[Resumo] Informativo STJ 822

Resumo do artigo

A Edição 822 do Informativo de Jurisprudência do STJ já está disponível. Leio agora o artigo completo e mantenha-se atualizado com as decisões que podem impactar sua prática jurídica!

Caro leitor,

Se você é um profissional do direito ou um entusiasta das atualizações jurídicas, ficar por dentro das decisões mais recentes dos tribunais superiores é fundamental para manter-se atualizado no mercado. E uma excelente forma de fazer isso é acompanhar as edições do Informativo de Jurisprudência do STJ.

A Edição 822 traz novos julgados importantes que impactam diretamente diversas áreas do Direito. Confira abaixo os destaques.

➡️Convido você a explorar a íntegra dos julgados apresentados nesta edição. Para facilitar o seu acesso, você pode fazer o download completo do informativo CLICANDO AQUI.

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Abraço e até mais!

DIREITO CONSTITUCIONAL

Crime de responsabilidade. Membro de Tribunal de Contas Estadual. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula Vinculante n. 46. Competência privativa da União para definição dos crimes de responsabilidade. Crime de homicídio, tentado ou consumado. Analogia in malam partem. Indeferimento da petição inicial. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/8/2024)

O julgamento aborda a competência do STJ para processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais de Contas dos Estados. A decisão confirma que o STJ não é competente para julgar crimes de homicídio, tentado ou consumado, atribuídos a esses membros. A jurisprudência estabelece que apenas a União pode definir e regular os crimes de responsabilidade, conforme a Súmula Vinculante 46. A decisão reafirma a restrição da competência do STJ para casos que não se encaixam na definição federal de crime de responsabilidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR

Concessionárias de rodovias. Acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade civil que independe da existência de culpa. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Aplicação dos princípios da prevenção, solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Tema 1122. (REsp 1.908.738-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/8/2024, DJe 26/8/2024)

As concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas. A decisão reafirma que essa responsabilidade não depende da existência de culpa e deve seguir os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. O STJ determinou que a teoria da culpa administrativa não se aplica, e as concessionárias devem garantir padrões de segurança e fiscalização adequados para prevenir tais acidentes. A responsabilidade é reforçada pelos princípios da prevenção e da primazia do interesse da vítima, que impõem a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Concurso Público. Anulação de questão de prova. Reclassificação de candidato. Exclusão de terceiro. Formação de litisconsórcio. Necessidade. (REsp 1.831.507-AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 9/8/2024)

O julgamento reforça a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão em um concurso público pode impactar diretamente outros candidatos. Tradicionalmente, a jurisprudência tem entendido que os interesses de candidatos são isolados e não há comunhão de interesses. No entanto, com a evolução da jurisprudência, especialmente considerando que a inclusão de um candidato pode afetar a posição dos demais em uma lista classificatória, a inclusão dos demais candidatos no processo torna-se essencial. Isso garante que todos os afetados tenham a oportunidade de se manifestar e proteger seus direitos, evitando injustiças na reclassificação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Conflito interno de competência. Obtenção do Título de Especialista em Cardiologia (TEC). Exame promovido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. Ausência de ente da administração pública direta ou indireta. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. (CC 205.757-DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/8/2024)

A Corte Especial decidiu que compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar litígios sobre provas para obtenção de títulos profissionais, como o de Especialista em Cardiologia (TEC) promovido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia. A decisão destaca que a controvérsia sobre a prova, envolvendo uma entidade de direito privado, não se relaciona com a administração pública e deve ser julgada com base em normas de direito privado.

Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade. (REsp 2.128.955-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 15/8/2024)

O STJ decidiu que a alteração do polo passivo é permitida mesmo após o saneamento do processo, desde que o pedido e a causa de pedir permaneçam inalterados. Essa decisão reforça a economia processual e a celeridade na resolução do mérito, evitando a necessidade de ajuizar nova demanda apenas para ajustar as partes envolvidas. A medida atende ao princípio da eficiência processual e evita a duplicação de processos, permitindo uma gestão mais ágil e eficaz dos litígios.

