[Resumo] Informativo STJ - Edição 894

Resumo: A Edição 894 do Informativo de Jurisprudência do STJ já saiu e traz teses cruciais sobre remição de pena, Pacote Anticrime e crimes de colarinho branco. Não perca tempo com textos densos: confira nossa análise estratégica e baixe o material completo agora.

Caro leitor,

Saiu a Edição 894 do Informativo de Jurisprudência do STJ, e eu selecionei os pontos neurais que vão cair na sua prova e impactar seus prazos nesta semana.

Nesta edição, o Tribunal da Cidadania trouxe decisões disruptivas em temas que amamos (e que as bancas adoram!), passando por Direito Penal, Civil, Administrativo e muito mais. Se você quer dominar as teses que estão moldando o Judiciário em 2026, este é o seu ponto de partida.

🔍 O que você vai encontrar no Informativo 894?

A Edição 894 está recheada de temas de alta densidade constitucional. Prepare-se para ver discussões profundas sobre:

• Execução Penal estratégica: Novas balizas sobre remição de pena por estudo (ENEM/ENCCEJA) e a retroatividade benéfica do Pacote Anticrime na progressão de regime.
• Direito Penal de elite: A autonomia típica entre corrupção, lavagem de dinheiro e peculato. Julgado essencial para quem atua em crimes de colarinho branco.
• Processo estrutural: Uma decisão histórica sobre protocolos de atuação policial e direitos fundamentais.
• Civil e Empresarial: Regras rígidas sobre usucapião entre familiares e a eficácia da alienação fiduciária na falência.

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🚀 Próximo passo: O resumo comentado

Eu sei que a vida jurídica é corrida. Por isso, já preparei um resumo mastigado com os "pulos do gato" dos principais julgados, focado no que realmente importa para a sua prova da OAB ou para aquele seu recurso especial.

Fique de olho aqui no blog! Minha missão é transformar a densidade da jurisprudência em clareza estratégica para a sua carreira.

Gostou dessa atualização? Então compartilhe com aquele amigo que também não pode perder o prazo da atualização semanal!

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO CONSTITUCIONAL

Processo Estrutural. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito de reunião e manifestação. Atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. Ausência de Protocolo de Atuação. Problema estrutural. Necessidade de elaboração de plano dialógico. (AgInt no AREsp 2.068.297-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 19/6/2026)

Resumo: Em uma decisão emblemática sobre o chamado "Estado de Coisas Inconstitucional" e processos estruturais, a Primeira Turma do STJ determinou que o Estado de São Paulo elabore um plano dialógico para regulamentar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. O julgado reconhece que a ausência de protocolos técnicos que definam o uso proporcional da força configura uma falha sistêmica que viola os direitos fundamentais de reunião e livre manifestação. A solução adotada foge do comando condenatório tradicional e impõe uma intervenção judicial gradual e monitorada, exigindo a participação de entidades da sociedade civil, como a OAB e a Defensoria Pública, na construção de diretrizes que respeitem a dignidade humana.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / DIREITO DA SAÚDE

Transplante intestinal pediátrico no exterior. Existência de alternativa terapêutica nacional. Medicina baseada em evidências. Deferência às políticas públicas do SUS. Proteção integral da criança e do adolescente. Harmonia com a sustentabilidade do sistema e com as escolhas legítimas de política pública. (REsp 1.860.543-PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 22/6/2026)

Resumo: A Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios rigorosos para o custeio estatal de tratamentos médicos de alto custo no exterior, decidindo que o Estado não é obrigado a financiar procedimentos em hospitais estrangeiros quando houver alternativa terapêutica eficaz no Brasil credenciada pelo SUS. O Tribunal aplicou os princípios da Medicina Baseada em Evidências e da sustentabilidade do sistema público, afirmando que a mera existência de centros internacionais com melhores índices estatísticos não gera direito subjetivo à "melhor tecnologia do mundo" às custas do erário. A decisão enfatiza que, mesmo em casos envolvendo crianças, a proteção integral deve ser harmonizada com a isonomia e a racionalidade na alocação de recursos, exigindo prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento fora do país e da incapacidade técnica dos centros nacionais habilitados.

DIREITO CIVIL

Usucapião extraordinária. Descendentes que ocupam imóvel de ascendentes. Mera tolerância e solidariedade entre familiares. Ausência de animus domini. Precariedade da posse. Bem integrante de acervo hereditário. (AREsp 2.983.084-AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026)

Resumo: A Quarta Turma do STJ firmou o entendimento de que a ocupação de imóvel de ascendente por descendente, em contexto de administração familiar e acervo hereditário indiviso, presume-se como ato de mera tolerância ou liberalidade, o que afasta o animus domini necessário para a usucapião extraordinária. O julgado destaca que a posse, em tais casos, é precária e fundamentada em laços de solidariedade e afeto, não podendo ser utilizada como via oblíqua para burlar o regime sucessório ou prejudicar a legítima dos demais herdeiros. A decisão protege a integridade das relações familiares e o equilíbrio patrimonial na sucessão, reforçando que a transferência de bens entre pais e filhos deve observar as garantias impostas pelo Código Civil, como a colação de doações e o consentimento dos demais herdeiros em vendas.

DIREITO EMPRESARIAL

Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Termo legal da falência. Art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005. Ineficácia objetiva. Não configuração. Registro da transferência realizado antes da decretação da falência. Necessidade de demonstração de fraude. (AREsp 2.185.324-GO, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 9/6/2026)

Resumo: Neste julgado sobre Direito Falimentar, a Quarta Turma decidiu que a ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 não alcança registros de transferência de propriedade realizados antes da decretação da falência, mesmo que ocorridos dentro do termo legal (período suspeito). O entendimento consolidado é de que a ineficácia automática só incide se o registro for posterior à quebra; caso contrário, para anular o ato, é imprescindível a comprovação de conluio fraudulento. Essa decisão traz segurança jurídica para as instituições financeiras e credores fiduciários, delimitando que a consolidação da propriedade fiduciária registrada antes da sentença falimentar goza de presunção de validade, exigindo ação revocatória própria com prova de fraude para sua desconstituição.

EXECUÇÃO PENAL

Remição da pena pelo estudo. Aprovação no ENEM/ENCCEJA. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Possibilidade. Repetição do exame no mesmo nível de ensino. Bis in idem. Impossibilidade. Tema 1357. (REsp 2.072.985-DF, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 18/6/2026 / REsp 2.082.712-MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 18/6/2026 / REsp 2.117.779-MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 18/6/2026 / REsp 2.073.005-MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 18/6/2026 / REsp 2.082.999-MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 18/6/2026)

Teses fixadas: “1. É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio. 2. É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição. 3. Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem”.

Resumo: Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a aprovação no ENEM ou no ENCCEJA constitui fato gerador autônomo para a remição de pena, independentemente de o sentenciado já ter concluído o ensino médio ou fundamental antes de ingressar no sistema prisional. O fundamento central da decisão é o incentivo ao esforço educacional e à ressocialização durante o cumprimento da pena, reconhecendo que a preparação para esses exames demanda estudo autônomo que transcende a mera certificação anterior. Contudo, a Terceira Seção estabeleceu uma vedação importante para evitar o bis in idem: não é cabível nova remição se o mesmo fato gerador (mesmo nível de ensino e mesmo exame) já tiver sido utilizado anteriormente na mesma execução penal.

Progressão de regime. Lei n. 13.964/2019. Aplicação por condenação em execução unificada. Retroatividade benéfica. Redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal. Ultratividade. Lex tertia. Não ocorrência. Tema 1354. (REsp 2.037.377-SC, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/6/2026 / REsp 2.037.447-SC, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/6/2026)

Tese fixada: “É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado”.

Resumo: A Terceira Seção do STJ decidiu que, em execuções penais unificadas, é possível aplicar percentuais de progressão de regime distintos para cada condenação isoladamente, garantindo a incidência da norma mais favorável ao executado. A controvérsia envolvia a aplicação da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o art. 112 da LEP; o Tribunal entendeu que deve haver a retroatividade da nova lei quando benéfica (como em casos de crimes hediondos sem reincidência específica) e a ultratividade da norma anterior quando esta for mais vantajosa (especialmente para reincidentes em crimes comuns, onde a fração de 1/6 é preferível aos novos 20%). A decisão reforça o princípio da individualização da pena, impedindo que a unificação das penas gere um tratamento anti-isonômico ou prejudique direitos subjetivos do apenado mediante a aplicação integral de uma lei nova mais gravosa.

