Resumo: A Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.260, teses vinculantes sobre pronúncia no Tribunal do Júri: elementos do inquérito e testemunho de "ouvir dizer" não bastam, isoladamente, para pronunciar o réu. Leia agora, saiba o que muda para a defesa técnica e como usar o precedente qualificado.
Amigos,
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.048.687/BA, afetado como Tema Repetitivo n. 1.260, fixou teses vinculantes que redesenham o standard probatório da decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri. Relator do precedente qualificado, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi categórico: a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial nem em testemunhos indiretos de "ouvir dizer", ainda que colhidos em juízo.
Para o profissional que atua na seara criminal - e para quem se prepara para provas -, trata-se de precedente de leitura obrigatória: ele consolida a aplicação do art. 155 do CPP à primeira fase do rito do júri e afasta, de vez, a retórica do in dubio pro societate como critério de pronúncia.
As três teses fixadas no Tema 1.260
Por unanimidade, a Terceira Seção fixou as seguintes teses:
- A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do art. 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).
- O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.
- Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Por que a pronúncia é um filtro, e não uma formalidade
O relator partiu da premissa de que o Código de Processo Penal condiciona o início dos trabalhos do júri a uma cognição judicial prévia - a pronúncia - que não é mera formalidade. Trata-se de momento crucial de análise preliminar da acusação, com dupla função:
- Proteger o indivíduo contra acusações infundadas;
- Preservar a seriedade e a credibilidade do próprio instituto do júri.
O ponto sensível destacado pelo ministro é que, no júri popular, o veredito é emitido sem necessidade de fundamentação pelos jurados, o que eleva o risco de condenações sem respaldo probatório adequado. Por isso, a pronúncia funciona como mecanismo de proteção do acusado contra erros judiciais, filtro pelo qual devem passar somente acusações fundadas, viáveis e plausíveis (judicium accusationis), antes do judicium causae.
Os dois standards do art. 413 do CPP
Interpretando o art. 413 do CPP, o relator identificou dois padrões probatórios distintos:
- Materialidade do fato: exige-se juízo de certeza ("convencido da materialidade") - convicção plena de que o fato ocorreu;
- Autoria ou participação: o critério é mais flexível, bastando indícios suficientes da relação entre o acusado e o fato, com o exame definitivo reservado aos jurados.
Flexibilidade, porém, não é dispensa de prova judicializada. Conjecturas sobre o envolvimento do acusado não bastam: "Não se pode admitir que o réu seja pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório" produzido no judicium accusationis.
O lastro constitucional: STF e art. 155 do CPP
O voto do relator ancora o precedente no HC 180.144, relator min. Celso de Mello, Segunda Turma do STF, julgado em 10/10/2020, segundo o qual o sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito, sob pena de violação ao contraditório e à plenitude de defesa. O próprio Celso de Mello já repelira a invocação da fórmula in dubio pro societate para justificar a pronúncia, por incompatibilidade com a presunção de inocência.
A base legal é direta: o art. 155, caput, do CPP determina que o juiz forme sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, vedando fundamentação exclusiva nos elementos informativos da investigação, ressalvadas apenas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Testemunho indireto: lícito, mas com confiabilidade reduzida
A Terceira Seção não baniu o hearsay do processo penal brasileiro. O testemunho de ouvir dizer é prova lícita e admissível. O problema é outro: o grau de confiabilidade desse depoimento não é o mesmo do testemunho prestado per proprium sensum et non per sensum alterius, pelo que a testemunha efetivamente presenciou. O relator apontou as razões técnicas:
- Violação do contraditório e da ampla defesa: a parte não pode confrontar a fonte original da informação;
- Perda de percepção: ausente o contato direto, não se observa a linguagem corporal nem as reações aos questionamentos;
- Distorções na transmissão: o relato se altera de boca em boca, sujeito a omissões e interpretações errôneas - "a memória humana é falha, e a reprodução de um relato por terceiros aumenta a probabilidade de erros".
Ponto de atenção estratégico: para o relator, não há testemunho indireto quando a testemunha identifica claramente a fonte da informação, mesmo sem ter presenciado o fato. Nesse cenário, o contraditório é exercível, inclusive com a convocação da fonte original para depor no plenário do júri, se necessário.
A válvula de escape: o testemunho indireto qualificado
A terceira tese é a que exige leitura mais fina. O precedente admite que, em hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta - intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento de vítima ou testemunha -, o testemunho indireto qualificado ganhe maior relevo probatório. O contrapeso é duplo:
- Controle judicial estrito;
- Observância integral do contraditório e da ampla defesa.
Trata-se de exceção que não se presume: a parte que pretende invocá-la terá de demonstrar objetivamente o contexto de irrepetibilidade.
O caso concreto: despronúncia no REsp 2.048.687/BA
No caso submetido ao rito repetitivo, o acusado havia sido pronunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP) e pela conduta de atear fogo nos corpos das vítimas. A Terceira Seção deu provimento ao recurso da defesa e despronunciou o réu, ao verificar que nenhum dos depoimentos submetidos ao crivo do contraditório trazia elementos concretos apontando-o como autor, em razão de fragilidades, contradições e da natureza indireta das informações, reconhecendo a violação dos arts. 155 e 414 do CPP.
Vale registrar: na afetação do tema, o colegiado decidiu não suspender os processos que tratavam da mesma matéria. Ou seja, o precedente qualificado já vincula os casos em trâmite, e a defesa tem argumento de peso para atacar pronúncias sem lastro judicializado.
O que muda na prática para a advocacia criminal
- Ataque à pronúncia via RESE (art. 414 do CPP): pronúncia fundada só em inquérito ou em "ouvir dizer" agora contraria precedente qualificado - tese pronta para recurso especial;
- Requerimento estratégico de provas judiciais: a defesa deve pugnar pela oitiva, em juízo, das testemunhas presenciais ouvidas apenas na fase investigativa, evidenciando a ausência de justificativa para a não repetição;
- Identificação da fonte: quando a testemunha indireta aponta a fonte, requerer sua convocação ao plenário converte o depoimento em prova contraditória;
- Frenagem do in dubio pro societate: a dúvida não pronuncia - a máxima foi rotulada pelo próprio STJ como incompatível com a presunção de inocência;
- Para concursos: memorize a tríade art. 155 + art. 413 + Tema 1.260 e a distinção entre os dois standards (certeza na materialidade; indícios suficientes na autoria).
Conclusão
O Tema 1.260 do STJ transforma em precedente qualificado aquilo que as Quinta e Sexta Turmas já decidiam caso a caso: a pronúncia é juízo fundado de suspeita, não um "sim" automático à acusação. Sem prova produzida ou confirmada sob o contraditório, não há submissão do réu ao Tribunal do Júri - e o testemunho de ouvir dizer, embora lícito, não chega sozinho ao standard do art. 413 do CPP. Para a defesa técnica, o precedente é instrumento de trabalho imediato; para o concurseiro, é tema de prova garantido.
Quer dominar o precedente na íntegra? Leia o acórdão do REsp 2.048.687/BA e acompanhe, aqui no blog, a análise estratégica de cada novo precedente qualificado em Direito Penal e Processo Penal.
Até a próxima atualização jurídica estratégica.
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Referências:
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >
________. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm >
________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.048.687/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 8/9/2026. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300184018&dt_publicacao=08/... >
________. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 180.144, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754177235 >
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