[Resumo] Informativo STJ - Edição 909

Resumo: Conheça a edição 909 do Informativo do STJ. São 10 julgados do STJ comentados com contexto, fundamento e impacto prático para concurseiros, oabeiros e criminalistas. Leia agora mesmo o artigo completo e mantenha-se atualizado.

Olá, amigos!

A edição 909 do Informativo de Jurisprudência do STJ já está no ar e vem com aquelas decisões que são figurinhas carimbadas nas provas. Em 10 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça entregou um pacote que mexe com os três pilares de quem vive o processo penal: execução, prova e tribunal do júri.

Tem tese repetitiva nova sobre remição de pena por estudo (Tema 1270), definindo quanto vale cada área do Enem na conta dos dias. Tem o STJ dizendo, com todas as letras, que reconhecimento fotográfico viciado não sustenta condenação e apontando o caminho prático para não viciar o ato. Tem o termo inicial do prazo recursal do MP e da Defensoria no júri, pacificado em questão federal (Tema 1403). E ainda a majorante de arma no tráfico, a agravante do CTB, a independência das instâncias penal e administrativa, e mais.

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Como de costume, a seguir, vou destrinchar cada um dos julgados da edição: o que estava em discussão, o que o Tribunal decidiu e o que realmente importa saber para a sua prova ou prática jurídica.

Aqui no blog, o compromisso é traduzir a jurisprudência em estratégia. Não basta decorar a tese: é preciso saber onde ela entra na peça, no recurso e na linha de arguição oral de amanhã.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ministério Público. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não solicitados. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Ausência de interesse social qualificado. Inexistência de repercussão quantitativa ou qualitativa. Ilegitimidade ativa. (EAREsp 222.660-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/11/2026)

Resumo: A discussão é aquela dúvida clássica: pode o Ministério Público ajuizar ação civil pública para defender direito de consumidor que, em tese, é individual e disponível - tipo cobrança indevida de conta de telefone? O STJ disse: depende, e a régua é o "interesse social qualificado". Em regra, o MP não atua nesses casos, porque direito individual homogêneo e disponível é coisa que cada consumidor resolve por si e para isso ele tem à mão o Juizado Especial e o CDC. A exceção aparece quando o caso tem dimensão coletiva de verdade, aferida por dois critérios: quantitativo (número significativo de lesados) ou qualitativo (natureza do dano ou impacto sistêmico - saúde, segurança, meio ambiente, ou um grupo econômico ou social determinado). No caso concreto, a ação fora montada sobre o relato de um único casal de consumidores, sem prova de que a prática fosse reiterada contra a generalidade dos usuários, e o pedido geral de "abstenção de cobrar valores indevidos" nada mais era do que exigir o óbvio: aquilo que a lei já impõe a todo fornecedor. Faltava, portanto, a dimensão coletiva, e o MP foi declarado parte ilegítima. Vale a ressalva do julgado: seria diferente se a ação atacasse uma cláusula contratual abusiva; aí o reconhecimento da ilegalidade beneficiaria todo um grupo de contratantes e o interesse social estaria presente. Na prática: para quem milita em consumo, a viabilidade de ACP do MP passa a exigir demonstração concreta da massificação do conflito.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Repartição de receitas de ICMS. Valor adicionado fiscal. Mercadorias produzidas por usina e comercializadas por intermédio de cooperativa sediada em outro município. Diferimento. Local de saída da mercadoria. Município do estabelecimento produtor. (REsp 2.212.566-AL, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026)

Resumo: A briga aqui é entre municípios: um ente municipal queria receber mais ICMS por causa de uma usina de açúcar e álcool instalada no seu território, mas a venda era feita por uma cooperativa sediada em outro município do mesmo estado. A pergunta, então, era: onde a mercadoria "sai" para efeito de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) - índice que define quanto cada município leva da cota de 25% do ICMS? O STJ respondeu de forma bem intuitiva: o local de saída é o do estabelecimento produtor, ou seja, o município da usina. A razão é que o ICMS incide sobre a circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe transferência de titularidade com ânimo de lucro, e não sobre simples deslocamento físico entre estabelecimentos. A remessa da usina para a cooperativa não é venda: é apenas entrega para que a cooperativa formalize o negócio, recolha o tributo diferido e emita a documentação fiscal. Aliás, o raciocínio econômico escancara o absurdo da tese contrária: se a mercadoria entra na cooperativa com um valor e sai com o mesmo valor, o valor adicionado ali é zero - o município da cooperativa nada agregou.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL PENAL

Servidor público. Demissão. Sobrestamento do processo disciplinar. Natureza procedimental. Prescrição da pretensão punitiva penal. Subsistência da sanção disciplinar autônoma. Ausência de vinculação do mérito administrativo ao resultado da ação penal. Independência entre as instâncias penal e administrativa. (RMS 75.683-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/11/2026)

