Resumo:Decisão histórica do STJ: a Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de violência doméstica contra a mulher. Entenda essa importante mudança na jurisprudência e como ela impacta o Direito Penal. Leia o artigo completo para se manter atualizado sobre essa e outras decisões cruciais para a advocacia e concursos públicos.
Olá, pessoal!
Recentemente, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do tema 1.186 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O que isso significa?
Significa que, quando a vítima for do sexo feminino, a Lei Maria da Penha será aplicada, independentemente da idade da vítima. Essa decisão é fundamental para garantir a proteção integral das mulheres em situação de violência, conforme previsto na legislação brasileira.
Entenda o caso
O caso que deu origem a esse julgamento envolvia um conflito de competência entre uma vara criminal comum e uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, em um processo que apurava crimes sexuais contra três filhas menores de idade. O pai foi acusado de estupro, e a discussão girava em torno de qual vara seria competente para julgar o caso.
O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que a vara especializada em violência doméstica era a competente, e o STJ confirmou essa decisão. O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, destacou que a Lei Maria da Penha não estabelece critério etário para sua aplicação, e que a condição de mulher é suficiente para atrair a incidência da lei.
Decisão do STJ e seus impactos
O STJ, ao analisar o caso, ressaltou que a Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e que a vulnerabilidade da mulher é presumida nesses casos. A decisão reforça a importância de se aplicar a Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher, independentemente da idade da vítima.
Tese de julgamento: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.”
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Um abraço e até a próxima!
Referências:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 2.015.598/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202202269500&dt_publicacao=13/... >
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