Resumo:Informativo STF 1189: Decisões Essenciais para Sua Carreira Jurídica! Mantenha-se atualizado para aprofundar seus conhecimentos e turbinar sua prática profissional!
Olá, colegas! 👋
Preparem-se para mais uma dose de atualização que realmente importa para a sua carreira e estudos. O Supremo Tribunal Federal lançou a Edição 1189 do Informativo de Jurisprudência, e posso garantir: está repleta de insights que vão transformar a sua prática e te deixar um passo à frente!
Se você busca segurança jurídica, argumentos sólidos para suas peças ou vantagem competitiva para gabaritar aquela prova, este informativo é um verdadeiro mapa do tesouro.
Quer ir além do resumo e dominar cada detalhe desses julgados?
Para se aprofundar nos fundamentos e analisar os votos, o acesso ao material completo é INDISPENSÁVEL.
🔗 CLIQUE AQUI e faça o download GRATUITO da íntegra da Edição 1189 do Informativo de Jurisprudência do STF!
No meu blog, o compromisso é sempre o mesmo: descomplicar o Direito, trazer as informações mais relevantes e te ajudar a navegar por esse universo jurídico em constante evolução. Conte sempre comigo para ter acesso a um conteúdo atualizado, prático e confiável.
Gostou dessa super atualização? Não guarde só para você! 🚀 Compartilhe com seus amigos e colegas de profissão para que mais pessoas fiquem por dentro dessas informações cruciais! Juntos, fortalecemos nossa comunidade jurídica e nos mantemos sempre um passo à frente.
Até a próxima atualização! 😉📚
PLENÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS – COTAS – ATO ADMINISTRATIVO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – CONTROLE JUDICIAL (ARE 1.553.243/CE (Tema 1.420 RG), relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 05.09.2025)
Teses fixadas: “1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.”
Resumo: O STF reafirmou a possibilidade de controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação em concursos públicos, especificamente para garantir o contraditório e a ampla defesa dos candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. Contudo, o STF esclareceu que não é de sua competência revisar os critérios ou fundamentos utilizados pela comissão de heteroidentificação que levaram à exclusão de candidatos, pois essa controvérsia se restringe à análise de fatos, provas e cláusulas do edital do concurso, permanecendo a validade de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitem a dignidade da pessoa humana.
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ALÍQUOTAS (ADI 3.929/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 05.09.2025)
Resumo: É inconstitucional a resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de dispositivos legais estaduais relacionados à cobrança de ICMS sem que estes tivessem sido previamente declarados inconstitucionais pelo próprio Supremo. A decisão reforça que a prerrogativa do Senado de suspender a execução de leis (Art. 52, X, da CF/1988) só pode ser exercida após uma decisão definitiva do STF em controle incidental de constitucionalidade, e o Senado deve limitar-se à extensão do julgado, sem poder examinar o mérito, interpretar, ampliar ou restringir a decisão judicial.
___________________
Referências:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1189. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1189.pdf >
___________________
#STF #Jurisprudência #Atualizacao #Direito #InformativoSTF #Advocacia #ExameOAB #ConcursoPublico #EstudanteDeDireito #BlogJuridico #VemProBlog #AnnaCavalcante
Nenhum comentário:
Postar um comentário