[Pensar Criminalista] In dubio pro societate na pronúncia: STF e STJ rechaçam sua aplicação diante da dúvida razoável

Resumo: O in dubio pro societate não possui amparo constitucional e vem sendo rechaçado pelo STF e STJ quando utilizado para suprir lacunas probatórias na pronúncia. Entenda o standard probatório exigido e como a dúvida razoável sobre o animus necandi impõe a desclassificação ou impronúncia.

Olá,

No procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a pronúncia (art. 413 do CPP) funciona como um filtro processual: exige indícios suficientes de autoria e materialidade para que o acusado seja submetido a julgamento pelos jurados. O problema surge quando o magistrado, diante de dúvida razoável, especialmente sobre o elemento subjetivo do tipo, como o animus necandi, recorre ao chamado princípio do in dubio pro societate para justificar a remessa do caso ao Conselho de Sentença.

A prática, porém, vem sendo duramente criticada pela doutrina e rechaçada pela jurisprudência das Cortes Superiores.

O in dubio pro societate tem base constitucional? A doutrina diz que não

Aury Lopes Jr., em sua obra Direito Processual Penal (22. ed., Saraiva Jur, 2025), é categórico:

Questionamos, inicialmente, qual é a base constitucional do in dubio pro societate?

Nenhuma. Não existe.

Por maior que seja o esforço discursivo em torno da “soberania do júri”, tal princípio não consegue dar conta dessa missão. Não há como aceitar tal expansão da “soberania” a ponto de negar a presunção constitucional de inocência. A soberania diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões do júri.

Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas, escondendo‑se atrás de um princípio não recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar réus, enviando‑lhes para o Tribunal do Júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo ritual judiciário. Também é equivocado afirmar‑se que, se não fosse assim, a pronúncia já seria a “condenação” do réu. A pronúncia é um juízo de probabilidade, não definitivo, até porque, após ela, quem efetivamente julgará são os jurados, ou seja, é outro julgamento a partir de outros elementos, essencialmente aqueles trazidos no debate em plenário. Portanto, a pronúncia não vincula o julgamento, e deve o juiz evitar o imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade. A dúvida razoável não pode conduzir a pronúncia. (...) (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 22 ed. Editora Gen - Saraiva Jur, 2025) (Grifos nossos)

Para o autor, a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF) não pode ser invocada para negar a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). A soberania diz respeito à competência e aos limites de revisão das decisões do Júri, não autoriza que juízes pactuem com acusações infundadas.

Na mesma linha, Rangel sustenta que o princípio é incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois a dúvida não pode autorizar uma acusação. O ônus da prova é do Estado (art. 156 do CPP), e a falência funcional do Ministério Público não pode ser resolvida em desfavor do acusado.

Renato Brasileiro acrescenta que, em relação à materialidade do delito, deve haver prova plena de sua ocorrência. É inadmissível a pronúncia quando o juiz tem dúvida sobre a existência material do crime, sendo descabida a invocação do in dubio pro societate nessa hipótese.

O entendimento do STF: ARE 1.067.392

No julgamento paradigmático do ARE 1.067.392, o Supremo Tribunal Federal posicionamento de extrema relevância:

Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º, LV, CF) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 6. Critérios de valoração utilizados no caso concreto: em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha não presencial, que, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator. (STF, ARE 1067392, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01-07-2020 PUBLIC 02-07-2020) (Grifos nossos)

A Corte afirmou que o in dubio pro societate não possui amparo normativo e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. Diante de um estado de dúvida, impõe-se a impronúncia (art. 414, parágrafo único, CPP), em primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH).

A função da primeira fase do Júri, segundo o STF, é justamente atuar como filtro processual, impedindo o envio de casos sem lastro probatório mínimo e limitando o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais.

A jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 2.446.885

A Quinta Turma do STJ, reafirmou que:

(...) A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII), o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (Grifo nosso)

A Corte destacou ainda que:

• O testemunho de "ouvir dizer" (hearsay testimony) não é suficiente para fundamentar a pronúncia;
• A pronúncia não pode basear-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP);
• Não apontados indícios suficientes de participação com elevada probabilidade, a despronúncia é medida de rigor (STJ - REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).

Conclusão

O in dubio pro societate não possui amparo constitucional nem legal. Sua aplicação para suprir lacunas probatórias na pronúncia viola a presunção de inocência, o devido processo legal e o standard probatório exigido pela lei federal. Diante de dúvida razoável, especialmente sobre o elemento subjetivo do tipo, o caminho correto é a impronúncia (art. 414, CPP) ou a desclassificação (art. 419, CPP), jamais a remessa automática do caso ao Júri.

A jurisprudência do STF e do STJ é clara e consolidada: o in dubio pro reo prevalece como corolário da presunção de inocência.

📌 Fique atento: em provas de concurso e na OAB, a banca pode cobrar o entendimento de que o in dubio pro societate não é recepcionado pela Constituição e que a pronúncia exige preponderância de provas, e não mera conjectura.

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Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >

________. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em <.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202032231&dt_publicacao=03/... >

________. ________. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.446.885/RS 2023/0282047-1, relatora Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 19/04/2024. Disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2548983284 >

________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.067.392, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01/07/2020 PUBLIC 02/07/2020. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753158094 >

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 22 ed. Editora Gen - Saraiva Jur, 2025

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[Pensar Criminalista] Tema Repetitivo 1.357: aprovado no ENEM ou ENCCEJA durante a prisão garante remição mesmo com ensino médio completo?

Resumo: O STJ fixou três teses vinculantes no Tema Repetitivo n. 1.357: a aprovação no ENEM e no ENCCEJA durante o cumprimento da pena gera direito à remição, ainda que o preso já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão. Entenda o que muda para a execução penal.

Caro leitor,

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses jurídicas vinculantes no Tema Repetitivo n. 1.357 que vão impactar diretamente a execução penal em todo o Brasil. A questão central era: o preso que já tinha concluído o ensino médio antes de ser preso faz jus à remição da pena se for aprovado no ENEM ou no ENCCEJA durante o cumprimento da pena?

A resposta da Corte, por maioria, foi sim; e as razões desse entendimento são essenciais para o dia a dia da advocacia criminal e para quem se prepara para concursos públicos e para a OAB.

O que decidiu o STJ?

O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedera a remição, sob o argumento de que não haveria "novo fato gerador educacional" quando o apenado já possuía certificação de ensino médio antes do encarceramento. O STJ, por maioria, negou provimento ao recurso e consolidou o entendimento em três teses:

TESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio;

TESE 2: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição;

TESE 3: Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.

Qual foi o fundamento jurídico da decisão?

O voto condutor, do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, apoiou-se nos seguintes pilares:

• Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - que prevê a remição pelo estudo a cada 12 horas de frequência escolar divididas por 3 dias;
• Resolução CNJ n. 391/2021 - que regula o estudo autônomo e a remição por aprovação em exames nacionais;
• Interpretação extensiva in bonam partem - princípio que orienta a aplicação das normas penais de forma mais favorável ao réu quando não há vedação expressa;
• Finalidade ressocializadora da pena - a remição pelo estudo não existe apenas para certificar, mas para incentivar a reintegração social por meio da educação.

Importante: O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP não se aplica quando o nível de ensino já estava certificado antes do encarceramento. Ele só incide quando há efetiva conclusão de novo nível educacional durante a pena.

Como ficam os cálculos na prática?

A decisão do STJ também esclareceu o cálculo. A remição pelo estudo segue a regra do art. 126 da LEP: a cada 12 horas de frequência escolar (ou a cada aprovação em exame nacional), o apenado reduz 1 dia de pena, limitado a 12 horas de estudo para cada 3 dias de cumprimento.

Quais os impactos práticos para a execução penal?