Citação válida, após complementação de custas iniciais. Retroação à data de propositura da ação. Prescrição. Interrupção. (AREsp 2.150.655-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024)

O STJ determinou que, se a parte cumprir o despacho para complementação das custas dentro do prazo, a citação válida retroage à data da propositura da ação para interromper a prescrição. A decisão reforça que a demora na citação, causada por fatores processuais, não deve prejudicar a parte que ajuizou a ação a tempo e cumpriu as exigências processuais. A jurisprudência garante que a prescrição é interrompida a partir da data de protocolo da petição inicial, conforme o CPC/2015 e a Súmula 106 do STJ.

DIREITO CIVIL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Herdeiro. Posse exclusiva de imóvel objeto da herança. Usucapião extraordinária. Legitimidade e interesse. (AgInt no AREsp 2.355.307-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2024, DJe 27/6/2024)

O STJ decidiu que um herdeiro que possui posse exclusiva de um imóvel pode buscar usucapião extraordinária independentemente da situação do inventário. A decisão afirma que, mesmo com o inventário em curso e a existência de outros herdeiros, a posse exclusiva e os requisitos legais da usucapião garantem a legitimidade do herdeiro para a ação. A jurisprudência reafirma que a posse exclusiva permite ao condômino usucapir o imóvel desde que atendidos os requisitos legais e sem oposição dos demais herdeiros.

DIREITO CIVIL

Pensão alimentícia. Maioridade e capacidade de promoção do próprio sustento. Desconstituição da obrigação. Impossibilidade. Comprovação da ausência de necessidade dos alimentos. Necessidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 13/8/2024)

O STJ reafirmou que a maioridade e a capacidade de gerar renda não são suficientes para extinguir a obrigação de pensão alimentícia. A desconstituição da obrigação exige prova substancial da ausência de necessidade, e a exoneração deve ser decidida judicialmente, respeitando o contraditório. No caso, a alegação do alimentante sobre a capacidade econômica da alimentada não foi corroborada com provas adequadas, reforçando a necessidade de evidências concretas para revisão da obrigação alimentar.

DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Juros de mora a contar da citação inicial. Código Civil de 1916. (AgInt no AgInt no REsp 1.732.541-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024)

O STJ decidiu que, nas ações de dissolução parcial de sociedade regidas pelo Código Civil de 1916, os juros de mora devem ser calculados a partir da citação, mesmo antes da quantificação da dívida. Esse entendimento alinha-se com a jurisprudência anterior e visa assegurar a correção monetária devida desde o momento em que a parte devedora é formalmente notificada sobre a obrigação, promovendo a justiça e a equidade no processo de apuração de haveres.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ISSQN. Lei Complementar n. 116/2003. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355/STJ. Necessidade de Distinguishing. Competência. Município de realização da coleta. (REsp 2.030.087-RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024)

A decisão reafirma que o município competente para a arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é aquele onde o material é coletado, não importando onde o exame é realizado.

Historicamente, a Lei Complementar 116/2003 determina que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento do prestador, salvo exceções. No caso dos serviços de análises clínicas, a lógica é diferente das regras aplicáveis a outros serviços, como o leasing. O serviço é considerado prestado onde ocorre a coleta do material, pois é onde a relação jurídica é efetivada, incluindo o pagamento e a entrega dos resultados ao paciente. A decisão distingue a prestação de serviços laboratoriais de outras, como os contratos de leasing, que são formalizados no local da sede da instituição financeira.

Contribuição Previdenciária e de Terceiros. Epidemia de Covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. (AgInt no REsp 2.119.714-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2024, DJe 15/8/2024)

O AgInt no REsp 2.119.714-RS trata da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária e parafiscal sobre os valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. A decisão afirma que os pagamentos realizados às gestantes afastadas com base na Lei 14.151/2021 não podem ser equiparados ao salário-maternidade para efeitos de compensação com futuras contribuições previdenciárias.

