Resumo:
Descubra a Lei 15.211/2025, o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca. Este marco jurídico inovador no Brasil visa proteger os mais jovens em ambientes digitais, regulando aplicativos, redes sociais e jogos eletrônicos. Leia agora e faça o download gratuito do resumo esquematizado da lei.
Amigos,
Em 17 de setembro de 2025 foi sancionada a Lei 15.211/2025, que criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Conhecida também como Lei Felca, em referência ao influenciador que denunciou a “adultização infantil” nas redes sociais, a norma representa um marco jurídico inédito no Brasil. Seu objetivo é claro: proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, regulando aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e serviços online.
Este texto traz observações iniciais sobre a lei, uma vez que sua aplicação prática ainda será objeto de debates doutrinários, regulamentações e decisões judiciais.
Primeiras impressões sobre as novidades do ECA Digital
A lei impõe uma série de obrigações inéditas para plataformas digitais. Entre os pontos que merecem destaque:
- Verificação de idade confiável: não basta a autodeclaração do usuário; agora são exigidos métodos tecnológicos seguros, como biometria ou documentos oficiais.
- Supervisão parental obrigatória: ferramentas de controle devem estar disponíveis para pais e responsáveis, incluindo monitoramento de interações e limitação de tempo de uso.
- Proibição de loot boxes em jogos eletrônicos: medida que busca proteger crianças de práticas análogas a jogos de azar.
- Publicidade proibida para menores: veda-se o uso de perfilamento ou técnicas de manipulação emocional para direcionamento de anúncios.
- Dever de prevenção pelas plataformas: fornecedores devem atuar desde a concepção de seus produtos para reduzir riscos de exploração sexual, assédio e exposição a conteúdos nocivos.
- Redes sociais sob vigilância: usuários menores de 16 anos devem ter suas contas vinculadas a responsáveis legais.
O descumprimento pode gerar multas pesadas, chegando a R$ 50 milhões, além de sanções como suspensão ou até proibição de funcionamento
Papel da ANPD como agência reguladora
Outro ponto central é a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, com maior autonomia e poder regulatório. Ela será a responsável por fiscalizar e regulamentar a aplicação do ECA Digital, o que reforça o sistema de proteção digital de crianças e adolescentes.
Importância para a sociedade e para os concursos
Essas observações iniciais já permitem perceber que o ECA Digital inaugura um novo marco regulatório da internet no Brasil. Por isso, sua compreensão será exigida não apenas dos operadores do Direito, mas também de concurseiros e candidatos ao Exame da OAB.
Dada sua amplitude e atualidade, é muito provável que essa legislação seja tema recorrente em provas a partir de agora, sobretudo nas disciplinas de Direito Penal, Constitucional, do Consumidor e da Criança e do Adolescente.
Conclusão
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) representa um passo fundamental na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Ainda estamos diante das primeiras análises dessa legislação, que certamente exigirá interpretações práticas, debates acadêmicos e construção jurisprudencial.
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Referências:
BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm >
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