DIREITO PENAL

Denúncia oferecida contra Governador de Estado. Crimes tipificados no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, no art. 312, caput, (segunda parte), do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, no art. 317, § 1º c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 71, caput, do Código Penal e no art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013. Ausência de violação ao princípio do ne bis in idem. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Prova robusta e coesa da prática dos delitos imputados. Condenação. (APn 1.076-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 6/5/2026, DJEN 28/5/2026)

Resumo: Neste importante julgado da Corte Especial, o STJ reafirmou a autonomia dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato-desvio, afastando a tese de consunção ou bis in idem mesmo quando os delitos ocorrem em um contexto fático próximo. A decisão destaca que o peculato-desvio se consuma com a destinação diversa do dinheiro público, enquanto a corrupção passiva pune a percepção de vantagem indevida, sendo bens jurídicos distintos. Quanto à lavagem de capitais, o Tribunal entendeu que atos autônomos de ocultação e dissimulação, como a transferência de valores vultosos entre contas de terceiros para distanciar o dinheiro de sua origem ilícita, configuram crime autônomo e não mero exaurimento dos crimes antecedentes. Para advogados criminalistas e concurseiros, a tese fixa uma baliza rigorosa: a coincidência temporal entre o recebimento da vantagem e a ocultação não autoriza o reconhecimento de crime único se as tipicidades objetiva e subjetiva de cada delito estiverem preenchidas.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Organização criminosa e crime do art. 273 do Código Penal (medicamentos anabolizantes sem registro). Transnacionalidade e conexão probatória. Inadequação do remédio constitucional para discutir competência sem ameaça direta à locomoção. Ausência de internacionalidade da conduta imputada ao recorrente. Não evidência de interesse, bem ou serviço da União em disputa. Competência da justiça estadual. (RHC 234.894-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 25/6/2026)

Resumo: A Sexta Turma do STJ definiu que a mera procedência estrangeira de insumos para a fabricação de anabolizantes não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Para que o processo saia da esfera estadual, é indispensável a demonstração da internacionalidade da conduta do agente (indícios de que ele participou da introdução do produto no país) e do interesse direto da União. O Tribunal ressaltou que o resguardo da saúde pública é competência concorrente e que, sem prova de transnacionalidade na conduta específica do denunciado, o julgamento deve permanecer na Justiça Estadual.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 894. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0894 >

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[Resumo] Informativo STF - Edição 1222

Resumo: A Edição 1222 do Informativo do STF publicada! Atualize-se com os novos julgados do Plenário. Baixe o Informativo completo e leia o resumo na íntegra aqui no blog.

Olá, pessoal! 👋

Se você acompanha o Supremo Tribunal Federal de perto, seja para mandar bem nas provas de concurso, passar na OAB ou sustentar aquela tese na audiência, a Edição 1222 do Informativo de Jurisprudência do STF acaba de ser publicada e já está dando o que falar.

Sim, porque o STF não para. E quem para, fica para trás.

Nesta edição, o Plenário entregou julgados que mexem diretamente com a rotina de quem opera o Direito Penal, o Constitucional e o Ambiental. E o melhor: tem tese de repercussão geral que pode salvar (ou enterrar) uma prova na segunda fase da OAB e nos concursos mais concorridos do país.

🔎 O que você precisa saber agora:

👉 O Tema 1.451 de RG firmou posição sobre nulidade de provas obtidas com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima em crimes sexuais - isso é aula de Processo Penal na prática e vai aparecer em banca de concurso, pode anotar.

👉 A revisão do Tema 987 redefiniu a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdo de terceiros, ajustando o Marco Civil da Internet. Direito Digital puro, caindo cada vez mais em editais.

👉 E ainda teve decisão sobre FPE, ICMS Educação, licenciamento ambiental de ERBs e a reestruturação da carreira da Polícia Civil de MS - temas que conectam constitucional, administrativo e tributário em um só informativo.

📥 Quer mergulhar nos julgados com profundidade? Baixe o Informativo completo e leia a íntegra dos resumos oficiais do STF clicando aqui: https://abre.ai/rgS4

Abaixo, vou destrinchar cada um desses julgados com a linguagem clara e a densidade técnica que você já conhece. Resumo mesmo, do jeito que concurseiro e criminalista precisam.

⚖️ Aqui no blog, você não apenas lê o que o STF decidiu; você entende por que isso importa para a sua prova e para a sua carreira. Direito se constrói todo dia, e eu tô aqui pra te ajudar a construir o seu com informação de qualidade, curadoria afiada e nada de enrolação.

Até a próxima!

PLENÁRIO

DIREITO AMBIENTAL – MEIO AMBIENTE – EMISSÃO DE POLUENTES – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE (ADI 7.467/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 15.06.2026)

Resumo: O Plenário do STF julgou improcedente a ação direta que questionava a Resolução CONAMA nº 501/2021, que alterou os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos de turbinas a gás e afastou a incidência desses limites para plataformas totalmente eletrificadas offshore com geração inferior a 100 MW. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, entendeu que, embora a norma tenha sido aprovada em regime sumário sem estudos prévios aprofundados, não houve comprovação objetiva de violação aos princípios constitucionais ambientais. E mais: a medida incentiva plataformas que emitem 20% menos poluentes que as convencionais. O STF, por unanimidade, manteve a resolução, mas fez uma recomendação contundente ao CONAMA: que aperfeiçoe o ato com novos pareceres técnicos, oitiva do Ibama e do Ministério Público e análise mais aprofundada sobre o impacto ambiental das plataformas eletrificadas offshore.

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – MARCO CIVIL DA INTERNET – PROVEDORES DE APLICAÇÕES – CONTEÚDO DE TERCEIROS (RE 1.037.396 ED/SP, RE 1.037.396 ED-segundos/SP, RE 1.037.396 ED-terceiros/SP, RE 1.037.396 ED-quartos/SP, RE 1.037.396 ED-quintos/SP, RE 1.037.396 ED-sextos/SP, RE 1.037.396 ED-sétimos/SP, RE 1.037.396 ED-oitavos/SP e RE 1.037.396 ED-nonos/SP (Tema 987 RG), relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 17.06.2026)

Tese fixada: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável quanto à ilicitude, após análise de diligência qualificada por parte do provedor de aplicações. 3.1. Aplica-se a mesma regra da responsabilidade solidária nos casos de contas denunciadas como não autênticas. Vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques quanto à responsabilidade de forma solidária, e o Ministro Flávio Dino quanto à ressalva. 3.2. Nas hipóteses de crime ou ato ilícito civil contra a honra, aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. Vencido, no ponto, quanto a requisitos para notificação, o Ministro Luiz Fux. 3.3. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. 3.4. Aplica-se o art. 19 do MCI (a) ao provedor de serviços de e-mail, exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, incs. X e XII, da CF/88); (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88); e (d) a outros provedores de aplicações de internet que não possuam interferência no fluxo comunicativo e informacional. Presunção de culpa. 4. Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos. Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves. 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). Vencidos os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux quanto à expressão tipicidade estrita ou manifesta ilicitude. 5.1. A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2. Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. 5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo. Marketplaces. 6. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais. 7. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. Vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. 8. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. Vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. 9. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. Vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. 10. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Vencido, em parte, o Ministro André Mendonça. Natureza da responsabilidade. 11. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador. 12. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais, sem prejuízo da atribuição do Poder Executivo de regulamentar a matéria na forma do art. 84, IV, e dispor sobre a organização, a competência e o funcionamento da Administração Federal, nos termos do art. 84, VI, a, da Constituição Federal, especialmente no que se refere às funções de regulação, fiscalização e apuração das obrigações impostas aos provedores de aplicações de internet, nos termos desta decisão. Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado. Prazo para a implementação das obrigações estruturais. 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5”.

Resumo: Em julgamento histórico e acompanhado de perto por criminalistas e operadores do Direito Digital, o STF reajustou a tese do Tema 987 para estabelecer que a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros será, em regra, solidária e baseada no sistema de notificação extrajudicial e não mais na ordem judicial prévia exigida pelo art. 19 do Marco Civil da Internet, declarado parcialmente inconstitucional. O relator, Ministro Dias Toffoli, construiu um regime escalonado: para crimes e atos ilícitos em geral, aplica-se o art. 21 do MCI (notificação e remoção); para violações à honra, o art. 19 permanece residualmente; para conteúdos impulsionados pagos ou disseminação inorgânica, a responsabilização independe de notificação, com presunção relativa de culpa do provedor. O STF também fixou um rol taxativo de crimes graves (atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, crimes contra a mulher, crimes sexuais contra vulneráveis, tráfico de pessoas) que exigem indisponibilização imediata sob pena de falha sistêmica. Os efeitos da decisão são ex nunc (05.08.2025), com 60 dias para implementação das obrigações estruturais.

