[Pensar Criminalista] STJ concede liminar e reforça proibição de Prisão Preventiva de ofício

 

Resumo do artigo

Em respeito ao sistema acusatório, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Confira no artigo de hoje uma recente decisão do STJ sobre o tema. Leia agora!

Amigos,

Recentemente, o ministro Og Fernandes concedeu uma liminar em habeas corpus a um homem que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a audiência de custódia, sem que houvesse solicitação do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Pacote Anticrime e a vedação à ação de ofício do juiz

O tribunal de origem havia defendido que o juiz poderia converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício, baseando-se no art. 310, inciso II, do CPP. No entanto, a nova redação dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP, introduzida pelo Pacote Anticrime, veda essa prática para reforçar o sistema acusatório e proteger os direitos dos acusados.

A Lei 13.964/2019, promulgada para reforçar a proteção aos direitos individuais e garantir um processo penal mais justo, estabeleceu que o juiz não pode decretar, de ofício, a prisão preventiva em nenhuma circunstância. Essa alteração foi projetada para impedir abusos e garantir que a prisão preventiva somente seja decretada mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, conforme já consolidado pela Terceira Seção do STJ.

Constrangimento ilegal caracterizado

O ministro Og Fernandes destacou o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente ao ser privado de sua liberdade, sem a devida observância dos requisitos legais. A decisão foi fundamentada nos princípios do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora), demonstrando a urgência e a relevância da concessão da liminar.

Essa decisão reforça a necessidade de cumprimento rigoroso das normas processuais e das garantias individuais. A vedação à decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz assegura que as decisões sejam baseadas em requerimentos devidamente fundamentados pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, evitando arbitrariedades.

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Abraço e até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 926.724, Ministro Og Fernandes, DJe de 05/07/2024. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=M... >

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