sexta-feira, 20 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STJ - Edição 910


Resumo: Saiu o Informativo 910 do STJ e ele está cheio de novidades. Entenda o que mudou na jurisprudência do STJ e mantenha-se atualizado.


Olá!

Saiu o Informativo de Jurisprudência n. 910 do Superior Tribunal de Justiça e esta edição não é daquelas para passar os olhos.

Para quem estuda para concurso público, OAB e carreiras jurídicas, este é o tipo de edição que rende questão objetiva, peça prática e argumento de tese. Para quem advoga, é material de atualização imediata e de diagnóstico de risco em processos em curso.

Baixe o Informativo n. 910 na íntegra e leia na fonte: https://abre.ai/wzSJ

A seguir, vou comentar cada uma dos julgados com linguagem direta, densidade jurídica preservada e zero juridiquês desnecessário.

Continue comigo e domine o Informativo 910 antes de todo mundo.

Este conteúdo faz parte do meu compromisso de traduzir a jurisprudência dos tribunais superiores em estudo aplicado, para que você entenda a decisão, decore o que importa e saiba usar em prova e em processo.

👉 Leia os comentários completos logo abaixo e salve este artigo para consultar sempre que precisar.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS e Cofins. Descontos e bonificações recebidos pelo adquirente varejista. Acordos comerciais vinculados à compra e venda. Não inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente. Tema repetitivo 1412. (REsp 2.221.794-PR, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.221.800-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.223.143-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)

Tese fixada: "Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo".

Resumo: A Primeira Seção definiu se descontos e bonificações recebidos pelo varejista do fornecedor entram na base de cálculo do PIS e da Cofins a cargo do comprador, e a resposta foi negativa: essas parcelas reduzem o custo de aquisição e não são receita do adquirente, porque receita, para fins constitucionais, exige ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. O ponto de atenção que a prova costuma usar como pegadinha é que a disciplina dos descontos incondicionais nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 serve para apurar a receita do vendedor, e não autoriza transformar, na esfera do comprador, redução de custo em receita tributável - tributação que, aliás, quebraria a neutralidade do regime não cumulativo. Também foi afastada a ideia de que a pactuação de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço configure, por si só, prestação autônoma de serviço pelo varejista, e ficou esclarecido que o destaque do desconto na nota fiscal importa para o alienante, mas não define a natureza da parcela para o adquirente. A única ressalva da tese são as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, que continuam tributáveis.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Prorrogação do período de graça. Art. 15, caput, II e § 1º da Lei n. 8.213/1991. Pagamento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Incorporação ao patrimônio jurídico previdenciário. Possibilidade de utilização permanente, sem novo período contributivo. Tema repetitivo 1352. (REsp 2.189.004-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.188.858-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.188.859-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.171.338-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)

Tese fixada: “A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista no artigo 15, caput, II e § 1º da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingressos no RGPS e independentemente de novo período contributivo”.

Resumo: A Primeira Seção decidiu que a prorrogação do período de graça para 24 meses não é benefício de uso único: uma vez cumprido o requisito de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, esse direito se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado e pode ser usado de forma permanente, sem limite de reingressos no RGPS e sem exigência de novo período contributivo. O raciocínio que sustenta a tese é o que interessa para a prova: a leitura restritiva exigiria, para uma segunda extensão, mais 120 contribuições ininterruptas - ou seja, mais de 240 no total -, o que limitaria o benefício de forma desproporcional e incoerente com um sistema que admite aposentadoria por idade após 180 meses de carência. Também se destacou que, se o legislador quisesse exigir novos recolhimentos, teria ressalvado isso expressamente, e que o requisito dos 120 recolhimentos já é rigoroso o bastante para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, da CF).

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Contribuição para o FGTS. Base de cálculo. Parcela de vale-transporte pago em pecúnia. Inclusão. Tema de Relevância 1334/STJ. (REsp 2.126.604-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.116.965-SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)

Resumo: A Primeira Seção decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro integra a base de cálculo do FGTS, porque a exclusão prevista no art. 28, § 9º, "f", da Lei n. 8.212/1991, combinada com o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990, alcança apenas o benefício concedido na forma da lei própria - isto é, mediante vales adquiridos e distribuídos pelo empregador para uso no sistema de transporte coletivo público, conforme a Lei n. 7.418/1985. Pago em espécie, o benefício não se reveste da forma legal e, portanto, submete-se à incidência do FGTS, ressalvadas exceções legais específicas, como o contrato de trabalho doméstico (art. 19, parágrafo único, da LC n. 150/2015). O detalhe processual relevante é a conversão automática dos repetitivos pendentes em temas de relevância após 3 de setembro de 2026, dispensando a afetação de dois recursos sobre o mesmo tema.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Servidor público federal. Magistério superior. Docentes. Remoção entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior. Possibilidade. Quadro único. Vinculação ao Ministério da Educação. Tema repetitivo 1322. (REsp 2.178.234-PA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.164.962-PB, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)

Tese fixada: “Para fins de aplicação do instituto da remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n. 7.596/1987, formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. Portanto, é cabível a remoção dos docentes do magistério federal superior entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, aplicável por força do disposto no art. 1º § 5º, da Lei n. 12.772/2012”.

Resumo: O STJ fixou que, para fins de remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação - e, por isso, é cabível remover docentes entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior nas hipóteses do art. 36 da Lei n. 8.112/1990 (aplicável por força do art. 1º, § 5º, da Lei n. 12.772/2012), como acompanhamento de cônjuge e motivo de saúde. O ponto de prova está no argumento: a lei não diz expressamente que existe quadro único, mas usa a expressão "Carreira de Magistério Superior" no singular e instituiu uma única carreira nacional, ainda que a LDB permitisse a cada universidade propor seu próprio quadro - e, na hermenêutica, não há palavra inútil na lei. Também ficou afastado o argumento de que a personalidade jurídica própria de cada IFES impediria a conclusão, já que a criação de autarquias e fundações é feita por lei, que pode igualmente prever quadro único.


Exigência de regularidade fiscal e financeira para recebimento de transferências voluntárias. Art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000. Condicionante afastada apenas quanto a ações de educação, saúde e assistência social. Definição normativa e estrita da regra de exceção. Art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Regramento aplicável apenas aos repasses de recursos federais. Tema Repetitivo 1469. (REsp 2.242.339-BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.245.522-BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)

Teses fixadas: “i) Nos termos do art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, a exigência de comprovação de regularidade fiscal e financeira para viabilizar o recebimento de transferências voluntárias constitui regra, a qual somente é afastada relativamente a repasses destinados a ações de educação, saúde e assistência social; ii) Os conceitos mencionados no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser interpretados normativamente, em suas molduras constitucional e legal, compreendendo-se como: a) ações de educação as atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa humana em suas mais diversas potencialidades, tanto na esfera técnico-científica como nas órbitas artística, moral e pessoal; b) ações de saúde aquelas destinadas à prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, objetivando a redução do risco de doença e de outros agravos que impeçam o gozo de completo bem-estar físico-psíquico, nelas incluídas políticas públicas que, por força de lei, estejam articuladas ao Sistema Único de Saúde (SUS); e c) ações de assistência social a prestação de serviços básicos àqueles que, desprovidos de condições financeiras e independentemente de contribuição, necessitam de apoio estatal para manter padrão mínimo de dignidade em situações adversas, mediante concessão de benefícios ou prestação de serviços específicos, notadamente os ligados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); iii) O regramento plasmado no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, que suspende a restrição de repasse de recursos federais quando destinados a ações em faixa de fronteira e a outras espécies de ações sociais mencionadas no art. 6º da Constituição da República, não se aplica às transferências voluntárias de recursos estaduais, distritais ou municipais”.