DIREITO CONSTITUCIONAL – FEDERALISMO – REPARTIÇÃO DE RECEITAS – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) – OMISSÃO LEGISLATIVA – MODULAÇÃO DE EFEITOS (ADI 5.069 Ref-terceiro/DF e QO/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 17.06.2026)

Resumo: A Ministra Cármen Lúcia conduziu uma decisão de impacto direto no bolso dos estados e no equilíbrio federativo: após 16 anos de omissão legislativa na definição de novos critérios para o rateio do FPE, o STF fixou um prazo peremptório e improrrogável, até 30 de junho de 2027, para que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que substitua os critérios declarados inconstitucionais. Se nada for feito até lá, o Tribunal determinará a aplicação automática de coeficientes baseados na combinação de população e inverso da renda domiciliar per capita. Por unanimidade, o Plenário ainda submeteu o processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Presidência do STF para construção de consenso.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL – CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL – ATRIBUIÇÕES – ALTERAÇÃO DE ESCOLARIDADE (ADI 7.691/MS, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 15.06.2026)

Resumo: O STF, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, reconheceu a constitucionalidade da lei estadual sul-mato-grossense que alterou a denominação do cargo de datiloscopista para perito papiloscopista e elevou o nível de escolaridade exigido para bacharelado em qualquer área. O Plenário, por unanimidade, entendeu que a medida se insere na competência legislativa concorrente dos estados para organizar suas polícias civis (art. 24, XVI, CF/88) e que a alteração de denominação e escolaridade, mantidas as atribuições originais, não configura provimento derivado; é mera reorganização e modernização administrativa. A decisão também afastou a alegação de invasão da competência da União para legislar sobre direito processual penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES (ADI 7.887/MA, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 15.06.2026)

Resumo: Em decisão unânime relatada pela Ministra Cármen Lúcia, o STF declarou inconstitucionais normas do Estado do Maranhão que exigiam licenciamento ou registro ambiental estadual como condição para instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. O fundamento é direto: a competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União (arts. 21, XI e 22, IV, CF/88), e o exercício da competência concorrente em matéria ambiental não autoriza estados ou municípios a interferirem na disciplina federal dos serviços de telecomunicações. O Plenário converteu o exame da cautelar em julgamento definitivo de mérito e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Portaria SEMA/MA nº 109/2018, Resolução CONSEMA/MA nº 43/2019 e Portarias SEMA/MA nº 278/2023 e nº 46/2024.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ICMS EDUCAÇÃO (ADI 7.630/MG, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 15.06.2026)

Resumo: Por unanimidade, o STF julgou improcedente a ação que questionava a lei mineira que instituiu novos critérios para distribuição da cota-parte municipal do ICMS com base no ICMS Educação. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, entendeu que a norma está em plena conformidade com o art. 158, § 1º, II, da Constituição, ao adotar indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem, aumento da equidade e nível socioeconômico dos educandos. O argumento de que os municípios mais populosos seriam prejudicados pela não consideração do quantitativo de matrículas foi rejeitado: o STF assentou que critérios qualitativos são legítimos e que o número de matrículas pode ser um dos componentes dos indicadores, mas não precisa ser fator preponderante.

DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – RECEITAS PÚBLICAS – CONVÊNIO – CONSTRIÇÃO DE VALORES – BLOQUEIO E PENHORA – PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) (ADPF 626/SE, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 15.06.2026)

Resumo: O STF, por unanimidade, cassou decisões judiciais que determinaram a constrição de valores depositados em contas vinculadas ao Convênio nº 880146/2018, firmado entre o Estado de Sergipe e a União para aquisição de equipamentos de proteção individual ao Corpo de Bombeiros, para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O relator, Ministro Cristiano Zanin, fundamentou a inconstitucionalidade na violação aos princípios da separação de Poderes (art. 2º), da legalidade orçamentária (art. 167, VI), da eficiência administrativa (art. 37) e da continuidade dos serviços públicos (art. 175). A decisão reafirma a jurisprudência consolidada de que não é possível penhora ou sequestro de receita pública previamente destinada a obrigação convenial, ressalvada apenas a hipótese excepcional do art. 100, § 6º, CF/88 (preterição na ordem de precatórios).

DIREITO PROCESSUAL PENAL – INSTRUÇÃO CRIMINAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VÍTIMA – NULIDADE DE PROVAS (ARE 1.541.125/SC (Tema 1.451 RG), relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.06.2026)

Teses fixadas: “1) São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica, por condutas comissivas ou omissivas do Magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. 2) Na hipótese do item 1, a nulidade poderá ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima, conforme o art. 565 do Código de Processo Penal. 3) A sentença absolutória que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da vítima não será anulada. 4) Obrigatoriamente, deverão ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais em relação àqueles que desrespeitarem as disposições do art. 400-A do Código de Processo Penal. 5) As audiências instrutórias nos casos de crimes sexuais, mediante concordância da vítima, deverão ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necessário sigilo”.

Resumo: O STF, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou cinco teses de repercussão geral sobre a nulidade de provas obtidas com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais. Por unanimidade, o Plenário declarou nulas as provas colhidas em audiência na qual a vítima foi submetida a atos de humilhação, violando sua dignidade, intimidade e integridade psicológica e estendeu a invalidade a todos os atos processuais derivados, inclusive sentença e acórdão. As teses fixadas são contundentes: a nulidade pode ser decretada de ofício ou a requerimento do MP ou da vítima (art. 565 CPP); a sentença absolutória só se salva se amparada em provas independentes do depoimento da vítima; e devem ser apuradas responsabilidades disciplinares, civis e criminais dos atores processuais que desrespeitarem o art. 400-A do CPP. O STF também determinou a gravação audiovisual das audiências em crimes sexuais, com concordância da vítima e sob sigilo.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1222. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1222.pdf >

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[Pensar Criminalista] STJ e tráfico privilegiado: A pequena quantidade de drogas pode limitar a redução de pena?

Resumo: Entenda a decisão do STJ no REsp 2.229.184 sobre tráfico privilegiado e como a pequena quantidade de drogas influencia a fração de redução da pena. Essencial para OAB e Concursos.

Olá, colegas!

Se tem um tema que é "figurinha carimbada" em provas de Direito Penal e na rotina da advocacia criminal, é a dosimetria da pena na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). Hoje, trago uma atualização fresquinha do Superior Tribunal de Justiça que você precisa anotar no seu material de estudos e aplicar nas suas peças processuais.

Recentemente, o STJ proferiu uma decisão fundamental no REsp 2.229.184/SP. Vamos entender o que mudou?

O caso: Tráfico ou uso?

O processo envolvia um réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput). A defesa buscava a desclassificação para o crime de posse para uso pessoal (art. 28), alegando que a dinâmica da prisão e a quantidade de droga indicavam o consumo.

No entanto, as instâncias inferiores mantiveram a condenação por tráfico com base nos depoimentos policiais e nas circunstâncias da apreensão. O STJ, seguindo a famosa Súmula 7, não pôde reexaminar os fatos para desclassificar o crime, mas interveio em um ponto crucial: a dosimetria da pena.

A polêmica da fração no tráfico privilegiado

O ponto alto dessa decisão reside no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o chamado tráfico privilegiado. Para quem não lembra, se o réu é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, ele faz jus a uma redução de pena de 1/6 a 2/3.

No caso em análise, o Tribunal de origem havia aplicado a redução em apenas 1/2, justificando que a natureza e a quantidade da droga (6,9g de cocaína) impediam o benefício máximo.

O entendimento do STJ

O Ministro Sebastião Reis Júnior foi categórico: a pequena quantidade de entorpecentes não justifica, por si só, a aplicação de uma fração de redução inferior ao grau máximo (2/3).

O STJ reformou a decisão para aplicar a redução máxima, consolidando o entendimento de que, se a quantidade é inexpressiva e não há outros elementos que indiquem a dedicação do réu ao crime organizado, o direito ao redutor de 2/3 é pleno.

Conclusão

Manter-se atualizado com a jurisprudência criminal não é apenas uma necessidade acadêmica, é uma estratégia de sobrevivência no mercado jurídico e um diferencial competitivo nas provas mais difíceis do país.

Aqui no blog, minha missão é exatamente esta: traduzir a densidade das decisões dos Tribunais Superiores em conhecimento prático e estratégico para a sua aprovação e excelência na advocacia.

Até a próxima, e bons estudos!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 2.229.184/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503172686&dt_publicacao=01/... >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 893

Resumo: Saiu a Edição 893 do Informativo de Jurisprudência do STJ. Temas como violência psicológica contra a mulher, prescrição tributária, legitimidade sindical e benefícios previdenciários para menores estão entre os destaques.📌 Leia o artigo completo no blog e fique por dentro do que mudou na jurisprudência. No post, você encontra um panorama geral da edição e o link para baixar o informativo na íntegra.