A fixação das teses no rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC) torna o entendimento vinculante para todos os tribunais do país. Na prática:

• Os juízos de execução penal não podem mais negar a remição com base no argumento de que o preso já tinha o ensino médio antes da prisão
• A Defensoria Pública e a advocacia criminal ganham um precedente sólido para requerer a remição sempre que houver aprovação em ENEM ou ENCCEJA durante a execução
• Fica expressamente vedado o bis in idem — ou seja, não se pode usar o mesmo exame ou a mesma conclusão de nível para pedir remição mais de uma vez

O voto divergente

O Ministro Joel Ilan Paciornik ficou vencido, sustentando que a remição pressuporia avanço educacional efetivo; algo que não existiria para quem já concluiu o ensino médio. Já o Ministro Og Fernandes apresentou voto divergente parcial, defendendo que a remição pelo ENCCEJA só seria devida ao apenado que não possuía o ensino médio concluído antes da prisão, por entender que o exame tem finalidade meramente certificadora.

A maioria, contudo, rejeitou essa distinção, firmando o entendimento de que tanto o ENEM quanto o ENCCEJA geram remição independentemente da escolaridade prévia.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.072.985/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301657840&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.073.005/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.082.712/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302255302&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.082.999/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302274132&dt_publicacao=16/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.117.779/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 16/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202400083042&dt_publicacao=16/... >

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[Pensar Criminalista] STJ reafirma: contemporaneidade da prisão preventiva não se mede pelo relógio, mas pela persistência do risco

Resumo: O STJ reafirmou que a contemporaneidade da prisão preventiva se vincula à atualidade dos motivos, e não ao lapso entre os fatos e o decreto. Entenda o julgamento do AgRg no RHC 230.713/RS e os reflexos para investigações de organização criminosa e lavagem de capitais.

Caro leitor,

A 5ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa de preso preventivamente sob acusação de integrar o núcleo financeiro de organização criminosa dedicada à lavagem de capitais.

O decreto prisional foi lastreado em elementos concretos extraídos de quebras de sigilo bancário e fiscal, que revelaram:

• Atuação específica do agravante no núcleo financeiro da organização criminosa

• Utilização de chave PIX própria para transferências com integrantes centrais do grupo

• Créditos atípicos em suas contas no montante de R$ 328.001,77

• Transações diretas com codenunciados totalizando R$ 285.946,47

1. Os três argumentos da defesa e a resposta do STJ

A defesa sustentou três teses principais, todas rejeitadas pelo STJ:

1.1. Ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis

A defesa argumentava que os elementos indicados, participação no núcleo financeiro e movimentação atípica de valores, configurariam apenas o fumus comissi delicti, sem evidenciar perigo concreto em liberdade.

O STJ rejeitou a tese. O decreto prisional individualizou, com precisão cirúrgica, a conduta do agravante, demonstrando que a manutenção em liberdade de quem exercia a função de operador financeiro de organização criminosa representa risco concreto de continuidade e de dissimulação do produto das práticas criminosas.

"O próprio modo de atuação do agente revela capacidade estrutural para perpetuar atividades ilícitas - como ocorre com quem opera o braço financeiro de uma organização criminosa sofisticada." - Min. Messod Azulay Neto

1.2. Violação ao princípio da contemporaneidade

A defesa apontava que os fatos remontam a 2022-2024, enquanto a prisão foi decretada apenas em novembro de 2025, havendo lapso temporal que violaria a contemporaneidade.

Tese rejeitada. O STJ foi categórico: o princípio da contemporaneidade não se interpreta de forma meramente cronológica. Ele se vincula à atualidade dos motivos determinantes da segregação; isto é, à persistência do risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

"Em investigações complexas, a decretação ocorre quando o acervo probatório se mostra robusto e a organização criminosa permanece ativa, preservando-se a eficácia da tutela cautelar."

