado.



Caro leitor,

A edição 908 do Informativo de Jurisprudência do STJ chegou e veio com uma daquelas combinações raras: um tema que vai dominar os próximos anos de audiências, uma tese penal que reabre o debate sobre consentimento e uma decisão que responsabiliza advogados por conduta digital.

O informativo completo, com inteiro teor, ementas e vídeos dos julgamentos, está disponível gratuitamente no link:

👉 Baixe o Informativo de Jurisprudência n. 908 do STJ na íntegra

Se você quer o atalho - aquele que cabe no intervalo do expediente e já entrega a tese fixada, o fundamento e o impacto prático - preparei o que você precisa. Abaixo, o comentário completo de cada julgado.

Porque aqui no blog, a proposta é simples e não muda: jurisprudência sem enrolação, com densidade técnica e olho no que cai na prova e no que decide o processo.

Até a próxima!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação civil pública. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei na segunda instância. Intimação. Dever legal. Ausência. Prejuízo a gerar nulidade. Justificação. Necessidade. (AREsp 3.044.883-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 1º/9/2026)

Resumo: O STJ enfrentou a seguinte questão: o dever de intimar o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica continua existindo quando ele já atua como parte na ação civil pública? No caso, o próprio MP ajuizou ACP e, em agravo de instrumento julgado pelo Tribunal, a Procuradoria-Geral de Justiça não foi intimada para emitir parecer - e o Parquet pediu a nulidade do acórdão. A Primeira Turma negou, mas com uma correção conceitual importante: o dever de intimação subsiste e se estende a todos os graus de jurisdição (arts. 127 e 129 da CF; arts. 178 e 179, I, do CPC), sendo o art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85 norma de extensão, não de exclusão - ele apenas torna obrigatória a intervenção quando o MP não é autor, sem dispensá-la quando ele é. O que o Tribunal afastou foi a consequência automática: como o processo brasileiro não admite nulidade sem prejuízo (art. 282, § 1º, do CPC), a falta de intimação do MP-parte não gera, por si só, invalidade, exigindo demonstração de prejuízo concreto à função protegida. Na prática, para advogados em ações coletivas, a nulidade por ausência de intimação do MP em 2º grau passa a exigir prova de prejuízo efetivo, com ônus de quem alega.


Injeção de comandos (prompt injection). Inserção, em peça recursal, de comando oculto dirigido a sistema de inteligência artificial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Aplicação de multa pessoal aos advogados. (AREsp 3.095.458-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Primeira Turma enfrentou uma das primeiras controvérsias processuais nascidas do uso de inteligência artificial no Judiciário: quais as consequências de inserir, oculta em uma peça recursal, comandos de prompt injection destinados a manipular o sistema de leitura automatizada do documento. No caso, a Secretaria de Processamento de Feitos do STJ certificou que a petição de recurso especial continha texto presente na camada digital do arquivo, mas ausente da renderização visual da página - com palavras deliberadamente fragmentadas por espaços indevidos ("e stão", "inexistê ncia", "dist inção") exatamente para impedir que buscas literais localizassem o conteúdo. O comando oculto buscava induzir o sistema generativo a afirmar a superação dos óbices de admissibilidade e a procedência do pleito. O STJ classificou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do CPC, por violar os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência (art. 5º do CPC), e aplicou multa processual a todos os advogados constituídos nos autos, independentemente de quem assinou digitalmente ou protocolou a peça - sem necessidade de apuração individualizada de autoria naquele momento, já que a elaboração e transmissão de peças é atividade privativa da advocacia (art. 1º, I, da Lei n. 8.906/94) e a responsabilidade pelo conteúdo recai sobre os procuradores, não sobre a parte. Determinou ainda ofício à OAB e ao MPF para apuração nas esferas administrativa e criminal, à semelhança do que já fizera a Sexta Turma em caso análogo, em que se cogitou de fraude processual. O impacto prático é direto e imediato: para advogados, a mensagem é que a responsabilidade pelo que se protocola não se delega à ferramenta - o uso de IA na rotina forense não transfere o dever de lealdade processual ao software, e a ausência de previsão legal específica não socorre o infrator, já que o art. 5º do CPC impõe padrão de comportamento plástico o suficiente para alcançar condutas que o legislador não antecipou.