Amigo leitor,

Se você acompanha o mundo jurídico de perto, sabe que o Informativo de Jurisprudência do STJ é uma daquelas leituras que não podem ficar de fora da rotina.

E a boa notícia é que saiu a Edição 893 recheada de teses relevantes. Entre os destaques, temos definições sobre:

🔐 Violência Psicológica contra a Mulher - a Corte Especial firmou entendimento de que esse crime dispensa prova técnica/pericial, o que impacta diretamente a atuação na seara criminal;

⚖️ Prescrição em Parcelamentos Tributários - o prazo para questionar a base de cálculo começa a contar da adesão ao parcelamento;

🧑‍⚖️ Legitimidade de Sindicatos em Ação Civil Pública - o Tema 1408/STJ definiu que sindicatos não têm legitimidade para pleitear diferenças do FUNDEF/FUNDEB em nome de municípios;

👶 Benefícios Previdenciários para Menores - o Tema 1421/STJ trouxe regras claras sobre o termo inicial do benefício quando o pedido é feito após 180 dias.

E tem muito mais: assédio sexual, peculato-desvio, créditos de PIS/COFINS, erro médico/odontológico… temas que passam em prova e fazem diferença no dia a dia da advocacia.

📥 Baixe o Informativo completo

Este texto é só um aperitivo. Para mergulhar de cabeça nos julgados, entender os fundamentos de cada decisão e montar aquela argumentação sólida, você precisa ler o Informativo na íntegra.

👉 Clique aqui para baixar o Informativo 893 do STJ e tenha o material completo em mãos.

🎯 O que vem por aqui

A seguir vou destrinchar os principais julgados desta edição em um resumo completo e comentado, daqueles que você salva para revisar na véspera da prova ou usar na sustentação oral.

Se você é oabeiro, concurseiro ou advogado que busca informação jurídica de qualidade sem perder tempo, está no lugar certo.

Até a próxima!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão proferido em recurso repetitivo. Tema 1079/STJ. Alegação de dissídio quanto à modulação dos efeitos. Inviabilidade. Aplicação da regra técnica de julgamento conforme as peculiaridades do caso. (AgInt nos EREsp 1.905.870-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/6/2026)

Resumo: A Corte Especial do STJ pacificou que não são cabíveis embargos de divergência para discutir a modulação dos efeitos aplicada em julgamento de recurso repetitivo. Isso porque a modulação é uma faculdade soberana do órgão julgador, exercida com base nas peculiaridades do caso concreto e nos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e interesse social. No caso concreto, a Fazenda Nacional pretendia questionar a modulação estabelecida no Tema 1079/STJ pela Primeira Seção, alegando dissídio jurisprudencial. O STJ, no entanto, entendeu que acolher essa pretensão equivaleria a revisar a própria regra técnica de julgamento aplicada pelo colegiado competente para examinar o mérito, finalidade para a qual os embargos de divergência não se prestam. A decisão reafirma a estabilidade dos julgamentos em sede de recursos repetitivos e a importância de se respeitar a competência dos órgãos fracionários na delimitação dos efeitos temporais das teses firmadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Servidor Público. Prescrição do fundo de direito. Ação/pretensão ao reconhecimento do direito. Negativa expressa. Necessidade. Inércia da Administração Pública. Prazo prescricional não iniciado. Tema 1410. (REsp 2.228.834-MA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026 / REsp 2.228.837-MA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026)

Tese fixada: “1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito-MA em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito”.

Resumo: Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou duas teses relevantes para o Direito Administrativo: a primeira estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, materializada em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor; a segunda, aplicada ao caso concreto, define que a simples inércia do Município em implantar adicional por tempo de serviço na folha de pagamento não dá início ao prazo de prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito. O STJ fez importante distinção entre "direitos originantes" (o próprio vínculo estatutário e suas situações jurídicas fundamentais) e "direitos originados" (as consequências pecuniárias), esclarecendo que o decurso do tempo, por si só, não configura negativa expressa capaz de deflagrar o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Direito à Educação. FUNDEF/FUNDEB. Remuneração dos profissionais da educação. Ilegitimidade do sindicato para pleitear, em nome próprio, interesse do Município. Tema 1408. (REsp 2.228.331-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026 / REsp 2.228.559-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026)

Tese fixada: “O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB”.

Resumo: A Primeira Seção definiu que o sindicato não possui legítimo interesse para propor ação civil pública visando à condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB, fixando essa tese no Tema 1408/STJ. Embora os sindicatos sejam legitimados para agir em juízo na defesa dos interesses de sua categoria profissional (art. 8º, III, da CF), e a subvinculação dos recursos do fundo à remuneração dos profissionais da educação lhes confira interesse direto, a ação civil pública não é a via processual adequada para esse pleito. O STJ entendeu que o interesse direto em disputa é do Município; único ente legitimado para discutir o repasse de verbas públicas. A decisão aponta que o uso indiscriminado da ação civil pública por entidades sindicais poderia desequilibrar o relacionamento entre os entes federativos e gerar uma concorrência paroquial na disputa pela partilha dos recursos, além de ampliar desnecessariamente o debate. O julgado harmoniza a proteção dos interesses difusos na educação com a correta interpretação das regras de legitimidade processual.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO TRIBUTÁRIO

Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Bloqueio. Limitações. Impossibilidade. Tema 1041. (REsp 2.238.302-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026 / REsp 2.177.031-PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/5/2026)

Tese fixada: “Não são aplicáveis aos bloqueios do FPM, em razão de dívidas com contribuições previdenciárias, os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998)”.

Resumo: Em mais um relevante julgamento repetitivo, a Primeira Seção decidiu que os limites de 9% da cota-parte do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida, previstos na Lei n. 9.639/1998, não se aplicam aos bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios em razão de dívidas com contribuições previdenciárias. A ratio decidendi é que a Lei n. 9.639/1998 foi criada para disciplinar parcelamentos específicos com prazo de adesão expirado há mais de 15 anos, não podendo ser estendida a débitos não parcelados. O STJ destacou que o condicionamento da liberação do FPM à regularidade previdenciária tem amparo direto no art. 160, § 1º, I, da Constituição Federal, e que a proteção dos créditos previdenciários é valor constitucionalmente qualificado (art. 195, § 11, CF), devendo as normas que afastam garantias desses créditos ser interpretadas restritivamente (art. 111 do CTN). Ficou ressalvada, contudo, a aplicação dos limites aos parcelamentos efetivamente regidos pela Lei n. 9.639/1998, confirmando que a regra especial convive com a regra geral do art. 56 da Lei n. 8.212/1991.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pensão por morte e auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias. Efeitos financeiros. Não retroatividade. Tema 1421. (REsp 2.256.869-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.240.220-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026)

Tese fixada: “Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019”.

Resumo: A Primeira Seção fixou a tese de que não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão quando o benefício é requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da alteração promovida pela Medida Provisória n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019). A decisão tem como fundamento a literalidade do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, que passou a condicionar a retroação ao requerimento formulado dentro do prazo de 180 dias. O STJ reconheceu que, embora o decurso do tempo não prejudique o incapaz (art. 198, I, do CC, e art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991), a regra especial sobre o termo inicial do benefício previdenciário convive harmonicamente com a norma geral, sem que haja violação à proteção constitucional à infância (art. 227, § 3º, II, CF). A limitação atinge apenas as parcelas vencidas, o direito ao benefício em si é preservado com efeitos para o futuro, sendo considerada proporcional e razoável pelo legislador. Importante destacar que o marco temporal para aplicação da nova regra é a data do óbito ou da reclusão: se o fato ocorreu antes de 18/1/2019 (vigência da MP n. 871/2019), a norma nova não se aplica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DIREITO TRIBUTÁRIO

Pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo. Prescrição quinquenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Termo a quo. Data da adesão ao parcelamento. (REsp 1.978.133-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 22/6/2026)

Resumo: A Primeira Turma do STJ estabeleceu que, na pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo, o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) flui a partir do ato de adesão ao parcelamento e não da quitação integral do programa. O julgado faz importante distinção em relação ao Tema 229/STJ (repetição de indébito), que fixa o termo inicial na data da extinção do crédito tributário. Isso porque o parcelamento não se confunde com o pagamento: enquanto este opera a extinção imediata do vínculo obrigacional (art. 156, I, do CTN), o parcelamento é a modalidade de moratória que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), mantendo a obrigação hígida. A adesão ao parcelamento unifica instrumentalmente a dívida, conferindo-lhe certeza e liquidez, e é esse ato que instaura o marco inicial para o exercício da pretensão de revisão da base de cálculo. A decisão traz segurança jurídica para contribuintes que buscam rever valores confessados em programas de regularização fiscal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda pelos distribuidores de combustíveis. Apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, §§ 13 e 15, da Lei n. 9.718/1998, na redação conferida pela Lei n. 11.727/2008. Inaplicabilidade do Tema 1093 dos recursos repetitivos. Distinguishing. Possibilidade de creditamento no regime monofásico quando há autorização legal expressa. (REsp 1.737.359-PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026)

