Blog Anna Cavalcante: [Pensar Criminalista] Prisão Preventiva: STJ revoga decisão baseada em falta de localização do réu

Resumo do artigo

Descubra os limites da Prisão Preventiva: STJ reforça requisitos legais. Entenda o caso decidido e os aspectos fundamentais da decisão. Leia Agora!

Caros leitores,

Hoje, trago para vocês um importante caso decidido pela Quinta Turma do STJ, que reforça o entendimento de que a prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida extrema.

No caso em questão, o réu foi citado por edital, uma vez que não foi encontrado para a citação pessoal. Não houve resposta à acusação, nem constituição de advogado.

O juízo de primeiro grau considerou que a falta de localização do réu colocava em risco a aplicação da lei penal e dificultava o desenvolvimento do processo. Por isso, foi decretada a sua prisão preventiva.

No STJ, o Ministro relator destacou que a simples não localização do réu não pode levar à conclusão imediata de que haja risco para a aplicação da lei penal. Ele destacou a ausência de elementos concretos que pudessem justificar a segregação cautelar, evidenciando a falta de fundamentação do decreto prisional.

Considerou-se, ainda, que a menção à hipótese de prisão preventiva no art. 366 do CPP não significa uma autorização para a decretação automática da medida, como mera decorrência da citação por edital.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Por fim, vamos relembrar alguns aspectos importantes da prisão preventiva:

Art. 311 do CPP

A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
Pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo querelante ou pelo assistente da acusação. Também pode ser decretada mediante representação da autoridade policial.
O juiz jamais poderá decretá-la de ofício.

Art. 312 do CPP

A decisão que decreta a preventiva deve ser motivada e fundamentada.
Para o decreto da prisão preventiva devem ser observados, concomitantemente, dois requisitos genéricos:
- fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti)
  - prova da existência do crime;
  - indícios suficientes de autoria;
- periculum in mora (ou periculum libertatis)
- perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Há, ainda, requisitos específicos que pode ser observados isolada ou cumulativamente:
- garantia da ordem pública
- garantia da ordem econômica;
- conveniência da instrução criminal;
- para assegurar a aplicação da lei penal;
- descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares; ou
- existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida.

Art. 313 do CPP

A prisão preventiva poderá ser decretada nos casos de
- crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
- imputado anteriormente condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
- crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
A preventiva também será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Neste caso, deve o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da segregação.
É importante saber que o decreto cautelar não será admitido com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Art. 316 do CPP

O juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Não há em lei um prazo máximo para a duração da preventiva. Todavia, o órgão emissor da ordem deverá revisar a manutenção da cautelar a cada 90 dias, sob pena de ilegalidade da prisão.
- A decisão de manutenção deve ser fundamentada e independe de provocação das partes.
- A jurisprudência dos nossos tribunais é uníssona em entender que a verificação da ilegalidade após o prazo de 90 dias não implica em imediato relaxamento da prisão preventiva.

Fonte: AVENA, Norberto. Processo penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023

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Até a próxima!

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Referências:

AVENA, Norberto. Processo penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus 170.036/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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