📌 Bizu para a prova: O STJ diferencia contemporaneidade cronológica (data dos fatos vs. decreto) de contemporaneidade material (atualidade dos motivos). Em organizações criminosas e lavagem de capitais, prevalece a segunda: a investigação complexa demanda tempo para amadurecer, e isso não enfraquece a cautelar.

1.3. Negativa genérica de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

A defesa alegava que a decisão teria afastado as medidas cautelares do art. 319 do CPP de forma genérica, sem análise individualizada das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e atividade lícita), violando o art. 282, § 6º, do CPP.

Tese rejeitada. O STJ entendeu que a fundamentação foi individualizada e concreta: o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade praticada, com uso de aplicativo digital, chave PIX e operações remotas, pode ser perpetuado a partir de qualquer localidade, mediante dispositivos conectados à internet. Essa constatação é diretamente relacionada ao modus operandi verificado nos autos, não sendo uma afirmação genérica.

2. Condições pessoais favoráveis × periculosidade concreta

O STJ reafirmou jurisprudência consolidada: condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e atividade lícita) não neutralizam a periculosidade concreta quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

3. Conclusão prática

O julgamento do AgRg no RHC 230.713/RS consolida três entendimentos fundamentais para a atuação na área criminal:

Para a advocacia criminal, o julgamento reforça o desafio de superar a prisão preventiva em investigações complexas de organização criminosa: não basta apontar lapso temporal ou condições pessoais. É preciso demonstrar a superveniência de fatos novos que alterem o quadro de risco que motivou a segregação.

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Até a próxima! ⚖️

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 230.713/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600108520&dt_publicacao=03/... >

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[Pensar Criminalista] STJ reafirma: quantidade de drogas, por si só, não justifica prisão preventiva

Resumo: O STJ reafirmou que a prisão preventiva não pode ser mantida com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Recentemente, a 5ª Turma negou provimento ao recurso do MP e manteve a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Entenda os fundamentos e o impacto prático dessa decisão para a atuação defensiva.

Caro leitor,

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e manteve a decisão que substituiu a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

O julgamento reafirma uma jurisprudência consolidada no STJ, mas que ainda gera controvérsias na prática: a prisão preventiva exige fundamentação concreta do periculum libertatis, não bastando a mera referência à quantidade ou diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas.

O caso concreto

O réu foi preso em flagrante durante operação policial em região conhecida pelo tráfico. Com ele e um corréu, foram apreendidas:

• 250 "buchas" de maconha (298,6g)
• 48 pinos de cocaína (58,7g)
• 47 pedras de crack (24,5g)
• R$ 320,00 em espécie
• 1 balança de precisão
• 2 aparelhos celulares

O juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando na gravidade concreta dos fatos, na quantidade e diversidade das drogas e na garantia da ordem pública e da instrução criminal.

A defesa impetrou Recurso em Habeas Corpus, e o relator, em decisão monocrática, deu provimento para substituir a preventiva por medidas cautelares alternativas. O MP interpôs agravo regimental, que foi submetido ao colegiado.

A tese vencedora: fundamentação concreta insuficiente

O Ministro Messod Azulay Neto, relator, destacou que o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.

No mérito, a decisão assentou três pilares fundamentais:

1. Excepcionalidade da prisão preventiva

A custódia cautelar é medida extrema, que exige a demonstração concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP). Por força do art. 282, § 6º, do CPP, a prisão só se justifica quando incabível a substituição por medida cautelar menos gravosa.

"A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" (STF, HC 126.815, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin)

2. Quantidade de drogas não é fundamentação concreta suficiente

O STJ foi categórico: a mera referência à quantidade e diversidade de drogas, desacompanhada de elementos individualizados de periculosidade, não basta para justificar a segregação cautelar. É necessário demonstrar, com dados concretos, o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

3. Primariedade como fator relevante na ponderação

O réu era primário, e não houve demonstração de risco concreto de reiteração criminosa ou de periculosidade diferenciada que justificasse a manutenção da custódia.

