[Pensar Criminalista] STF estabelece a aplicabilidade de Acordos de Não Persecução Penal na Justiça Militar

Resumo do artigo

Descubra a recente decisão do STF que confirma a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal à Justiça Militar, trazendo mais eficiência e agilidade ao sistema. Entenda os detalhes dessa importante decisão e como ela impacta o universo dos concursos e da advocacia. Não perca essa leitura essencial para quem busca estar atualizado no mundo jurídico!

Olá, amigos!

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, firmou entendimento de que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser oferecidos em processos da Justiça Militar. Esta decisão representa um avanço significativo na aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da celeridade processual e da isonomia.

O ANPP é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, instituído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos de crimes menos graves. Esta medida visa reduzir sanções penais, desde que a pessoa confesse a prática dos delitos e cumpra determinadas condições legais.

O caso que levou a essa decisão envolveu dois réus civis detidos na Estação Meteorológica de Maceió/AL, sob responsabilidade do Exército, por ingresso clandestino em área militar. A Defensoria Pública da União solicitou o oferecimento do ANPP, porém, a Justiça Militar negou inicialmente sob o argumento da ausência de previsão legal expressa.

Entretanto, tanto o Código de Processo Penal comum quanto o Código de Processo Penal Militar indicam a possibilidade de celebração do ANPP na Justiça Militar. O entendimento de que a ausência de previsão legal impediria sua incidência contradiz a interpretação sistemática dos dispositivos legais.

O Colégio de Procuradores da Justiça Militar emitiu um enunciado que respalda a viabilidade do ANPP tanto para civis quanto para militares. Além disso, o STF tem reiterado a aplicação da legislação processual comum ao processo penal militar, visando compatibilizar os comandos legais aos princípios constitucionais.

A incidência do ANPP na Justiça militar promove maior efetividade aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, possibilitando uma solução consensual antes do início da persecução penal. Negar de forma genérica a possibilidade de celebrar o ANPP na Justiça Militar vai de encontro aos princípios fundamentais do direito.

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Até a próxima atualização!

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 232.254, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 29/04/2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 07/05/2024 PUBLIC 08/05/2024. Disponível em < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15366816958&ext=.pdf >

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