Resumo: Um ex-delegado de polícia de São Paulo foi demitido a bem do serviço público depois de processos administrativos disciplinares ligados à "Operação 14 Bis". Só que, na esfera penal, a pretensão punitiva prescreveu e ele então pediu reintegração, argumentando que a prescrição "apaga todos os efeitos da condenação" e que colegas na mesma situação haviam sido reintegrados por mandado de segurança. O STJ negou, e a lógica é fácil de guardar: a demissão não veio da condenação penal, veio do processo administrativo. São duas instâncias independentes — a administrativa não precisa esperar o trânsito em julgado da ação penal, e o fato de a Administração ter resolvido sobrestar o PAD à espera do desfecho criminal é escolha procedimental, não vínculo de mérito. A comunicabilidade entre as esferas existe só em duas hipóteses estreitas: quando a decisão criminal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Absolvição por outra razão, inclusive a do art. 386, III, do CPP (fato que não constitui infração penal), não contamina o juízo disciplinar, porque a falta funcional pode existir mesmo sem crime. E a isonomia não socorreu o recorrente: os colegas foram reintegrados porque a demissão deles saiu antes do fim da ação penal, contrariando o sobrestamento determinado; é situação processual distinta, não um precedente extensível.

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DA SAÚDE

Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Necessidade. Substituição por telessaúde. Impossibilidade. (REsp 1.776.753-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026)

Resumo: A pergunta era se uma rede de farmácias podia cumprir a exigência legal de ter farmacêutico responsável usando atendimento remoto, em regime de plantão, por telemedicina ou telessaúde. O STJ disse que não: a lei exige presença física e contínua de farmacêutico em cada estabelecimento, durante todo o horário de funcionamento. O raciocínio é literal e também de coerência — a norma de controle sanitário foi escrita sem qualquer ressalva autorizando contato remoto, e o papel do farmacêutico ali não é burocrático: é orientar o usuário, conferir a dispensação e intervir na hora em que algo dá errado, coisas que ninguém faz por chamada de vídeo. A Lei da Telessaúde (n. 14.510/2022) não mudou isso, porque ela autoriza a prática da telessaúde mas não revoga exigências previstas em leis especiais — o próprio Conselho Federal de Farmácia já sinalizou que a telefarmácia não substitui o responsável técnico presente. E cada loja conta: para a lei sanitária, estabelecimento é o local físico de venda, não o conceito empresarial do Código Civil. Na prática: para quem assessora o setor farmacêutico, escala remota de responsável técnico é risco de ACP e de sanção sanitária; em prova de Administrativo e Saúde, cobra a convivência entre telessaúde e normas especiais de profissão regulamentada.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL / DIREITO EMPRESARIAL / DIREITO FALIMENTAR

Recuperação judicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos de inadimplência. Comissão de permanência. Natureza extraconcursal. (AREsp 2.390.189-SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026)

Resumo: O Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é o dinheiro que o banco adianta ao exportador antes do embarque da mercadoria. A jurisprudência já dizia que o valor principal do ACC não se submete à recuperação judicial - ele volta ao banco por restituição, fora do concurso de credores. A dúvida era sobre os acessórios: juros, correção, multa e, principalmente, a comissão de permanência cobrada no período de inadimplência. O STJ virou a chave e disse que tudo é extraconcursal, e o argumento é de lógica elementar: pelo princípio da acessoriedade, o acessório segue o principal - não existe "dívida meio dentro, meio fora" da recuperação. A leitura conjunta da Lei de Falencias com a lei de mercado de capitais revela que o legislador quis proteger a operação de ACC por inteiro, porque ela é instrumento de incentivo à exportação; e a cisão entre principal e encargos vinha de interpretação da antiga lei de concordatas, incompatível com o regime atual. Por isso o julgado fala expressamente em superação prospectiva (prospective overruling) dos precedentes anteriores.

DIREITO PENAL

Tráfico de drogas. Majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Não configuração. Finalidade de guardar armamento para terceiro. Posse ilegal de arma de fogo. Desígnios autônomos. Concurso material. (AgRg no HC 1.092.822-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2026, DJEN 31/8/2026)

Resumo: Apreensão de droga e de arma no mesmo contexto não significa, automaticamente, tráfico com arma. O STJ é claro: a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas exige nexo finalístico - a arma precisa estar a serviço do tráfico, empregada para garantir o sucesso da mercancia, como instrumento de intimidação. Se esse vínculo existe, a arma é absorvida pela majorante; se não existe, o crime de posse ou porte de arma é autônomo e se soma ao tráfico em concurso material. No caso concreto, a prova mostrou que o réu guardava a arma para um terceiro, sem ligação com a venda de drogas - desígnios autônomos, condutas distintas, duas condenações.

Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do CTB. Incidência da agravante do art. 298, III, do CTB. Ausência de habilitação. Circunstância autônoma. Inexistência de bis in idem. Submissão voluntária ao teste do etilômetro. Produção de prova pericial. Ausência de declaração confessória. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. (REsp 2.266.601-DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2026, DJEN 23/9/2026)

Resumo: Duas teses em um julgado só, e as duas caem em prova. Primeira: soprar o bafômetro não é confessar. O etilômetro produz prova pericial - medição técnica e objetiva de álcool por litro de ar -, e autorizar o exame é apenas permitir a produção da prova, não admitir o crime. Confissão exige declaração do acusado sobre os fatos; consentimento não é declaração, então não incide a atenuante. Sem admissão em nenhuma fase, sem atenuante. Segunda: a agravante de dirigir sem habilitação não é bis in idem. O crime de embriaguez ao volante exige apenas conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada; ser habilitado ou não é irrelevante para o tipo. Portanto, a ausência de CNH é circunstância autônoma, que só é valorada na segunda fase da dosimetria e pode agravar sem qualquer repetição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Autoria delitiva. Suspeito com traço distintivo (cicatriz). Condenação baseada exclusivamente em ato viciado de reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inteligência do Tema 1258/STJ. Fragilidade probatória. Absolvição. (AgRg no HC 1.056.253-PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026, DJEN 14/9/2026)

Resumo: O réu tinha uma cicatriz no rosto. A vítima disse que o assaltante tinha cicatriz no rosto. Na foto mostrada, ele era o único com essa marca. Resultado: o reconhecimento não tinha valor probatório e o STJ absolveu. O raciocínio descomplicado é o do induzimento: quando se coloca à frente da vítima uma fileira em que só um indivíduo tem aquela característica, o apontamento não é reconhecimento, é confirmação de um detalhe já dito. Somam-se as falhas do ato: reconhecimento apenas fotográfico, sem registro de que as outras fotos trouxessem pessoas parecidas com a descrição, fotos, e vítimas incapazes de reconhecer os acusados em juízo dois anos depois. O STJ registra a dificuldade prática de achar "dublês" com a mesma cicatriz ou tatuagem, mas aponta a solução simples: cobrir a região da marca distintiva em todos os exibidos.

Tribunal do Júri. Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Início do cômputo do prazo. Remessa dos autos à instituição. Necessidade. Tema da Relevância da Questão Federal 1403. (REsp 2.225.548-PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 - RQF Tema 1403)

Resumo: Imagine a cena: o júri acaba às 19h, o juiz lê a sentença em plenário, e o promotor que estava ali não é o mesmo que vai analisar o caso depois - muitas vezes ele nem sabe que aquele processo existe, porque cuida de centenas de outros. Foi exatamente para resolver esse nó que o STJ definiu o marco inicial do prazo: o prazo do Ministério Público e da Defensoria Pública só começa a correr quando os autos chegam fisicamente à repartição do órgão, e não na sessão do júri, nem no cartório, nem na intimação por mandado. A lógica é simples e de bom senso: promotores e defensores se substituem entre si, o órgão é uno e indivisível, e o membro que atuou no plenário raramente é quem vai recorrer. Somam-se a isso as prerrogativas expressas nas leis orgânicas (MP estadual, MPU e Defensoria), que já garantem essa contagem diferenciada, e o Tema 959, que fixou a mesma regra para os procedimentos comuns. Não havia motivo para tratar o júri de forma diferente. Na prática: ao calcular o prazo recursal de um julgamento do júri, confira o destinatário: se for MP ou Defensoria, o relógio só liga na entrega dos autos.

EXECUÇÃO PENAL

Remição da pena por estudo. Aprovação parcial no Enem. Fato gerador centrado no esforço intelectual. Remição proporcional à pontuação mínima por área de conhecimento. Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Tema 1270. (REsp 2.101.592-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 / REsp 2.115.433-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026)

Teses fixadas: “1) É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), vedada nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da Tese n. 3 do Tema Repetitivo n. 1.357 do STJ; 2) A obtenção da pontuação mínima em cada área de conhecimento ou na redação corresponde a 20 dias de remição da pena, consideradas a base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, de modo a totalizar 100 dias na hipótese de aprovação plena (art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984); 3) O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 pressupõe aprovação plena de que resulte a certificação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena”.

Resumo: A dúvida era direta: quem está preso, estuda por conta própria e acerta só parte do Enem, sem conseguir o certificado de conclusão do ensino médio, tem direito a remir pena ou fica sem nada? A leitura literal da lei de execução poderia levar à resposta "nada", mas o STJ entendeu o contrário, e o raciocínio é bem didático: o que a lei premia não é o diploma, é o estudo. A conclusão do ensino médio é só um bônus que aumenta o tempo remido; o fato que gera o benefício é o esforço intelectual em si. Por isso, a aprovação parcial (atingir a nota mínima em pelo menos uma das quatro áreas do Enem ou na redação) já autoriza a remição proporcional. E a conta ficou fechada: cada área de conhecimento (ou a redação) em que se alcança a pontuação mínima vale 20 dias de remição; a aprovação plena nas quatro áreas mais a redação soma 100 dias, com base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia a cada 12 horas de estudo. Dois detalhes importantes: o acréscimo de 1/3 só existe na aprovação plena que gere certificação do ensino médio durante a pena, e não se admite usar a mesma aprovação duas vezes - nem repetir área em edições diferentes do exame, nem ultrapassar os 100 dias somando aprovações parciais sucessivas, sob pena de bis in idem.

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Referências:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudências - Edição 909. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0909 >

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