[Pensar Criminalista]: Evitável ou Inevitável? Desvendando os Mistérios do Erro de Tipo e de Proibição

Resumo do artigo

🔍 Desvende os Segredos do Erro no Direito Penal! 🔍 Descubra neste artigo a diferença entre o Erro de Tipo e o Erro de Proibição, e saiba como eles podem influenciar na responsabilidade criminal de um agente.

Amigos,

Hoje vou conversar com vocês sobre um tema que eu considero desafiador para todos aqueles que estudam o Direito Penal: o erro.

O erro é uma questão delicada e complexa no Direito Penal, podendo ter implicações significativas na responsabilidade e na culpabilidade de um agente. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do erro e como ele pode influenciar na prática jurídica.

Em termos gerais, o erro pode ser definido como a falsa percepção da realidade por parte do agente. No contexto penal, ele pode se manifestar de diversas formas, sendo importante distinguir dois tipos fundamentais:

Erro de Tipo

O erro de tipo tem previsão no art. 20 do CP e recai sobre a tipicidade da conduta. Neste caso, o agente comete um equívoco sobre elementos essenciais do tipo penal, ou seja, não compreende corretamente o que está fazendo. Ele pode ser:

a) Essencial ou De Tipo Incriminador

O erro de tipo essencial recai sobre elementares, circunstâncias ou qualquer outro elemento agregado à figura típica: isto é, quando o agente equivoca-se sobre elementos fundamentais do tipo penal, alterando substancialmente o significado da conduta praticada.São duas as suas espécies:

a.1) Evitável, Injustificável, vencível ou inescusável: no erro de tipo essencial evitável há um descuido do agente. Por isso, afasta-se o dolo, mas se permite a punição a título culposo, se houver previsão legal.

a.2) Inevitável, Justificável, invencível ou escusável: no erro de tipo inevitável o equívoco, mesmo com o agente tomando todas as cautelas para evitá-lo. Esse tipo de erro exclui o dolo e a culpa; logo, o fato deixa de ser típico.

b) Acidental

O erro de tipo acidental não recai sobre elementares, não excluindo o dolo ou a culpa. Aqui, o agente comete um engano sobre aspectos secundários ou acessórios do tipo penal. O erro de tipo acidental pode recair sobre

b. 1) o objeto (error in objecto): este tipo de erro é verificado quando, por exemplo, o agente entra em uma joalheria com vontade e consciência de furtar um anel de diamantes, pega uma caixinha e quando chega na sua casa descobre que furtou um brinco.

O erro de tipo acidental sobre o objeto não exclui o dolo ou a culpa, tampouco isenta o sujeito de pena.

b. 2) a pessoa (error in persona - art. 20, §3º, do CP): nesta hipótese, há o dolo e se quer atingir uma pessoa (vítima virtual); mas, por erro, atinge-se outra (vítima real). Neste caso, não se exclui dolo ou culpa e o agente responde considerando as qualidades e condições pessoais da vítima pretendida.

b.3) a execução (aberratio ictus - art. 74 do CP): quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.

Exemplo: o agente quer matar seu desafeto, atira contra ele e, errando o alvo, fere ou mata outra pessoa que passava por no local.

Neste caso, utiliza-se a regra do § 3º do art. 20 do CP, respondendo o agente como se tivesse atingido a vítima que pretendia ofender. No caso de também ser atingida a pessoa que o agente pretendia, será aplicada a regra relativa ao concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

Erro de Proibição

Diferentemente do erro de tipo, o erro de proibição ocorre quando o agente, embora conheça o fato, desconhece a ilicitude de sua conduta. A sua disciplina está no caput do art. 21 do CP.

O erro de proibição pode ser:

a) Inevitável ou invencível: isenta o agente de pena.

b) Evitável ou vencível: tem a sua definição no parágrafo único do art. 21 do CP: “Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência”. O erro de proibição evitável permite a diminuição da pena do agente de 1/6 a 1/3.

Espero que este conteúdo tenha sido valioso para o seu estudo e, claro, para compartilhar com seus colegas e seguidores, auxiliando-os em seus estudos também!

Compreender os diferentes tipos de erros e suas consequências jurídicas é fundamental, uma vez que esse tema é frequentemente abordado em provas de concursos e no Exame da OAB. Portanto, vamos continuar esclarecendo dúvidas e aprimorando nosso conhecimento juntos.

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Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

ESTEFAM, André. Direito penal – volume 1: parte geral - arts. 1º a 120. 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 1: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 24. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patricia. Manual de direito penal: parte geral. 7. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

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