[Pensar Criminalista] Confissões Extrajudiciais e Judiciais: Entenda as novas teses do STJ sobre valoração e admissibilidade

Resumo do artigo

O STJ acaba de estabelecer novas teses sobre a admissibilidade e valoração de confissões feitas à polícia, que impactam diretamente o processo penal brasileiro. Leia o artigo completo e descubra como essas mudanças podem transformar a prática jurídica e garantir uma justiça mais robusta.

Amigos,

Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão significativa que estabelece novas diretrizes sobre a admissibilidade e valoração das confissões feitas à polícia no momento da prisão. Foram fixadas três teses que têm implicações profundas para o direito penal e processual penal, afetando diretamente a forma como as provas são tratadas e avaliadas no sistema judicial brasileiro.

Admissibilidade de confissões extrajudiciais

A primeira tese estabelecida pelo STJ é que uma confissão extrajudicial só será admitida no processo judicial se for feita formalmente e documentada em um estabelecimento público e oficial.

Isso significa que confissões feitas de maneira informal, sem o devido registro, não serão aceitas como prova no processo. A inadmissibilidade se mantém mesmo que a confissão seja introduzida no processo por outros meios, como o testemunho do policial que a colheu.

A medida visa coibir abusos estatais e garantir que a prova seja obtida de forma ética e legal, conforme o art. 5º, III da Constituição Federal e os arts. 157, 199 e 400, § 1º, todos CPP.

Confissão extrajudicial como meio de obtenção de provas

A segunda tese estabelece que, embora uma confissão extrajudicial possa ser usada para indicar possíveis fontes de provas, ela não pode servir como base exclusiva para uma sentença condenatória. Isso reflete a necessidade de corroborar a confissão com outras evidências antes de se tomar uma decisão de condenação, mitigando o risco de condenações injustas baseadas apenas na confissão.

Valoração da confissão judicial

A terceira tese confirma que a confissão judicial é lícita, mas para ser considerada como base para a condenação, deve ser sustentada por outras provas. De acordo com o art. 197 do CPP, a confissão deve ser avaliada em conjunto com as demais evidências do caso, e o juiz deve assegurar a compatibilidade entre elas para fundamentar sua decisão.

Importância da leitura completa do acórdão

Essa decisão do STJ é de extrema relevância para a prática jurídica, e a leitura completa do acórdão é essencial para uma compreensão aprofundada das novas teses e de suas implicações. O debate e a argumentação jurídica presentes no acórdão fornecem uma visão detalhada das questões envolvidas e das medidas necessárias para garantir uma justiça mais robusta e segura.

➡️Acesse o acórdão completo CLICANDO AQUI.

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Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo no Recurso Especial 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra... >

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