Resumo: A Primeira Seção definiu que a exigência de regularidade fiscal e financeira para receber transferências voluntárias é a regra (art. 25, § 1º, IV, e § 3º, da LRF) e só é afastada para repasses destinados a educação, saúde e assistência social - conceitos que devem ser lidos de forma normativa, na moldura constitucional e legal, e não por conveniência política. Assim, educação é atividade voltada ao desenvolvimento cognitivo da pessoa em todas as suas potencialidades, não se limitando ao ensino formal; saúde é prevenção, proteção e recuperação da higidez humana, incluindo políticas articuladas ao SUS; e assistência social é a prestação de serviços básicos a quem, sem condições financeiras e independentemente de contribuição, precisa de apoio estatal para manter dignidade mínima, na lógica do SUAS. Além disso, o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 - que suspende restrições a repasses federais para ações sociais e de faixa de fronteira - não se estende a transferências de recursos estaduais, distritais ou municipais, por ser norma de exceção e específica do repasse federal. No caso concreto, o STJ negou o afastamento das certidões para custear festas juninas, por não se enquadrarem nos três conceitos legais.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Responsabilidade civil. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Falha na prestação dos serviços. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Valor indenizatório. Reexame. Não cabimento de recurso especial. Tema repetitivo 1400. (REsp 2.230.606-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.230.613-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.230.607-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)

Tese fixada: “I. É inadmissível recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização; II. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, no âmbito dessas mesmas ações, somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando, a tal propósito, a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas”.

Resumo: A Primeira Seção pacificou dois pontos que aparecem aos milhares na prática: primeiro, é inadmissível o recurso especial que, em ação indenizatória por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, pretenda reexaminar o acervo probatório já analisado pelas instâncias ordinárias para afastar o nexo de causalidade - incide a Súmula 7/STJ, porque reverter a conclusão exigiria redefinir o peso das provas periciais, testemunhais e documentais; segundo, a revisão do valor da indenização por dano moral só é possível em situações excepcionais, quando o montante for manifestamente irrisório ou exorbitante, e não basta alegar desproporção comparando com condenações de outros processos. O detalhe didático que vale a lembrança é a distinção entre revaloração jurídica da prova - admitida no especial, quando as premissas fáticas já estão delineadas e a discussão é só de qualificação jurídica - e reexame de prova, vedado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Prazos processuais. Duplicidade de intimações. Publicação pelo portal eletrônico e Publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Termo inicial de contagem. Art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Norma especial. Prevalência da intimação realizada pelo portal eletrônico. Segurança jurídica. Tema repetitivo 1180. (REsp 1.995.908-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por maioria, julgado em 4/11/2026 / REsp 2.004.485-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por maioria, julgado em 4/11/2026)

Tese fixada: “O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações - publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico - é o previsto no art. 5 º da Lei n.11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos, preservadas, quanto ao mais, as diretrizes para realização dos atos de comunicação constantes da Resolução CNJ n. 455/2022”.

Resumo: A dúvida era simples e frequente: o advogado é intimado duas vezes do mesmo ato, uma pelo portal eletrônico e outra pelo Diário de Justiça Eletrônico, e as duas valem. Qual conta o prazo? O problema ficou maior porque o CNJ, ao implantar o DJEN e o Domicílio Judicial Eletrônico, editou as Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 com regra própria sobre a contagem. O STJ resolveu em dois passos. Primeiro: prevalece a intimação pelo portal eletrônico. O motivo é que o art. 5º da Lei n. 11.419/2006 é norma especial e define com mais precisão o momento em que o ato se aperfeiçoa - orientação já firmada no EAREsp 1.663.952/RJ e consolidada em todas as Turmas. Segundo: a Corte separou o que o CNJ pode e o que não pode fazer. Resolução que organiza o funcionamento dos sistemas eletrônicos é válida, porque é poder de administração do Judiciário. Mas definir quando começa o prazo é matéria de processo, de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), e não pode ser alterada por ato infralegal. O STJ também afastou o argumento de que a tese travaria o DJEN: os efeitos administrativos das resoluções continuam intactos, e a duplicidade tende a desaparecer conforme os sistemas se integram.


Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação de valores com fundamento nos Temas ns. 810, 1.170 e 1.361 do STF. Possibilidade em processos em curso ou com diferimento expresso. Casos de execução extinta pelo pagamento ou pedidos preclusos. Distinção. Tema repetitivo 1426. (REsp 2.258.164-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026 / REsp 2.253.608-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/11/2026)

Tese fixada: “A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 810, pressupõe diferenciar as distintas situações processuais, conforme o estágio em que se encontrar o feito executivo, as quais são: (i) Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas ns. 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF; (ii) A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica; e (iii) A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional”.

Resumo: O STJ resolveu uma dúvida que a prática dos precatórios tornou urgente: dá para pedir complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com base nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF, que redefiniram os índices de correção monetária? A resposta não é um "sim" ou "não", mas depende do estágio do processo executivo, e o Tribunal dividiu em três cenários: (i) pedido feito depois de cinco anos do trânsito em julgado está prescrito e é inadmissível, ainda que fundado nos temas do STF; (ii) se a execução já foi extinta pelo pagamento, com trânsito em julgado, não cabe reabrir nada - a coisa julgada processual, a preclusão e a segurança jurídica impedem a complementação, mesmo diante de mudança jurisprudencial posterior; (iii) se o processo ainda está em curso ou houve diferimento expresso da discussão sobre consectários, a complementação é possível, desde que não haja extinção e o pedido seja feito no prazo prescricional. O ponto mais fino, e o que mais rende prova, é a distinção entre coisa julgada material - que os temas do STF flexibilizam, porque correção e juros são acessórios de trato continuado - e coisa julgada processual formada na fase executiva, que encerra definitivamente a execução e não pode ser reaberta. A consequência prática é relevante: aceitar a leitura ampla significaria que nenhuma execução jamais estaria encerrada, pois qualquer mudança de índice reabriria feitos arquivados há anos. Para quem advoga contra o erário, a orientação é clara: não deixe a execução ser extinta sem ressalva e, se houver diferimento, documente-o.

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Valores contidos em planos de previdência privada aberta. Modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Falecimento do segurado na fase de acumulação/diferimento. Natureza jurídica de seguro. Bem que não deve ser levado à colação no inventário. Exclusão da herança. (REsp 1.676.801-MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 21/10/2026, DJEN 3/11/2026)

Resumo: A Corte Especial uniformizou a divergência entre Turmas e definiu que os valores de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) recebidos pelo beneficiário em razão da morte do titular não configuram herança, mas direito próprio decorrente de contrato, e por isso devem ser excluídos do inventário e da partilha - inclusive quando o falecimento ocorre na fase de acumulação/diferimento, antes de o titular começar a receber o benefício. A controvérsia vinha justamente daí: a Terceira Turma entendia que, na fase de diferimento, a natureza preponderante seria de investimento financeiro, sujeito a partilha; a Segunda Turma já reconhecia a natureza securitária. O STJ alinhou-se ao STF, que no Tema 1.214 fixou a natureza de seguro de vida do VGBL e afastou a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários, com base no art. 794 do Código Civil. A consequência prática é dupla e muito relevante: os valores não entram na colação, não se sujeitam à ordem sucessória e não são alcançados pelo ITCMD - mas atenção, porque a decisão não transforma o VGBL em instrumento de fraude sucessória, e a orientação é sobre a natureza do contrato.

DIREITO CIVIL / DIREITO DA SAÚDE

Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Uso domiciliar. Interpretação do art. 10, VI e § 13, da Lei n. 9.656/1998. Ausência de previsão legal ou contratual de cobertura. Custeio. Não obrigatoriedade. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Formação de precedente qualificado. Reafirmação de jurisprudência do STJ. Tema de Relevância 1479. (ProRQF no REsp 2.260.165-RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes), Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 7/10/2026, DJEN 20/10/2026)

Resumo: O STJ reafirmou que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação e nas normas regulatórias. O ponto que mais confunde - e por isso é o mais explorado - é a distinção entre duas questões autônomas: a ausência de registro na Anvisa e a destinação domiciliar do medicamento. A autorização excepcional de importação afasta o impedimento absoluto do Tema 990/STJ (que trata de medicamento sem registro), mas não transforma o produto em cobertura obrigatória, porque o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 autoriza excluir medicamentos de uso domiciliar - e o § 13 do mesmo artigo, que trata de cobertura excepcional de item fora do rol da ANS, não supera as exclusões expressas dos incisos. A cobertura só é obrigatória quando o medicamento é usado em internação domiciliar substitutiva da hospitalar ou quando exige intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Afastada a obrigação de custeio, cai também a condenação por dano moral fundada apenas na negativa.