O STJ esclareceu que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento das gestantes do trabalho presencial, sem suspender o contrato de trabalho ou alterar a base de cálculo das contribuições. Assim, os valores pagos diretamente pelo empregador não se qualificam como salário-maternidade e não podem ser compensados com contribuições futuras, mantendo a base de cálculo conforme o regime geral da previdência.

Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema n. 1.262/STF. Pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Aplicação. Ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório. (REsp 2.135.870-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 20/8/2024)

Neste julgado, o STJ enfrenta a questão da restituição de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança, à luz da interpretação do Tema 1.262 do STF. A decisão aponta que, apesar das Súmulas 269 e 271 do STF que limitam a restituição via precatórios e RPVs, o mandado de segurança pode ser uma via para a quantificação de créditos tributários quando há prova pré-constituída de liquidez e certeza.

A decisão também ressalta que, mesmo após a introdução do Tema 1.262 no STF, que reforça a necessidade de observância do regime de precatórios, a compensação administrativa ainda é permitida. Essa flexibilização visa acomodar as complexidades do sistema tributário, permitindo que o contribuinte busque o reconhecimento de seus direitos de forma mais eficaz, enquanto se observa a manutenção das limitações estabelecidas pelas súmulas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do decreto. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/5/2024, DJe 10/5/2024)

A decisão aborda a legalidade da prisão preventiva decretada após a concessão de medidas cautelares, com base em novos elementos surgidos durante a investigação. A Quinta Turma do STJ considerou que, ao conceder liberdade provisória com medidas cautelares, a decisão não é definitiva, podendo ser revista diante de fatos novos, como descobertas posteriores ou violação das medidas estabelecidas.

O entendimento da Quinta Turma reforça que a liberdade provisória não é irreversível e pode ser revista caso surjam elementos que apontem perigo ou interferência na investigação, como descumprimento de cautelares. Esse posicionamento visa equilibrar a garantia da liberdade individual com a necessidade de manter a ordem pública e a integridade da investigação.

Ação penal originária. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Câmara criminal. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao Tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Impedimento. Observância do duplo grau de jurisdição. Necessidade. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024)

Este julgado trata da competência e do impedimento de julgadores que atuam em diferentes fases do mesmo processo. O STJ decidiu que, no caso de prefeitos, mesmo após o término do mandato, os desembargadores que atuaram na fase de medidas cautelares não podem julgar a apelação, garantindo o duplo grau de jurisdição.

A decisão protege o princípio do duplo grau de jurisdição, evitando que o mesmo colegiado que proferiu decisões de mérito em fases anteriores do processo tenha que reavaliar o caso em sede recursal. A interpretação do STJ amplia a aplicação do impedimento, mesmo em situações que não se encaixam exatamente nos dispositivos do CPP, visando assegurar um julgamento justo e imparcial.

DIREITO PENAL

Estupro. Ato sexual. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime. Vítima constrangida a praticar coito anal mediante violência. Violência física configurada. Comprovação de todas as elementares do tipo penal de estupro. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 13/08/2024, DJe 16/08/2024)

O julgamento enfatiza que a concordância inicial em uma relação sexual não afasta a possibilidade de caracterização do crime de estupro se, durante o ato, a vítima manifesta um dissenso claro e reiterado, especialmente em relação a determinadas práticas (nesse caso, o coito anal). O destaque está na necessidade de que o consentimento perdure por toda a prática sexual e na dispensa de uma resistência física "enérgica" para configurar o crime. Mesmo a passividade posterior da vítima, que pode estar buscando sobreviver mental e fisicamente à violência, não exclui o crime.

A decisão reforça a ideia de que o consentimento é dinâmico e pode ser retirado a qualquer momento durante a prática sexual. Além disso, o julgamento afasta exigências discriminatórias de resistência heroica, ressaltando que a violência pode se manifestar de diversas formas, incluindo o uso de força física mesmo diante de uma resistência verbal ou passiva da vítima.

EXECUÇÃO PENAL

Fornecimento de perfil genético. Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019). Violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Não ocorrência. Recusa. Configuração de falta grave. (HC 879.757-GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/8/2024)

O julgado trata da obrigatoriedade do fornecimento de perfil genético (DNA) pelos condenados por crimes dolosos com violência grave, conforme previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal. A decisão afastou a alegação de que essa obrigatoriedade violaria o princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa ao fornecimento do material genético.

