[Pensar Criminalista] Estelionato contra Pessoa com Deficiência: o que muda com a Lei 15.229/2025

Resumo:

Mudança importante no Código Penal! Com a Lei 15.229/2025, o estelionato contra pessoa com deficiência passa a ser crime de ação penal pública incondicionada. 👉 Quer entender os impactos dessa alteração e como ela afeta a prática do Direito Penal e Processual Penal? Leia o artigo completo no blog e fique por dentro das novidades legislativas que fazem diferença no mundo jurídico!

Olá, pessoal!

O crime de estelionato voltou ao centro dos debates jurídicos com a promulgação da Lei 15.229/2025, que alterou o art. 171, §5º, III, do Código Penal. A partir de agora, quando a vítima for pessoa com qualquer tipo de deficiência, a ação penal será pública incondicionada, isto é, o Ministério Público poderá agir independentemente de representação da vítima.

Breve histórico: da regra geral à exceção

Originalmente, o estelionato era tratado como crime de ação penal pública incondicionada. Com a chegada da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), a regra mudou: passou a exigir representação da vítima para a persecução penal, exceto quando a vítima fosse:

• Administração Pública;
• Criança ou adolescente;
• Pessoa com deficiência mental;
• Maior de 70 anos ou incapaz.

Essa mudança gerou controvérsia e grande debate nos tribunais superiores. O STF, em julgamento recente, definiu a retroatividade da necessidade de representação nos casos de estelionato, determinando que a vítima seja intimada para manifestar seu interesse na persecução penal em 30 dias, sob pena de decadência (HC 208.817 AgRg).

A mudança da Lei 15.229/2025

A alteração legislativa tem o objetivo de ampliar a proteção das pessoas com deficiência em razão de sua maior vulnerabilidade frente a práticas fraudulentas.

Com a alteração, a exceção que antes se limitava às pessoas com deficiência mental agora abrange todas as pessoas com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim, pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental passam a estar sob a tutela reforçada do Estado.

Pontos positivos e controvérsias

✅ Avanço na proteção – a lei reconhece a vulnerabilidade de pessoas com deficiência e garante maior efetividade na persecução penal, evitando que situações de coação ou dependência impeçam a formalização da representação.

⚖️ Debate jurídico – críticos apontam que a mudança pode resultar em excesso de tutela estatal, limitando a autonomia de pessoas com deficiência física ou sensorial que possuem plena capacidade de discernimento e de manifestação de vontade.

Portanto, a Lei 15.229/2025 reforça a proteção às pessoas com deficiência e amplia as hipóteses de ação penal pública incondicionada no crime de estelionato. Trata-se de um marco relevante no equilíbrio entre proteção jurídica e autonomia da vítima, tema que certamente continuará a gerar debates doutrinários e jurisprudenciais nos próximos anos.

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Referências:

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >

________. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm >

________. Lei nº 15.229, de 2 de outubro de 2025. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15229.htm >

________. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 208.817 Agravo Regimental, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/04/2023 PUBLIC 02/05/2023). Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767309428 >

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