DIREITO BANCÁRIO / DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO CIVIL

Sistema de informações de crédito (SCR). Notificação prévia. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Existência. Técnica de formação de precedente qualificado. Reafirmação de jurisprudência. Rito do art. 255-S do RISTJ. (ProRQF no REsp 2.276.480-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 14/10/2026, DJEN 27/10/2026)

Resumo: O STJ fixou que o reporte de dados ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não exige notificação prévia do consumidor a cada evento do contrato, bastando cláusula contratual informativa de que as operações serão reportadas ao SCR - e a simples ausência de notificação não gera direito de excluir a anotação nem indenização por dano moral, salvo em duas hipóteses: registro negativo por dívida inexistente ou manutenção do negativo após o pagamento. A chave da decisão é a natureza jurídica do SCR: diferente de SPC e Serasa, ele tem caráter público-regulatório, é alimentado compulsoriamente por determinação do Banco Central, serve à supervisão do sistema financeiro e à gestão de risco de crédito, e seu acesso é restrito às instituições autorizadas - não é cadastro de negativação pública. Some-se a isso a existência do Registrato, sistema gratuito de consulta, que permite ao consumidor identificar e corrigir eventuais inconsistências, o que atende à finalidade protetiva do art. 43, § 2º, do CDC.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO CIVIL

Ação de usucapião. Imóvel submerso. Formação de reservatório. Usina hidrelétrica. Exploração do potencial energético. Transferência ao domínio público. Determinação constitucional relativa aos bens da União. Imprescritibilidade. (REsp 2.230.789-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/11/2026)

Resumo: A Terceira Turma decidiu que não é possível usucapir imóvel submerso que, embora ainda tenha particular como proprietário registral, foi inundado para formar reservatório de usina hidrelétrica. O raciocínio é encadeado e vale a memorização: o art. 102 do Código Civil veda usucapião de bens públicos, concretizando o art. 183, § 3º, da Constituição; o alagamento da área para formação do reservatório basta para enquadrá-la como bem da União (art. 20, VIII, da CF), porque a inundação, ao afetar a área à finalidade pública de geração de energia, transfere o domínio ao poder concedente por determinação constitucional - e o registro no cartório de imóveis não é indispensável para essa caracterização. Incide, então, a vedação à usucapião de bens públicos.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 910. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0910 > 

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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STF - Edição 1237


Resumo:  A Edição 1237 do Informativo de Jurisprudência do STF traz seis julgados do Plenário que afetam diretamente concurseiros, oabeiros e advogados. Leia a análise completa de cada tese, com contexto e fundamentos. 


Olá!

Saiu a Edição 1237 do Informativo de Jurisprudência do STF e o recorte desta semana é um prato cheio para quem estuda controle de constitucionalidade, carreiras públicas e tributação.

Quer o documento completo? Baixe a íntegra da Edição 1237 no portal do STF: https://abre.ai/wrng

O que você vai encontrar nos resumos a seguir

Aqui no blog, cada um dos julgados será destrinchado em um comentário próprio - com o contexto do que estava sendo discutido e a ratio decidendi da decisão.

Não é uma reprodução da ementa. É leitura orientada para prova e para atuação profissional.

Por que acompanhar o Informativo com a gente

O Informativo de Jurisprudência do STF é o termômetro mais confiável do que a Corte está pensando agora - e é exatamente ali que as bancas buscam as questões mais recentes. Ler o informativo sem mediação é útil; lê-lo com análise crítica, foco em tese fixada e conexão com precedentes é o que transforma informação em ponto na prova e em argumento na peça.

É essa a proposta do blog: traduzir a jurisprudência pátria em conteúdo aplicável, sem perder a densidade técnica e sem aquele juridiquês que afasta o leitor.

Leia, salve nos favoritos e volte sempre que precisar revisar.

Até a próxima!

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – TETO REMUNERATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – INICIATIVA RESERVADA (ADI 7.937 MC-Ref/PE, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Resumo: A Assembleia de Pernambuco aprovou, por iniciativa própria, uma emenda à Constituição estadual que fez duas coisas: liberou o pagamento em dinheiro das férias e licenças-prêmio não gozadas pelos servidores e criou um teto único de remuneração no estado, igual ao subsídio dos desembargadores do TJ local. O STF respondeu de forma diferente para cada ponto. Quanto à conversão em pecúnia, entendeu que havia vício de origem: mexer em regime jurídico e remuneração de servidor é matéria que só o governador pode propor, e esse vício não se cura com quórum qualificado nem com sanção. Quanto ao teto, não viu problema, porque a Constituição Federal autoriza os estados a fixá-lo no art. 37, § 12, e limitar não é aumentar despesa, por isso a iniciativa não era reservada. Resultado: cautelar parcialmente deferida e referendada por unanimidade, suspendendo só o dispositivo da conversão em pecúnia.


DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR – PRERROGATIVAS FUNCIONAIS – AUTONOMIA INSTITUCIONAL – PODERES INVESTIGATÓRIOS (ADI 2.039/RS, relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 05.11.2026)

Resumo: O Rio Grande do Sul editou leis ordinárias para reformar a estrutura do Ministério Público estadual e ampliar os poderes do Procurador-Geral de Justiça. O STF declarou boa parte disso inconstitucional. Primeiro, porque organização, atribuições e estatuto do MP exigem lei complementar (art. 128, § 5º, da CF), e lei ordinária não serve para isso - o vício é formal e não se convalida nem com quórum qualificado nem com sanção. Segundo, porque não se pode dar ao Procurador-Geral de Justiça prerrogativas de chefe de Poder: o MP tem autonomia, mas não é Poder da República. Terceiro, porque é inconstitucional autorizar o PGJ a avocar inquérito policial em andamento - não existe hierarquia entre MP e polícia. Quarto ponto, o mais importante para o criminalista: o STF reafirmou que o MP pode investigar por conta própria (Tema 184), mas essa investigação precisa seguir os mesmos procedimentos, prazos e controles fixados no julgamento do juiz das garantias. Ou seja, poder de investigar existe; poder de investigar sem regra, não. De resto, o Tribunal validou a transformação de cargos vagos e esclareceu que a destituição do PGJ pela Assembleia exige maioria absoluta. O impacto prático é imediato: qualquer investigação conduzida diretamente pelo MP fora desses parâmetros é atacável.


DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DE CONTAS – CONTROLE EXTERNO – PRESCRIÇÃO (ADI 7.508/AM, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Tese fixada: “É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas”.

Resumo: O Amazonas incluiu na Constituição estadual uma regra dizendo que o Tribunal de Contas local tem cinco anos para julgar e apreciar as contas sob sua responsabilidade, contados do dia seguinte ao fim do prazo para envio da prestação de contas (nas contas de gestão e de governo) ou da data do fato (nos demais casos). O STF considerou a norma válida. Primeiro, porque fixar prazo de prescrição para o controle externo é matéria administrativa, de organização do próprio Tribunal de Contas, e não invade a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Segundo, porque a Constituição dá aos estados autonomia para organizar o controle externo seguindo o modelo federal, e, como não existe lei nacional sobre prescrição nesse tema, o estado pode preencher a lacuna. Terceiro, porque usar a data do fato como termo inicial é critério de segurança jurídica, alinhado ao que já se aplica na Lei de Improbidade e no poder de polícia da Administração. O Tribunal também afastou dois vícios formais alegados: a dupla votação sem intervalo mínimo não é inconstitucional, e a inobservância de prazo do regimento interno da Assembleia é assunto interno, que o Judiciário não revê. Um detalhe importante: o STF reconheceu que a norma é constitucional, mas recomendou ao Congresso editar uma lei nacional sobre o tema, porque hoje cada estado tem prazo diferente - o que gera insegurança. Guarde a tese: é constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual.


DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – TRIBUNAL DE CONTAS – REGIME REMUNERATÓRIO (ADI 7.443/ES, relator Ministro Luiz Fux, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 23.10.2026)

Resumo: No Espírito Santo, uma lei complementar mandou aplicar aos membros do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas as regras da Lei Orgânica do Ministério Público estadual, inclusive em matéria de remuneração. O STF declarou essa equiparação inconstitucional, e o raciocínio é bem didático. Existem dois Ministérios Públicos diferentes: o "comum", que atua perante a Justiça, e o "especial" ou "de contas", que atua perante o Tribunal de Contas. Este segundo não tem autonomia administrativa nem orçamentária, é vinculado ao Tribunal de Contas e não faz parte do Ministério Público comum. O art. 130 da Constituição estende a ele apenas direitos, vedações e forma de investidura - não remuneração. Além disso, a Constituição proíbe expressamente vincular ou equiparar espécies remuneratórias (art. 37, XIII): cada carreira tem seu próprio regime. O argumento de simetria não resolve, porque a Constituição equiparou os ministros do TCU aos ministros do STJ e estendeu garantias aos auditores, mas não fez o mesmo com o Ministério Público de Contas.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA – DOENÇAS INCAPACITANTES – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) – REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE DO DUPLO TETO (ADI 6.336/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado em 29.10.2026)

Tese fixada: “É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso”.

Resumo: A Constituição tinha uma regra (art. 40, § 21) que impedia a cobrança de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria e a pensão de quem fosse portador de doença incapacitante, cobrando só sobre a parcela que superasse o dobro do teto do INSS. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) revogou essa regra, e o STF disse que a revogação é válida. A lógica é esta: nem toda regra constitucional que impede a cobrança de tributo é cláusula pétrea. Só é protegida contra mudanças quando a desoneração for indispensável para garantir um direito fundamental. No caso, o benefício tinha finalidade legítima - proteger quem tem mais despesas com saúde -, mas ia além do necessário para assegurar uma existência digna, porque desonerava até quem não precisava. Por isso, sua retirada não atingiu o núcleo essencial da dignidade humana nem da isonomia, e a vedação ao retrocesso não impede mexer em toda e qualquer norma de cunho social - senão nada mais poderia ser reformado. Vale notar que a decisão não proíbe o legislador de criar de novo um benefício parecido por lei, desde que respeite a legalidade e a isonomia. Guarde a tese: é válida a revogação da não incidência tributária do art. 40, § 21, da CF, sem ofensa à isonomia, à dignidade humana e à vedação ao retrocesso.


DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE MUNICIPAL – CRITÉRIO AMBIENTAL DE RATEIO – REVOGAÇÃO (ADI 7.918/AL, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Resumo: Alagoas criou, em 1997, o chamado "ICMS Verde": 3% da cota-parte do ICMS devida aos municípios era distribuída apenas para aqueles que desenvolvessem políticas ambientais sustentáveis. Em 2024, uma lei estadual revogou esse critério, e o STF disse que podia. A explicação está no desenho do repasse: dos 25% do ICMS que pertencem aos municípios, no mínimo 65% vão para quem gera mais valor adicionado no território, e até 35% são distribuídos segundo o que a lei estadual definir - respeitado um piso de 10 pontos percentuais vinculado a resultados de aprendizagem e equidade. Ou seja, o único critério que a Constituição obriga a observar é o educacional; o restante é espaço de escolha do legislador estadual. E a mesma liberdade que permitiu criar o ICMS Verde permite revogá-lo: município não tem direito adquirido à manutenção do critério ambiental. O Tribunal afastou também a tese de retrocesso ambiental, porque revogar um incentivo extrafiscal não elimina os deveres de proteção e fiscalização do meio ambiente previstos no art. 225 da Constituição. Por fim, não houve ofensa à autonomia municipal: os 25% continuaram intactos e a lei ainda elevou para 13% a parcela distribuída igualmente entre todos os municípios, critério mais isonômico.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1237. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1237.pdf >

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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

[Pensar Criminalista] Atos preparatórios de terrorismo: motivação econômica não afasta a tipicidade, decide o STJ


Resumo: Sexta Turma do STJ restabelece condenação por atos preparatórios de terrorismo mesmo com móvel econômico: a motivação discriminatória do art. 2º da Lei 13.260/2016 não precisa ser exclusiva e se comunica ao executor ciente do plano antissemita (REsp 2.238.524/MG). Leia agora e mantenha-se atualizado.




Caro leitor,

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.238.524/MG, deu provimento a recurso do Ministério Público Federal e restabeleceu a condenação por atos preparatórios de terrorismo (art. 5º, caput e § 1º, II, da Lei n. 13.260/2016), que o TRF6 havia afastado sob o argumento de que a motivação do agente era "precipuamente financeira".

A decisão consolida duas teses de alto valor para oabeiros, concurseiros e operadores do Direito Penal:

  1. O especial fim de agir do art. 2º da Lei Antiterrorismo não precisa ser a motivação exclusiva do agente, basta a coexistência da motivação discriminatória com o móvel econômico.
  2. A elementar do art. 2º comunica-se ao executor que adere ao plano ciente da motivação dos mandantes (art. 30 do Código Penal), ainda que remunerado - o pagamento é dado neutro para a tipicidade.

O caso: recrutamento, treinamento no Líbano e vigilância de alvos judaicos

Segundo a denúncia, o corréu, citado por edital e revel, recrutava brasileiros, preferencialmente com envolvimento prévio em crimes, para integrar organização terrorista vinculada ao grupo libanês Hezbollah, financiando-lhes viagens de treinamento no Líbano. O executor, brasileiro, teria aderido voluntariamente aos propósitos do grupo, viajado ao Líbano em abril e outubro de 2023 e executado, no Brasil, atos preparatórios contra alvos judaicos:

  • pesquisa e registro em vídeo e fotografia de sinagogas, do cemitério israelita e da Embaixada de Israel (Sinagoga Keter Torah, em Taguatinga/DF; Sinagoga Beit Tfilah, em Águas Claras/DF; Sinagoga Beit Israel, o Cemitério Judaico do Campo da Esperança e o centro Kehilat Ahavat Hatorah, em Brasília; Comunidade Israelita Netzarim de Goiás; centro Bnei Noach, em Itumbiara/GO);
  • levantamento de dados sobre líder religioso judaico vinculado a centro judaico de Brasília;
  • cooptação de terceiros, treinamento com armas de fogo e aquisição de equipamentos de espionagem e rádios não rastreáveis;
  • busca de rotas de saída do território nacional sem controle migratório.

O réu foi preso em 7/11/2023, ao desembarcar da última viagem, portando mais de US$5 mil em espécie.

O juízo de primeiro grau condenou o acusado pelos crimes dos arts. 3º e 5º, caput e § 1º, II, da Lei n. 13.260/2016, em concurso material, a 16 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. Em apelação, o TRF6 manteve a condenação pelo art. 3º, mas absolveu pelo art. 5º por atipicidade objetiva: para a Corte Regional, a motivação era precipuamente financeira, o que não se ajustaria ao especial fim de agir do art. 2º. A pena do delito remanescente foi fixada em 6 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão e 66 dias-multa.

Ponto central para o raciocínio jurídico: o acórdão regional consignou expressamente que a absolvição não decorreu de insuficiência probatória; o que abriu caminho para o reenquadramento jurídico na via especial, afastada a incidência da Súmula 7/STJ.

Tese 1 - A motivação do art. 2º não precisa ser exclusiva

A motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião é elementar do tipo do art. 5º, mas a lei não exige que ela seja a única ou a principal razão do agir.

A relatora partiu de premissa correta, extraída do HC 537.118/RJ: o art. 5º funciona como "soldado de reserva" em relação ao art. 2º - criminaliza os atos preparatórios e, por isso, exige a motivação descrita no art. 2º, com interpretação sistemática dos dois dispositivos.

O equívoco do acórdão recorrido, segundo a ministra, foi o passo seguinte: extrair da exigência da motivação que ela deve ser a razão única ou preponderante. Os fundamentos do voto:

  • O art. 2º descreve o terrorismo como a prática dos atos enumerados "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião" - locução desacompanhada de qualquer advérbio ou adjetivo de exclusividade.
  • O legislador sabe qualificar o elemento subjetivo quando pretende: no art. 5º, caput, exigiu que os atos preparatórios fossem realizados com o "propósito inequívoco de consumar tal delito"; no art. 2º, § 2º, redigiu cláusula expressa de exclusão (manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional direcionados por "propósitos sociais ou reivindicatórios").
  • "Exigir que o preconceito seja o único móvel do agente significa acrescentar ao tipo penal uma elementar que ele não contém."
  • A função de garantia do tipo penal veda dispensar elementar existente, mas também desautoriza criar elementar inexistente para restringir o alcance da norma.
  • "Condicionar o crime de terrorismo à pureza do móvel ideológico esvaziaria a tutela penal justamente nas hipóteses em que a organização terrorista, por cautela operacional, recrutasse executores locais mediante pagamento."