Resumo: A Primeira Turma aplicou a técnica do distinguishing ao Tema 1093/STJ para reconhecer que os distribuidores de combustíveis têm direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS na aquisição de álcool (etanol etílico hidratado e álcool anidro) para revenda, durante a vigência da redação conferida pela Lei n. 11.727/2008 ao art. 5º, §§ 13 e 15, da Lei n. 9.718/1998. Embora o Tema 1093/STJ tenha fixado a diretriz geral de que o regime monofásico é incompatível com o direito a créditos, ressalvadas hipóteses legais expressas, o STJ entendeu que o álcool constitui exceção por haver previsão legal específica autorizando o creditamento. A decisão destaca que as teses vinculantes do Tema 1093 foram fixadas com base nos arts. 3º, I, b, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do regime geral de aquisição de bens para revenda, não versando sobre a obtenção de álcool. O direito ao creditamento foi posteriormente limitado pela MP n. 613/2013 (convertida na Lei n. 12.859/2013), que excluiu a figura do distribuidor, mas, durante o período em que vigorou a redação original, o crédito é legítimo.

DIREITO CIVIL

Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais e dano estético. Cirurgia ortognática. Erro odontológico. Inadimplemento absoluto. Resolução da avença. Restituição da contraprestação efetuada pelo credor. Exigência do equivalente à prestação inadimplida. Enriquecimento sem causa. (REsp 2.225.449-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu que, constatado o inadimplemento absoluto por erro odontológico, o credor que opta pela resolução da avença com a restituição integral da contraprestação paga não pode exigir também o equivalente à prestação inadimplida (pagamento de nova cirurgia realizada por terceiro), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. O julgamento aplica a disciplina do art. 475 do Código Civil, que oferece ao credor duas opções alternativas e excludentes: exigir o equivalente pecuniário da prestação (mantendo o vínculo contratual e sua própria contraprestação) ou resolver o contrato (extinguindo o vínculo e liberando ambas as partes). No caso, o paciente havia recebido a restituição integral dos valores pagos pela cirurgia mal sucedida e, cumulativamente, o custeio de novo procedimento por terceiro, situação que o STJ considerou configuradora de bis in idem. A restituição integral do valor pago já coloca o credor na posição anterior à celebração do contrato, sendo desnecessária e juridicamente incompatível a cumulação com a prestação equivalente.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Crime de violência psicológica contra a mulher. Dano emocional. Comprovação por qualquer forma. Prova técnica. Dispensa. (Inq 1.802-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/5/2026, DJEN 26/5/2026)

Resumo: A Corte Especial do STJ trouxe entendimento fundamental para a proteção das mulheres: o crime de violência psicológica (art. 147-B do CP) exige apenas dano emocional, não dano psíquico, o que dispensa a prova técnica/pericial para sua comprovação. A doutrina e o STJ traçam clara diferença entre os dois conceitos: o dano psíquico configura lesão corporal (art. 129 do CP) e requer exame de corpo de delito; já o dano emocional é caracterizado pelo impacto na vida da ofendida, uma alteração do bem-estar que não pressupõe efetivo adoecimento, sequela mental ou transtorno instalado. A decisão, alinhada ao Enunciado 58 do Fonavid (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), reforça que o dano emocional pode ser demonstrado por qualquer meio de prova, especialmente pela palavra da vítima. O caso concreto envolvia denúncia contra Desembargador Federal que, valendo-se da condição de superior hierárquico, teria praticado reiteradamente condutas aptas a causar dano emocional em cinco servidoras de seu gabinete, todas confirmando em depoimento intenso sofrimento psíquico e tratamento decorrente da violência sofrida.

Desembargador Federal. Denúncia. Crime de assédio sexual. Posição de superioridade hierárquica. Ocorrência. Atos que evidenciem o intuito sexual implícito do agente. Configuração. Ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima. Prescindibilidade. (Inq 1.802-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/5/2026, DJEN 26/5/2026)

Resumo: Em julgamento conexo ao anterior, a Corte Especial do STJ reafirmou jurisprudência consolidada no sentido de que a ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a vítima não são elementares do crime de assédio sexual (art. 216-A do CP). A posição de superioridade hierárquica, por si só, contém implicitamente a ameaça de retaliação, sendo suficiente para configurar o tipo penal quando evidenciado o intuito sexual implícito do agente. O STJ fez questão de distinguir o assédio da "paquera", esta caracterizada pelo consentimento mútuo e aproximação recíproca, deixando claro que apenas a conduta opressora que visa obrigar o subordinado a prestar favor sexual é penalmente relevante. No caso, o Desembargador Federal denunciado, na condição de superior hierárquico de servidoras ocupantes de cargos em comissão em seu gabinete, teria proferido falas de teor sexualizado, feito convites insistentes para jantares, viagens e pernoites, e feito referências a "encontro na carne", entre outras condutas que indicam, em tese, objetivo sexual implícito, sendo suficiente para o recebimento da denúncia.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação penal originária. Peculato-desvio. Recursos públicos destinados a entidade do terceiro setor. Justa causa. Denúncia recebida. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/6/2025)

Resumo: A Corte Especial do STJ decidiu que há justa causa para ação penal por peculato-desvio (art. 312, caput, do CP) quando a acusação se apoia em prova inicial de materialidade, laudos periciais contábeis, extratos bancários, relatórios de informação e procedimentos administrativos, e indícios suficientes de autoria, devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos serem resolvidas na fase instrutória. O caso envolve suposto desvio de aproximadamente R$6,3 milhões em verbas públicas do Ministério Público do Trabalho, oriundas de acordo com instituição financeira e destinadas ao Instituto do terceiro setor. O STJ destacou que a simples existência de versões defensivas alternativas não elimina a justa causa quando a acusação se sustenta em elementos concretos e individualizados. A decisão é precedente importante para ações penais que envolvem desvio de verbas públicas direcionadas a entidades do terceiro setor, delimitando que o juízo de admissibilidade da denúncia não exige prova cabal, exige apenas lastro probatório mínimo que ultrapasse o plano da mera conjectura.

Compartilhamento de prova digital obtida em ação cível de produção antecipada de provas. Participação da vítima na fase inquisitorial. Anuência do Ministério Público e autorização judicial. Legalidade. Extinção do feito sem resolução de mérito na esfera cível. Inexistência de vício de ilicitude ou nulidade da prova. Possibilidade do compartilhamento anteriormente deferido. Eficiência e economia processual. Princípio da comunhão da prova. Desvinculação da iniciativa originária. (AgRg no RMS 77.635-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 12/5/2026, DJEN 25/5/2026)

Resumo: A Sexta Turma do STJ decidiu que a extinção sem resolução de mérito de ação cível de produção antecipada de provas, por inadequação da via eleita, não implica automaticamente a inutilização ou invalidade das provas já produzidas para fins penais. O entendimento é que, ausente declaração de ilicitude, o reconhecimento da desnecessidade ou inadequação da medida na esfera cível não contamina a higidez do acervo probatório, limitando-se a impedir seu aproveitamento naquele processo específico. O STJ fundamentou a decisão nos princípios da economia processual, eficiência e busca da verdade real, além do princípio da comunhão da prova, segundo o qual o elemento probatório, uma vez regularmente produzido, desvincula-se da iniciativa de sua produção e se submete à finalidade da atividade jurisdicional. No caso, o compartilhamento havia sido requerido pela autoridade policial ao juízo criminal com anuência do Ministério Público, e a prova já havia sido reconhecida como útil e necessária à persecução penal antes mesmo da decisão de extinção na esfera cível.

