quarta-feira, 18 de novembro de 2026

[Resumo] Informativo STF - Edição 1237


Resumo:  A Edição 1237 do Informativo de Jurisprudência do STF traz seis julgados do Plenário que afetam diretamente concurseiros, oabeiros e advogados. Leia a análise completa de cada tese, com contexto e fundamentos. 


Olá!

Saiu a Edição 1237 do Informativo de Jurisprudência do STF e o recorte desta semana é um prato cheio para quem estuda controle de constitucionalidade, carreiras públicas e tributação.

Quer o documento completo? Baixe a íntegra da Edição 1237 no portal do STF: https://abre.ai/wrng

O que você vai encontrar nos resumos a seguir

Aqui no blog, cada um dos julgados será destrinchado em um comentário próprio - com o contexto do que estava sendo discutido e a ratio decidendi da decisão.

Não é uma reprodução da ementa. É leitura orientada para prova e para atuação profissional.

Por que acompanhar o Informativo com a gente

O Informativo de Jurisprudência do STF é o termômetro mais confiável do que a Corte está pensando agora - e é exatamente ali que as bancas buscam as questões mais recentes. Ler o informativo sem mediação é útil; lê-lo com análise crítica, foco em tese fixada e conexão com precedentes é o que transforma informação em ponto na prova e em argumento na peça.

É essa a proposta do blog: traduzir a jurisprudência pátria em conteúdo aplicável, sem perder a densidade técnica e sem aquele juridiquês que afasta o leitor.

Leia, salve nos favoritos e volte sempre que precisar revisar.

Até a próxima!

PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – TETO REMUNERATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – INICIATIVA RESERVADA (ADI 7.937 MC-Ref/PE, relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Resumo: A Assembleia de Pernambuco aprovou, por iniciativa própria, uma emenda à Constituição estadual que fez duas coisas: liberou o pagamento em dinheiro das férias e licenças-prêmio não gozadas pelos servidores e criou um teto único de remuneração no estado, igual ao subsídio dos desembargadores do TJ local. O STF respondeu de forma diferente para cada ponto. Quanto à conversão em pecúnia, entendeu que havia vício de origem: mexer em regime jurídico e remuneração de servidor é matéria que só o governador pode propor, e esse vício não se cura com quórum qualificado nem com sanção. Quanto ao teto, não viu problema, porque a Constituição Federal autoriza os estados a fixá-lo no art. 37, § 12, e limitar não é aumentar despesa, por isso a iniciativa não era reservada. Resultado: cautelar parcialmente deferida e referendada por unanimidade, suspendendo só o dispositivo da conversão em pecúnia.


DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR – PRERROGATIVAS FUNCIONAIS – AUTONOMIA INSTITUCIONAL – PODERES INVESTIGATÓRIOS (ADI 2.039/RS, relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 05.11.2026)

Resumo: O Rio Grande do Sul editou leis ordinárias para reformar a estrutura do Ministério Público estadual e ampliar os poderes do Procurador-Geral de Justiça. O STF declarou boa parte disso inconstitucional. Primeiro, porque organização, atribuições e estatuto do MP exigem lei complementar (art. 128, § 5º, da CF), e lei ordinária não serve para isso - o vício é formal e não se convalida nem com quórum qualificado nem com sanção. Segundo, porque não se pode dar ao Procurador-Geral de Justiça prerrogativas de chefe de Poder: o MP tem autonomia, mas não é Poder da República. Terceiro, porque é inconstitucional autorizar o PGJ a avocar inquérito policial em andamento - não existe hierarquia entre MP e polícia. Quarto ponto, o mais importante para o criminalista: o STF reafirmou que o MP pode investigar por conta própria (Tema 184), mas essa investigação precisa seguir os mesmos procedimentos, prazos e controles fixados no julgamento do juiz das garantias. Ou seja, poder de investigar existe; poder de investigar sem regra, não. De resto, o Tribunal validou a transformação de cargos vagos e esclareceu que a destituição do PGJ pela Assembleia exige maioria absoluta. O impacto prático é imediato: qualquer investigação conduzida diretamente pelo MP fora desses parâmetros é atacável.


DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DE CONTAS – CONTROLE EXTERNO – PRESCRIÇÃO (ADI 7.508/AM, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Tese fixada: “É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas”.