Aplicada essa compreensão à moldura fática fixada na origem, a elementar está presente: manifestações de ódio ao povo judeu contemporâneas à execução dos atos preparatórios e dirigidas a pessoas cooptadas (o acórdão registra expressões de teor fortemente ofensivo proferidas pelo agente), alvos exclusivamente judaicos e emprego dos recursos recebidos no custeio das atividades. Há coexistência do móvel econômico com a motivação discriminatória e isso basta.

Distinção obrigatória: HC 537.118/RJ

No HC 537.118/RJ, a Sexta Turma afastou a condenação de adolescente por ato infracional análogo ao crime do art. 5º. Não porque houvesse motivação estranha ao art. 2º, mas porque o tribunal de origem dispensou a caracterização da motivação: manteve a capitulação sem que restasse "esclarecido quais razões teriam levado o adolescente à prática da infração", sem elemento político-ideológico. A ordem cassou o acórdão e determinou o rejulgamento.

A distinção é nítida e rende prova: lá, faltava a própria definição da motivação; aqui, a motivação está definida (organização antissemita, alvos escolhidos pela identidade religiosa e étnica, manifestações de ódio), e a controvérsia limitava-se a saber se o móvel econômico a neutraliza - questão sobre a qual o precedente nada decidiu.

Tese 2 - Comunicabilidade da elementar ao executor ciente (art. 30, CP)

Fundamento autônomo, que por si só bastaria ao provimento. A motivação do art. 2º não é circunstância acidental do crime: é elementar do tipo. E a parte final do art. 30 do Código Penal é expressa: as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Sendo elementar, comunica-se aos concorrentes desde que tenha ingressado na esfera de conhecimento de cada um.

Pontos-chave:

  • Não se exige que o executor compartilhe intimamente do ódio que move o mandante; exige-se ciência da motivação e adesão voluntária ao plano comum.
  • A Corte aplicou a mesma lógica de elementar/qualificadora de conteúdo subjetivo no AgRg no AREsp 2.019.202/SP: comunica-se ao coautor que concorreu em todo o iter criminis com prévio conhecimento da finalidade da ação.
  • No caso, a ciência do recorrido decorre do próprio acórdão recorrido - sem reexame de provas: ele integrava organização terrorista antissemita vinculada ao Hezbollah (condenação pelo art. 3º mantida justamente por isso), recebeu treinamento em duas viagens custeadas pelo grupo e executou o levantamento de alvos escolhidos pela identidade religiosa e étnica, em alinhamento operacional com os mandantes.
  • "Quem adere a uma organização definida pelo seu propósito antissemita, dela recebe treinamento e executa o levantamento de alvos escolhidos por sua identidade religiosa e étnica não pode ser tido por ignorante das razões que movem o plano a que serve."
  • A remuneração do executor é dado neutro para a tipicidade: o pagamento explica por que o agente executa, mas não desfaz a natureza do que é executado nem apaga a motivação que qualifica o plano. Admitir o contrário seria criar, por via interpretativa, causa de exclusão de tipicidade fundada no mercenarismo, ausente da Lei n. 13.260/2016, imunizando precisamente o modelo operacional de terceirização da execução a agentes locais remunerados pelo grupo terrorista.

Conclusão

O REsp 2.238.524/MG fecha a porta para a tese da "motivação pura": o terrorismo não deixa de ser terrorismo porque o executor foi pago. Para a acusação, o precedente valoriza a prova da ciência do executor quanto ao projeto discriminatório da organização; para a defesa, o campo de atuação desloca-se da tipicidade objetiva para o conhecimento efetivo da motivação dos mandantes e para a dosimetria, que agora retorna ao TRF6.

Quer transformar esse precedente em vantagem na sua banca, no seu concurso ou no seu caso concreto? Compartilhe este artigo com colegas de estudo e de escritório e continue acompanhando o blog: aqui você encontra atualizações jurídicas estratégicas, traduzidas em teses prontas para a peça e para a prova.

Até a próxima atualização!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

_______. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm >

_______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.019.202/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202103760702&dt_publicacao=24/... >

_______. _______. Habeas Corpus n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902961109&dt_publicacao=11/... >

_______. _______. Recurso Especial n. 2.238.524/MG, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/9/2026, DJEN de 21/9/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503767640&dt_publicacao=21/... >

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sexta-feira, 13 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STJ - Edição 909


Resumo: Conheça a edição 909 do Informativo do STJ. São 10 julgados do STJ comentados com contexto, fundamento e impacto prático para concurseiros, oabeiros e criminalistas. Leia agora mesmo o artigo completo e mantenha-se atualizado.



Olá, amigos!

A edição 909 do Informativo de Jurisprudência do STJ já está no ar e vem com aquelas decisões que são figurinhas carimbadas nas provas. Em 10 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça entregou um pacote que mexe com os três pilares de quem vive o processo penal: execução, prova e tribunal do júri.

Tem tese repetitiva nova sobre remição de pena por estudo (Tema 1270), definindo quanto vale cada área do Enem na conta dos dias. Tem o STJ dizendo, com todas as letras, que reconhecimento fotográfico viciado não sustenta condenação e apontando o caminho prático para não viciar o ato. Tem o termo inicial do prazo recursal do MP e da Defensoria no júri, pacificado em questão federal (Tema 1403). E ainda a majorante de arma no tráfico, a agravante do CTB, a independência das instâncias penal e administrativa, e mais.

📥 Baixe o informativo completo e leia na íntegra da edição: https://abre.ai/vUMk

Como de costume, a seguir, vou destrinchar cada um dos julgados da edição: o que estava em discussão, o que o Tribunal decidiu e o que realmente importa saber para a sua prova ou prática jurídica.

Aqui no blog, o compromisso é traduzir a jurisprudência em estratégia. Não basta decorar a tese: é preciso saber onde ela entra na peça, no recurso e na linha de arguição oral de amanhã.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ministério Público. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não solicitados. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Ausência de interesse social qualificado. Inexistência de repercussão quantitativa ou qualitativa. Ilegitimidade ativa. (EAREsp 222.660-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/11/2026)

Resumo: A discussão é aquela dúvida clássica: pode o Ministério Público ajuizar ação civil pública para defender direito de consumidor que, em tese, é individual e disponível - tipo cobrança indevida de conta de telefone? O STJ disse: depende, e a régua é o "interesse social qualificado". Em regra, o MP não atua nesses casos, porque direito individual homogêneo e disponível é coisa que cada consumidor resolve por si e para isso ele tem à mão o Juizado Especial e o CDC. A exceção aparece quando o caso tem dimensão coletiva de verdade, aferida por dois critérios: quantitativo (número significativo de lesados) ou qualitativo (natureza do dano ou impacto sistêmico - saúde, segurança, meio ambiente, ou um grupo econômico ou social determinado). No caso concreto, a ação fora montada sobre o relato de um único casal de consumidores, sem prova de que a prática fosse reiterada contra a generalidade dos usuários, e o pedido geral de "abstenção de cobrar valores indevidos" nada mais era do que exigir o óbvio: aquilo que a lei já impõe a todo fornecedor. Faltava, portanto, a dimensão coletiva, e o MP foi declarado parte ilegítima. Vale a ressalva do julgado: seria diferente se a ação atacasse uma cláusula contratual abusiva; aí o reconhecimento da ilegalidade beneficiaria todo um grupo de contratantes e o interesse social estaria presente. Na prática: para quem milita em consumo, a viabilidade de ACP do MP passa a exigir demonstração concreta da massificação do conflito.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Repartição de receitas de ICMS. Valor adicionado fiscal. Mercadorias produzidas por usina e comercializadas por intermédio de cooperativa sediada em outro município. Diferimento. Local de saída da mercadoria. Município do estabelecimento produtor. (REsp 2.212.566-AL, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A briga aqui é entre municípios: um ente municipal queria receber mais ICMS por causa de uma usina de açúcar e álcool instalada no seu território, mas a venda era feita por uma cooperativa sediada em outro município do mesmo estado. A pergunta, então, era: onde a mercadoria "sai" para efeito de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) - índice que define quanto cada município leva da cota de 25% do ICMS? O STJ respondeu de forma bem intuitiva: o local de saída é o do estabelecimento produtor, ou seja, o município da usina. A razão é que o ICMS incide sobre a circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe transferência de titularidade com ânimo de lucro, e não sobre simples deslocamento físico entre estabelecimentos. A remessa da usina para a cooperativa não é venda: é apenas entrega para que a cooperativa formalize o negócio, recolha o tributo diferido e emita a documentação fiscal. Aliás, o raciocínio econômico escancara o absurdo da tese contrária: se a mercadoria entra na cooperativa com um valor e sai com o mesmo valor, o valor adicionado ali é zero - o município da cooperativa nada agregou.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Servidor público. Demissão. Sobrestamento do processo disciplinar. Natureza procedimental. Prescrição da pretensão punitiva penal. Subsistência da sanção disciplinar autônoma. Ausência de vinculação do mérito administrativo ao resultado da ação penal. Independência entre as instâncias penal e administrativa. (RMS 75.683-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/11/2026)