Medidas cautelares alternativas aplicadas

Com base no art. 319 do CPP e na Lei 12.403/2011, o STJ entendeu que as seguintes cautelares eram suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal:

• Comparecimento periódico em juízo
• Proibição de frequentar determinados lugares
• Monitoramento eletrônico (se cabível)
• Recolhimento domiciliar noturno (se cabível)
• Impacto prático para a advocacia criminal

A decisão reforça uma tese defensiva essencial em casos de tráfico de drogas envolvendo réus primários:

A quantidade de drogas, por maior que seja, não é fundamento autônomo para a prisão preventiva. O juiz deve demonstrar, com elementos concretos do caso, por que as medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Na prática, isso significa que a defesa técnica deve:

• ✅ Impugnar decretos prisionais que se limitem a mencionar a quantidade de drogas como único fundamento
• ✅ Demonstrar a primariedade e a ausência de maus antecedentes
• ✅ Requerer expressamente a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
• ✅ Invocar a Súmula Vinculante e os princípios da proporcionalidade e subsidiariedade (art. 282, § 6º, CPP)
• ✅ Sustentar que a manutenção da prisão sem fundamentação concreta caracteriza antecipação de pena

Conclusão

O julgamento do AgRg no AgRg no RHC 225.704/MG é mais um capítulo na consolidação da jurisprudência defensiva do STJ em matéria de prisão cautelar. A decisão reafirma que o sistema acusatório exige fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a quantidade de drogas apreendidas.

Para a advocacia criminal, o precedente é ferramenta estratégica na impugnação de decretos prisionais e na busca pela aplicação de medidas cautelares menos gravosas, sempre com base nos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade que regem o sistema cautelar brasileiro.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 225.704/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202504062765&dt_publicacao=03/... >

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[Pensar Criminalista] Tema 1.354 STJ: Progressão de regime e a aplicação de percentuais distintos na execução unificada

Resumo: O STJ fixou o Tema Repetitivo 1.354, garantindo a aplicação de percentuais distintos para progressão de regime em execuções unificadas. Entenda como a retroatividade benéfica do Pacote Anticrime e a ultratividade da lei anterior protegem o direito fundamental à individualização da pena.

Caro leitor,

A dosimetria da pena e sua execução são temas que exigem do profissional do Direito uma atenção redobrada, especialmente após as profundas alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, encerrou uma controvérsia de alto impacto prático ao julgar os REsps 2.037.447/SC e 2.037.377/SC, fixando o Tema Repetitivo 1.354.

A questão central girava em torno da possibilidade de aplicar, em uma mesma execução penal unificada, lapsos temporais diferentes para cada crime, buscando sempre a norma mais favorável ao apenado.

A controvérsia: Unificação vs. Individualização

O Ministério Público sustentava que, uma vez unificadas as penas (conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal), deveria haver a aplicação de um percentual único para o cálculo da progressão de regime sobre o somatório total das penas. O argumento era de que a aplicação de frações ou percentuais distintos para cada condenação isoladamente criaria uma lex tertia (terceira lei), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Contudo, a defesa, e agora o STJ, pontuou que a unificação das penas serve para fins de determinação do regime e contagem de tempo, mas não pode anular o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) nem o direito à retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF).

A tese firmada no Tema 1.354

Ao analisar o caso, a Ministra Relatora Maria Marluce Caldas destacou que cada condenação mantém sua autonomia fática e jurídica. Assim, não há que se falar em combinação de leis, mas sim na aplicação integral da lei vigente (ou da anterior ultrativa) que for mais vantajosa para cada delito específico.

A tese aprovada foi:

"É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado".

Pontos essenciais para provas e prática jurídica

Para quem está se preparando para a OAB ou concursos de tribunais, é fundamental memorizar os fundamentos dessa decisão:

1. Afastamento da lex tertia: O STJ entendeu que aplicar a lei antiga (ex: fração de 1/6 para crimes comuns) a uma condenação e a lei nova (ex: percentual de 40% para crime hediondo) a outra condenação no mesmo processo de execução não é "misturar leis", mas respeitar a lei aplicável a cada fato.
2. Princípio da individualização: A execução penal deve refletir a natureza de cada crime cometido.
3. Retroatividade benéfica: Se o Pacote Anticrime trouxe um percentual menor do que a fração anterior para determinado caso, ele deve retroagir. Se a lei anterior era melhor, ela possui ultratividade.