Homicídio qualificado e crimes ambientais contra a fauna, contra a flora e de poluição. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame aprofundado de fatos e provas. Violação do art. 413 do CPP. (REsp 2.213.678-MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 7/4/2026, DJEN 24/4/2026)

Resumo: Em decisão de grande repercussão, a Sexta Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional que havia determinado o trancamento da ação penal contra o ex-Diretor-Presidente da Vale S/A, investigado pelos homicídios qualificados e crimes ambientais decorrentes do rompimento da Barragem I em Brumadinho/MG, que vitimou 270 pessoas. O STJ entendeu que o Tribunal de origem, ao conceder a ordem de habeas corpus, realizou exame aprofundado e pormenorizado de fatos e provas indiciárias, como laudos periciais, mensagens de e-mail, organogramas, relatórios do Comitê Executivo de Risco e anotações da CGU, invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 413 do CPP). A denúncia descrevia satisfatoriamente a conduta do acusado, indicando que ele, na condição de Diretor-Presidente, teria concorrido para a omissão e adoção de medidas insuficientes de transparência, segurança e emergência, assumindo o risco de produzir os resultados. O STJ reafirmou a jurisprudência de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, cabível apenas quando a ausência de indícios de autoria ou a atipicidade da conduta são evidentes de plano, sem necessidade de interpretação ou revolvimento probatório.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 893. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0893 >

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[Resumo] Informativo STF - Edição 1221

Resumo: O STF divulgou a edição 1221/2026 do Informativo de Jurisprudência. m prova, em peça e em parecer. No artigo completo, explico cada decisão, o que mudou e por que você precisa incluir esses julgados no seu material de estudo. 📥 Link para download do Informativo na íntegra dentro do post.

Caro leitor,

Se você acompanha o STF, sabe: deixar passar uma edição do Informativo de Jurisprudência pode custar uma prova, uma peça ou uma tese. E a edição de hoje, Informativo STF 1221/2026, veio com julgados que mexem diretamente com três áreas que dominam o dia a dia de quem estuda e atua no Direito.

São decisões sobre:

🔹 Regime de precatórios e empresas estatais - ADPF 1.292/RO (Rel. Min. Flávio Dino)

🔹 Proibição da pesca profissional por lei estadual - ADI 4.085/RO (Rel. Min. Nunes Marques)

🔹 Adesão automática à previdência complementar do servidor federal - ADI 5.502/DF (Rel. Min. Nunes Marques)

Cada um desses temas tem repercussão direta em concursos, na OAB e na advocacia, seja pelo viés constitucional, seja pelos desdobramentos práticos que geram.

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O que vem por aí

A seguir, vou destrinchar cada julgado em resumo direto e objetivo, do jeito que você precisa para gabaritar questões, montar teses e atualizar seus estudos sem perder tempo. Fique ligado.

📌 Aqui no blog, minha missão é traduzir a jurisprudência do STF em conteúdo prático para concurseiros, oabeiros e advogados. Informação técnica sem rodeios, direto ao ponto, sempre atualizada.

⚖️ Até a próxima!

PLENÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – REGIME DE PRECATÓRIOS – DÉBITOS JUDICIAIS DE EMPRESAS ESTATAIS (ADPF 1.292/RO, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 09.06.2026)

Resumo: O Plenário Virtual do STF julgou procedente a ADPF 1.292/RO para firmar tese de grande relevância prática para quem atua com execução contra a Fazenda Pública: é inconstitucional a homologação de acordos judiciais que preveem pagamento direto de débitos, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atue sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. O caso concreto envolvia a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), mas a tese alcança toda estatal com perfil semelhante. A Corte reafirmou que o regime de precatórios do art. 100 da CF se estende a essas empresas, e que acordos judiciais não podem contornar a ordem cronológica de pagamento sob pena de violação aos princípios da isonomia entre credores do Estado, da impessoalidade administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. A decisão impede que atos de constrição patrimonial ou transações judiciais à margem do rito dos precatórios comprometam o planejamento financeiro estatal e a execução de políticas públicas essenciais.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – PROIBIÇÃO DE PESCA PROFISSIONAL (ADI 4.085/RO, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 09.06.2026)

Resumo: Por unanimidade, o Plenário do STF julgou improcedente a ADI 4.085/RO para declarar a constitucionalidade de leis do Estado de Rondônia que proíbem a pesca profissional na bacia dos rios Guaporé e Mamoré e seus respectivos lagos e afluentes, decisão que interessa diretamente a criminalistas que atuam com Direito Ambiental. A Corte firmou que os Estados podem editar normas ambientais mais restritivas que as da União no exercício da competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF), desde que respeitadas as normas gerais federais e orientadas à tutela do meio ambiente, o que afasta a alegação de usurpação de competência da União. O STF também rechaçou a tese de violação à liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF), consolidando o entendimento de que esse direito não é absoluto e pode ser razoavelmente limitado por razões de interesse público, especialmente quando há insuficiência de fiscalização e risco à preservação da biota aquática. A restrição não é absoluta, pois admite outras modalidades de pesca e estabelece limites de captura, passando incólume pelos testes de adequação, necessidade e proporcionalidade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA – FACULTATIVIDADE – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA (ADI 5.502/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 09.06.2026)

Resumo: Por unanimidade, o STF julgou improcedente a ADI 5.502/DF e declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 12.618/2012 (incluídos pela Lei nº 13.183/2015) que instituíram a inscrição automática de novos servidores públicos federais no regime de previdência complementar. A Corte distinguiu dois conceitos fundamentais: compulsoriedade (participação obrigatória, inconstitucional) e automaticidade (participação inicial que preserva a autonomia decisória final, constitucional), concluindo que o modelo de opt-out, no qual o servidor entra automaticamente, mas pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo e obter a restituição integral das contribuições se requerida em até 90 dias, não viola a facultatividade prevista no art. 202 da CF. O STF também afastou a alegação de vício de iniciativa e de "contrabando legislativo", entendendo que a emenda parlamentar que introduziu a adesão automática em projeto de conversão de medida provisória guardava pertinência temática com o texto original, já que tanto a MP nº 676/2015 quanto a emenda convergiam para a sustentabilidade econômico-financeira e atuarial do sistema previdenciário diante do envelhecimento populacional. O acórdão ainda destacou que a arquitetura decisória do opt-out ajuda a superar vieses cognitivos como procrastinação e hipervalorização do presente, que levam as pessoas a postergar decisões sobre aposentadoria.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1221. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1221.pdf >

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[Pensar Criminalista] Prisão preventiva e tráfico de drogas: O que o STJ decidiu sobre a reiteração delitiva?

Resumo: Entenda a recente decisão do STJ sobre a manutenção da prisão preventiva no tráfico de drogas e o impacto da reiteração delitiva na garantia da ordem pública.

Caro leitor,

Se você está estudando para a OAB, se preparando para concursos ou atua na advocacia criminal, sabe que a jurisprudência sobre prisão preventiva é um "terreno movediço". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um entendimento crucial no AgRg no RHC 230724, e eu analisei os detalhes dessa decisão para você não perder nenhum ponto na prova ou na sua próxima petição.

O caso: Gravidade concreta e risco de Reiteração

O cenário era o seguinte: um réu foi preso preventivamente por tráfico de drogas após a apreensão de 520g de maconha, balança de precisão e materiais de embalagem. A defesa buscou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), alegando ausência de fundamentação idônea.

No entanto, a Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, manteve a custódia cautelar. O ponto central? A reiteração delitiva.

Por que a prisão foi mantida?

Para o STJ, a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP) é legítima quando baseada em elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente. No caso analisado, dois fatores pesaram:

1. Aparelhamento para o tráfico: A presença de balança e embalagens indica profissionalismo na atividade ilícita.
2. Histórico criminal: O agravante já estava em fase de execução de pena por crime anterior. Isso, para a Corte, evidencia o risco real de que, em liberdade, ele volte a delinquir.

Conclusão: A prática exige atualização constante

Entender a fundo as decisões do STJ não é apenas uma estratégia de estudo, é uma necessidade profissional. A liberdade é a regra, mas o Judiciário tem fechado o cerco quando a conduta demonstra que o réu faz do crime o seu estilo de vida.

Gostou dessa atualização? No meu blog, minha missão é traduzir a complexidade dos tribunais superiores em insights práticos para a sua carreira e para a sua aprovação. O Direito Penal é dinâmico, e quem domina a jurisprudência sai sempre na frente.

Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 230.724/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202600109844&dt_publicacao=02/... >

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[Resumo] Informativo STJ - Edição 892

Resumo: O STJ publicou nova edição do Informativo de Jurisprudência, e eu já analisei tudo para você. Temas repetitivos sobre tributação, direito penal e planos de saúde estão entre os destaques. Clique aqui, leia o resumo completo e baixe o PDF oficial. 

Olá

O STJ não para, e quem estuda para concursos ou para a OAB também não pode parar.

Foi publicada a Edição 892 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, como de costume, a Corte trouxe teses que vão mexer com a cabeça de concurseiros, oabeiros e operadores do Direito.

Se você acompanha o mundo jurídico de perto, sabe que o Informativo de Jurisprudência do STJ é a bússola oficial para entender os rumos que a jurisprudência está tomando. Cada edição reúne julgamentos selecionados pela novidade e pela repercussão no meio jurídico. Ou seja, é material obrigatório na preparação de qualquer pessoa que leva o Direito a sério.