Gratuidade de justiça. Ação de alimentos com carta rogatória para o exterior. Custos de tradutor juramentado e demais despesas para instrução da carta rogatória. Inclusão. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Quarta Turma definiu se a gratuidade de justiça deferida a menor autor de ação de alimentos alcança as custas de tradução de documentos do português para língua estrangeira, necessárias à instrução de carta rogatória dirigida ao genitor residente no exterior. O STJ respondeu afirmativamente. A decisão parte do direito fundamental de acesso amplo à Justiça e assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF), que impõe interpretação capaz de efetivamente viabilizar o ingresso e o prosseguimento da ação pelo hipossuficiente, sem tornar inviável a tutela de alimentos por impossibilidade econômica de arcar com despesas indispensáveis. O art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015 - que prevê a remuneração do intérprete ou tradutor nomeado para apresentar versão em português de documento em língua estrangeira - tem redação exemplificativa, não restritiva, devendo ser lido sistematicamente com o caput e com o regime da gratuidade da prova pericial (art. 95, §§ 2º e 3º), sob pena de discriminação injustificada entre "traduções de entrada" e "traduções de saída" igualmente necessárias ao processo. A Corte invocou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que, sendo sucumbente o beneficiário da gratuidade, o ônus dos honorários periciais recai sobre o Estado, entendimento estendido por equiparação normativa à remuneração de tradutores e intérpretes nomeados pelo juízo, reforçado pela Resolução CNJ n. 326/2020 (que altera a Resolução n. 127/2011) ao recomendar dotação orçamentária específica para essas verbas. No plano internacional, a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826/1965, art. IX), a Convenção da Haia e a Convenção Interamericana asseguram tratamento e isenções equivalentes aos residentes, vedando a cautio judicatum solvi.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Execução fiscal. IPTU. Transferência da posse e dos direitos sobre o imóvel mediante instrumento particular. Ausência de registro do título translativo. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Artigo 34 do CTN. Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Comunicação do negócio ao Município. Irrelevância para a transferência do domínio. (REsp 2.294.977-SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Segunda Turma definiu se a transferência da posse e dos direitos sobre imóvel por instrumento particular, comunicada ao Município antes do fato gerador, exclui a legitimidade do proprietário registral para responder pelo IPTU. Na origem, execução fiscal de IPTU de 2002 e 2005 foi extinta por ilegitimidade passiva do proprietário registral, e o Tribunal local manteve o entendimento ao fundamento de que o negócio fora comunicado ao Município antes dos fatos geradores. O STJ reformou. O raciocínio parte do art. 34 do CTN, que admite mais de um sujeito passivo vinculado ao bem - proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título -, e do Tema 122/STJ, no qual a Primeira Seção firmou que tanto o promitente comprador possuidor quanto o proprietário ou promitente vendedor cujo nome permanece no registro podem responder pelo tributo, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo. A existência de possuidor apto a responder não exclui por si só a responsabilidade do proprietário registral, e a tese repetitiva não condiciona essa responsabilidade ao desconhecimento do negócio pelo fisco - a única exceção seria a lei municipal retirar a responsabilidade do titular registral, o que não ocorrera. A Corte reforçou o argumento com os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil: a propriedade imobiliária transmitida entre vivos só se adquire com o registro do título translativo, e enquanto não registrado o alienante continua havendo-se como proprietário; e com o art. 123 do CTN, segundo o qual convenções particulares sobre responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. A comunicação ao Município pode demonstrar a existência de terceiro possuidor e permitir sua eleição como sujeito passivo conforme a legislação local, mas não produz os efeitos do registro nem retira do titular registral sua condição jurídica de proprietário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Condenação por dano moral coletivo. Possibilidade. Prova da lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada. Necessidade. (REsp 2.209.648-RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Segunda Turma enfrentou a questão de saber se, após a Lei n. 14.230/2021, ainda cabe condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa. O Tribunal de origem entendera que sim, de forma automática, a partir da prática do ato ímprobo. O STJ corrigiu o rumo sem, contudo, vedar a possibilidade. Partindo das ADIs 7156/DF e 7236/DF, nas quais o STF fixou que a ação de improbidade é repressiva e sancionatória, não podendo ser usada como substituta da ação civil pública, a Corte reconheceu a autonomia dos regimes: a improbidade não serve para veicular pretensão autônoma de tutela coletiva desvinculada da responsabilização pelo ato ímprobo - isso é papel da ACP -, mas isso não significa exclusão total da proteção ao patrimônio público nem proibição, em qualquer hipótese, do dano moral coletivo. A tese firmada é precisa: se a conduta, além de configurar improbidade e ensejar as sanções do art. 12 da LIA, transbordar a esfera individual ou meramente patrimonial da Administração e atingir de modo grave e intolerável valores transindividuais da coletividade, cabe o reconhecimento do dano moral coletivo na própria ação de improbidade, desde que demonstrada a efetiva lesão extrapatrimonial. O dano moral coletivo, portanto, não é in re ipsa - não decorre automaticamente do ato ímprobo, exigindo prova de lesão relevante, de gravidade concreta e de repercussão social qualificada, como abalo à confiança social na Administração. No caso concreto, envolvendo esquema de "rachadinha", a Turma afastou a indenização por ausência de elementos que demonstrassem repercussão social extraordinária - a gravidade do ilícito, embora suficiente para as sanções da LIA, não se confunde com o dano moral coletivo.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL / DIREITO CIVIL