O Tribunal destacou que a exigência de perfil genético, estabelecida pela Lei 13.964/2019, não viola o princípio nemo tenetur se detegere, uma vez que tal medida não se destina à produção de provas de crime ainda não ocorrido, mas sim à individualização e prevenção especial negativa. A identificação genética, neste contexto, não é considerada uma forma de autoincriminação, mas uma medida de segurança para crimes futuros.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 822. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0822.pdf >

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[Resumo] Informativo STJ 821

Resumo do artigo

A Edição 821 do Informativo de Jurisprudência do STJ traz decisões que afetam diretamente diversas áreas do Direito, impactando advogados e profissionais da área jurídica. Quer se manter atualizado sobre as últimas novidades jurídicas? Leia o artigo completo no blog e faça o download gratuito do informativo para se aprofundar nos temas mais relevantes.

Amigo leitor,

Hoje, vamos conhecer a Edição 821 do Informativo de Jurisprudência do STJ. Esta edição apresenta importantes decisões que impactam diversas áreas do Direito, oferecendo uma análise detalhada de temas atuais e relevantes.

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Abraço e até a próxima!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Regulação. Propaganda comercial de medicamentos. Exigência de lei formal para delimitar a atuação do poder público. Balizas da atividade delineadas pelo art. 7º da lei n. 9.294/1996. Poder normativo limitado à fiel execução da lei. Ausência de atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para impor obrigações em matéria de promoção mercantil de fármacos. Ilegalidade da resolução da diretoria colegiada da Anvisa n. 96/2008. (REsp 2.035.645-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe 15/8/2024)

A Primeira Turma do STJ reafirmou que as disposições da Resolução da ANVISA 96/2008 são inválidas, pois vão além do que é estabelecido pela Lei 9.294/1996 e pelo Decreto 2.018/1996, que regulam a publicidade de medicamentos. A decisão reforça que a atuação normativa da ANVISA deve se ater à regulamentação técnica e não pode criar novas obrigações que não estejam previamente definidas em leis formais.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Possibilidade. Tema 1253. (REsp 2.078.485-PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/8/2024. REsp 2.078.989-PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/8/2024. REsp 2.078.993-PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/8/2024. REsp 2.079.113-PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/8/2024)

A decisão aborda a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença coletiva, esclarecendo que, mesmo que o cumprimento coletivo seja extinto por prescrição, isso não impede que os membros do grupo busquem a execução individual do mesmo título.

A coisa julgada desfavorável ao substituto processual não se estende aos membros não participantes do processo coletivo. Esta interpretação assegura que a ausência de intervenção individual no processo coletivo não prejudica o direito de ação dos interessados, garantindo que a execução individual possa prosseguir independentemente do desfecho do processo coletivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação rescisória. Depósito prévio. Extinção sem resolução de mérito. Regra geral. Reversão em favor do réu. Perda do objeto. Retratação da sentença. Situação excepcional. Levantamento pelo autor. Ônus sucumbenciais. Inexistência. (REsp 2.137.256-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024)

Esta decisão abordou a questão do depósito prévio em ações rescisórias, especificamente quando a extinção ocorre sem resolução de mérito. Em casos onde a ação rescisória é extinta por perda do objeto devido à retratação da sentença pelo juiz, não se deve reverter o depósito prévio em favor do réu. A regra geral, conforme o art. 974, parágrafo único, do CPC, é que o depósito prévio seja revertido ao réu quando a ação é extinta sem julgamento de mérito.