🎯 O que vem por aí nesta edição?

A Edição 892 chega recheada de temas quentes, atravessando diversos ramos do Direito. Entre os destaques, você vai encontrar:

• Direito Tributário - julgamento de recurso repetitivo sobre créditos de PIS/COFINS no regime monofásico de combustíveis (Tema 1413/STJ)
• Direito Penal e Processual Penal - repetitivo sobre a (im)possibilidade de continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (Tema 1353/STJ), além de discussões sobre livramento condicional e associação para o tráfico
• Direito Civil - usucapião familiar e seus limites objetivos
• Direito do Consumidor - validade da tarifa de adiantamento a depositante
• Direito da Saúde - planos de saúde e o processo transexualizador

Tudo isso e muito mais em uma única edição.

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Não dá para estudar por amostragem quando o assunto é jurisprudência de tribunais superiores.

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📖 E não para por aí

A seguir, trago o resumo completo e comentado desta edição, destacando ponto a ponto cada julgado, os fundamentos e, claro, aquilo que realmente importa para você que está estudando para prova ou atuando na prática.

Gostou? Compartilhe com aquele colega que também vive de informativo e ajude mais gente a se manter atualizada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Agravo retido interposto sob o CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Art. 1.009, § 1º. Supressão do instituto. Reiteração da matéria interlocutória em preliminar das contrarrazões de apelação. Forma vigente ao tempo do processamento do recurso. Possibilidade de novo exame pelo Tribunal de origem. (REsp 2.246.429-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 28/5/2026)

Resumo: A Quarta Turma do STJ enfrentou delicada questão de direito intertemporal processual envolvendo o desaparecimento do instituto do agravo retido com a entrada em vigor do CPC/2015. A Corte decidiu que o não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por ausência de reiteração expressa na forma exigida pelo código anterior (art. 523, §1º), não impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada nas contrarrazões de apelação nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015. O STJ aplicou o princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC/2015) de forma diferenciada para cada ato processual: o agravo retido, enquanto ato de interposição, rege-se pelo CPC/1973; mas o momento subsequente de levar a questão ao conhecimento do Tribunal, durante o processamento da apelação, é ato distinto e rege-se pelo CPC/2015, então vigente. Exigir que a parte fizesse menção expressa ao "agravo retido" (instituto já extinto) seria impor requisito formalístico incompatível com a lei aplicável ao ato. A decisão prestigia a efetividade processual e o aproveitamento dos atos processuais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DIREITO TRIBUTÁRIO

Execução fiscal. Perda superveniente do objeto. Pagamento administrativo antes da citação. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Tema 1413. (REsp 2.215.141-PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.239.970-PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.215.553-PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026)

Tese fixada: “Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação”.

Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou tese relevante para a prática da execução fiscal ao definir que, mesmo quando o contribuinte realiza o pagamento integral do débito extrajudicialmente antes de ser citado na ação executiva, ainda assim é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, à luz do princípio da causalidade e do art. 85, §10 do CPC/2015, a extinção da execução por perda superveniente do objeto não afasta a responsabilidade da parte que deu causa ao processo. No caso, o próprio executado, que deixou o crédito inscrito em dívida ativa e forçou o ajuizamento da ação. O STJ afastou expressamente o argumento de que a ausência de citação impediria a fixação dos honorários, esclarecendo que a regra do art. 9º do CPC (contraditório) é procedimental e não interfere na incidência do princípio da causalidade. A tese tem enorme impacto prático para a Fazenda Pública e para os advogados que atuam em execuções fiscais, consolidando o entendimento de que o pagamento após o ajuizamento não livra o executado do ônus sucumbencial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS-DIFAL. Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte. Suficiência da Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022. Tema 1369. (REsp 2.133.933-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.025.997-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026)

Tese fixada: “A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022”.

Resumo: A Primeira Seção pacificou controvérsia de grande relevância para o Direito Tributário ao afirmar que a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) já continha densidade normativa suficiente para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, independentemente das inovações trazidas posteriormente pela LC n. 190/2022. O STJ destacou que, desde a redação originária da Constituição Federal (art. 155, §2º, VII e VIII), a repartição do ICMS entre estado de origem e estado de destino nas operações com consumidor contribuinte já estava prevista, e a EC n. 87/2015 apenas equiparou o tratamento dos não contribuintes ao regime que já vigorava para os contribuintes. A LC n. 87/1996, ao definir contribuinte, fato gerador, base de cálculo e local da operação (arts. 2º, 4º, 6º, §1º, 7º, 8º, 11 e 13), já fornecia todos os elementos da regra-matriz de incidência. A decisão também se apoiou no Tema 1.331/STF, que considerou infraconstitucional a controvérsia, afastando a aplicação do Tema 1.093/STF. O entendimento tem impacto direto sobre milhares de contribuintes e operações interestaduais, consolidando a validade da cobrança do DIFAL para consumidor contribuinte antes de 2022.

PIS e Cofins. Comerciante varejista de combustíveis. Regime monofásico. Obtenção e manutenção de créditos. Impossibilidade. Lei complementar n. 192/2022. Mudança da disciplina. Não ocorrência. Tema 1339. (REsp 2.124.940-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.178.164-ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.123.838-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026)

Tese fixada: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal”.

Resumo: O STJ reafirmou a lógica do regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS sobre combustíveis para negar aos comerciantes varejistas o direito de constituir ou manter créditos tributários vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo depois da edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022. A Corte explicou que, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se integralmente no início da cadeia (produtores, importadores e refinarias), e os varejistas, por estarem no elo final, sempre estiveram submetidos à alíquota zero; não havendo, portanto, qualquer cumulatividade a ser evitada. As novas leis não alteraram essa estrutura: ao reduzirem a zero a alíquota até 31/12/2022, assim o fizeram em relação ao produtor ou importador, e não alcançaram os varejistas, que já se encontravam em alíquota zero. O STJ afastou também a aplicação da ADI 7.181/DF-MC ao caso, por ausência de direito a ser reconhecido. A tese é fundamental para postos de gasolina e distribuidoras, além de ser tema recorrente em questões de concursos públicos e OAB.

DIREITO CIVIL

Direito das obrigações. Solidariedade passiva. Fases externa e interna. Direito de regresso. Art. 283 do Código Civil. Pagamento parcial. Impossibilidade de regresso imediato. (REsp 2.232.326-RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu questão relevante no âmbito do Direito das Obrigações ao estabelecer que o direito de regresso entre devedores solidários somente se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao credor comum, sendo inviável seu exercício com base em pagamento parcial, porquanto ainda não encerrada a fase externa da solidariedade passiva. O caso concreto envolvia condenação solidária em elevada indenização por danos materiais e morais, em que um dos codevedores buscou exercer o regresso antes de quitar integralmente o débito. A Corte explicou que a solidariedade passiva se estrutura em duas fases distintas: a externa (relação credor-devedores) e a interna (nivelamento entre os codevedores). Nos termos do art. 283 do Código Civil, a fase interna, que viabiliza o regresso, somente se inicia com o encerramento da fase externa, ou seja, com o pagamento total da dívida. O pagamento parcial, embora válido para reduzir o débito comum, não extingue a fase externa, tornando prematura qualquer pretensão regressiva. É a partir do pagamento integral que se inicia, inclusive, o prazo prescricional para a ação de regresso.

Ação de divórcio. Usucapião familiar. Limite de 250 m². Requisito objetivo. Imóvel urbano com área superior. Incidência sobre fração do bem. Impossibilidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026)

Resumo: A Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu questão relevante sobre o instituto da usucapião familiar (art. 1.240-A do CC), introduzido pela Lei n. 12.424/2011, ao estabelecer que o limite de 250 m² ali previsto refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, e não à fração que se pretende usucapir. No caso concreto, a parte pretendia usucapir fração de até 250 m² de um imóvel com área total de 360 m² — o que o STJ considerou uma burla à restrição legal, e não mera interpretação extensiva. A Corte aplicou rigor hermenêutico ao fundamentar que toda norma que restringe direito fundamental (como a propriedade, art. 5º, XXII, da CF) exige contenção do intérprete, não podendo ser ampliada para além dos precisos limites em que o legislador a formulou. O acórdão destacou que a palavra "imóvel" é utilizada no singular e de forma unitária ao longo de todo o caput do dispositivo, não havendo expressões como "fração" ou "parte do imóvel". A decisão também se amparou no Enunciado n. 313 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. O tema é fundamental para advogados que atuam em Direito de Família e Direitos Reais.