Ação de cancelamento e restabelecimento de registro imobiliário. Atos registrais. Presunção juris tantum de veracidade. Cadeia dominial. Princípios da fé pública e da continuidade registral. Nulidade não demonstrada. Decisão extra petita. Inocorrência. Sobreposição de matrículas. Anterioridade do registro. (REsp 2.189.786-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026)

Resumo: A Terceira Turma julgou caso de complexidade extrema, remontando à criação do Estado do Tocantins e às vicissitudes da abertura de matrículas no Registro de Imóveis de Palmas, em ação de cancelamento e restabelecimento de registros imobiliários. Duas questões estavam em discussão: se houve decisão extra petita ao se reconhecer a nulidade do título que embasava a pretensão da recorrente, e se estavam presentes os requisitos para invalidar o ato registral por suposto vício de origem na matrícula. O STJ negou provimento. A Corte partiu do art. 1.245 do Código Civil e dos princípios da fé pública e da continuidade registral: o registro é revestido de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, e afastá-la exige prova robusta em contrário, sobretudo porque a nulidade de atos registrais tem efeitos drásticos sobre toda a cadeia dominial. O princípio da continuidade (art. 195 da LRP) exige apenas que as transmissões sucessivas mantenham encadeamento lógico e formal entre titulares. Em caso de sobreposição de matrículas - que gera distintas cadeias dominiais sobre o mesmo imóvel -, a Turma reafirmou a aplicação da prioridade registral: a prevalência do registro mais antigo, em confronto de cadeias hígidas, não viola o ônus da prova nem desconsidera a prova técnica, pois o critério jurídico de definição do domínio privilegia a anterioridade quando não há vício de origem na matrícula reputada preferencial. Sobre o extra petita, a Corte foi precisa: como a pretensão envolvia não apenas o cancelamento da matrícula A, mas também o restabelecimento das matrículas B, C e D, o exame da validade do título da recorrente era pressuposto lógico do pedido - não se pode analisar pedido de nulidade e restabelecimento sem enfrentar a cadeia dominial em sua integralidade.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde. Tratamento para diabetes. Cobertura de sensor contínuo de glicose. Classificação pela ANVISA como produto para saúde ou dispositivo médico. Tratamento não elencado no rol da ANS. Cobertura excepcional. Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ e STF. (REsp 2.263.523-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN 26/10/2026)

Resumo: A Terceira Turma decidiu se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o sensor contínuo de glicose (FreeStyle Libre 2) no tratamento de diabetes. O Tribunal de origem negara a cobertura com base no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, que exclui medicamentos de uso domiciliar. O STJ reformou. O raciocínio central é de qualificação jurídica do produto: assim como o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), o sensor contínuo de glicose é "produto para a saúde" ou "dispositivo médico", definido pela Anvisa nos termos da RDC n. 751/2022, e não pode ser classificado como medicamento de uso domiciliar ou órtese - razão pela qual não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei n. 9.656/98 e não há autorização legal expressa para sua exclusão. A Corte apoiou-se no Tema 1.316/STJ, em que a Segunda Seção firmou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nessas exceções e são inválidas as cláusulas que excluam sua cobertura, e rechaçou a interpretação extensiva do conceito de medicamento para abarcar produtos com ele não se confundem, ainda que de uso domiciliar. Como se trata de tratamento não elencado no rol da ANS, o custeio deve seguir os parâmetros dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98 (incluído pela Lei n. 14.454/2022) e da orientação do REsp 2.038.333/AM, observados ainda os requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265/DF. A Turma mencionou ainda a Lei n. 15.439/2026, que trata dos direitos das pessoas com diabetes tipo 1 e, embora em vacatio legis, já revela a intenção do legislador de garantir acesso a insumos de monitoramento da glicemia.

DIREITO CIVIL

Ação de sonegados. Interesse processual. Ajuizamento antes do encerramento do inventário. Inequívoca resistência dos herdeiros à colação. Possibilidade. (REsp 2.296.199-SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN 26/10/2026)

