7 novas teses do STJ sobre Direitos da Criança e do Adolescente: uma atualização indispensável para concursos e advocacia

Resumo do artigo

Descubra as 7 novas teses do STJ sobre os Direitos da Criança e do Adolescente! Atualize-se com os entendimentos mais recentes do tribunal, essenciais para provas da OAB, concursos e prática jurídica. Leia o artigo completo no blog e faça o download do caderno de teses do STJ para se aprofundar. 🚀

 

Prezado leitor,

Se você é estudante de Direito, concurseiro, advogado ou profissional da área jurídica, sabe que as atualizações jurisprudenciais podem fazer toda a diferença na sua prática e preparação.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça divulgou o segundo caderno de jurisprudência em teses sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, trazendo sete novas teses que aprofundam discussões cruciais para o Direito.

As 7 novas teses

Para facilitar sua jornada de estudos, reuni as novas teses sobre os Direitos da Criança e do Adolescente aqui. Salve este artigo para consulta futura ou anote cada uma das teses para reforçar seus estudos.

1. O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação previdenciária. (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 732)
2. O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural e não como agregado do guardião.
3. O direito à educação previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos, é indisponível e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública.
4. O ensino fundamental é direito subjetivo do menor de seis anos incompletos e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a homogeneidade e a transindividualidade do direito justificam a propositura de ação civil pública.
5. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.
6. As disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao sistema recursal, somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA, nos demais procedimentos deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude.
7. A colocação de menor em abrigo institucional em detrimento do acolhimento familiar ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, respeitado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Lembre-se de que o caderno completo, disponibilizado pelo STJ, oferece ainda mais informações e pode ser baixado via QR Code abaixo ou pelo link 🔗https://abre.ai/lGWj 

O material é fundamental para quem deseja entender em profundidade os julgados e suas aplicações práticas.

Não perca o primeiro caderno de teses!

Este é o segundo caderno de jurisprudência sobre Direitos da Criança e do Adolescente. Caso você ainda não tenha conferido o primeiro caderno, não se preocupe! Ele também está disponível para download e apresenta as teses iniciais sobre o tema. Acesse as teses anteriores no link 🔗 https://abre.ai/lGWm

Acompanhar as jurisprudências é essencial para se destacar no Direito. Este blog é o seu aliado para trazer as principais novidades e atualizações jurídicas. Continue nos acompanhando para mais artigos e insights que podem transformar sua carreira!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses - Edição 250: Direito da Criança e do Adolescente II. Edição disponibilizada em 13/12/2024. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFJT?edicao=250 >

FIGUEIREDO, APCG. 8 novas teses do STJ sobre o Direito da Criança e do Adolescente: o que você precisa saber para Concursos e OAB. Disponível em < https://blogannacavalcante.blogspot.com/2024/11/8-novas-teses-do-stj-sobre-o-direito-da.html >

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