No entanto, a Corte Superior decidiu que essa regra não se aplica quando a perda do objeto se dá pela retratação da sentença e não por ato do autor. Nesse contexto, o autor deve poder levantar o depósito prévio. Além disso, a decisão estabeleceu que, se a extinção do processo não resultou de ações das partes, não se deve impor a qualquer delas o dever de arcar com os ônus sucumbenciais.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC. Oposição à tutela por meio da contestação. Possibilidade. Tutela não estabilizada. Intimação específica do autor para aditar a inicial. Necessidade. (REsp 1.938.645-CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/6/2024)

Ao tratar da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, a Quarta Turma decidiu que a ausência de recurso contra a decisão que concede a tutela antecipada não impede sua impugnação se a parte ré apresentar contestação. Isso significa que a tutela não se estabiliza se houver qualquer forma de oposição, mesmo sem recurso formal.

Além disso, a decisão esclareceu que, ao transitar do procedimento provisório para a fase da tutela definitiva, é necessária uma intimação específica do autor para aditar a inicial, com base na aplicação analógica do art. 321 do CPC. Essa abordagem visa garantir que a tutela só se torne definitiva se não houver qualquer oposição da parte contrária e assegura que o processo siga de acordo com as formalidades necessárias para a evolução para a fase definitiva da tutela.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefício previdenciário. Concessão anterior à Constituição Federal de 1988. Adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Tema 1140. (REsp 1.957.733-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024. REsp 1.958.465-RS,Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024)

O STJ decidiu que os benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988 devem ser ajustados aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve considerar os limitadores da época da concessão do benefício, utilizando o teto do salário de contribuição das emendas como maior valor teto e metade desse valor como menor valor teto. Essa decisão evita a alteração das condições de concessão originais e garante a integridade do cálculo previdenciário conforme a legislação vigente à época do benefício.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS. Substituição tributária para frente. Revenda de mercadoria por preço menor do que o da base de cálculo presumida. Art. 166 do CTN. Inaplicabilidade. Tema 1191. (REsp 2.034.975-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.034.977-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.035.550-MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024)

A decisão esclarece que, na substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por um preço inferior ao presumido, não se aplica a regra do art. 166 do CTN, que trata da repetição de indébito.

O contribuinte não tem direito à restituição do ICMS/ST pago a mais, pois a base de cálculo presumida é utilizada na apuração do tributo devido na operação anterior. O entendimento reafirma que o valor pago antecipadamente é devido à administração tributária, e a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida não constitui pagamento indevido, mas sim um ajuste do montante originalmente devido.

Contribuição previdenciária patronal, ao SAT e contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF), vale/auxílio refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade. (REsp 2.005.029-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.027.413-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.027.411-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.005.289-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.005.087-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.023.016-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024. REsp 2.005.567-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/8/2024)

A decisão clarifica que os valores descontados na folha de pagamento (como contribuição previdenciária do empregado, IRRF, e benefícios como vale-transporte e auxílio-alimentação) são considerados técnicas de arrecadação e não alteram o conceito de salário ou salário-contribuição.

Portanto, não há modificação na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT, e das contribuições a terceiros. A jurisprudência estabelece que esses descontos não afetam a base de cálculo, evidenciando a natureza remuneratória das parcelas descontadas.

Fundos de investimento. Quota. Titularidade. Transferência. Sucessão causa mortis. Valor declarado na última DIRPF. Imposto de renda da pessoa física. Retenção na fonte. Não incidência. (REsp 1.968.695-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024)

Neste julgamento, o STJ decidiu que, quando a transferência de cotas de fundos de investimento ocorre por sucessão causa mortis e os valores são mantidos conforme a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do falecido, não há base legal para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A transferência causa mortis não deve ser tratada como uma venda ou resgate, que são as situações que normalmente geram a incidência de IRRF.

O STJ também invalidou o Ato Declaratório Interpretativo ADI/SRFB 13/2007 na parte que estabelecia a incidência de IRRF para transmissões hereditárias sem considerar a existência de ganho de capital.

