[Pensar Criminalista] STJ atualiza 17 teses sobre a Lei de Drogas

Resumo: STJ atualizou 17 teses sobre a Lei de Drogas no Jurisprudência em Teses. Veja o que mudou para concursos jurídicos, OAB e advocacia criminal. Confira as teses e acesse o caderno completo

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Caro leitor,

Se você está se preparando para concursos jurídicos, para a OAB ou atua na advocacia criminal, segura essa informação: o Superior Tribunal de Justiça acaba de atualizar o caderno "Jurisprudência em Teses" - Edição n. 45, inteiramente dedicado à Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006).

São 17 teses que sintetizam o entendimento mais recente da Corte sobre temas que aparecem todos os dias nas provas, nas peças processuais e nas decisões criminais. E não é exagero: a Lei de Drogas é um dos títulos mais cobrados e também um dos que mais geram dúvidas na prática.

Por que esse tema é urgente para você?

Se você é concurseiro ou oabeiro: os tópicos como tráfico privilegiado, associação para o tráfico, natureza do porte para consumo próprio e regimes de progressão são clássicos em provas. Ignorar a jurisprudência atualizada do STJ é perder um ponto certo.

Se você é advogado criminalista: essas teses são ferramentas de trabalho. Elas orientam a estratégia defensiva desde a audiência de custódia até os embargos de declaração no STJ.

As 17 teses que você precisa conhecer

Abaixo, apresento a reprodução fiel dos entendimentos consolidados pela Secretaria de Jurisprudência do STJ.

📌 Dica: anote cada uma dessas teses no seu material de estudo. Elas são literalmente coringa para provas e para a prática forense.

1. A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, com exceção da situação prevista no Tema n. 506 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
2. As condenações anteriores pela prática do delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não configuram reincidência nem maus antecedentes.
3. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido.
4. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 600).
5. Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
6. A utilização da reincidência como agravante genérica e como circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem .
7. É possível a fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de tráfico de drogas, observadas as regras previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal.
8. É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, desde que ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
9. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional (Súmula n. 471 do STJ).
10. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (Súmula 501 do STJ).
11. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
12. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados.
13. Para o deferimento do livramento condicional no crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser aplicado o princípio da especialidade, que exige o cumprimento de 2/3 da pena e veda a concessão do benefício ao reincidente específico.
14. O § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prevê tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para consumo conjunto e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente.
15. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do STJ (DJe 24/02/2022). Redação anterior: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional (Súmula n. 528 do STJ).
16. A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sob pena de configurar bis in idem.
17. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas somente pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

Quer se aprofundar? O caderno completo está disponível

As 17 teses que mencionei são apenas o resumo - o caderno original do STJ traz, para cada uma delas, a lista completa de julgados recentes que as fundamentam, com números dos processos, relatores e turmas julgadoras.

Esse material é ouro puro para quem quer:

• Entender o raciocínio da Corte
• Citar precedentes específicos em peças processuais
• Montar um repertório jurisprudencial sólido para provas orais

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Até a próxima atualização. 🎯

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência em teses - Edição 45: Lei de Drogas. Edição atualizada em 11/05/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetPDFJT?edicao=45 >

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