Resumo: Um ex-delegado de polícia de São Paulo foi demitido a bem do serviço público depois de processos administrativos disciplinares ligados à "Operação 14 Bis". Só que, na esfera penal, a pretensão punitiva prescreveu e ele então pediu reintegração, argumentando que a prescrição "apaga todos os efeitos da condenação" e que colegas na mesma situação haviam sido reintegrados por mandado de segurança. O STJ negou, e a lógica é fácil de guardar: a demissão não veio da condenação penal, veio do processo administrativo. São duas instâncias independentes — a administrativa não precisa esperar o trânsito em julgado da ação penal, e o fato de a Administração ter resolvido sobrestar o PAD à espera do desfecho criminal é escolha procedimental, não vínculo de mérito. A comunicabilidade entre as esferas existe só em duas hipóteses estreitas: quando a decisão criminal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Absolvição por outra razão, inclusive a do art. 386, III, do CPP (fato que não constitui infração penal), não contamina o juízo disciplinar, porque a falta funcional pode existir mesmo sem crime. E a isonomia não socorreu o recorrente: os colegas foram reintegrados porque a demissão deles saiu antes do fim da ação penal, contrariando o sobrestamento determinado; é situação processual distinta, não um precedente extensível.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DA SAÚDE

Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Necessidade. Substituição por telessaúde. Impossibilidade. (REsp 1.776.753-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026)

Resumo: A pergunta era se uma rede de farmácias podia cumprir a exigência legal de ter farmacêutico responsável usando atendimento remoto, em regime de plantão, por telemedicina ou telessaúde. O STJ disse que não: a lei exige presença física e contínua de farmacêutico em cada estabelecimento, durante todo o horário de funcionamento. O raciocínio é literal e também de coerência — a norma de controle sanitário foi escrita sem qualquer ressalva autorizando contato remoto, e o papel do farmacêutico ali não é burocrático: é orientar o usuário, conferir a dispensação e intervir na hora em que algo dá errado, coisas que ninguém faz por chamada de vídeo. A Lei da Telessaúde (n. 14.510/2022) não mudou isso, porque ela autoriza a prática da telessaúde mas não revoga exigências previstas em leis especiais — o próprio Conselho Federal de Farmácia já sinalizou que a telefarmácia não substitui o responsável técnico presente. E cada loja conta: para a lei sanitária, estabelecimento é o local físico de venda, não o conceito empresarial do Código Civil. Na prática: para quem assessora o setor farmacêutico, escala remota de responsável técnico é risco de ACP e de sanção sanitária; em prova de Administrativo e Saúde, cobra a convivência entre telessaúde e normas especiais de profissão regulamentada.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL / DIREITO EMPRESARIAL / DIREITO FALIMENTAR

Recuperação judicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos de inadimplência. Comissão de permanência. Natureza extraconcursal. (AREsp 2.390.189-SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026)

Resumo: O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é o dinheiro que o banco adianta ao exportador antes do embarque da mercadoria. A jurisprudência já dizia que o valor principal do ACC não se submete à recuperação judicial - ele volta ao banco por restituição, fora do concurso de credores. A dúvida era sobre os acessórios: juros, correção, multa e, principalmente, a comissão de permanência cobrada no período de inadimplência. O STJ virou a chave e disse que tudo é extraconcursal, e o argumento é de lógica elementar: pelo princípio da acessoriedade, o acessório segue o principal - não existe "dívida meio dentro, meio fora" da recuperação. A leitura conjunta da Lei de Falencias com a lei de mercado de capitais revela que o legislador quis proteger a operação de ACC por inteiro, porque ela é instrumento de incentivo à exportação; e a cisão entre principal e encargos vinha de interpretação da antiga lei de concordatas, incompatível com o regime atual. Por isso o julgado fala expressamente em superação prospectiva (prospective overruling) dos precedentes anteriores.

DIREITO PENAL

Tráfico de drogas. Majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Não configuração. Finalidade de guardar armamento para terceiro. Posse ilegal de arma de fogo. Desígnios autônomos. Concurso material. (AgRg no HC 1.092.822-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2026, DJEN 31/8/2026)

Resumo: Apreensão de droga e de arma no mesmo contexto não significa, automaticamente, tráfico com arma. O STJ é claro: a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas exige nexo finalístico - a arma precisa estar a serviço do tráfico, empregada para garantir o sucesso da mercancia, como instrumento de intimidação. Se esse vínculo existe, a arma é absorvida pela majorante; se não existe, o crime de posse ou porte de arma é autônomo e se soma ao tráfico em concurso material. No caso concreto, a prova mostrou que o réu guardava a arma para um terceiro, sem ligação com a venda de drogas - desígnios autônomos, condutas distintas, duas condenações.

Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do CTB. Incidência da agravante do art. 298, III, do CTB. Ausência de habilitação. Circunstância autônoma. Inexistência de bis in idem. Submissão voluntária ao teste do etilômetro. Produção de prova pericial. Ausência de declaração confessória. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. (REsp 2.266.601-DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2026, DJEN 23/9/2026)

Resumo: Duas teses em um julgado só, e as duas caem em prova. Primeira: soprar o bafômetro não é confessar. O etilômetro produz prova pericial - medição técnica e objetiva de álcool por litro de ar -, e autorizar o exame é apenas permitir a produção da prova, não admitir o crime. Confissão exige declaração do acusado sobre os fatos; consentimento não é declaração, então não incide a atenuante. Sem admissão em nenhuma fase, sem atenuante. Segunda: a agravante de dirigir sem habilitação não é bis in idem. O crime de embriaguez ao volante exige apenas conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada; ser habilitado ou não é irrelevante para o tipo. Portanto, a ausência de CNH é circunstância autônoma, que só é valorada na segunda fase da dosimetria e pode agravar sem qualquer repetição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Autoria delitiva. Suspeito com traço distintivo (cicatriz). Condenação baseada exclusivamente em ato viciado de reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inteligência do Tema 1258/STJ. Fragilidade probatória. Absolvição. (AgRg no HC 1.056.253-PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026, DJEN 14/9/2026)

Resumo: O réu tinha uma cicatriz no rosto. A vítima disse que o assaltante tinha cicatriz no rosto. Na foto mostrada, ele era o único com essa marca. Resultado: o reconhecimento não tinha valor probatório e o STJ absolveu. O raciocínio descomplicado é o do induzimento: quando se coloca à frente da vítima uma fileira em que só um indivíduo tem aquela característica, o apontamento não é reconhecimento, é confirmação de um detalhe já dito. Somam-se as falhas do ato: reconhecimento apenas fotográfico, sem registro de que as outras fotos trouxessem pessoas parecidas com a descrição, fotos, e vítimas incapazes de reconhecer os acusados em juízo dois anos depois. O STJ registra a dificuldade prática de achar "dublês" com a mesma cicatriz ou tatuagem, mas aponta a solução simples: cobrir a região da marca distintiva em todos os exibidos.