Conclusão

A fixação do Tema 1.354 é uma vitória para a segurança jurídica e para as garantias fundamentais no sistema progressivo de cumprimento de pena. Como advogada, reforço que a vigilância sobre os cálculos de liquidação de pena é dever primordial para evitar o excesso de execução.

Este entendimento pacificado pelo STJ deve ser aplicado imediatamente a todos os processos em curso, garantindo que nenhum apenado permaneça em regime mais gravoso por erro de interpretação legislativa.

Gostou desta atualização? Continue acompanhando o blog para mais análises estratégicas da jurisprudência criminal brasileira. Minha missão é transformar a complexidade jurídica em conhecimento prático e acessível.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.037.377/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 2/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203520082&dt_publicacao=02/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.037.447/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 2/7/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203539440&dt_publicacao=02/... >

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[Pensar Criminalista] STJ define: Não há crime continuado entre apropriação indébita e sonegação previdenciária (Tema 1353)

Resumo: O STJ fixou uma tese crucial no Tema Repetitivo 1353: é impossível reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária. Entenda os impactos dessa decisão para a OAB, concursos e para a advocacia criminal estratégica.

Caro leitor,

Se você é "oabeiro", concurseiro ou atua na linha de frente da advocacia criminal, sabe que o manejo das regras de concurso de crimes pode ser o divisor de águas entre uma pena restritiva de direitos e o regime fechado. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma longa discussão ao julgar os REsps 2.078.417/SP e 2.094.362/SP, fixando a tese do Tema Repetitivo 1.353.

A questão central era: podemos aplicar a ficção jurídica do crime continuado (art. 71 do CP) quando o agente pratica, simultaneamente ou em sequência, os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A)?

A resposta do Tribunal foi um sonoro não.

A tese firmada pelo STJ

Para fins de prova e peticionamento, anote a tese oficial:

"É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero".

Por que não são "crimes da mesma espécie"?

O requisito fundamental para o crime continuado é que os delitos sejam da mesma espécie. O STJ consolidou o entendimento de que, embora ambos pertençam ao gênero de crimes contra a ordem tributária e previdenciária, eles possuem naturezas distintas:

1. Condutas diversas: Enquanto o art. 168-A pune a simples omissão de repasse (deixar de pagar o que foi descontado), o art. 337-A exige uma conduta fraudulenta, como omitir receitas ou alterar documentos para suprimir o tributo.
2. Bens jurídicos distintos: A apropriação protege o patrimônio dos segurados e da autarquia; a sonegação protege a integridade do sistema de arrecadação e a ordem tributária.
3. Tratamento legal: O legislador previu condições diferentes para a extinção da punibilidade em cada caso, o que reforça a autonomia dos tipos.

O dolo específico é necessário?

Outro ponto de extrema relevância reafirmado no julgamento é a prescindibilidade do dolo específico. Para a configuração de ambos os crimes, basta o dolo genérico. Ou seja, não é necessário provar que o agente tinha a intenção deliberada de "locupletar-se" ou causar prejuízo; basta a vontade livre e consciente de omitir o repasse ou fraudar o fisco.

Impacto na dosimetria da pena

Sem a benesse do art. 71, que permite o aumento de apenas um sexto a dois terços sobre a pena mais grave, aplica-se a regra do concurso material (art. 69) ou, dependendo do caso concreto, o concurso formal (art. 70). Na prática, isso significa que as penas são somadas, resultando em condenações significativamente mais altas.