DIREITO DA SAÚDE / DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS

Plano de saúde. Mulher transgênero. Cirurgia de feminização facial em beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero. Procedimentos prescritos pelo médico assistente e reconhecidos pelo CFM. Processo transexualizador incorporado ao SUS. Procedimentos listados na tabela TUSS e no rol da ANS sem diretrizes de utilização. Natureza experimental e estética afastada. Cobertura obrigatória pela operadora. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/6/2026, DJEN 9/6/2026)

Resumo: Em julgamento histórico sob a perspectiva de gênero, a Terceira Turma do STJ, liderada pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a cirurgia de feminização facial, incluindo reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e tireoplastia, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde quando prescrita a beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero (CID-11 HA60). A decisão é paradigmática por diversos fundamentos: em primeiro lugar, porque o CNJ instituiu em 2021 o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, que orienta a magistratura a julgar sob a lente da equidade. Em segundo lugar, porque o CFM (Resolução n. 2.427/2025) reconhece esses procedimentos como parte do cuidado cirúrgico no processo transexualizador. A Ministra destacou ainda que os procedimentos estão listados na tabela TUSS e no rol da ANS, sem diretrizes de utilização que os excluam, e que o processo transexualizador já foi incorporado ao SUS. A Corte afastou expressamente a natureza estética ou experimental da cirurgia, afirmando que a feminização facial visa à autoafirmação do indivíduo e à prevenção do adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, não se enquadrando nas exceções do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Empréstimo consignado. Visitas domiciliares por correspondentes bancários. Aposentados e pensionistas do INSS. Prática abusiva. (REsp 2.226.633-MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 2/6/2026)

Resumo: A Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria, que a visita domiciliar realizada por correspondente bancário a consumidor idoso para oferta de crédito consignado sem prévia solicitação configura assédio de consumo, reforçando a proteção dos aposentados e pensionistas do INSS contra práticas abusivas do mercado financeiro. O STJ fundamentou a decisão no art. 39 do CDC, que veda o envio ou entrega de produto ou serviço ao consumidor sem solicitação prévia, e no art. 54-C do CDC, que expressamente veda o assédio de consumo na oferta de crédito, especialmente quando se tratar de consumidor idoso, o que revela uma preocupação dobrada do legislador com esse grupo vulnerável. Além disso, a Corte aplicou a Resolução n. 4.935/2021 do BACEN para afirmar que a instituição financeira contratante assume inteira responsabilidade pelos atos de seus correspondentes bancários. A decisão tem impacto social imediato, pois coíbe a prática amplamente denunciada por associações de defesa do consumidor, em que bancos terceirizam a abordagem agressiva a idosos em suas próprias casas para contratar empréstimos consignados sem o devido consentimento informado.

DIREITO BANCÁRIO

Tarifa de adiantamento a depositante. Legalidade à luz da resolução CMN n. 3.919/2010 e do Tema 618 do STJ. (REsp 1.996.888-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 12/6/2026)

Resumo: A Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de adiantamento a depositante, desde que prevista contratualmente, informada com transparência e efetivamente prestado o serviço. A Corte partiu da premissa firmada no Tema Repetitivo 168/STJ, que reconhece a competência do CMN e do BACEN para disciplinar tarifas bancárias, à luz da Lei n. 4.595/1964. O STJ esclareceu que a tarifa de adiantamento a depositante encontra respaldo expresso na Resolução CMN n. 3.919/2010 (art. 3º, IV, e Tabela I, item 4.1) e constitui serviço específico, individualizado e autônomo, distinto da remuneração do capital. Ou seja, os juros remuneram o capital emprestado, enquanto a tarifa remunera o serviço acessório prestado. A Corte afastou a alegação de abusividade por falta de proporcionalidade entre o valor da tarifa e o crédito disponibilizado, afirmando que, havendo contraprestação específica em favor do consumidor, com informação adequada, não há vedação à cobrança. O julgamento reafirma que nem toda atividade bancária está absorvida pelos juros, havendo serviços acessórios que exigem mobilização operacional própria.

DIREITO MARCÁRIO

Propriedade industrial. Falta de requerimento de prorrogação de registro no prazo legal. Extinção de registro pelo INPI. Procedimento administrativo de caducidade não finalizado. Ausência de justa causa para impedir a parte interessada de praticar o ato necessário à prorrogação. (AgInt no REsp 1.878.735-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026)

Resumo: Em julgamento sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, a Quarta Turma do STJ decidiu que a pendência de procedimento administrativo de caducidade de marca perante o INPI não configura justa causa para o titular deixar de requerer a prorrogação do registro no prazo legal, mantendo-se com o titular o ônus de praticar os atos necessários à conservação da vigência da marca. O caso concreto envolvia uma situação peculiar: a titular teve sua marca questionada em processo de caducidade por desuso; interpôs recurso que depois foi provido, restabelecendo o registro; mas, durante a tramitação, deixou de requerer a prorrogação, e o INPI declarou a extinção do registro. O STJ entendeu que o trâmite do procedimento de caducidade não se enquadra no conceito de justa causa (art. 221, §1º da Lei n. 9.279/1996), que exige "evento imprevisto, alheio à vontade da parte", pois o registro permanecia vigente durante o recurso e nada impedia a titular de praticar o ato de prorrogação. A decisão reforça a importância da gestão ativa da propriedade industrial e serve de alerta para empresas que possuem registros de marca próximos do vencimento.

DIREITO PENAL

Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Tema 1353. (REsp 2.094.362-SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.078.417-SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026)

Tese fixada: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratar de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero”.

Resumo: Em julgamento de recurso repetitivo da maior relevância para o Direito Penal Econômico, a Terceira Seção do STJ, sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, fixou a tese de que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora pertencentes ao mesmo gênero. A Corte analisou os requisitos do art. 71 do CP e concluiu que, embora ambos os tipos penais estejam relacionados à evasão fiscal e à violação do patrimônio público, eles protegem bens jurídicos distintos: a apropriação indébita previdenciária tutela o patrimônio alheio (valores descontados dos empregados que deveriam ser repassados ao INSS), enquanto a sonegação de contribuição previdenciária protege a ordem tributária e a seguridade social. Além disso, os elementos subjetivos são diferentes, e os tipos penais estão localizados em partes diversas do Código Penal. A consequência prática é que, cometidos ambos os delitos, deve incidir a regra do concurso material, com soma das penas, e não a ficção jurídica do crime continuado.

Tráfico de drogas. Função de "olheiro". Condenação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas. Não configuração. (AgRg no AREsp 3.136.623-GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/4/2026, DJEN 13/4/2026)

Resumo: A Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, firmou importante entendimento sobre a tipificação daqueles que atuam como "olheiros" ou "vigilantes" no tráfico de drogas, decidindo que essa função, quando exercida de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), afastando a subsunção ao tipo subsidiário do art. 37 da mesma lei (colaboração como informante). A Corte analisou que o art. 37 possui caráter subsidiário, aplicando-se apenas à colaboração eventual, periférica e externa ao núcleo do tráfico. No caso concreto, o acusado permanecia ao lado do vendedor durante as transações, observava o movimento e saía junto após a venda, o que revela participação ativa e indispensável à concretização do crime, atuando como verdadeiro mecanismo de segurança. O STJ reafirmou que a função de vigilância é um elo fundamental na cadeia do tráfico, não se confundindo com a colaboração esporádica e de baixa intensidade prevista no art. 37.

DIREITO PENAL / EXECUÇÃO PENAL

Execução penal. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Fração de 2/3. Princípio da especialidade. Tema 1355. (REsp 2.073.971-SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026 / REsp 2.089.938-SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/6/2026)

Tese fixada: “Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional”.

Resumo: A Terceira Seção do STJ trouxe importante definição para a execução penal ao julgar o Tema 1355, estabelecendo que, por força do princípio da especialidade, aplica-se a fração de 2/3 de cumprimento de pena, prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) para fins de concessão do livramento condicional. O cerne da controvérsia era saber se essa fração mais rigorosa, prevista na lei especial, poderia ser aplicada a um crime que não está formalmente equiparado a hediondo pela Lei n. 8.072/1990. O STJ respondeu afirmativamente, com base em uma interpretação sistemática e teleológica: a intenção do legislador foi estabelecer requisitos mais severos para delitos de maior periculosidade social, e a associação para o tráfico, por alimentar e viabilizar a cadeia do narcotráfico, merece o mesmo rigor aplicável aos crimes hediondos no âmbito da execução penal. A decisão deixou claro que não se trata de equiparação formal a hediondo (o que violaria o princípio da legalidade), mas de interpretação da norma especial que já prevê requisito objetivo mais rigoroso.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 891. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0891 >

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