Tribunal do Júri. Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Início do cômputo do prazo. Remessa dos autos à instituição. Necessidade. Tema da Relevância da Questão Federal 1403. (REsp 2.225.548-PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 - RQF Tema 1403)

Resumo: Imagine a cena: o júri acaba às 19h, o juiz lê a sentença em plenário, e o promotor que estava ali não é o mesmo que vai analisar o caso depois - muitas vezes ele nem sabe que aquele processo existe, porque cuida de centenas de outros. Foi exatamente para resolver esse nó que o STJ definiu o marco inicial do prazo: o prazo do Ministério Público e da Defensoria Pública só começa a correr quando os autos chegam fisicamente à repartição do órgão, e não na sessão do júri, nem no cartório, nem na intimação por mandado. A lógica é simples e de bom senso: promotores e defensores se substituem entre si, o órgão é uno e indivisível, e o membro que atuou no plenário raramente é quem vai recorrer. Somam-se a isso as prerrogativas expressas nas leis orgânicas (MP estadual, MPU e Defensoria), que já garantem essa contagem diferenciada, e o Tema 959, que fixou a mesma regra para os procedimentos comuns. Não havia motivo para tratar o júri de forma diferente. Na prática: ao calcular o prazo recursal de um julgamento do júri, confira o destinatário: se for MP ou Defensoria, o relógio só liga na entrega dos autos.

EXECUÇÃO PENAL

Remição da pena por estudo. Aprovação parcial no Enem. Fato gerador centrado no esforço intelectual. Remição proporcional à pontuação mínima por área de conhecimento. Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Tema 1270. (REsp 2.101.592-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 / REsp 2.115.433-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026)

Teses fixadas: “1) É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), vedada nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da Tese n. 3 do Tema Repetitivo n. 1.357 do STJ; 2) A obtenção da pontuação mínima em cada área de conhecimento ou na redação corresponde a 20 dias de remição da pena, consideradas a base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, de modo a totalizar 100 dias na hipótese de aprovação plena (art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984); 3) O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 pressupõe aprovação plena de que resulte a certificação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena”.

Resumo: A dúvida era direta: quem está preso, estuda por conta própria e acerta só parte do Enem, sem conseguir o certificado de conclusão do ensino médio, tem direito a remir pena ou fica sem nada? A leitura literal da lei de execução poderia levar à resposta "nada", mas o STJ entendeu o contrário, e o raciocínio é bem didático: o que a lei premia não é o diploma, é o estudo. A conclusão do ensino médio é só um bônus que aumenta o tempo remido; o fato que gera o benefício é o esforço intelectual em si. Por isso, a aprovação parcial (atingir a nota mínima em pelo menos uma das quatro áreas do Enem ou na redação) já autoriza a remição proporcional. E a conta ficou fechada: cada área de conhecimento (ou a redação) em que se alcança a pontuação mínima vale 20 dias de remição; a aprovação plena nas quatro áreas mais a redação soma 100 dias, com base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia a cada 12 horas de estudo. Dois detalhes importantes: o acréscimo de 1/3 só existe na aprovação plena que gere certificação do ensino médio durante a pena, e não se admite usar a mesma aprovação duas vezes - nem repetir área em edições diferentes do exame, nem ultrapassar os 100 dias somando aprovações parciais sucessivas, sob pena de bis in idem.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 909. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0909 >

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quarta-feira, 11 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STF - Edição 1236


Resumo:  Informativo STF 1236: piso do magistério temporário, horas extras de policial penal, carreira da Polícia Penal paulista e ISS fora da base do PIS/COFINS. Leia o artigo completo e fique atualizado com os novos julgados que vão impactar a sua prova e atuação profissional.


Amigos,

A edição 1236 do Informativo de Jurisprudência do STF foi divulgada e está cheia de julgados estratégicos para a comunidade jurídica!

Baixe o informativo completo e leia na fonte: https://abre.ai/vyQC. Ler o original é obrigatório para quem quer dominar a ementa, os votos e as ressalvas - o resumo acelera, mas não substitui a leitura da decisão.

Aqui no blog, o compromisso é outro nível de aprofundamento: cada um dos julgados ganha um comentário próprio, com o que realmente importa saber.

Se o seu objetivo é jurisprudência atualizada, aplicada e sem juridiquês desnecessário, este é o lugar. Continue comigo - e se este conteúdo te ajudar, compartilhe com quem está na mesma trincheira.

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – MAGISTÉRIO PÚBLICO – PISO SALARIAL NACIONAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS (ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG), relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 23.10.2026)

Resumo: O STF já havia firmado que o piso nacional do magistério alcança também os professores temporários da rede pública. O problema que chegou ao Plenário nestes embargos era outro, e mais delicado: o que fazer com os entes que já pagavam (ou já haviam sido condenados) antes dessa virada? O acórdão não tinha vício algum: não havia omissão, contradição ou obscuridade. Ainda assim, o Tribunal modulou os efeitos para preservar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, evitando um impacto financeiro retroativo em cascata sobre estados e municípios. O resultado veio em três camadas que você precisa memorizar: (i) quem já adotou o piso até este julgamento não sofre aplicação retroativa; (ii) quem ainda não implementou administrativamente só será cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027; (iii) ficam ressalvadas as ações em curso até 16 de abril de 2026 e preservadas as sentenças transitadas em julgado alinhadas ao precedente.


DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLÍCIA PENAL – REGIME DE SUBSÍDIO – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – COMPENSAÇÃO POR FOLGA (ADI 7.469/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 21.10.2026)

Resumo: A pergunta era simples e tinha tudo para virar bomba nas finanças estaduais: policial penal remunerado por subsídio em parcela única pode receber por hora extra? Santa Catarina dizia que não - o subsídio absorveria tudo, inclusive a gratificação por hora extraordinária - e, se o plantão passasse de sete no mês, o excedente viraria folga a ser gozada em três meses. O problema: quando a Administração, por interesse do serviço, não consegue dar essa folga no prazo, o policial trabalhava de graça. Foi aí que o STF interveio. O Plenário fixou que a vedação constitucional de acréscimos ao subsídio não é absoluta e não impede a retribuição por atividade extraordinária ou em condições diferenciadas; a garantia do art. 7º, XVI (adicional de horas extras) foi estendida ao servidor público pelo art. 39, § 3º, da Constituição. Resultado: inconstitucionalidade sem redução de texto dos arts. 45, VII, e 52, § 5º, da LC catarinense nº 774/2021 - a compensação por folga continua válida, mas não pode servir de pretexto para trabalho extraordinário gratuito.


DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA PENAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – REGIME JURÍDICO (ADI 7.781/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 21.10.2026)

Resumo: A Lei Complementar paulista nº 1.416/2024 reorganizou a carreira da Polícia Penal de São Paulo e foi atacada em bloco: subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, condições especiais de trabalho, progressão e promoção reguladas por decreto, limite de 70% nas promoções e infrações disciplinares por crítica a superiores. O Plenário rejeitou praticamente tudo. A subordinação à Secretaria é compatível com a Constituição - o texto constitucional não exige vinculação direta ao governador. As condições especiais de trabalho apenas reconhecem os riscos e a disponibilidade da atividade policial. A progressão e a promoção por decreto são válidas porque a Constituição não exige lei para todos os aspectos desses institutos. O teto de 70% nas promoções não viola isonomia. E as restrições à liberdade de expressão são constitucionais quando proporcionais e justificadas pela hierarquia e pela disciplina - desde que não impeçam manifestações por melhores condições de trabalho nem o exercício de direitos sindicais. Dois detalhes processuais importam: o Plenário converteu a cautelar em julgamento de mérito e não conheceu da ação quanto ao § 4º do art. 34, por falta de interesse de agir.


DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – COFINS – RECEITA – FATURAMENTO – IMPOSTOS – ISS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO (RE 592.616/RS (Tema 118 RG), relator Ministro Celso de Mello, redatora do acórdão Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 21.10.2026)

Tese fixada: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”.