EXECUÇÃO PENAL

Progressão de regime prisional. Decisão de natureza declaratória. Termo inicial. Data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Tema 1165. (REsp 1.972.187-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024. REsp 1.976.197-RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024. REsp 1.976.210-RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024. REsp 1.973.589-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024. REsp 1.973.105-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/8/2024)

A tese fixada define que a data-base para a progressão de regime é o dia em que o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo) for preenchido. A decisão de progressão é declaratória e a data inicial deve refletir o momento em que o último requisito legal foi atendido, independentemente da implementação anterior de outros requisitos. Assim, se o requisito subjetivo é o último a ser preenchido, ele determina a data-base para a nova progressão de regime.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Acordo de não persecução penal - ANPP. Homofobia. Lei n. 7.716/1989 e artigo 140, § 3º, do Código penal. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Homologação de acordo celebrado entre Ministério Público e a investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Controle judicial sobre o ato negocial. Artigo 28-A, § 7º, do CPP. Possibilidade. (AREsp 2.607.962-GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024)

O ANPP pode ser recusado quando não atender aos requisitos legais, conforme art. 28-A, §7º, do CPP. Crimes de natureza racial, incluindo injúria racial e homofobia, são protegidos pela vedação ao ANPP, em consonância com o STF, que equipara homofobia a racismo (ADO 26, STF). No caso, a tentativa de homologação de ANPP por homofobia foi recusada por insuficiência para reprovar e prevenir o crime, alinhando-se à jurisprudência do STF e STJ.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024)

A expectativa de privacidade é perdida quando o material é descartado em via pública. No caso, lixo contendo provas foi coletado pela polícia durante investigação contra um grupo criminoso. O descarte ocorreu em frente a um dos escritórios utilizados pela organização, sem invasão de privacidade ou "fishing expedition". A prova foi considerada lícita, pois o material estava abandonado, legitimando sua apreensão pela polícia.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 821. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0821.pdf >

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[Resumo] Informativo STF 1145

Resumo do artigo

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Plenário

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO CIVIL – POLÍTICA DE SEGUROS (ADI 7.552/AL, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.08.2024)

Na ADI 7.552/AL, o STF julgou inconstitucional a Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, que estabelecia diretrizes para solicitação de exames laboratoriais por nutricionistas, obrigando a cobertura pelas operadoras de planos de saúde. A decisão baseou-se na competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição Federal. Esse entendimento segue o precedente da ADI 7.376, assegurando que cabe exclusivamente à União regulamentar tais questões, reforçando a segurança jurídica e a igualdade no tratamento das operadoras.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – SERVIÇO VOLUNTÁRIO (ADI 3.608/GO, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 09.08.2024)

O STF, ao analisar a ADI 3.608/GO, declarou a inconstitucionalidade de normas da Lei 14.012/2001 do Estado de Goiás, que permitiam a atuação de voluntários em funções de guarda e policiamento ostensivo na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. A decisão foi fundamentada na competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas a essas corporações (art. 22, XXI, CF/1988), e no entendimento de que essas atividades são exclusivas das polícias militares e guardas municipais, conforme o art. 144 da Constituição Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ELEIÇÃO DE ÓRGÃOS DIRETIVOS – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROCESSO LEGISLATIVO – RESERVA DE INICIATIVA (ADI 5.303/MT, relator Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 09.08.2024)

Na ADI 5.303/MT, o STF declarou inconstitucional norma da Constituição estadual que regulamentava a eleição dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça local. A decisão teve como base a violação da separação dos Poderes, da autonomia administrativa dos tribunais e da reserva de iniciativa legislativa. A emenda impugnada alterava os critérios de eleição dos dirigentes, contrariando a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e a competência privativa do chefe do Poder Judiciário local para propor mudanças na organização judiciária.

Primeira Turma

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – PARCELAMENTO – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA – “PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (ARE 1.462.538 AgR/PR, relator Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 06.08.2024)

O STF decidiu no ARE 1.462.538 AgR/PR que, em casos de precatórios não pagos durante o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, incidem juros de mora sobre as parcelas não quitadas, excetuando-se o “período de graça constitucional” entre a expedição do precatório e o término do exercício financeiro seguinte. A decisão é baseada no Tema 132 da repercussão geral e visa assegurar a correção monetária justa dos débitos da Fazenda Pública, protegendo os credores de precatórios de eventuais inadimplências.

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Referências:

BRASIL. Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1145. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1145.pdf >

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