Resumo: A Terceira Turma definiu o marco temporal para o ajuizamento da ação de sonegados quando há resistência inequívoca dos herdeiros à colação de bens. No caso, o inventariante apontou que quinze imóveis teriam sido adquiridos com recursos do falecido e não foram colacionados pelas rés, suas filhas; o inventário fora proposto em 2012 e até então os bens não haviam sido arrolados. As rés alegaram ausência de interesse de agir, sustentando que a ação de sonegados só caberia após o encerramento do inventário ou após a declaração de inexistência de outros bens, com base nos arts. 621 do CPC e 1.996 do Código Civil. O STJ rejeitou a tese. A Corte distinguiu duas hipóteses conforme o polo passivo: contra o inventariante, a ação exige o encerramento da descrição de bens, o que ocorre com a declaração de que não há mais bens a inventariar - porque até lá ainda seria possível retificar a descrição; contra os demais herdeiros, a propositura pode se dar a qualquer momento, desde que já esteja evidenciado o intuito de desviar os bens tidos como sonegados, pois a sonegação não pressupõe interpelação, bastando a arguição, a omissão ou a resistência em apresentar os bens. No caso concreto, a contestação das rés consignou oposição expressa à juntada dos bens listados, demonstrando pretensão resistida e postura contraditória à possibilidade de retificação posterior - configurando o interesse processual. A Turma acrescentou que, nesse cenário, impõe-se privilegiar a instrumentalidade das formas e a primazia do mérito (art. 4º e art. 6º do CPC), sobretudo porque o mérito já havia sido julgado, confirmando a resistência inicialmente observada pelo juízo.


Condomínio edilício. Regimento interno. "Taxa geral de lazer". Cobrança exclusiva dos possuidores não proprietários. Deliberação assemblear. Controle judicial de legalidade. Possibilidade. Ausência de justificativa objetiva para o tratamento diferenciado. Princípio da isonomia. Ilegalidade. (REsp 1.890.939-MG, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A Quarta Turma julgou a validade de disposição de regimento interno, aprovada em assembleia, que instituiu a chamada "taxa geral de lazer", exigida exclusivamente dos possuidores não proprietários em razão de locação, cessão ou empréstimo da unidade. O STJ declarou a cobrança ilegal. O fundamento arranca do art. 1.339 do Código Civil: os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva, de modo que, ao alugar ou ceder a unidade, cede-se também o direito de uso das áreas comuns, devendo o locatário, cessionário ou comodatário ter os mesmos direitos de uso do proprietário. A Corte examinou cada figura: o locatário já paga as despesas ordinárias por força do art. 23, XII e § 1º, da Lei n. 8.245/91, incluídas expressamente as de "manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer" (art. 23, § 1º, alínea e); o cessionário é equiparado ao proprietário pelo art. 1.334, § 2º, do Código Civil para o rateio de despesas ordinárias e extraordinárias; e o comodatário não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa (art. 584 do CC). O ponto decisivo é que o critério eleito pelo regimento não se vinculava à intensidade de uso das áreas comuns nem à geração de despesa adicional, mas à mera condição jurídica ou pessoal do ocupante - e, ainda que se reconheça a autonomia assemblear para disciplinar o uso das áreas comuns, não há fundamento objetivo apto a justificar contribuição adicional só para possuidores não proprietários, o que ofende o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). Na prática, para advogados, o julgado serve como precedente para questionar taxas diferenciais em condomínios e como alerta para síndicos e administradoras: cláusula regimental que cria contribuição por categoria de ocupante, sem nexo com despesa efetiva, é inválida mesmo aprovada em assembleia, sujeitando-se ao controle judicial de legalidade.

DIREITO PENAL

Importunação sexual. Ausência de contato físico. Verbalizações de cunho sexual. Possibilidade de configuração. Necessidade de exame do contexto fático. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 e DJEN 13/10/2026)

Resumo: A Sexta Turma enfrentou a controvérsia sobre se a verbalização de cunho sexual, sem qualquer contato físico, pode configurar ato libidinoso apto a caracterizar o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). No caso, o paciente, conduzindo veículo de madrugada, abordou adolescente de 15 anos que caminhava sozinha; o diálogo evoluiu para conteúdo sexual explícito e expressões de inequívoco teor libidinoso, de forma contínua e reiterada, até que a menor entrou em pânico e buscou socorro da polícia militar. A defesa pretendia o trancamento da ação penal sob o argumento de ausência de contato físico. O STJ negou. As duas teses fixadas são o coração do julgado: primeiro, a ausência de contato físico não exclui, de plano, a possibilidade de configuração do crime, devendo a avaliação ocorrer à luz do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto; segundo, o conceito de ato libidinoso não é taxativo, podendo abranger condutas como verbalizações de cunho sexual, conforme o contexto e a intenção de satisfazer a lascívia. A Turma rechaçou leitura excessivamente estreita da elementar, por reduzir indevidamente o âmbito de incidência da norma e por ser insuficiente diante das múltiplas formas de exteriorização da violência sexual, sobretudo contra mulheres em situação de vulnerabilidade - recordando que já reconheceu como libidinosos toques de cunho sexual, beijos lascivos, contatos voluptuosos e até a contemplação lasciva. Na hipótese, a denúncia não descrevia palavras desconexas, mas contexto concreto que exigia apuração sobre a natureza dos atos, sua intensidade, reiteração e, sobretudo, o especial fim de agir - a intenção de satisfazer a própria lascívia.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 908. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0908 >

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