[Pensar Criminalista] Acordo de colaboração premiada: STJ veta agravamento de condições na Execução Penal

Resumo do artigo

O STJ decidiu que o juízo da execução não pode agravar as condições do cumprimento da pena estabelecida em acordos de colaboração premiada. A decisão reafirma a importância da progressividade da pena e a necessidade de respeitar os termos acordados entre o réu e o Ministério Público. Para entender melhor a decisão, confira o artigo completo!

Caro leitor,

A progressão do regime de penas e o cumprimento das condições acordadas em colaboração premiada são temas de grande interesse no universo jurídico criminal.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tratou de um caso relevante envolvendo um ex-conselheiro do Tribunal de Contas e a aplicação das condições estabelecidas em seu acordo de colaboração com o Ministério Público Federal.

Neste artigo, vamos explorar os principais pontos dessa decisão, ressaltando a importância da interpretação dos acordos e a observância da progressividade das penas.

Acordo de colaboração premiada e o regime de cumprimento de pena

A colaboração premiada em questão foi homologada pelo STJ em 2017. No acordo, ficou estabelecido que o réu cumpriria uma pena de sete anos de reclusão, dividida em três fases com diferentes regimes e condições. Essa divisão incluía:

• Primeira fase: 1 ano e 6 meses em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
• Segunda fase: 2 anos e 6 meses de prestação de serviços à comunidade, com recolhimento domiciliar em feriados e fins de semana.
• Terceira fase: 3 anos em regime aberto, com obrigação de comprovação mensal de atividades.

Esse modelo de progressão, comum em acordos de colaboração premiada, buscava estabelecer uma transição gradual entre os regimes de pena, com condições que refletissem a gravidade dos atos, mas respeitassem os termos acordados entre o colaborador e a Justiça.

Alterações do acordo em sede de execução penal

Em sede de agravo em execução, o condenado alegou que as condições impostas pelo juízo para o cumprimento da terceira fase do regime eram mais severas do que as estabelecidas no acordo. As exigências adicionais incluíam:

• Recolhimento domiciliar noturno, entre 20h e 6h, até a conclusão das horas de serviço comunitário.
• Proibição de sair do município sem autorização judicial.
• Comparecimento mensal em juízo para comprovar atividades.

Essas exigências, segundo a defesa, representavam uma imposição mais rigorosa do que o necessário para a progressão ao regime aberto, infringindo a lógica da progressividade e contrariando os termos originais da colaboração.

Interpretação do STJ: progressividade e respeito ao acordo

O STJ, ao analisar o caso, reconheceu parcialmente os argumentos da defesa. O tribunal destacou que, ao definir a terceira fase como regime aberto com comprovação mensal, o acordo já trazia implícita uma flexibilização das condições, o que deveria ser respeitado na execução. A decisão reafirmou alguns pontos-chave:

• Progressividade da pena: As condições da terceira fase não devem ser mais rigorosas do que as da segunda. A imposição de recolhimento noturno diário, por exemplo, não é compatível com o princípio da progressividade.
• Flexibilidade de permanência: O STJ destacou que o acordo previa flexibilidade quanto ao local de permanência, desde que com autorização judicial.
• Necessidade de controle e comprovação: Ao permitir a comprovação mensal presencial, o STJ reafirmou a legitimidade do juízo de execução em manter controle sobre o colaborador, mas ressaltou que a obrigação deve ser razoável e não pode se transformar em uma "regressão" do regime aberto.

Esse julgamento do STJ sobre a execução penal e as condições da progressão de regime traz diretrizes valiosas para a execução de acordos de colaboração premiada. A decisão sublinha a importância do cumprimento dos termos originais do acordo, o respeito ao princípio da progressividade e a necessidade de razoabilidade nas exigências de cumprimento de pena.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus 846.476/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302883229&dt_publicacao=25/... >

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