Lei 14.905/2024: atualização monetária e juros em foco

Resumo do artigo

A Lei nº 14.905/2024 traz mudanças cruciais no Código Civil brasileiro, especialmente nas regras de atualização monetária e juros. Quer entender como essas alterações impactam diretamente as obrigações contratuais e legais? Leia agora o artigo completo.

Caro leitor,

A Lei 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024, trouxe importantes alterações no Código Civil brasileiro, principalmente no que diz respeito à atualização monetária e aos juros.

Esta atualização é fundamental para diversos públicos do meio jurídico, como profissionais do direito, estudantes, concurseiros e OABeiros.

Atualização monetária e juros

A Lei 14.905/2024 trouxe importantes mudanças nas regras de atualização monetária e juros no Código Civil, buscando maior clareza e uniformidade nas obrigações contratuais e legais. A seguir, destaco e comento as alterações nos artigos de lei:

Art. 389

Em caso de não cumprimento da obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Se o índice de atualização monetária não estiver convencionado ou previsto em lei específica, será utilizado o IPCA ou seu substituto.

Art. 395, caput

O devedor responderá pelos prejuízos causados por sua mora, com inclusão de juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Art. 404, caput

Perdas e danos em obrigações de pagamento em dinheiro incluirão atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios.

Art. 406

Os juros legais serão fixados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional.

Demais alterações no Código Civil

Além de tratar da atualização monetária e dos juros, a nova lei trouxe outras alterações relevantes no Código Civil. Vejamos:

Art. 418

Em caso de inexecução do contrato, a parte lesada poderá exigir a devolução das arras com atualização monetária, juros e honorários advocatícios.

Art. 591

Presume-se a aplicação de juros em mútuo para fins econômicos, utilizando a taxa legal caso não seja pactuada.

Art. 772

A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, além dos juros moratórios.

Art. 1.336, §1º

O condômino inadimplente ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou estabelecidos no art. 406, além de multa de até 2%.

Alterações na Lei da Usura

A Lei 14.905/2024 determina que o Decreto 22.626/1933, conhecido como Lei da Usura, não se aplica às seguintes obrigações:

• Contratadas entre pessoas jurídicas;
• Representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
• Contraídas perante:
• Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
• Fundos ou clubes de investimento;
• Sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;
• Organizações da sociedade civil de interesse público que se dedicam à concessão de crédito, conforme a Lei 9.790/1999;
• Realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.

Importância da atualização

Essas alterações visam aprimorar a legislação, tornando-a mais adaptada às necessidades atuais e proporcionando maior segurança jurídica nas transações e relações contratuais.

Para advogados, manter-se atualizado sobre as mudanças legislativas é crucial para fornecer um serviço de qualidade aos clientes. A nova lei impacta diretamente a forma de calcular juros e atualização monetária em diversos tipos de obrigações, o que pode afetar processos em andamento e futuros.

Estudantes de direito, concurseiros e candidatos ao exame da OAB precisam estar cientes dessas mudanças para garantir um bom desempenho em suas provas. Conhecer as atualizações legislativas pode ser um diferencial competitivo.

Até a próxima atualização!

___________________

Referências:

BRASIL. Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. Disponível em <>

________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm >

________. Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14905.htm >

___________________

#Lei14905 #AtualizaçãoJurídica #Juros #AtualizaçãoMonetária #LeiDaUsura #OAB #ConcursosJurídicos #NovidadesJurídicas #Estudos #CompartilheComSeusAmigos #BlogJuridico #AnnaCavalcante