Resumo: O STF já havia decidido que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS (Tema 69). Faltava a pergunta simétrica: e o ISS? O Plenário respondeu que também sai. A lógica é uma só, e é elegante: só é receita ou faturamento (art. 195, I, "b", da CF) o ingresso que se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte. O ISS é arrecadado pelo prestador do serviço, mas pertence ao município ou ao Distrito Federal - transita pela contabilidade da empresa sem gerar acréscimo patrimonial. Cobrar PIS/COFINS sobre ele é tributar o que não é riqueza própria. O resultado do julgamento tem detalhes processuais que costumam cair em prova: conhecimento parcial do recurso extraordinário; provimento apenas para excluir o ISS da base; não conhecimento do pedido de compensação (matéria infraconstitucional); e aplicação da Súmula 512/STF aos honorários, o que já era esperado, porque a origem era mandado de segurança.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1236. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1236.pdf >

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segunda-feira, 9 de novembro de 2026

[Pensar Criminalista] STJ Tema 1.260: prova de inquérito e testemunho indireto não sustentam a pronúncia


Resumo: A Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.260, teses vinculantes sobre pronúncia no Tribunal do Júri: elementos do inquérito e testemunho de "ouvir dizer" não bastam, isoladamente, para pronunciar o réu. Leia agora, saiba o que muda para a defesa técnica e como usar o precedente qualificado.


Amigos,

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.048.687/BA, afetado como Tema Repetitivo n. 1.260, fixou teses vinculantes que redesenham o standard probatório da decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri. Relator do precedente qualificado, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi categórico: a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial nem em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", ainda que colhidos em juízo.

Para o profissional que atua na seara criminal - e para quem se prepara para provas -, trata-se de precedente de leitura obrigatória: ele consolida a aplicação do art. 155 do CPP à primeira fase do rito do júri e afasta, de vez, a retórica do in dubio pro societate como critério de pronúncia.

As três teses fixadas no Tema 1.260

Por unanimidade, a Terceira Seção fixou as seguintes teses:

  1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do art. 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).
  2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.
  3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Por que a pronúncia é um filtro, e não uma formalidade

O relator partiu da premissa de que o Código de Processo Penal condiciona o início dos trabalhos do júri a uma cognição judicial prévia - a pronúncia - que não é mera formalidade. Trata-se de momento crucial de análise preliminar da acusação, com dupla função:

  • Proteger o indivíduo contra acusações infundadas;
  • Preservar a seriedade e a credibilidade do próprio instituto do júri.

O ponto sensível destacado pelo ministro é que, no júri popular, o veredito é emitido sem necessidade de fundamentação pelos jurados, o que eleva o risco de condenações sem respaldo probatório adequado. Por isso, a pronúncia funciona como mecanismo de proteção do acusado contra erros judiciais, filtro pelo qual devem passar somente acusações fundadas, viáveis e plausíveis (judicium accusationis), antes do judicium causae.

Os dois standards do art. 413 do CPP

Interpretando o art. 413 do CPP, o relator identificou dois padrões probatórios distintos:

  • Materialidade do fato: exige-se juízo de certeza ("convencido da materialidade") - convicção plena de que o fato ocorreu;
  • Autoria ou participação: o critério é mais flexível, bastando indícios suficientes da relação entre o acusado e o fato, com o exame definitivo reservado aos jurados.

Flexibilidade, porém, não é dispensa de prova judicializada. Conjecturas sobre o envolvimento do acusado não bastam: "Não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório" produzido no judicium accusationis.

O lastro constitucional: STF e art. 155 do CPP

O voto do relator ancora o precedente no HC 180.144, relator min. Celso de Mello, Segunda Turma do STF, julgado em 10/10/2020, segundo o qual o sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito, sob pena de violação ao contraditório e à plenitude de defesa. O próprio Celso de Mello já repelira a invocação da fórmula in dubio pro societate para justificar a pronúncia, por incompatibilidade com a presunção de inocência.

A base legal é direta: o art. 155, caput, do CPP determina que o juiz forme sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, vedando fundamentação exclusiva nos elementos informativos da investigação, ressalvadas apenas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Testemunho indireto: lícito, mas com confiabilidade reduzida

A Terceira Seção não baniu o hearsay do processo penal brasileiro. O testemunho de ouvir dizer é prova lícita e admissível. O problema é outro: o grau de confiabilidade desse depoimento não é o mesmo do testemunho prestado per proprium sensum et non per sensum alterius, pelo que a testemunha efetivamente presenciou. O relator apontou as razões técnicas:

  • Violação do contraditório e da ampla defesa: a parte não pode confrontar a fonte original da informação;
  • Perda de percepção: ausente o contato direto, não se observa a linguagem corporal nem as reações aos questionamentos;
  • Distorções na transmissão: o relato se altera de boca em boca, sujeito a omissões e interpretações errôneas - "a memória humana é falha, e a reprodução de um relato por terceiros aumenta a probabilidade de erros".

Ponto de atenção estratégico: para o relator, não há testemunho indireto quando a testemunha identifica claramente a fonte da informação, mesmo sem ter presenciado o fato. Nesse cenário, o contraditório é exercível, inclusive com a convocação da fonte original para depor no plenário do júri, se necessário.

A válvula de escape: o testemunho indireto qualificado

A terceira tese é a que exige leitura mais fina. O precedente admite que, em hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta - intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento de vítima ou testemunha -, o testemunho indireto qualificado ganhe maior relevo probatório. O contrapeso é duplo:

  • Controle judicial estrito;
  • Observância integral do contraditório e da ampla defesa.

Trata-se de exceção que não se presume: a parte que pretende invocá-la terá de demonstrar objetivamente o contexto de irrepetibilidade.

O caso concreto: despronúncia no REsp 2.048.687/BA

No caso submetido ao rito repetitivo, o acusado havia sido pronunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP) e pela conduta de atear fogo nos corpos das vítimas. A Terceira Seção deu provimento ao recurso da defesa e despronunciou o réu, ao verificar que nenhum dos depoimentos submetidos ao crivo do contraditório trazia elementos concretos apontando-o como autor, em razão de fragilidades, contradições e da natureza indireta das informações, reconhecendo a violação dos arts. 155 e 414 do CPP.

Vale registrar: na afetação do tema, o colegiado decidiu não suspender os processos que tratavam da mesma matéria. Ou seja, o precedente qualificado já vincula os casos em trâmite, e a defesa tem argumento de peso para atacar pronúncias sem lastro judicializado.

O que muda na prática para a advocacia criminal

  • Ataque à pronúncia via RESE (art. 414 do CPP): pronúncia fundada só em inquérito ou em "ouvir dizer" agora contraria precedente qualificado - tese pronta para recurso especial;
  • Requerimento estratégico de provas judiciais: a defesa deve pugnar pela oitiva, em juízo, das testemunhas presenciais ouvidas apenas na fase investigativa, evidenciando a ausência de justificativa para a não repetição;
  • Identificação da fonte: quando a testemunha indireta aponta a fonte, requerer sua convocação ao plenário converte o depoimento em prova contraditória;
  • Frenagem do in dubio pro societate: a dúvida não pronuncia - a máxima foi rotulada pelo próprio STJ como incompatível com a presunção de inocência;
  • Para concursos: memorize a tríade art. 155 + art. 413 + Tema 1.260 e a distinção entre os dois standards (certeza na materialidade; indícios suficientes na autoria).

Conclusão

O Tema 1.260 do STJ transforma em precedente qualificado aquilo que as Quinta e Sexta Turmas já decidiam caso a caso: a pronúncia é juízo fundado de suspeita, não um "sim" automático à acusação. Sem prova produzida ou confirmada sob o contraditório, não há submissão do réu ao Tribunal do Júri - e o testemunho de ouvir dizer, embora lícito, não chega sozinho ao standard do art. 413 do CPP. Para a defesa técnica, o precedente é instrumento de trabalho imediato; para o concurseiro, é tema de prova garantido.

Quer dominar o precedente na íntegra? Leia o acórdão do REsp 2.048.687/BA e acompanhe, aqui no blog, a análise estratégica de cada novo precedente qualificado em Direito Penal e Processo Penal.

Até a próxima atualização jurídica estratégica.

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.048.687/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 8/9/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300184018&dt_publicacao=08/... >

________. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 180.144, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754177235 >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 910