Blog Anna Cavalcante: [Pensar Criminalista] Lei 15.487/2026: o que muda no Direito Penal contra crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Resumo: A Lei 15.487/2026 recrudesce o tratamento penal aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de IA. Penas mais altas, novos crimes hediondos, ronda virtual e prisão preventiva: saiba o que muda e como isso cai em prova.

Amigos,

Recentemente foi sancionada a Lei 15.487/2026, que instituiu medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.

A norma altera cinco conjuntos de normas:

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940);
Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941);
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990);
Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990);
Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/2013).

O gatilho da sanção foi o caso da Operação Lívia: uma adolescente de 13 anos que tirou a própria vida na plataforma Discord, após violência transmitida ao vivo para mais de 200 pessoas. O ECA não era alterado nesta matéria desde a Lei 11.829/2008, há 18 anos. Dados da SaferNet Brasil apontaram 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil entre janeiro e julho de 2025 (alta de 18,9% ante 2024).

⚠️ Vigência: a lei entrou em vigor na data de sua publicação (07/08/2026), sem vacatio legis. Isso é ponto de prova clássico.

Destaque Criminal: as principais alterações penais

1) Produção e venda de conteúdo (arts. 240 e 241 do ECA)

Art. 240 (produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de violência sexual): pena de reclusão de 4 a 10 anos, e multa (antes: 4 a 8 anos).
Art. 241 (vender ou expor à venda): reclusão de 4 a 10 anos, e multa, além da perda de bens e valores em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Aumento de pena de 1/3 se a venda ocorrer por meio de tecnologias da informação e comunicação, internet e redes sociais.

2 Oferecer, trocar, transmitir e divulgar (art. 241-A)

Pena de reclusão de 4 a 10 anos, e multa.
Aumento de 1/3 quando houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo.

3 Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar (art. 241-B)

Pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa (antes: 1 a 4 anos).
Diminuição de 1/6 a 1/3 se for pequena a quantidade de material.
Novo § 4º: quem acessar ou visualizar conteúdo em aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro, com finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem, incorre na mesma pena, ainda que não haja download.

4 Simulação com IA (art. 241-C)

Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de imagem ou voz, inclusive com uso de inteligência artificial: reclusão de 3 a 5 anos, e multa.

5 Aliciamento de menor de 14 anos (art. 241-D)

Aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger menor de 14 anos com fim de praticar ato libidinoso: reclusão de 3 a 5 anos, e multa (antes: 1 a 3 anos).
Aumento de 1/3 a 2/3 quando o agente usar:
- recursos de IA, deepfake, filtros ou alteração de imagem e voz para se passar por criança ou adolescente;
- anonimização ou perfil falso, ocultando a verdadeira idade;
- aplicativos de mensagens, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online;
- promessa de vantagem à vítima;
- relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.

6 Conceito legal único (art. 241-E)

Cria definição de material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, alcançando representações reais ou fictícias, ainda que produzidas, manipuladas ou geradas por tecnologias digitais, inclusive IA. Preenche a lacuna que restringia a punição às montagens sobre imagem de vítima real.

7 Mascaramento digital (art. 226-A)

Aumento de pena de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido mediante modulador de proxy, mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou outro identificador digital.
Exceção expressa: não se aplica ao uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança (ex.: VPNs) para fins lícitos.

Reflexos Processuais Penais

1 Ronda virtual (art. 190-F do ECA)

Lícita a ronda virtual por órgão de persecução penal, mediante software destinado à identificação e coleta de arquivos em ambientes digitais públicos (P2P, fóruns, sites, canais, redes sociais).
Não configura interceptação de comunicações (Lei 9.296/1996) nem infiltração policial (art. 190-A), dispensando autorização judicial prévia.
Em flagrante, risco à vida ou à integridade física, a autoridade policial ou o MP podem requisitar diretamente registros de conexão e dados cadastrais aos provedores, sem ordem judicial prévia.
Comunicação obrigatória ao juízo em até 48 horas, para controle judicial da legalidade.
Observância da cadeia de custódia da prova.

2 Infiltração policial e agente disfarçado (arts. 190-A e 190-C)

Ampliação do rol de crimes que admitem infiltração de agentes na internet.
Não comete crime o policial que oculta a identidade para colher indícios de autoria e materialidade (agente virtual disfarçado).

3 Prisão preventiva (art. 313, VI, do CPP)

Nova hipótese de prisão preventiva para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA.

4 Crimes hediondos (art. 1º da Lei 8.072/1990)

Inclusão no rol dos crimes hediondos das condutas dos arts. 240 (caput e §§ 1º e 2º), 241 (caput e parágrafo único), 241-A (caput e §§ 1º e 3º), 241-B (caput), 241-D (caput e §§ 1º e 2º) e 244-A (caput e § 1º) do ECA.
Consequências: impossibilidade de anistia, graça, indulto e fiança; progressão de regime mais gravosa; livramento condicional condicionado.

5 Efeitos automáticos da condenação (art. 92, § 2º, do CP)

Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito automático da condenação para esses crimes.

6 Organizações criminosas (art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013)

Agravante quando a organização criminosa é destinada ao cometimento dos crimes previstos no ECA ou há participação de criança ou adolescente.

Análise Técnica: in pejus ou in melius? E a retroatividade?

A Lei 15.487/2026 é, na essência, in pejus (mais gravosa): aumenta penas, cria novas figuras típicas (como o acesso/visualização de conteúdo e a simulação com IA), amplia hipóteses de prisão preventiva, inclui crimes no rol dos hediondos e cria efeitos automáticos mais severos da condenação.

Pelo princípio da novatio legis in pejus, a lei penal mais gravosa não retroage (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP): aplica-se apenas aos fatos praticados após a entrada em vigor (7/8/2026). Já as normas processuais penais (ronda virtual, infiltração, prisão preventiva) seguem a lógica da aplicação imediata (tempus regit actum), respeitados os atos já praticados.

Conclusão

A Lei 15.487/2026 representa um endurecimento significativo do tratamento penal aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com forte ênfase no ambiente digital e na inteligência artificial. Para o oabeiro e concurseiro, é leitura obrigatória: as alterações de pena, o novo conceito legal do art. 241-E, a ronda virtual e a inclusão no rol dos hediondos são alvo certo de questões.

Para a advocacia criminal, os reflexos práticos são imediatos: novas hipóteses de prisão preventiva, efeitos automáticos da condenação e a discussão sobre a retroatividade das normas mais gravosas serão terreno fértil de teses defensivas e estratégias acusatórias.

Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >

________. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >

________. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm >

________. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm >

________. Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026. Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15487.htm >