Resumo: O Amazonas incluiu na Constituição estadual uma regra dizendo que o Tribunal de Contas local tem cinco anos para julgar e apreciar as contas sob sua responsabilidade, contados do dia seguinte ao fim do prazo para envio da prestação de contas (nas contas de gestão e de governo) ou da data do fato (nos demais casos). O STF considerou a norma válida. Primeiro, porque fixar prazo de prescrição para o controle externo é matéria administrativa, de organização do próprio Tribunal de Contas, e não invade a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Segundo, porque a Constituição dá aos estados autonomia para organizar o controle externo seguindo o modelo federal, e, como não existe lei nacional sobre prescrição nesse tema, o estado pode preencher a lacuna. Terceiro, porque usar a data do fato como termo inicial é critério de segurança jurídica, alinhado ao que já se aplica na Lei de Improbidade e no poder de polícia da Administração. O Tribunal também afastou dois vícios formais alegados: a dupla votação sem intervalo mínimo não é inconstitucional, e a inobservância de prazo do regimento interno da Assembleia é assunto interno, que o Judiciário não revê. Um detalhe importante: o STF reconheceu que a norma é constitucional, mas recomendou ao Congresso editar uma lei nacional sobre o tema, porque hoje cada estado tem prazo diferente - o que gera insegurança. Guarde a tese: é constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual.


DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – TRIBUNAL DE CONTAS – REGIME REMUNERATÓRIO (ADI 7.443/ES, relator Ministro Luiz Fux, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 23.10.2026)

Resumo: No Espírito Santo, uma lei complementar mandou aplicar aos membros do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas as regras da Lei Orgânica do Ministério Público estadual, inclusive em matéria de remuneração. O STF declarou essa equiparação inconstitucional, e o raciocínio é bem didático. Existem dois Ministérios Públicos diferentes: o "comum", que atua perante a Justiça, e o "especial" ou "de contas", que atua perante o Tribunal de Contas. Este segundo não tem autonomia administrativa nem orçamentária, é vinculado ao Tribunal de Contas e não faz parte do Ministério Público comum. O art. 130 da Constituição estende a ele apenas direitos, vedações e forma de investidura - não remuneração. Além disso, a Constituição proíbe expressamente vincular ou equiparar espécies remuneratórias (art. 37, XIII): cada carreira tem seu próprio regime. O argumento de simetria não resolve, porque a Constituição equiparou os ministros do TCU aos ministros do STJ e estendeu garantias aos auditores, mas não fez o mesmo com o Ministério Público de Contas.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA – DOENÇAS INCAPACITANTES – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) – REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE DO DUPLO TETO (ADI 6.336/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado em 29.10.2026)

Tese fixada: “É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso”.

Resumo: A Constituição tinha uma regra (art. 40, § 21) que impedia a cobrança de contribuição previdenciária sobre a aposentadoria e a pensão de quem fosse portador de doença incapacitante, cobrando só sobre a parcela que superasse o dobro do teto do INSS. A Reforma da Previdência (EC 103/2019) revogou essa regra, e o STF disse que a revogação é válida. A lógica é esta: nem toda regra constitucional que impede a cobrança de tributo é cláusula pétrea. Só é protegida contra mudanças quando a desoneração for indispensável para garantir um direito fundamental. No caso, o benefício tinha finalidade legítima - proteger quem tem mais despesas com saúde -, mas ia além do necessário para assegurar uma existência digna, porque desonerava até quem não precisava. Por isso, sua retirada não atingiu o núcleo essencial da dignidade humana nem da isonomia, e a vedação ao retrocesso não impede mexer em toda e qualquer norma de cunho social - senão nada mais poderia ser reformado. Vale notar que a decisão não proíbe o legislador de criar de novo um benefício parecido por lei, desde que respeite a legalidade e a isonomia. Guarde a tese: é válida a revogação da não incidência tributária do art. 40, § 21, da CF, sem ofensa à isonomia, à dignidade humana e à vedação ao retrocesso.


DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE MUNICIPAL – CRITÉRIO AMBIENTAL DE RATEIO – REVOGAÇÃO (ADI 7.918/AL, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026)

Resumo: Alagoas criou, em 1997, o chamado "ICMS Verde": 3% da cota-parte do ICMS devida aos municípios era distribuída apenas para aqueles que desenvolvessem políticas ambientais sustentáveis. Em 2024, uma lei estadual revogou esse critério, e o STF disse que podia. A explicação está no desenho do repasse: dos 25% do ICMS que pertencem aos municípios, no mínimo 65% vão para quem gera mais valor adicionado no território, e até 35% são distribuídos segundo o que a lei estadual definir - respeitado um piso de 10 pontos percentuais vinculado a resultados de aprendizagem e equidade. Ou seja, o único critério que a Constituição obriga a observar é o educacional; o restante é espaço de escolha do legislador estadual. E a mesma liberdade que permitiu criar o ICMS Verde permite revogá-lo: município não tem direito adquirido à manutenção do critério ambiental. O Tribunal afastou também a tese de retrocesso ambiental, porque revogar um incentivo extrafiscal não elimina os deveres de proteção e fiscalização do meio ambiente previstos no art. 225 da Constituição. Por fim, não houve ofensa à autonomia municipal: os 25% continuaram intactos e a lei ainda elevou para 13% a parcela distribuída igualmente entre todos os municípios, critério mais isonômico.

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Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo de Jurisprudência - Edição 1237. Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1237.pdf >

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