Conclusão e dica estratégica

Para quem estuda, esse tema é "prato cheio" para questões de Direito Penal (Parte Geral e Especial). Para o advogado, a estratégia agora deve focar na demonstração de eventual atipicidade ou na busca por causas de extinção da punibilidade de forma isolada para cada delito.

Gostou dessa atualização? O mundo jurídico muda rápido e meu compromisso é traduzir essa complexidade em ferramentas práticas para sua carreira ou aprovação. Se este conteúdo foi útil, compartilhe com seus colegas!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.078.417/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202301998657&dt_publicacao=18/... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.094.362/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 18/6/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303114895&dt_publicacao=18/... >

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[Pensar Criminalista] Associação para o tráfico e livramento condicional: O novo entendimento do STJ (Tema 1.355)

Resumo: O STJ definiu uma tese fundamental para a execução penal: a fração para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico (art. 35) é de 2/3, mesmo o delito não sendo hediondo. Entenda como o princípio da especialidade impacta o cálculo de pena e o que isso significa para oabeiros, concurseiros e advogados criminalistas. Leia agora o artigo completo e dominar essa atualização jurisprudencial!

Caro leitor,

Se você é oabeiro, concurseiro ou atua na linha de frente da advocacia criminal, sabe que a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) é um terreno fértil para debates sobre execução penal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça encerrou uma controvérsia que vinha gerando decisões conflitantes nos tribunais estaduais: a fração necessária para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico (art. 35).

Neste artigo, vamos desmistificar o Tema Repetitivo 1.355 e entender por que o princípio da especialidade foi a chave para essa decisão.

O conflito: Código Penal x Lei de Drogas

A grande dúvida que pairava era: qual regra aplicar ao condenado por associação para o tráfico?

1. A regra geral do Código Penal (art. 83): Que prevê o livramento após o cumprimento de 1/3 da pena para réus primários em crimes comuns.
2. A regra especial da Lei de Drogas (art. 44, parágrafo único): Que exige o cumprimento de 2/3 da pena para os crimes previstos nos arts. 33 a 37 da referida lei.

Muitas defesas sustentavam que, como a associação para o tráfico (art. 35) não é crime hediondo (conforme pacificado pelo próprio STJ e STF), não seria razoável aplicar a fração mais gravosa de 2/3, típica de crimes hediondos ou equiparados.

A decisão do STJ: O princípio da especialidade em foco

Ao julgar o REsp 2.089.938/SP e o REsp 2.073.971/SP (representativos da controvérsia), a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese para o Tema 1.355:

"Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional."

Por que 2/3 se o crime não é hediondo?

Este é o ponto de "ouro" para as suas provas e petições: o STJ entendeu que a exigência de 2/3 não decorre da hediondez, mas sim de uma escolha legislativa expressa.

A Ministra Relatora Maria Marluce Caldas destacou que o art. 44 da Lei de Drogas é uma norma especial. Pelo critério da especialidade (art. 12 do Código Penal), a lei específica prevalece sobre a geral. Assim, se o legislador incluiu o art. 35 no rol do art. 44, a fração de 2/3 deve ser observada, independentemente de o crime ser considerado hediondo ou não.

Conclusão: Estratégia e atualização

A fixação dessa tese em sede de recurso repetitivo traz segurança jurídica, mas também impõe um desafio maior para a defesa na execução penal. Para os candidatos a cargos públicos e à carteira da OAB, dominar essa distinção entre "hediondez" e "especialidade" é o que separa a aprovação da reprovação.

Espero que este resumo estratégico tenha sido útil para sua jornada jurídica. No meu blog, busco sempre traduzir as decisões dos Tribunais Superiores com foco na sua prática e no seu sucesso acadêmico.

Gostou deste conteúdo? Continue acompanhando nossas atualizações para não perder nenhum detalhe das mudanças jurisprudenciais que impactam o Direito Penal.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.073.971/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 17/6/2026.. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

________. ________. Recurso Especial n. 2.089.938/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 10/6/2026, DJEN de 17/6/2026. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... > 

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